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Processo nº 1002808-16.2025.8.26.0541

ID: 276343836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-16.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1002808-16.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cavalca… ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 1002808-16.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cavalcante Nunes - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Aparecida Gomes Ferreira x Adilson De Jesus Santos

ID: 328331864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015391-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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TONY GOMES FERREIRA

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Processo 0015391-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1056558-42.2018.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação - Aparecida Gomes Ferreira - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Co… Processo 0015391-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1056558-42.2018.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação - Aparecida Gomes Ferreira - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Consoante se vê do acórdão que deu provimento ao recurso da exequente, determinou-se "a extinção do condomínio dos imóveis e veículos supramencionados, bem como para o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do apelado do apartamento situado à Rua José Manuel Camisa Nova desde a data da citação." Os bens em questão são: I) o imóvel situado na Avenida Rivieira, número predial 50, Chácara Rancho Fundo, lote 40 da Quadra G, loteamento denominado Recreio Balneário Flamingo, Município de Embu Guaçu SP; II) o imóvel situado à Rua José Manuel Camisa Nova, bloco 38, Apto. 34A, Parque Santo Antônio, São Paulo SP; III) o automóvel Honda Civic ano 2007; IV) a motocicleta Honda XR 250 Torando de ano 2004; V0 a motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010. Verifica-se que a parte exequente distribuiu o incidente de nº. 0015396-40.2025.8.26.0002, a fim de nele discutir o arbitramento do aluguel referente ao imóvel da Rua José Manuel Camisa Nova. Referente à motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010, a exequente afirma que alienou o bem pelo valor de R$ 3.545,50. Com relação ao imóvel situado em Embu Guaçu, trouxe a avaliação de fls. 32/113, realizada por perito judicial nos autos de nº. 1002808-17.2020.8.26.0177, que indicou o valor de R$ 348.000,00 (março/2022). Quanto os itens III e IV da relação acima, a exequente apresentou os preços da tabela FIPE (fls. 30 e 31). Sobreveio a impugnação de fls. 132/165. O executado alega, em resumo, que as avaliações trazidas não mostram o real valor dos bens e que não houve o ingresso de terceiros, padecendo a sentença de vício. Quanto à alegação do executado acerca da falta de intimação dos terceiros HUGO SILVA COSTA DINIZ, MARIA DA PAIXÃO DA SILVA, HEITOR LUIZ SILVA DINIZ e HEIDE JULIANA SILVA DINIZ, nada a deliberar, pois "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro", na forma do Art. 674 do CPC. Além do mais, não cabe ao executado suscitar nulidade em favor de terceiros, pois "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", conforme o Art. 18 da Lei Processual Civil. Por fim, a sentença foi objeto de recurso, e, embora, reformada, nada constou acerca da inclusão dos referidos terceiros como interessados, de maneira que não cabe reapreciação da questão neste incidente. Considerando a ausência de interesse da exequente na designação de audiência de conciliação (fls. 171), e não se verificando hipótese de obtenção de acordo, diante da litigiosidade existente, indefiro o pedido do executado. Embora impugne s valores das avaliações apresentadas, o executado não demonstrou, objetivamente, a incorreção delas nem juntou documentos aptos a afastarem a verossimilhança dos valores. A irresignação foi totalmente genérica e sem lastro em qualquer fato ou prova. Observo que a avaliação do imóvel localizado em Embu Guaçu SP foi acompanhada pelo próprio executado, conforme fls. 36) e o laudo está completo e bem fundamentado, além de já ter sido homologado judicialmente, não se verificando pertinência em nova perícia, na medida em que nenhum das partes noticiou modificação substancial no bem. Assim, é suficiente que se realize a atualização do valor já fixado, não havendo qualquer prejuízo às partes.Ao contrário, a medida garante o aproveitamento dos atos processuais já praticados, bem como a celeridade na prestação jurisdicional, que, salvo engano deste juízo, é objetivo das partes. Contudo, verifico que, ás fls. 114, a exequente considerou apenas o valor do terreno, sem as benfeitorias existentes o que, à evidência, deve ser corrigido, porque o valor total apurado pelo perito, conforme já exposto, foi R$ 348.000,00. Dessa maneira, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente a atualização, juntando nova planilha. Prosseguindo, as avaliações de fls. 30 e 31 são da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, entidade confiável e de credibilidade, não se constatando, na impugnação do executado, qualquer elemento que infirme a idoneidade dos valores apurados. Ademais, o Art. 871, IV, do CPC, prevê, em se tratando de veículos automotores, a substituição da avaliação por "pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação". No mais, não ficou comprovado qualquer indício de tentativa de enriquecimento ilícito pela exequente, notadamente porque a finalidade é a extinção do condomínio dos mencionados bens, de maneira que cada parte levantará, após a alienação, metade dos valores. Diante do exposto: I) fixo em R$ 348.000,00 (março/2022), o valor do imóvel situado na Avenida Rivieira, número predial 50, Chácara Rancho Fundo, lote 40 da Quadra G, loteamento denominado Recreio Balneário Flamingo, Município de Embu Guaçu SP. Em quinze dias, junte, a exequente, o valor devidamente atualizado. II) fixo em R$ 7.091,00 (maio/2025) o valor da motocicleta Honda XR 250 Torando de ano 2004; III) fixo em R$ 36.438,00 (maio/2025) o valor do automóvel Honda Civic ano 2007. Com relação à motocicleta Yamaha YBR 125 Factor E de ano 2010, determino que a exequente comprove a alienação, informando a data em que realizada, e apresente o valor devidamente atualizado, para que se proceda ao levantamento da metade devida ao executado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP)

