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Edezio Mendes Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 337777967

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808721-44.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MENDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FLAVIA LEMOS PENA FERNANDES

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GEICIANE LIMA VIANA

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LUAN SILVA DE REZENDE

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ADRIANO GARCIA CASALE

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BRUNO HENRIQUE CASALE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDEZIO MENDES SILVA Ender… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDEZIO MENDES SILVA Endereço: VS 10, SN, JARDIM ELDORADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1973, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 PROCESSO n. 0808721-44.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EDEZIO MENDES SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). O ponto central da controvérsia é decidir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC) entre as partes, e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são legítimos. No caso dos autos, EDEZIO MENDES SILVA alega que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao réu, mas que, desde julho de 2023, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a esse título, sem jamais ter solicitado ou recebido qualquer cartão. Relata que tentou resolver a situação administrativamente, inclusive junto ao Procon, sem sucesso. Sustenta que a contratação foi simulada e que os descontos são indevidos, pois não amortizam a dívida, mas apenas encargos, tornando a dívida impagável. Aponta violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à ausência de informação e à prática abusiva de envio de produto não solicitado. Ao final, pediu que a) fosse suspensa a cobrança de valores a título de RCC; b) fosse o réu condenado à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 2.511,16; c) fosse indenizado por danos morais no valor de R$ 10.000,00; d) fosse declarada a nulidade de eventual contrato apresentado sem os requisitos legais; e) fosse deferida a tutela de urgência para cessar os descontos e impedir inscrição em cadastros restritivos. Por sua vez, BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação, sustentando que a contratação foi regular, realizada por meio digital com assinatura eletrônica e biometria facial, conforme documentos anexados. Alega que o autor recebeu os valores contratados em sua conta bancária e utilizou o crédito, inclusive realizando saques. Argumenta que houve consentimento expresso e informado, com envio de faturas e termo de consentimento. Defende a validade da contratação com base na legislação aplicável (Lei 10.820/2003, Lei 13.172/2015, IN INSS 138/2022) e jurisprudência do STJ. Impugna os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, que eventual devolução de valores se dê de forma simples, com compensação dos valores efetivamente utilizados. Requereu ainda: a) declaração de incompetência do Juizado por necessidade de perícia; b) extinção por ausência de interesse de agir; c) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; d) indeferimento da gratuidade de justiça; e) indeferimento da tutela de urgência; f) expedição de ofício ao banco NU Pagamentos S.A. para confirmação da titularidade da conta e do crédito. No mérito, verifico que a natureza da relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicados os ditames da Lei 8078/90. Ademais, de acordo com as provas produzidas nos autos, constato que o banco réu juntou o contrato (ID 148773718 e 148773718) onde demonstra claramente se tratar de uma operação sobre a RCC. Ademais, as faturas juntadas (Ids 148773732), demonstram que não há cobrança abusiva de encargos sobre o rotativo. Nessa vereda, a jurisprudência do TJPA entende que só é nula a contratação de empréstimo sobre a RCC quando não há informação clara e precisa sobre sua natureza e consequências. Havendo tais esclarecimentos, a contratação é válida. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira comprovou a existência e a regularidade do negócio jurídico, através da proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, do termo de adesão de cartão de crédito consignado, a cédula de crédito bancário e o sumário de condições aplicadas ao empréstimo, constantes no ID. 17695085, todos regularmente assinados pela recorrente. Além disso, ao analisar as faturas anexadas pela instituição financeira é possível observar que o valor mutuado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor (ID 17695087) em momentos diferentes e completamente distintos por meio de saques autorizados e complementares, conforme se depreende dos seguintes ids. 17695088 - Pág. 23/17695088 - Pág. 33/17695088 - Pág. 34/17695088 - Pág. 45/17695088 - Pág. 53/17695088 - Pág. 84/17695088 - Pág. 98, o que reforça a ideia de ciência acerca dessa modalidade de contratação. De igual modo, inexiste elementos que denotem a ocorrência de vício de consentimento, tampouco há de se falar em inobservância do dever de informação quanto à modalidade contratada, visto que a proposta de adesão de forma clara descreve o negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811624-87.2023.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/09/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC). Sustentou vício de consentimento, ausência de informação e falha na prestação do serviço. O banco comprovou a contratação e o efetivo uso do cartão mediante documentos assinados e extratos de saques.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação que comprometam a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) avaliar a legalidade dos descontos efetuados e a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em contratos de trato sucessivo como o RMC, a prescrição incide sobre parcelas isoladas, não sendo possível reconhecer a prescrição integral da pretensão indenizatória. A decadência também não se configura, pois o prazo de quatro anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento se inicia com a ciência inequívoca do prejuízo, não com a assinatura do contrato. A contratação da modalidade RMC está prevista na Instrução Normativa INSS nº 39/2009 e, sendo comprovada, é considerada válida e legal. A instituição financeira comprovou a existência da contratação por meio de proposta de adesão, termo de consentimento, cédula de crédito bancário e extratos de saques autorizados e complementares, devidamente assinados. O contrato apresentado informa de forma ostensiva e transparente sobre encargos, forma de pagamento, possibilidade de saque e quitação, atendendo ao dever de informação exigido pelo CDC. A alegação de ausência de envio de faturas não invalida o contrato, pois estas foram disponibilizadas por meio eletrônico, e a parte reconhece a ciência do meio utilizado. Não há prova de onerosidade excessiva ou abusividade contratual, sendo legítimos os encargos financeiros praticados, conforme entendimento do STF (Súmula 596). Não evidenciado vício de consentimento, falha na informação ou ilicitude nos descontos realizados, não se justificam os pedidos de repetição em dobro ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada com cláusulas claras e documentos assinados, é válida e legítima. A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova ao apresentar documentação que comprove a contratação e a efetiva utilização dos valores. Não há vício de consentimento nem falha no dever de informação quando o contrato descreve de forma ostensiva a natureza jurídica da operação. A ausência de envio físico de fatura não invalida o contrato quando há disponibilização eletrônica previamente acordada. A repetição em dobro e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou de ilicitude, o que não se verifica quando a contratação é regular. