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Processo nº 0000442-55.2021.8.26.0575

ID: 304117258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-55.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação … Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema, o valor do FGTS pode ser utilizado para pagamento de dívida alimentar, tendo em vista o abrandamento da regra da impenhorabilidade e a mitigação do Art. 20 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE EXECUÇAO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇAO - VERIFICAÇAO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 7.4.2010). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigação alimentar. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso vertente que justifica a constrição. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana levados em consideração. Precedentes do STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152250-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) Em assim sendo, em consonância com o parecer ministerial (pág. 238), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que realize o depósito judicial, em conta vinculada a estes autos, do saldo existente em conta do FGTS do executado, até o limite de R$ 15.592,43 (quinze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), devendo comunicar a este juízo a realização do referido depósito. Comprovado o depósito judicial, tornem-me conclusos. Intime-se.. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

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Ilza Aparecida Francisco x Banco Agibank S/A

ID: 310567049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-42.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-42.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE INCONTROVERSA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, NA FORMA DOBRADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$.10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE REFLETE DIRETAMENTE NO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Supermercado City Castello De Itu x Estado De São Paulo

ID: 292727086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CITY CASTELLO DE ITU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA SENTEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Supermercado City Castello de Itu - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA.DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS.I. RAZÕES DE DECIDIR. A MULTA ISOLADA APLICADA NÃO É VINCULADA AO VALOR DO IMPOSTO, MAS AO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. AS OPERAÇÕES EQUIVALEM A R$ 36.227.013,35, E A MULTA ISOLADA TEM O VALOR DE R$ 2.215.810,00, APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA OU CONFISCATÓRIA.II. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Brandelione de Oliveira Senteio (OAB: 442239/SP) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000442-55.2021.8.26.0575

ID: 291509177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-55.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação … Processo 0000442-55.2021.8.26.0575 (processo principal 1002869-76.2019.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A. - Vistos. Págs. 234: Nos termos da orientação jurisprudencial sobre o tema, o valor do FGTS pode ser utilizado para pagamento de dívida alimentar, tendo em vista o abrandamento da regra da impenhorabilidade e a mitigação do Art. 20 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE EXECUÇAO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇAO - VERIFICAÇAO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ. REsp 1083061/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 7.4.2010). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo de FGTS para garantir o cumprimento de obrigação alimentar. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso vertente que justifica a constrição. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana levados em consideração. Precedentes do STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152250-91.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) Em assim sendo, em consonância com o parecer ministerial (pág. 238), OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que realize o depósito judicial, em conta vinculada a estes autos, do saldo existente em conta do FGTS do executado, até o limite de R$ 15.592,43 (quinze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), devendo comunicar a este juízo a realização do referido depósito. Comprovado o depósito judicial, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP)

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Processo nº 1002869-24.2023.4.01.3305

ID: 280223866

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002869-24.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIRAELE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) …

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Processo nº 1002869-41.2025.8.26.0066

ID: 277974764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYONES MAIKON TRUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamirys de Jesus Barbosa (OAB 427649/SP), Dyones Maikon Trucolo (OAB 458850/SP) Processo 1002869-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Meire de Oliveira - Ante o exposto, J…

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Processo nº 1002869-41.2025.8.26.0066

ID: 276843565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYONES MAIKON TRUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamirys de Jesus Barbosa (OAB 427649/SP), Dyones Maikon Trucolo (OAB 458850/SP) Processo 1002869-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luci Meire de Oliveira - Ante o exposto, J…

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Processo nº 1002869-38.2025.4.01.3504

ID: 320529485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-38.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO CARLOS DI MACHADO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002869-38.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002869-38.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. B. F. POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no ato retro (ID 2187379121), deixando de promover a juntada de comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado, o que conduz à extinção do processo por abandono. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I). A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Daniel Barros Da Cruz x Banco Bradesco S/A

ID: 302261686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021784-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021784-28.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021784-28.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Daniel Barros da Cruz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA PARTE AUTORA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO INEXIGÍVEL JUNTO AO SCR - BANCO DE DADOS COM CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ - PRECEDENTES DESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - VALOR QUE SÓ SERÁ DEVIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - VERBA HONORÁRIA BEM FIXADA - ARTS. 86, CAPUT E 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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J. Martinelli Sociedade De Advogados x Cleide Aparecida Dos Santos

ID: 319429483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009430-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0009430-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026343-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J. Martinelli Sociedade de Advogados - Cleide Aparecida dos… Processo 0009430-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026343-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J. Martinelli Sociedade de Advogados - Cleide Aparecida dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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