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1011751-13.2025.8.11.0000

ID: 301217553

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011751-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES - CPF: 055.084.351-58 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de apenado que, embora alegadamente tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente requereu a progressão de regime prisional com fundamento no adimplemento do requisito objetivo em 31 de março de 2025, estando atualmente recolhido em regime fechado, em decorrência de unificação de penas oriundas de quatro ações penais, com condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) a negativa de progressão de regime se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos; b) a exigência de exame psicossocial e criminológico não foi fundamentada de forma individualizada e específica para o caso; c) a decisão judicial contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que condiciona a exigência do exame a decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos; d) a imposição do referido exame, com base na Lei n.º 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por fim, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame psicossocial e criminológico, considerando a data de cumprimento do requisito objetivo (31/03/2025). No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 14 de abril de 2025 (id. 280807888). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283228852). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no Processo de Execução Penal nº 2000139-03.2019.8.11.0055. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, alegando o cumprimento do requisito objetivo em 31 de março de 2025 e a inexistência de qualquer indicativo de má conduta carcerária, requerendo, portanto, a dispensa da exigência de exame psicossocial e criminológico, com fundamento no princípio da legalidade, da individualização da pena e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 439/STJ. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO sem análise do mérito o Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011751-13.2025.8.11.0000

ID: 301217564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011751-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES - CPF: 055.084.351-58 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de apenado que, embora alegadamente tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente requereu a progressão de regime prisional com fundamento no adimplemento do requisito objetivo em 31 de março de 2025, estando atualmente recolhido em regime fechado, em decorrência de unificação de penas oriundas de quatro ações penais, com condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) a negativa de progressão de regime se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos; b) a exigência de exame psicossocial e criminológico não foi fundamentada de forma individualizada e específica para o caso; c) a decisão judicial contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que condiciona a exigência do exame a decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos; d) a imposição do referido exame, com base na Lei n.º 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por fim, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame psicossocial e criminológico, considerando a data de cumprimento do requisito objetivo (31/03/2025). No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 14 de abril de 2025 (id. 280807888). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283228852). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no Processo de Execução Penal nº 2000139-03.2019.8.11.0055. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, alegando o cumprimento do requisito objetivo em 31 de março de 2025 e a inexistência de qualquer indicativo de má conduta carcerária, requerendo, portanto, a dispensa da exigência de exame psicossocial e criminológico, com fundamento no princípio da legalidade, da individualização da pena e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 439/STJ. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO sem análise do mérito o Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014193-49.2025.8.11.0000