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §3º, IV; 178, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Instrução Normativa INSS nº 39/2009. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCív nº 0811624-87.2023.8.14.0051, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 03.09.2024. TJPA, ApCív nº 0800396-91.2022.8.14.0038, Rel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, j. 23.05.2023.TJPA, ApCív nº 0806835-11.2024.8.14.0051, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 10.09.2024. TJPA, ApCív nº 0863165-88.2023.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 18.02.2025. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0809553-84.2023.8.14.0028 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/06/2025 ) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. A controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha no dever de informação por parte do banco no contrato de cartão de crédito consignado; e (ii) se há abusividade nas cláusulas contratuais que justifiquem a nulidade do contrato e os pedidos indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada pelo banco, incluindo a autorização expressa para descontos no benefício previdenciário do autor. 4. Não se demonstrou qualquer irregularidade ou falha no dever de informação que pudesse viciar o consentimento do consumidor. 5. A teoria do venire contra factum proprium impede o enriquecimento sem causa do consumidor que usufruiu do crédito e, posteriormente, questionou a validade do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada, com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário, não gera direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, Rel. Min. Raul Araújo.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0814881-23.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/11/2024 ) Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Declaração de nulidade contratual e repetição de indébito cumulada com danos morais. Regularidade da contratação. Inexistência de danos morais. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; e (II) a configuração de dano moral decorrente dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Comprovada a regularidade da contratação por meio de termo de adesão assinado e transferência dos valores para conta bancária indicada pelo agravante, não se verificam vícios de consentimento ou abusividade.4. O contrato atende ao dever de clareza e publicidade, conforme os arts. 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Inexistência de dano moral, visto que a relação contratual está respaldada pela boa-fé objetiva e ausência de abalo extrapatrimonial significativo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A regularidade da contratação e a ausência de vícios ou abusividade afastam a nulidade contratual e o dano moral em contratos de cartão de crédito consignado com descontos em benefícios previdenciários". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, arts. 6º, III, e 30. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0813147-37.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/03/2025) Deste modo, comprovada cabalmente a contratação e a utilização do serviço por parte do autor, não há que se falar em ilegalidade, sendo certo, ainda, que não foi demonstrado qualquer vício de consentimento da parte a implicar nulidade. Jurisprudência: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Desse modo, vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), quando produziu prova pertinente à regularidade da contratação. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052317201533400000133902726 PROC E DIF Documento de Comprovação 25052317201575600000133902727 RG Documento de Comprovação 25052317201615900000133902728 EXTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de Comprovação 25052317201653600000133904330 HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25052317201697700000133904331 Decisão Decisão 25052620231580900000133953778 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 25061120113404100000135179875 protocolo-carol-habilitacao-6030896-1749662296.pdf Pedido de Desarquivamento 25061120113416700000135179876 procuracao-contencioso-urbano-vitalino-2023-1688127422.pdf Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário 25061120113443800000135179877 estatuto-social-banco-daycoval-05112024-1739185020.pdf Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário 25061120113477400000135179878 age-05112024-1739185021.pdf Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário 25061120113584800000135181879 Comprovante de endereço Petição 25061812200541700000135629846 Certidão de casamento Edezio Documento de Comprovação 25061812200579000000135629851 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25061812200611200000135629852 SUBSTABELECIMENTO GEICIANE Substabelecimento 25061812200636700000135629854 Decisão Decisão 25062412105505400000135774781 Intimação Intimação 25062413033289600000135888235 Citação Citação 25062413033327000000135888236 Contestação Contestação 25071820142743800000137543502 daycoval-alega-que-nao-fez-cartao-digital-edezio-mendes-silva-1752852878_25 Contestação 25071820142758100000137544760 doc01-capa-contrato-ccb-termo-de-adesao_1 Documento de Identificação 25071820142840500000137544761 doc01-contrato-ccb-termo-de-adesao_2 Documento de Identificação 25071820142865000000137544762 doc02-capa-selfie-da-contracao_3 Documento de Identificação 25071820142896800000137544763 doc02-selfie-da-contratacao_4 Documento de Identificação 25071820142926200000137544764 doc03-capa-documentos-pessoais-do-cliente_5 Documento de Identificação 25071820142952900000137544765 doc03-documentos-pessoais-do-cliente_6 Documento de Identificação 25071820142975800000137544766 doc04-capa-comprovante-ted-pix-op-1_7 Documento de Identificação 25071820143007900000137544767 doc04-comprovante-ted-pix-op_8 Documento de Identificação 25071820143032500000137544768 doc05-capa-declaracao-aware_9 Documento de Identificação 25071820143060900000137544769 doc05-declaracao-aware_10 Documento de Identificação 25071820143088100000137544770 doc06-capa-laudo-tecnico_11 Documento de Identificação 25071820143125900000137544771 doc06-laudo-tecnico_12 Documento de Identificação 25071820143155300000137544772 doc07-capa-termo-de-consentimento-esclarecido-do-cartao_14 Documento de Identificação 25071820143199500000137544773 doc07-termo-de-consentimento-esclarecido_13 Documento de Identificação 25071820143225200000137544774 doc08-capa-faturas_16 Documento de Identificação 25071820143258200000137544775 doc08-faturas_15 Documento de Identificação 25071820143282800000137544776 doc09-capa-historico-de-pagamentos_18 Documento de Identificação 25071820143322800000137544777 doc09-historico-de-pagamentos_17 Documento de Identificação 25071820143349300000137544778 doc10-capa-relatorio-de-transacoes_20 Documento de Identificação 25071820143382200000137550729 doc10-relatorio-de-transacoes_19 Documento de Identificação 25071820143409100000137550730 doc11-capa-solicitacao-e-autorizacao-de-saque_21 Documento de Identificação 25071820143436800000137550731 doc11-solicitacao-e-autorizacao-de-saque_22 Documento de Identificação 25071820143465300000137550732 doc12-capa-cartilha-contratacao-digital_23 Documento de Identificação 25071820143500400000137550733 doc12-cartilha-contratacao-digital_24 Documento de Identificação 25071820143525700000137550734 Carta de Preposição Petição 25072021044682400000137573698 Petição Petição 25072021491406100000137574133 Substabelecimento 0808721-44.2025.8.14.0040 Substabelecimento 25072021491419600000137574134 Decisão Decisão 25072118281409300000137581853

