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Maria De Fatima Santos Da Silva x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 326724781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008819-66.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008819-66.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008819-66.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Maria de Fatima Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA PRETENDIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, DE MODO A JUSTIFICAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS SOB O RITO DOS REPETITIVOS, EXIGE, PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, QUE O AUTOR (I) DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (II) COMPROVE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E (III) APRESENTE DISPOSIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO DE EMISSÃO.A AUTORA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REFERIDOS, POIS O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI ASSINADO EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO, SEM ASSINATURA DA PRÓPRIA AUTORA, E A PROCURAÇÃO ANEXADA APRESENTAVA PODERES GENÉRICOS, SEM MENÇÃO ESPECÍFICA AO CONTRATO REQUISITADO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO E DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS, NÃO SE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM REAFIRMADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E ESPECÍFICO ACARRETA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, CARACTERIZANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO NÃO ATENDIDO E DISPOSIÇÃO PARA ARCAR COM O CUSTO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE INTERESSADA E DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO APTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 531 (RESP 1.349.453/MS), É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, IV, E 485, I E IV; LC Nº 105/2001, ART. 1º, § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.12.2022, DJE 19.12.2022; TJSP, APCIV 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APCIV 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APCIV 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Joao Batista De Andrade Santos x Caaj Industria E Comercio De Moldes Eireli - Epp e outros

ID: 262616862

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-65.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES EIRELI - EPP LIVIA DE AMORIM GONCALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001489-65.2023.5.02.0714 : JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS : CAAJ I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001489-65.2023.5.02.0714 : JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS : CAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06ec1b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025 AURO CESAR PAES Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Na extinção sem resolução de mérito do IRDR 5 (possibilidade de penhora de salários), o relator sugeriu a adoção da seguinte tese: "Logo, dada a sistemática de precedentes que os arts. 926 e seguintes do CPC impõem aos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, propõe este Relator a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variantes das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." É como voto. (…)Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas." PROCESSO TRT/SP 1002917-27.2022.5.02.0000 (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Neste sentido, considerando que o valor líquido dos proventos recebidos pelo reclamado LIVIA DE AMORIM GONCALVES CARDOSO é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme se constata na pesquisa efetuada por meio do Prevjud, INDEFIRO a penhora em seu desfavor conforme as razões de decidir do IRDR 5 – tese 3, “C”, supra. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ou requerida medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências e/ou reiteração injustificada daquelas já realizadas, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES EIRELI - EPP

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Joao Batista De Andrade Santos x Caaj Industria E Comercio De Moldes Eireli - Epp e outros

ID: 262616902

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-65.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

CAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES EIRELI - EPP LIVIA DE AMORIM GONCALVES CARDOSO

Notificação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001489-65.2023.5.02.0714 : JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS : CAAJ I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001489-65.2023.5.02.0714 : JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS : CAAJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06ec1b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025 AURO CESAR PAES Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Na extinção sem resolução de mérito do IRDR 5 (possibilidade de penhora de salários), o relator sugeriu a adoção da seguinte tese: "Logo, dada a sistemática de precedentes que os arts. 926 e seguintes do CPC impõem aos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, propõe este Relator a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variantes das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." É como voto. (…)Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, (1) acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; (2) rejeitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (3) devolver o Agravo de Petição à Turma para julgamento e (4) cessar a suspensão dos processos que contém controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas." PROCESSO TRT/SP 1002917-27.2022.5.02.0000 (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Neste sentido, considerando que o valor líquido dos proventos recebidos pelo reclamado LIVIA DE AMORIM GONCALVES CARDOSO é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme se constata na pesquisa efetuada por meio do Prevjud, INDEFIRO a penhora em seu desfavor conforme as razões de decidir do IRDR 5 – tese 3, “C”, supra. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ou requerida medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências e/ou reiteração injustificada daquelas já realizadas, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE ANDRADE SANTOS

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Fernando Arcanjo Oliveira e outros x Graveto Industria, Comercio E Representacoes Comerciais Ltda e outros

ID: 261397644

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-53.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ROSARIO DEL MANTO NETO TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA THIAGO SALES HORTA DEL MANDO