ID: 301217576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014193-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 407.547.338-40 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus proposto em favor de apenado que, embora tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial, por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, tendo pleiteado a progressão para o regime semiaberto, uma vez implementado o requisito objetivo em 09 de março de 2025, com atestado de bom comportamento carcerário. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exigência de exame psicossocial; b) afronta à Súmula 439 do STJ, que exige justificativa específica para tal medida; c) morosidade na realização do exame, prejudicando o direito à progressão de regime; d) fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes; e) aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, configurando “novatio legis in pejus”. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de exame psicossocial/criminológico, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do referido exame, considerando a data em que implementado o requisito objetivo. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285451382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 290033895). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, resultante da unificação de diversas condenações por crimes de roubo majorado e furto qualificado, conforme consta no Processo de Execução Penal nº 0034526-25.2016.8.11.0042. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, sustentando o preenchimento do requisito objetivo em 09 de março de 2025, bem como a existência de bom comportamento carcerário, devidamente atestado. Requereu, assim, a dispensa da realização de exame psicossocial e criminológico, com fundamento na ausência de motivação concreta e individualizada da decisão judicial, no princípio da legalidade, da celeridade e da individualização da pena, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que exige justificativa específica para a submissão do apenado a exames dessa natureza. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014193-49.2025.8.11.0000

ID: 301217579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014193-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014193-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 407.547.338-40 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus proposto em favor de apenado que, embora tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial, por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado, tendo pleiteado a progressão para o regime semiaberto, uma vez implementado o requisito objetivo em 09 de março de 2025, com atestado de bom comportamento carcerário. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de fundamentação concreta e individualizada para a exigência de exame psicossocial; b) afronta à Súmula 439 do STJ, que exige justificativa específica para tal medida; c) morosidade na realização do exame, prejudicando o direito à progressão de regime; d) fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes; e) aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, configurando “novatio legis in pejus”. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de exame psicossocial/criminológico, determinando-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que proceda à análise do pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do referido exame, considerando a data em que implementado o requisito objetivo. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido, por meio da decisão proferida em 12 de maio de 2025 (id. 285451382). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 290033895). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor de Wanderson Henrique de Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, resultante da unificação de diversas condenações por crimes de roubo majorado e furto qualificado, conforme consta no Processo de Execução Penal nº 0034526-25.2016.8.11.0042. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, sustentando o preenchimento do requisito objetivo em 09 de março de 2025, bem como a existência de bom comportamento carcerário, devidamente atestado. Requereu, assim, a dispensa da realização de exame psicossocial e criminológico, com fundamento na ausência de motivação concreta e individualizada da decisão judicial, no princípio da legalidade, da celeridade e da individualização da pena, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que exige justificativa específica para a submissão do apenado a exames dessa natureza. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO, sem análise do mérito, o Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006722-79.2025.8.11.0000

ID: 258238112

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006722-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA WAGNER PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA NUNES - CPF: 061.890.991-57 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (REU), MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Mariana Cristina Dall Acqua de Oliveira em favor de Wagner Pereira Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Penal nº 4000444-54.2021.8.16.0083, determinou a submissão do apenado a estudo psicossocial – Id. 272871353. A impetrante sustenta que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e, embora já tenha implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto (em 05/03/2025), o magistrado a quo determinou a realização do estudo psicossocial, retardando a análise do requisito subjetivo. Argumenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestado nos autos da execução, e que a simples exigência de exame psicossocial não pode obstar ou atrasar o reconhecimento de um direito já adquirido. Desta forma, requereu a concessão de liminar em favor do apenado para imediata progressão ao regime semiaberto e, ao final, a concessão da ordem para cassação da decisão recorrida - Id. 272856395. A liminar foi indeferida – Id. 273177855. O impetrado prestou informações, noticiando que “aguarda-se a realização do estudo psicossocial determinado nos autos, para posterior análise quanto à progressão de regime”– Id. 280242368. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, ante a ausência de fundamentação – Id. 279080385. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 272871353 - Pág. 1. Em consulta aos autos na origem, sob o número 4000444-54.2021.8.16.0083, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o paciente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, em regime fechado, tendo já cumprido 5 anos, 8 meses e 12 dias, restando, portanto, um saldo remanescente de 8 anos, 3 meses e 18 dias a ser executado, em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado. Conforme informações do Juízo singular, em 05/03/2025, o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou sua submissão à avaliação psicossocial, postergando a apreciação até que seja juntado o respectivo laudo. Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de “determinar a progressão de regime imediatamente e, ao final, seja concedida a ordem do presente habeas corpus para cassar a decisão "a quo",” Malgrado o pleito da defesa, friso que, por não ter havido decisão de 1º grau avaliando a possibilidade de progressão do paciente ao regime intermediário, não há como a matéria ser diretamente debatida por esta eg. Corte Revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada analisou a necessidade de realização de estudo psicossocial, levando em consideração a gravidade concreta do crime praticado pelo paciente, que se caracterizou por extrema violência, consoante consta na denúncia. O paciente, juntamente com os demais corréus, após uma discussão anterior com a vítima, deslocaram-se até a sua residência, onde amarraram uma corda no pescoço da vítima enquanto esta dormia, imobilizando-a. Em seguida, passaram a desferir diversos golpes de arma branca, ceifando-lhe a vida. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crime revestido com violência) Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1006722-79.2025.8.11.0000