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Processo nº 1001749-51.2024.4.01.3000

ID: 298590269

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001749-51.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE e outros SENTENÇA I RICARDO DE VASCONCELOS MARTINS impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO ACRE, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salários dos seus funcionários, bem como o direito à restituição e compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Narra que é pessoa física que desempenha atividades públicas notariais e registrais por delegação e, como titular de cartório, em razão da sua condição de empregador, emprega funcionários e recolhe tributos incidentes sobre a folha de salários dos seus funcionários. Aduz que é exigida a contribuição do salário-educação, contribuição que somente é devida por empresas, condição em que não se enquadra, por se tratar de pessoa física que apenas exerce atividades públicas notariais e registrais de natureza estatal. Ademais, afirma que é produtor rural e embora empregue funcionários na referida atividade, também atua como pessoa física, aplicando-se o mesmo raciocínio para declarar a inexigibilidade da contribuição. Juntou documentos. Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações (ID n. 2120044047), ocasião em que também requereu a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.068.273/RS, 2.068.698/PR e 2.068.695/RS do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.228). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n.2129470344). Foi proferida decisão (ID n. 2131932914) deferindo o pedido de suspensão do feito. Posteriormente, a parte impetrante requereu o prosseguimento do feito (ID n. 2135847286) alegando não ser cabível a suspensão ao caso concreto. É o relatório. Decido. II Inicialmente, cumpre analisar a questão da suspensão do processo. A decisão anterior (ID n. 2131932914) determinou a suspensão com base na afetação do Tema n. 1.228 pelo STJ. A controvérsia submetida ao Tema n. 1.228 consiste em "Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96". A determinação de suspensão, conforme o próprio STJ estabeleceu, abrange "todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Com efeito, apesar do tema ser aplicável ao caso dos autos e ainda não ter sido julgado, conforme apontado corretamente pelo impetrante em sua petição (ID n. 2135847286), a ordem de suspensão proferida pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos possui alcance específico e não obsta o prosseguimento deste feito. Dessa forma, considerando que a presente ação mandamental tramita em primeira instância, determino o levantamento da suspensão anteriormente determinada e passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia central reside na definição de "empresa" para fins de incidência da contribuição do Salário-Educação, especialmente no que tange às atividades notariais e registrais exercidas por pessoa física e à atividade de produtor rural pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição, a contribuição ao salário-educação destina-se ao financiamento de programas de educação básica e encontra regulamentação na Lei nº 9.424/1996, bem como nos Decretos n. 3.142/1999 e n. 6.003/2006. O art. 15 da referida lei atribui o dever de recolhimento às empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica organizada. Os notários e registradores ocupam uma posição diferenciada em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem suas funções mediante delegação estatal, mas com finalidade eminentemente lucrativa. O potencial de rendimento das serventias extrajudiciais, amplamente conhecido no meio jurídico, constitui um fator atrativo nas disputas por delegações e remoções, sobretudo pela elevada arrecadação que podem alcançar e pela ausência de limite remuneratório para o titular. Nesse contexto, a atividade notarial se aproxima, de forma evidente, da lógica empresarial. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.162.307/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a contribuição ao salário-educação é exigível apenas das empresas, excluindo as pessoas físicas. Com efeito, ainda que notários e registradores atuem como pessoas físicas, não há como negar a natureza lucrativa da atividade, o que se equipara à atividade empresarial, porquanto possui finalidade lucrativa. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que notários e registradores, ainda que atuem como pessoas físicas, são equiparados a firmas individuais para fins tributários. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO: SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO COM FINALIDADE LUCRATIVA EQUIPARADO À EMPRESA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: O impetrante é titular de cartório, cuja atividade constitui serviço público delegado com manifesta finalidade lucrativa. Diante disso, embora não tenha CNPJ, deve ser considerado como empresa sujeito passivo da contribuição para o salário-educação do que trata o art. 15 da Lei 9.424/1996 regulamentado pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. 2. Embargos declaratórios do impetrante desprovidos. (EDAMS 1003638-88.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA (FIRMA INDIVIDUAL). CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”, reconhecendo, portanto, a exigibilidade da contribuição em questão. 2. Por outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 3. Necessário destacar que o impetrante é titular de cartório, atuando como um delegatário de serviço público (art. 236 da CF/88), tendo sua atuação profissional regida pela Lei 8.935/94. 4. Notários, tabeliães e registradores desempenham função pública no âmbito de seus cartórios, mas assumem posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, uma vez que exercem a atividade com o intuito de lucro, diferente dos profissionais liberais autônomos sem CNPJ. 5. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.089/DF, reconheceu o caráter empresarial dos prestadores de serviços cartorários, restando assim demonstrada a equiparação desses profissionais a empresa (firma individual). 6. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contribuição do salário-educação é exigível dos serviços notariais, vez que são equiparados à empresa (AgInt no RESP 1435055/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes, 1ª Turma, DJe 03/03/2020 e AgRg no ARESP 835770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 17/03/2016). 7. É devida a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a atividade do titular de cartório, ainda que na condição de pessoa física, calculada sobre a folha de pagamento de seus empregados, vez que equiparado a firma individual, por se tratar de atividade econômica organizada, constituída por empregados e estrutura física para prestação de serviços notariais e de registro. Precedente deste Tribunal (AMS 1039744-92.2020.4.01.3500, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/02/2022). 