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Processo nº 1002808-17.2024.8.11.0008

ID: 315383423

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002808-17.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO BUGRES

Intimação

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1002808-17.2024.8.11.0008

ID: 312703404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002808-17.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002808-17.2024.8.11.0008. REQUERENTE: JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO REQUERIDO: FUNDO MUNIC…

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Processo nº 1002808-17.2024.8.11.0008

ID: 316606131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002808-17.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002808-17.2024.8.11.0008. REQUERENTE: JOSE CLAUDINO DA SILVA SOBRINHO REQUERIDO: FUNDO MUNI…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Fatima Aparecida De Lima Senhorin

ID: 256364453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-71.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA DE LIMA SENHORIN

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002808-71.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: FATIMA A…

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Processo nº 1002808-59.2025.8.11.0015

ID: 327796007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA PONTELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1002808-59.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: LETICIA FERNANDA PONTELLO PARTE REQUERIDA: AZUL LINH…

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Processo nº 1002808-97.2024.8.11.0046

ID: 283326538

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002808-97.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ADONIAS CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração que Adonias Candido da Silva interpõem contra a r. sentença de ID. 190784229, alegando eventual contradição. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço do recurso, vez que adequado e tempestivo. A pretensão da embargante não prospera, uma vez que não consegui visualizar a suposta omissão e/ou contradição alegada. Verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados.” “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). Assim, por não vislumbrar as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Permanece a sentença nos termos em que foi prolatada em ID. 190784229. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Leticia Fernanda Pontello x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306158700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA PONTELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002808-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LETICIA FERNANDA PONTELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002808-59.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LETICIA FERNANDA PONTELLO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Do mérito Narra a petição inicial que a Autora, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sinop/MT e Canoas/RS, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 10/06/2024 às 18:20. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Canoas/RS, chegando ao destino com atraso de pouco mais de 4 horas. Mesmo se tratando de relação de consumo o ônus da prova do fato constitutivo permanece com o consumidor, ora parte autora. A título de danos morais a parte Autora busca o ressarcimento fundamentando que foi submetida a um longo período de espera dentro da aeronave, seguida de um cancelamento de voo sem a devida assistência. Novamente, o ônus da prova do fato constitutivo permanece com a parte autora que não se isenta de tal obrigação, mesmo havendo inversão do ônus da prova. Segundo sua narrativa teve um atraso de aproximadamente 4 horas do seu itinerário previamente programado Portanto, se conclui que não houve a demonstração de circunstância excepcional a evidenciar em concreto a ofensa. Nesse ponto, a jurisprudência do C. STJ vem se solidificando no sentido de que o atraso ou cancelamento por si só não implicam em danos morais in re ipsa havendo necessidade de comprovação concreta do abalo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024). Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1023924-66.2025.8.11.0001