ID: 258238119

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006722-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006722-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA NUNES - CPF: 061.890.991-57 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (REU), MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA - CPF: 065.462.029-64 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus não conhecido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, arts. 112 e 197. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024; Habeas Corpus: 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025; Habeas Corpus: 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado por Mariana Cristina Dall Acqua de Oliveira em favor de Wagner Pereira Nunes, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Penal nº 4000444-54.2021.8.16.0083, determinou a submissão do apenado a estudo psicossocial – Id. 272871353. A impetrante sustenta que o paciente cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e, embora já tenha implementado o requisito temporal para a progressão ao regime semiaberto (em 05/03/2025), o magistrado a quo determinou a realização do estudo psicossocial, retardando a análise do requisito subjetivo. Argumenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente apresenta bom comportamento carcerário, conforme atestado nos autos da execução, e que a simples exigência de exame psicossocial não pode obstar ou atrasar o reconhecimento de um direito já adquirido. Desta forma, requereu a concessão de liminar em favor do apenado para imediata progressão ao regime semiaberto e, ao final, a concessão da ordem para cassação da decisão recorrida - Id. 272856395. A liminar foi indeferida – Id. 273177855. O impetrado prestou informações, noticiando que “aguarda-se a realização do estudo psicossocial determinado nos autos, para posterior análise quanto à progressão de regime”– Id. 280242368. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, ante a ausência de fundamentação – Id. 279080385. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A decisão que exigiu a prévia realização de estudo psicossocial, fundamentou da seguinte forma: “ O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautelada, diante da gravidade do fato narrado nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime” ID. 272871353 - Pág. 1. Em consulta aos autos na origem, sob o número 4000444-54.2021.8.16.0083, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o paciente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, em regime fechado, tendo já cumprido 5 anos, 8 meses e 12 dias, restando, portanto, um saldo remanescente de 8 anos, 3 meses e 18 dias a ser executado, em razão da condenação pelo crime de homicídio qualificado. Conforme informações do Juízo singular, em 05/03/2025, o paciente implementou o requisito objetivo para a progressão de regime. No entanto, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou sua submissão à avaliação psicossocial, postergando a apreciação até que seja juntado o respectivo laudo. Inconformada, a defesa interpôs o presente habeas corpus, com o objetivo de “determinar a progressão de regime imediatamente e, ao final, seja concedida a ordem do presente habeas corpus para cassar a decisão "a quo",” Malgrado o pleito da defesa, friso que, por não ter havido decisão de 1º grau avaliando a possibilidade de progressão do paciente ao regime intermediário, não há como a matéria ser diretamente debatida por esta eg. Corte Revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Por outro lado, consoante o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta 2ª Câmara Criminal, é incabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais, em que esteja evidenciada flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa — o que, não é o caso dos autos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – PRETENDIDA PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIMES REVESTIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SÚMULA N.º 439 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO D. JUÍZO SINGULAR QUANTO AO REQUERIDO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. (...) II. Questão em discussão São duas as questões em discussão: (i) ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame psicossocial; e, (ii) Excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente. (...) (N.U 1002808-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “A via adequada para impugnar a progressão de regime é o agravo em execução, não cabendo habeas corpus como sucedâneo recursal” [destaquei - STJ. HC 888809 / PA. Relatora Ministra Daniela Teixeira. 5ª Turma. Julgado em: 10/12/2024. DJe: 16/12/2024]. No mesmo sentido é o entendimento da Primeira Câmara Criminal, em recente julgamento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de avaliação psicossocial para fins de progressão de regime pode ser impugnada pela via do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. (...) (N.U 1005918-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Na hipótese, a presente ação constitucional tem por escopo impugnar a decisão proferida no âmbito da execução penal a qual determinou a submissão do paciente à avaliação psicossocial para fins de progressão de regime. Trata-se, portanto, de matéria inerente à execução penal e sujeita à impugnação por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A decisão impugnada analisou a necessidade de realização de estudo psicossocial, levando em consideração a gravidade concreta do crime praticado pelo paciente, que se caracterizou por extrema violência, consoante consta na denúncia. O paciente, juntamente com os demais corréus, após uma discussão anterior com a vítima, deslocaram-se até a sua residência, onde amarraram uma corda no pescoço da vítima enquanto esta dormia, imobilizando-a. Em seguida, passaram a desferir diversos golpes de arma branca, ceifando-lhe a vida. A circunstância em questão insere-se no juízo valorativo próprio da execução penal, não havendo, a priori, manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização da via estreita do habeas corpus. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exigência do exame criminológico quando presentes peculiaridades no caso concreto, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Ressalta-se que o simples preenchimento do requisito objetivo não confere ao reeducando o direito de galgar ao regime menos gravoso, pois deve ser examinado o requisito subjetivo que, no caso dos autos, se compreendeu necessária a realização de exame psicossocial(existência da prática de crime revestido com violência) Portanto, com o intuito de preservar a sistemática recursal delineada em lei e garantir a instrumentalidade dos instrumentos processuais próprios da execução penal, não se tratando de decisão que padeça de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. À vista do exposto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço da impetração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Maria Elineude Ribeiro Souza Araujo x E. S. S. S. e outros