8. Apelação desprovida. (AMS 1002924-56.2020.4.01.3603, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022). Desse modo, entendo que os serviços notoriais e de cartórios devem receber o mesmo tratamento tributário aplicável às empresas que assumem o risco de atividade econômica organizada, devendo recolher o salário-educação. No tocante à atividade rural, também exercida pelo impetrante, a legislação brasileira admite que o produtor rural atue tanto sob a forma empresarial quanto sob a forma civil. Isso significa que há opção por se constituir como empresário individual ou como sociedade empresária, mediante registro na Junta Comercial, ou, alternativamente, permanecer como pessoa física ou integrar sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No primeiro caso, cabe ao produtor rural recolher o salário-educação e, à Fazenda Pública, provar eventual planejamento tributário abusivo mediante processo administrativo regularmente constituído. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA . NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno .II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a contribuição do salário-educação somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para aferir se a Recorrida adotou planejamento fiscal abusivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte .IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2134811 RS 2023/0419384-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CADASTRO NO CNPJ E NO CEI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 1. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de, na qualidade de produtor rural pessoa física, não ser compelido ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados . 2. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento, na sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.162.307/RJ – Tema 362), a questão atinente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, a fim de dirimir quem deve ser considerado sujeito passivo da exação . Na ocasião, foi firmada a seguinte Tese: A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6 .003/2006. 3. A partir desse julgado paradigmático, solidificou-se a compreensão de que a sujeição passiva ao salário educação deve ser analisada à luz do conceito amplo de empresa nele referido. 4 . No que concerne especificamente ao produtor rural pessoa física, entende-se que a inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa de que se trata de uma empresa, de modo a ser legítima, a princípio, a exigência do salário-educação. Por outro lado, a ausência desta inscrição gera presunção relativa em sentido contrário, que pode ser afastada caso as provas constantes nos autos demonstrem que o produtor rural exerce atividade tipicamente empresarial, enquadrando-se, assim, no supracitado conceito amplo de empresa. Precedente do STJ. 5 . No caso concreto, a União juntou em seu apelo um comprovante de inscrição do impetrante no CNPJ, relativo ao Sítio Vale do Parateí, entretanto a análise dos demais elementos colacionados aos autos indica que ele possui esta única propriedade rural (CEP 12334-450 / 12334-400), bem como que realiza recolhimentos à Previdência Social na qualidade de produtor rural pessoa física, com menção no campo 5 das respectivas guias (“Identificador”) ao número do Cadastro Específico do INSS - CEI. 6. Não há elementos nos autos que permitam concluir que o impetrante exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens, de modo a assumir o risco da atividade econômica, circunstância que é corroborada pelo diminuto valor atribuído à causa. 7 . Diante desse cenário, a mera existência de cadastro no CNPJ não constitui elemento suficiente à alteração do entendimento manifestado na sentença, devendo ser mantida a conclusão de que o impetrante/apelado não se enquadra como sujeito passivo do salário-educação. 8. Com relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se que o contribuinte pleiteou que a restituição seja realizada administrativamente ou pela via judicial própria, em respeito à Súmula 271 do STF, pedidos que foram acolhidos na sentença. 9 . Ocorre que esta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, tem manifestado entendimento pelo descabimento da restituição em espécie na via administrativa. No que concerne a esse tópico, portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que a repetição dos pagamentos indevidos se aperfeiçoe em ação própria. 10. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50021587320224036103 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/05/2023). (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO . PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL OU FÍSICA. REGISTRO NO CNPJ. ATIVIDADE DISTINTA. NÃO INCIDÊNCIA . COMPENSAÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art . 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (Tema nº 362). 3. O produtor rural, que explora a atividade econômica na condição de pessoa natural ou física, que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4 . A existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de sócio ou associado, não é suficiente para a caracterização do produtor rural como empresa, quando se cuida de registro relativo a atividades distintas da produção rural. Precedentes. 5. Apelação interposta pela União não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10089527820234014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Impetrante (IDs n. 2066723168 e 2066723163) demonstram que a atividade rural é exercida por pessoa física, com matrícula no CEI, mas sem indicação de inscrição no CNPJ para essa finalidade. Assim, o Impetrante se enquadra na hipótese de não incidência da contribuição do Salário-Educação para a atividade de produtor rural pessoa física. Portanto, a exigência da contribuição do Salário-Educação sobre a folha de salários dos funcionários vinculados à atividade de produtor rural pessoa física do Impetrante é ilegal. Ademais, uma vez reconhecida a ilegalidade da exigência da contribuição do Salário-Educação, também deve ser reconhecido o direito do Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos (Súmula n. 213 do STJ). Acrescenta-se, por oportuno, que a declaração de inexigibilidade da contribuição do Salário-Educação em relação à atividade de produtor rural pessoa física restringe-se à situação fática comprovada nos autos, reconhecendo-se a inexigibilidade apenas no presente momento, diante da inexistência de inscrição do impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para tal atividade. Ressalta-se que não há qualquer óbice para que o impetrante, caso assim deseje e entenda conveniente ou vantajoso, venha a se constituir como empresário rural no futuro, hipótese em que a situação jurídica poderá ser revista à luz da nova realidade. Da mesma forma, não se impede que a Fazenda Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, adote os procedimentos administrativos e fiscalizatórios cabíveis para apurar eventuais irregularidades ou alterações no enquadramento do impetrante, observando-se sempre o devido processo legal e o contraditório. III Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de reconhecer a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados atividade de produtor rural exercida pelo impetrante na qualidade de pessoa física, sem CNPJ, bem como o direito à compensação desses valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Denego o pedido de declaração de inexigibilidade do salário-educação incidente sobre os serviços notoriais. A compensação dos valores relativos ao recolhimento do salário-educação em razão da atividade de produtor rural deverá ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, e em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Custa em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010951-90.2024.8.11.0041