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-53.2019.5.02.0049 : FERNANDO ARCANJO OLIVEIRA : TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453348a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos #id:732042a - Recentemente, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de nº 1002917-27.2022.5.02.0000, pelo Pleno do TRT, restou cessada a suspensão deferida anteriormente, mas não fora fixada a tese porque há uma discussão sobre o quórum necessário para julgamento do incidente. A demanda fora extinta sem resolução do mérito. Contudo, em que pese a ausência de julgamento do mérito, o Desembargador Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA indicou diretrizes a serem observadas, ao justificar a aplicação da 3ª Tese existente na jurisprudência, em que pese a ausência de obrigatoriedade. Em resumo, mostrou-se favorável à penhora das verbas salariais / aposentadoria do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve o valor de 40% do teto do INSS ao executado (valor esse que corresponde à R$ 3.262,96), de modo a possibilitar ao devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. O relator também limita a penhora em 50% do salário. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em observância à alteração da nova ordem processual, vem adotando o entendimento reconhecendo que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, permitindo a penhora parcial dos salários quando inferiores ao limite previsto no art. 529, §3º do CPC, entendendo tratar-se, o crédito trabalhista, de verba de natureza alimentar. No caso em concreto, conforme resposta de pesquisa de Id. f5dd9a1, a executada ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 recebe benefício no montante de R$ 4.590,87, valor este que está acima do percentual de 40% do teto do INSS. Assim, tratando-se de processo que tramita há anos sem qualquer pagamento e, a fim de garantir o recebimento do crédito da autora, também de natureza alimentar, observando-se o princípio da dignidade da pessoa humana e com base nas explanações acima, determino a penhora dos salários e proventos recebidos pelo devedor, limitada em 20%. Por celeridade, confiro força de Ofício ao presente despacho a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS efetue a penhora e transferência a este juízo de 20% dos benefícios mensais recebidos pelo executado ROSARIO DEL MANTO NETO - CPF: 687.929.648-34 até novo Ofício que informe da quitação da presente execução. Na impossibilidade de se efetuar a penhora no benefício em razão de haver outras penhoras, ante o que preceitua o art.529 §3º do CPC, deverá o INSS implantar a presente penhora após o término das demais penhoras em andamento ou anteriormente determinadas sobre o benefício. Notifique-se o reclamante para que, querendo, possa encaminhar o presente ofício para cumprimento, por meio de de correspondência eletrônica: oficios.gexspc@inss.gov.br . E caso o benefício em questão esteja vinculado à Gerência Executiva diversa, solicito o redirecionamento do presente ofício para a entidade competente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAVETO INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - THIAGO SALES HORTA DEL MANDO - TH DEL MANTO REPRESENTACOES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ROSARIO DEL MANTO NETO

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Higiconfort Industria E Distribuidora De Produtos De Higiene Ltda e outros x Jds Armazenagem Ltda - Epp e outros

ID: 257144687

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-10.2017.5.02.0372

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HIGICONFORT INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA J.F.TRANSPORTES E LOCACAO LTDA JFT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO

Polo Passivo:

JDS ARMAZENAGEM LTDA - EPP MARIA OLIVIA SACRAMENTO VULCAO SHEILA FERNANDA BARBOSA DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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JONAS ROSA GONCALVES

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-10.2017.5.02.0372 : RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO : JDS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001025-10.2017.5.02.0372 : RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO : JDS ARMAZENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2414095 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, em razão da manifestação do exequente de id 5000c8c, requerendo penhora de benefício previdenciário. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso dos autos, contata-se que a renda mensal atual da sócia MARIA OLIVIA SACRAMENTO VULCÃO perfaz o valor de R$ 1.518,00, proveniente de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA. Assim sendo, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, compromete a subsistência da sócia executada, pois o valor destinado a subsistência seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, indefiro o pedido. Isso posto, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, indicar outros meios hábeis para o prosseguimento da execução nos termos do despacho de id 7c58136, sob as penas cominadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WASHINGTON FERREIRA BERTOLINO

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Eucatex Industria E Comercio Ltda e outros x Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 331843697

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2020.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TATIANA TAVARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA. NDC SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO: JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98d0b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº d0d6f56: Requer a exequente a penhora de 30% do salário recebido pelo sócio executado. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$ 8.157,41 (vigente para o ano de 2025). Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando os documentos enviados pela empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, onde trabalha o executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (IDs nº 77dba3e, 77f4a24 e 4e97a05), verifica-se que recebe salário líquido de R$ 3.682,82. Assim, é possível penhorar o percentual de 10% do salário líquido recebido pelo executado, posto que o valor que remanescente a ele é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se à empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para penhora de 10% do valor líquido recebido pelo executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (CPF 110.536.998-67), devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 57.472,51 atualizado até 14/09/2023). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ( ) à empresa. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. Não obstante, considerando o valor da execução, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, no silêncio, os autos serão sobrestados até a integralização da dívida. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA TAVARES OLIVEIRA

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Eucatex Industria E Comercio Ltda e outros x Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 331843700

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2020.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TATIANA TAVARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA. NDC SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO: JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98d0b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº d0d6f56: Requer a exequente a penhora de 30% do salário recebido pelo sócio executado. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$ 8.157,41 (vigente para o ano de 2025). Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando os documentos enviados pela empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, onde trabalha o executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (IDs nº 77dba3e, 77f4a24 e 4e97a05), verifica-se que recebe salário líquido de R$ 3.682,82. Assim, é possível penhorar o percentual de 10% do salário líquido recebido pelo executado, posto que o valor que remanescente a ele é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se à empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para penhora de 10% do valor líquido recebido pelo executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (CPF 110.536.998-67), devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 57.472,51 atualizado até 14/09/2023). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ( ) à empresa. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. Não obstante, considerando o valor da execução, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, no silêncio, os autos serão sobrestados até a integralização da dívida. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

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Tamires Muller Ferreira De Mattos e outros x 7 Comercio E Solucoes Ltda e outros