ID: 337246817

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023924-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AVELINO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023924-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023924-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: SEBASTIAO AVELINO DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÚNICA NEGATIVAÇÃO NO NOME DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor de Sebastião Avelino de Almeida. O recorrente não contesta a condenação, limitando-se a pleitear a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é excessivo, a justificar sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor decorreu de débito cuja existência não foi comprovada pela instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. A negativação indevida, ainda que única, ofende a honra e causa abalo à esfera moral da parte, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nas Súmulas 22 e 34 da Turma Recursal. O valor fixado na sentença encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória da indenização por danos morais. Trata-se da única anotação existente no nome do autor, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ e reforça a legitimidade da indenização no patamar arbitrado. A jurisprudência da própria Turma Recursal confirma o parâmetro indenizatório adotado no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação indevida, não amparada por prova da existência do débito, enseja dano moral presumido (in re ipsa), mesmo quando se tratar de única inscrição. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando demonstrada a inexistência de outras anotações no nome do consumidor. O mero inconformismo da parte vencida com o quantum indenizatório não é suficiente para sua redução, quando ausente prova de descompasso com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033001-30.2024.8.11.0003, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 23/04/2025; TJMT, N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, DJE 28/06/2024; TJMT, N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 15/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido nos autos, e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor de Sebastião Avelino de Almeida. 2. O recurso visa unicamente a redução do quantum indenizatório, por entender que configuraria enriquecimento sem causa. 3. Entendo que não merece razão a Recorrente. 4. Analisando os autos, verifica-se que o débito declarado inexistente, face a inexistência de qualquer documento por parte da reclamada, se trata da única inscrição no nome da parte autora, conforme extrato de ID. 29982929. 5. A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, por dívida comprovadamente quitada, caracteriza ato ilícito. Tal conduta ofende a honra subjetiva da recorrida, que experimentou constrangimento e abalo em sua vida cotidiana. 6. A alegação de que a condenação por danos morais seria excessiva não prospera, pois, o montante de R$ 5.000,00 foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória da indenização. 7. Destaca-se que o valor é compatível com os padrões adotados para casos análogos na jurisprudência deste Tribunal, não cabendo redução, ainda mais pois se trata da única inscrição no nome do Recorrido, não existindo nenhuma anotação anterior ou posterior. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e a condenou nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 12. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de negativação preexistente em nome da promovente, conforme extrato anexo à inicial (id. 276618381). 13. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 14. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 15. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 16. De outro tanto, o débito aqui discutido, é o único lançado, e diante da ausência de negativação posterior conforme súmula recente deste Tribunal para quantificação do valor do dano, entendo razoável o valor a ser arbitrado: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 17. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 18. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) e (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (03/01/2024), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). . (N.U 1033001-30.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)”. 8. Assim, verificando que não mais constam outras anotações, não se há de restringir a indenização a ser aplicada, sob pena de afastar da parte vencedora o direito que lhe foi conferido. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos juros e correção monetária. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, pois tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1011751-13.2025.8.11.0000

ID: 301217553

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011751-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES - CPF: 055.084.351-58 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de apenado que, embora alegadamente tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente requereu a progressão de regime prisional com fundamento no adimplemento do requisito objetivo em 31 de março de 2025, estando atualmente recolhido em regime fechado, em decorrência de unificação de penas oriundas de quatro ações penais, com condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) a negativa de progressão de regime se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos; b) a exigência de exame psicossocial e criminológico não foi fundamentada de forma individualizada e específica para o caso; c) a decisão judicial contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que condiciona a exigência do exame a decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos; d) a imposição do referido exame, com base na Lei n.º 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por fim, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame psicossocial e criminológico, considerando a data de cumprimento do requisito objetivo (31/03/2025). No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 14 de abril de 2025 (id. 280807888). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283228852). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no Processo de Execução Penal nº 2000139-03.2019.8.11.0055. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, alegando o cumprimento do requisito objetivo em 31 de março de 2025 e a inexistência de qualquer indicativo de má conduta carcerária, requerendo, portanto, a dispensa da exigência de exame psicossocial e criminológico, com fundamento no princípio da legalidade, da individualização da pena e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 439/STJ. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO sem análise do mérito o Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011751-13.2025.8.11.0000

ID: 301217564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011751-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES - CPF: 055.084.351-58 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de apenado que, embora alegadamente tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente requereu a progressão de regime prisional com fundamento no adimplemento do requisito objetivo em 31 de março de 2025, estando atualmente recolhido em regime fechado, em decorrência de unificação de penas oriundas de quatro ações penais, com condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) a negativa de progressão de regime se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos; b) a exigência de exame psicossocial e criminológico não foi fundamentada de forma individualizada e específica para o caso; c) a decisão judicial contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que condiciona a exigência do exame a decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos; d) a imposição do referido exame, com base na Lei n.º 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por fim, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame psicossocial e criminológico, considerando a data de cumprimento do requisito objetivo (31/03/2025). No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 14 de abril de 2025 (id. 280807888). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283228852). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no Processo de Execução Penal nº 2000139-03.2019.8.11.0055. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, alegando o cumprimento do requisito objetivo em 31 de março de 2025 e a inexistência de qualquer indicativo de má conduta carcerária, requerendo, portanto, a dispensa da exigência de exame psicossocial e criminológico, com fundamento no princípio da legalidade, da individualização da pena e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 439/STJ. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO sem análise do mérito o Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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