ID: 305009461

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010951-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANNE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 061.389.871-01 (APELADO), MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA - CPF: 023.899.091-59 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente cirurgia de mamoplastia redutora indicada para o tratamento de hipertrofia mamária com repercussões físicas e psicológicas à paciente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao decidir pela obrigação da operadora de custear o procedimento cirúrgico, incluindo a análise sobre a extensão da cobertura contratual e os argumentos apresentados pela parte embargante. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas relevantes à solução da controvérsia, tendo abordado a existência de cobertura contratual e a obrigação da operadora de custear integralmente a cirurgia, que inclusive já ocorreu, mediante bloqueio judicial. Logo, o que se denota é a intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão recorrida, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 93, IX e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Bradesco Saúde S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão, sustentando que a decisão não esclareceu a forma exata de cumprimento da obrigação imposta, notadamente no que diz respeito à possibilidade de restrição à rede credenciada da operadora ou, alternativamente, à limitação do eventual reembolso aos limites previstos nas Condições Gerais do plano de saúde contratado. Afirma que a autora não realizou o procedimento na rede referenciada da operadora e que não há comprovação de desembolso efetivo por parte da embargada, motivo pelo qual sustenta que eventual reembolso, caso devido, deveria respeitar os limites contratuais, observando-se o disposto nas cláusulas gerais da apólice. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 289054874). O embargado apresentou contraminuta (id 291386877), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a apelante desde o ano de 2016. A controvérsia em exame reside em saber se houve recusa da operadora em autorizar e custear o procedimento cirúrgico, mesmo diante de laudos médicos que indicavam a cirurgia como única medida eficaz para o tratamento da hipertrofia mamária grave, responsável por causar desidratação de discos intervertebrais cervicais, dores lombares e cervicais, má postura, e diversos impactos na saúde física e mental da paciente. De início, resta incontroverso através do relatório médico assinado pelo Dr. Giuliano dos Santos Alves Corrêa (CRM-MT 5167 / RQE 4523) a natureza da patologia que acometia a autora e necessidade de urgência na realização da cirurgia devido ao desequilíbrio da coluna vertebral, confira: “HISTÓRICO: PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA. EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO APRESENTADO, A PACIENTE APRESENTA DOR IMPORTANTE NA COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR DE ORIGEM MECÂNICA. PACIENTE COM MAMAS VOLUMOSAS O QUE ACARRETA SOBRECARGA NA COLUNA. ENCAMINHADA PATRA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL TRATAMENTO CIRÚRGICO DAS MAMAS PELO ORTOPEDISTA, POIS DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, A PACIENTE TERÁ GRANDE BENEFÍCIO COM A CIRURGIA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA OU REDUÇÃO MAMÁRIA. APRESENTA TAMBÉM QUEIXAS DE CUNHO PSICOLÓGICO RELACIONADAS COM CARACTERÍSTICAS ANSIOSAS, BAIXA AUTOESTIMA, ALÉM DE PROBLEMAS NA ESFERA SEXUAL. AO EXAME FÍSICO APRESENTA: - MAMAS COM EXCESSO DE VOLUME. EM VISTA DO EXAME FÍSICO REALIZADO, E SEGUINDO O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO, A PACIENTE APRESENTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA, DEVIDO AOS GRANDES TRANSTORNOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS COMPROVADOS PELO EXAME CLÍNICO E LAUDO PSICOLÓGICO. NO CASO EM QUESTÃO A CIRURGIA RECOMENDADA SERIA A MAMOPLASTIA REDUTORA, QUE IRÁ TRATAR O EXCENDENTE DE PESO DAS MAMAS QUE CAUSAM AS ALTERAÇÕES DESCRITAS ANTERIORMENTE, ASSIM COMO O COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. HÁ GRANDE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SENDO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA MESMA, PODERÁ MOTIVAR O AGARAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO DA COLUNA VERTEBRAL, CAUSANDO SEQUELAS MAIS GRAVES E PERMANENTES EM SEU QUADRO.” (id. 277935933). Além disso, há laudo psicológico que aponta o sofrimento emocional, com baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação e turbilhão de pensamentos autocríticos, acarretando evidente sofrimento à autora, veja: “(...) Ainda decorrente, apresenta dores na coluna cervical, dorsal e lombar, pois as mamas volumosas acarretam uma sobrecarga em sua coluna, com isso acaba deixando de realizar diversas atividades devido a dor. (...) Outro ponto altamente preocupante, é que a examinada não sente que sua vida pode ser levada de maneira leve, até mesmo no cotidiano, pois atos simples do dia a dia como estar com seu companheiro, fazer uma atividade física, brincar com seu filho, vestir uma roupa mais confortável, em uma cidade de temperaturas altas devido ao clima tropical, vivências e momentos simples com amigos e familiares que agregam sentimentos positivos não são realizados por vergonha de si e pela dor apresentada na coluna. Como consequência disso a paciente tem se isolado, demonstrado baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação, turbilhões de pensamentos autocríticos, o que tem como resultado episódios em que relata ficar tremula e com falta de ar.” (id. 277935934). Por outro lado, embora a apelante alegue que não recepcionou nenhuma solicitação de autorização para o tratamento questionado, considerando que a autora solicitou a “prévia de reembolso”, é de clareza solar que ao responder o pedido, a ré negou o procedimento, sob o argumento de inexistência de cobertura. É o que se extraí do documento id. 277935936, onde consta: “Procedemos à análise dos documentos apresentados para fins de cálculo prévio de reembolso e constatamos a inexistência de cobertura, tendo em vista o disposto nas Condições Gerais da Apólice que adiante destacamos.” Dito isso, devo ressaltar que não há dúvida de que existe cobertura contratual para a cirurgia de correção de hipertrofia mamária, tendo a apelante se recusado ao custeio da cirurgia, sob o pretexto de não constar da lista da ANS. Por outro lado, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não prosperam as alegações da apelante quanto à ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Isso porque, os planos de saúde não podem limitar ou impor outro tipo de tratamento divergente ao indicado pelo médico especialista, mas, apenas e tão somente, estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, pois, cabe ao aludido profissional especialista que assiste o paciente, diga-se de passagem, prescrevê-lo, senão vejamos, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. [...].” (STJ, AgRg no AREsp n. 734.699/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2015 – negritei e grifei). Logo, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Este tema não é inédito e já foi enfrentado por esta Terceira Câmara, confira in verbis: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (RAC n.º 1002924-55.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 19.03.2025 – destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. (...).” (RED no RAC n.º 1002410-88.2020.8.11.0015, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.02.2025 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, a apelante sustenta que, caso mantida a obrigação de reembolso, o valor a ser restituído deve ser limitado ao teto contratualmente previsto. Contudo, uma vez indevidamente negada a cobertura do procedimento pelo Bradesco Saúde S.A., e comprovada a necessidade médica e a urgência do tratamento, como no presente caso, a consumidora faz jus a cobertura integral das despesas, sob pena de beneficiar-se a operadora de sua própria conduta ilícita, o que repugna os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demora do judiciário em ordenar o ato citatório não pode prejudicar a parte, motivo pelo qual deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição . 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia mamária com o objetivo de redução dos seios para tratamento e lesão ortopédica na coluna cervical decorrente, justamente, do quadro de hipertrofia mamária, não podendo ser confundida com procedimento meramente estético. 3. O reembolso das despesas a que a segurada se viu obrigada a custear, em razão da negativa de cobertura, deve ser integral. 3. Afastada a prejudicial de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF, RAC n.º 0702448-52.2018.8.07.0017, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, j. 26.10.2020 - destaquei). Por conseguinte, deve ser mantida a sentença nos pontos destacados, na medida em que a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir o apelante do pagamento das despesas referentes ao tratamento indicado à apelada.” (id. 286913894). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que enfrentou todos os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo abordado expressamente quanto à extensão da obrigação da operadora de saúde em custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado à parte autora, sendo certo que a realização da cirurgia já ocorreu, mediante bloqueio judicial, conforme consta nos autos. Deste modo, evidente que o acórdão analisou detidamente a natureza da obrigação imposta, consignando que a operadora é responsável pelo custeio integral da cirurgia, sem qualquer ressalva contratual limitadora. Tal comando se coaduna com a própria razão de decidir, que assentou a abusividade da negativa, bem como a urgência e imprescindibilidade do tratamento, devidamente atestado documentalmente. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010951-90.2024.8.11.0041