ID: 335767671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000936-10.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MULLER FERREIRA DE MATTOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

7 COMERCIO E SOLUCOES LTDA BRUNO ALVES VIEIRA EDUARDO ALVES VIEIRA

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000936-10.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: TAMIRES MULLER FERREIRA DE MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000936-10.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: TAMIRES MULLER FERREIRA DE MATTOS RECLAMADO: 7 COMERCIO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a5878 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Mma. Juíza do Trabalho, em razão da manifestação da empresa UBER (id 4b1ab78), da manifestação da reclamante (id ab76ee2) e dos valores somados pela reclamante através da manifestação (id 1ebe8f1), todas referentes aos valores recebidos pelo executado, EDUARDO ALVES VIEIRA. MOGI DAS CRUZES, 25/07/2025. Fernando Gomes - téc.jud. Vistos. Com a entrada em vigor do CPC de 2015, embora tenha se mantido, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV), estabeleceu-se como ressalva o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (§ 2º). Considerando que o crédito trabalhista é, irrefutavelmente, privilegiado e de natureza alimentar, têm-se que, em princípio, não há óbice para que os proventos de salário do sócio executado sejam parcialmente penhorados. Todavia, em que pese a extinção sem resolução do mérito do IRDR (Processo nº 1002917-27.2022.5.02.000 - Tema 5) é certo que foram estabelecidas como proposta para resolução algumas premissas que levam em consideração a ponderação entre o direito do exequente em ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, tendo o Relator proposto a fixação da seguinte Tese Jurídica (correspondente a Tese 3, conjugada com as variante das alíneas "c" e "e", proposta pela E. Comissão de Uniformização de Jurisprudência) para a solução do presente IRDR: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." No caso dos autos, ficou devidamente comprovado que o executado, EDUARDO ALVES VIEIRA, atualmente recebe rendimento repassado pela prestadora de serviço, UBER, porém percebendo um rendimento mensal médio, referente aos últimos seis meses de R$ 1.859,71, ou seja, pouco mais do que um salário mínimo mensal de valor bruto, conforme planilha juntada pela reclamante através da petição de id 1ebe8f1. Assim sendo, o deferimento da penhora, ainda que em reduzida porcentagem, comprometeria a subsistência do sócio executado, pois o valor destinado à subsistência seria muito inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, razão pela qual, indefiro a penhora dos rendimentos repassados pela prestadora de serviço, UBER, ao executado, EDUARDO ALVES VIEIRA. Intime-se. Após, aguarde-se pela resposta da empresa, 99TAXI. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES MULLER FERREIRA DE MATTOS

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6º Ofício Cível Do Foro Regional De Santana-Sp e outros x Celia Maria Silva De Ramos e outros

ID: 335913459

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0081000-52.2008.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

6º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA-SP MARCIO PAULO DA HORA

Polo Passivo:

CELIA MARIA SILVA DE RAMOS CONSTRUATIVA ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA DEVANIR BRAS DE LIMA LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS NELSON PINHO DOS SANTOS NILTON PINHO DOS SANTOS PB 500 EMPREENDIMENTOS LTDA PINHO BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRO MARTINS

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NILO ROGERIO PAULO DAVID

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MICHEL GUERRERO DE FREITAS

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LUCIANO CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0081000-52.2008.5.02.0069 RECLAMANTE: MARCIO PAULO DA HORA RECLAMADO: PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0081000-52.2008.5.02.0069 RECLAMANTE: MARCIO PAULO DA HORA RECLAMADO: PINHO BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c623473 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº 293fb44: Requer o exequente a penhora de 30% do(s) benefício(s) recebido(s) pelo(s) executado(s) NELSON PINHO DOS SANTOS. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024, o teto do INSS passou de R$ 7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$ 8.157,41 em 2025. Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando o documento obtido pela pesquisa PREVJUD juntado sob ID nº 1f76323, verifica-se que NELSON PINHO DOS SANTOS recebe aposentadoria por tempo de contribuição no importe de R$ 6.774,66, motivo pelo qual é possível penhorar o percentual requerido pelo exequente, de 30% do benefício liquido, posto que o valor que remanesce ao executado é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se ao INSS para penhora de 30% do valor líquido recebido pelo executado NELSON PINHO DOS SANTOS (CPF 670.502.128-49), devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 75.944,17, atualizado até 04/04/2025). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ou postal ao INSS. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, , no prazo de 30 dias. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PAULO DA HORA

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Processo nº 0000767-09.2025.8.26.0666

ID: 306065145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000767-09.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMADA NEVES DUTRA EDUCACIONAL LTDA FABIO HENRIQUE BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

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Processo 0000767-09.2025.8.26.0666 (processo principal 1002917-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dutra Educacional Ltda - - Fabio Henrique Bueno - - Ana Paula Almada Neves… Processo 0000767-09.2025.8.26.0666 (processo principal 1002917-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dutra Educacional Ltda - - Fabio Henrique Bueno - - Ana Paula Almada Neves - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP), ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP), ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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