ID: 319179628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-20.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

E. S. S. S. I. P. N. D. S. L. S. M. D. L. S. NICKLAS PIETRO NOBREGA DA SILVA N. P. N. D. S.

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANIA RIBEIRO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-20.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002808-20.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO GONCALVES DE MENEZES - MG198995 e JANIA RIBEIRO SANTANA - MG195180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352 SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. Nos autos está devidamente comprovado o óbito de CÍCERO JOSÉ DA SILVA, ocorrido em 13/01/2024, o (a) qual detinha a qualidade de segurado (a) do RGPS. Os ponto(s) controvertido(s) são: a existência de união estável; a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. Embora não casado com a requerente, observo haver nos autos elementos hábeis a permitir o reconhecimento da união estável, para fins previdenciários, desde 2019. Nesse aspecto, vale destacar os documentos juntados aos autos que demonstram a constância de sociedade conjugal, com o fim de constituir família em endereço em comum, sobressaindo os seguintes documentos: Certidão de óbito em que a Autora figura como companheira do falecido; filho em comum; Contrato de locação de espaço comercial onde consta o falecido Cícero como fiador da Autora, datado em 18/04/2019, Certidão religiosa de apresentação do filho em comum à igreja; comprovante de endereço em comum; Fotografias; Comprovante de envio de recurso do falecido à sua companheira (PIX) enviado dias antes do falecimento. Por fim, a prova testemunhal foi relevante a esclarecer com detalhes o vínculo de união entre os companheiros pelo período em que viveram juntos, sem indicativo efetivo de rompimento da relação, motivo pelo qual reconheço a união estável e consequente dependência econômica que, com base no art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91, é presumida. Assim é a posição assente da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302980366, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015.). Quanto ao início do benefício, verifico nos autos que são atualmente beneficiários da pensão por morte, desde o óbito, os 5 filhos do de cujus, sendo um deles filho caçula comum da autora com o falecido, nascido em 03/2020. Assim, tenho que o benefício deve ser concedido a requerente a partir da sentença a fim de evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo para os demais filhos menores. Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) condenar o INSS a incluir MARIA ELINEUDE RIBEIRO SOUZA ARAÚJO como beneficiária da pensão por morte do instituidor CÍCERO JOSÉ DA SILVA, com termo inicial (DIB e DIP) em 01/07/2025, observando-se o quanto disposto no art. 77, §2º, V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, procedendo-se ao cálculo do benefício referente à cota por dependente, nos termos do o art. 23 da EC 103/2019 e a divisão na forma da legislação previdenciária. b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Assistência judiciária gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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