ID: 305009462

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010951-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANNE DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010951-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DAYANNE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 061.389.871-01 (APELADO), MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA - CPF: 023.899.091-59 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente cirurgia de mamoplastia redutora indicada para o tratamento de hipertrofia mamária com repercussões físicas e psicológicas à paciente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao decidir pela obrigação da operadora de custear o procedimento cirúrgico, incluindo a análise sobre a extensão da cobertura contratual e os argumentos apresentados pela parte embargante. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todas as teses jurídicas relevantes à solução da controvérsia, tendo abordado a existência de cobertura contratual e a obrigação da operadora de custear integralmente a cirurgia, que inclusive já ocorreu, mediante bloqueio judicial. Logo, o que se denota é a intenção do embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão recorrida, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 93, IX e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, arts. 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Bradesco Saúde S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão, sustentando que a decisão não esclareceu a forma exata de cumprimento da obrigação imposta, notadamente no que diz respeito à possibilidade de restrição à rede credenciada da operadora ou, alternativamente, à limitação do eventual reembolso aos limites previstos nas Condições Gerais do plano de saúde contratado. Afirma que a autora não realizou o procedimento na rede referenciada da operadora e que não há comprovação de desembolso efetivo por parte da embargada, motivo pelo qual sustenta que eventual reembolso, caso devido, deveria respeitar os limites contratuais, observando-se o disposto nas cláusulas gerais da apólice. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior (id. 289054874). O embargado apresentou contraminuta (id 291386877), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a apelante desde o ano de 2016. A controvérsia em exame reside em saber se houve recusa da operadora em autorizar e custear o procedimento cirúrgico, mesmo diante de laudos médicos que indicavam a cirurgia como única medida eficaz para o tratamento da hipertrofia mamária grave, responsável por causar desidratação de discos intervertebrais cervicais, dores lombares e cervicais, má postura, e diversos impactos na saúde física e mental da paciente. De início, resta incontroverso através do relatório médico assinado pelo Dr. Giuliano dos Santos Alves Corrêa (CRM-MT 5167 / RQE 4523) a natureza da patologia que acometia a autora e necessidade de urgência na realização da cirurgia devido ao desequilíbrio da coluna vertebral, confira: “HISTÓRICO: PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA. EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO APRESENTADO, A PACIENTE APRESENTA DOR IMPORTANTE NA COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBAR DE ORIGEM MECÂNICA. PACIENTE COM MAMAS VOLUMOSAS O QUE ACARRETA SOBRECARGA NA COLUNA. ENCAMINHADA PATRA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL TRATAMENTO CIRÚRGICO DAS MAMAS PELO ORTOPEDISTA, POIS DO PONTO DE VISTA ORTOPÉDICO, A PACIENTE TERÁ GRANDE BENEFÍCIO COM A CIRURGIA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA OU REDUÇÃO MAMÁRIA. APRESENTA TAMBÉM QUEIXAS DE CUNHO PSICOLÓGICO RELACIONADAS COM CARACTERÍSTICAS ANSIOSAS, BAIXA AUTOESTIMA, ALÉM DE PROBLEMAS NA ESFERA SEXUAL. AO EXAME FÍSICO APRESENTA: - MAMAS COM EXCESSO DE VOLUME. EM VISTA DO EXAME FÍSICO REALIZADO, E SEGUINDO O PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO, A PACIENTE APRESENTA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA, DEVIDO AOS GRANDES TRANSTORNOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS COMPROVADOS PELO EXAME CLÍNICO E LAUDO PSICOLÓGICO. NO CASO EM QUESTÃO A CIRURGIA RECOMENDADA SERIA A MAMOPLASTIA REDUTORA, QUE IRÁ TRATAR O EXCENDENTE DE PESO DAS MAMAS QUE CAUSAM AS ALTERAÇÕES DESCRITAS ANTERIORMENTE, ASSIM COMO O COMPROMETIMENTO FUNCIONAL. HÁ GRANDE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SENDO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA MESMA, PODERÁ MOTIVAR O AGARAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO DA COLUNA VERTEBRAL, CAUSANDO SEQUELAS MAIS GRAVES E PERMANENTES EM SEU QUADRO.” (id. 277935933). Além disso, há laudo psicológico que aponta o sofrimento emocional, com baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação e turbilhão de pensamentos autocríticos, acarretando evidente sofrimento à autora, veja: “(...) Ainda decorrente, apresenta dores na coluna cervical, dorsal e lombar, pois as mamas volumosas acarretam uma sobrecarga em sua coluna, com isso acaba deixando de realizar diversas atividades devido a dor. (...) Outro ponto altamente preocupante, é que a examinada não sente que sua vida pode ser levada de maneira leve, até mesmo no cotidiano, pois atos simples do dia a dia como estar com seu companheiro, fazer uma atividade física, brincar com seu filho, vestir uma roupa mais confortável, em uma cidade de temperaturas altas devido ao clima tropical, vivências e momentos simples com amigos e familiares que agregam sentimentos positivos não são realizados por vergonha de si e pela dor apresentada na coluna. Como consequência disso a paciente tem se isolado, demonstrado baixa autoestima, dificuldade de autoaceitação, turbilhões de pensamentos autocríticos, o que tem como resultado episódios em que relata ficar tremula e com falta de ar.” (id. 277935934). Por outro lado, embora a apelante alegue que não recepcionou nenhuma solicitação de autorização para o tratamento questionado, considerando que a autora solicitou a “prévia de reembolso”, é de clareza solar que ao responder o pedido, a ré negou o procedimento, sob o argumento de inexistência de cobertura. É o que se extraí do documento id. 277935936, onde consta: “Procedemos à análise dos documentos apresentados para fins de cálculo prévio de reembolso e constatamos a inexistência de cobertura, tendo em vista o disposto nas Condições Gerais da Apólice que adiante destacamos.” Dito isso, devo ressaltar que não há dúvida de que existe cobertura contratual para a cirurgia de correção de hipertrofia mamária, tendo a apelante se recusado ao custeio da cirurgia, sob o pretexto de não constar da lista da ANS. Por outro lado, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não prosperam as alegações da apelante quanto à ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Isso porque, os planos de saúde não podem limitar ou impor outro tipo de tratamento divergente ao indicado pelo médico especialista, mas, apenas e tão somente, estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, pois, cabe ao aludido profissional especialista que assiste o paciente, diga-se de passagem, prescrevê-lo, senão vejamos, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. [...] - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. [...].” (STJ, AgRg no AREsp n. 734.699/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2015 – negritei e grifei). Logo, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Este tema não é inédito e já foi enfrentado por esta Terceira Câmara, confira in verbis: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (RAC n.º 1002924-55.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 19.03.2025 – destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. (...).” (RED no RAC n.º 1002410-88.2020.8.11.0015, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.02.2025 – destaquei). Avançando na resolução da celeuma, a apelante sustenta que, caso mantida a obrigação de reembolso, o valor a ser restituído deve ser limitado ao teto contratualmente previsto. Contudo, uma vez indevidamente negada a cobertura do procedimento pelo Bradesco Saúde S.A., e comprovada a necessidade médica e a urgência do tratamento, como no presente caso, a consumidora faz jus a cobertura integral das despesas, sob pena de beneficiar-se a operadora de sua própria conduta ilícita, o que repugna os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demora do judiciário em ordenar o ato citatório não pode prejudicar a parte, motivo pelo qual deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição . 2. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia mamária com o objetivo de redução dos seios para tratamento e lesão ortopédica na coluna cervical decorrente, justamente, do quadro de hipertrofia mamária, não podendo ser confundida com procedimento meramente estético. 3. O reembolso das despesas a que a segurada se viu obrigada a custear, em razão da negativa de cobertura, deve ser integral. 3. Afastada a prejudicial de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF, RAC n.º 0702448-52.2018.8.07.0017, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Maria de Lourdes Abreu, j. 26.10.2020 - destaquei). Por conseguinte, deve ser mantida a sentença nos pontos destacados, na medida em que a saúde é um direito fundamental a ser tutelado, não sendo possível eximir o apelante do pagamento das despesas referentes ao tratamento indicado à apelada.” (id. 286913894). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que enfrentou todos os fundamentos jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo abordado expressamente quanto à extensão da obrigação da operadora de saúde em custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado à parte autora, sendo certo que a realização da cirurgia já ocorreu, mediante bloqueio judicial, conforme consta nos autos. Deste modo, evidente que o acórdão analisou detidamente a natureza da obrigação imposta, consignando que a operadora é responsável pelo custeio integral da cirurgia, sem qualquer ressalva contratual limitadora. Tal comando se coaduna com a própria razão de decidir, que assentou a abusividade da negativa, bem como a urgência e imprescindibilidade do tratamento, devidamente atestado documentalmente. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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D. B. De A. I. e outros x A. S. M. De O.

ID: 321146477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003962-28.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE A. I. D. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

A. S. M. DE O.

Intimação

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS

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ERICA VENDRAME BORSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

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ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003962-28.2022.8.26.0077 (processo principal 1002924-03.2018.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - D.M.S.A. - D.B.A.I. e outros - A.S.M.O. - Visto… Processo 0003962-28.2022.8.26.0077 (processo principal 1002924-03.2018.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - D.M.S.A. - D.B.A.I. e outros - A.S.M.O. - Vistos. Fls. 517/528: alega a parte executada que o valor penhorado no rosto dos autos nº 0000620-04.2025.8.26.0077 (processo principal nº.1009170-78.2019.8.26.0077) em trâmite perante a 3ª vara cível local é oriundo de seu trabalho (honorários advocatícios), sendo o caso de se levantar integralmente a constrição. O artigo 833, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. Nesse contexto, foram incluídas na proteção prevista pelo legislador as verbas de caráter eminentemente alimentar e indispensáveis à sobrevivência do executado, como se extrai no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No entanto, a cláusula de absoluta impenhorabilidade é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o débito exequendo possui natureza civil. Assim, em tese, seria o caso de levantar integralmente a penhora efetivada nos autos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça considera que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido vem trilhando os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ação de ressarcimento. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da executada. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora percentual de salário da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verba bloqueada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de percentual do salário da executada, na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família, considerando o valor da remuneração. 5. Precedente da Corte Especial do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É permitida a penhora de percentual de verba remuneratória para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º. Art. 282, caput e §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 (TJSP; Agravo de Instrumento 2137299-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor em execução de título extrajudicial. O executado alega impossibilidade de penhora, argumentando que seu salário está comprometido com o pagamento de despesas que lhe garantem uma vida digna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor, considerando o princípio da menor onerosidade e a relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, salvo exceções. 4. Jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família. No caso, a penhora de 10% do salário não compromete o sustento do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando não comprometer a dignidade do devedor. 2. A ausência de indicação de meios menos onerosos para satisfação do crédito justifica a penhora. Legislação Citada: CPC, art. 805, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/Acórdão Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018. STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.18 (TJSP; Agravo de Instrumento 2137296-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de verbas sucumbenciais do executado, alegando impenhorabilidade legal conforme art. 833, inciso IV, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de honorários advocatícios, considerados impenhoráveis, para garantir o adimplemento de crédito constituído. III. Razões de Decidir: O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, mas admite exceções quando não comprometem a subsistência do devedor. Precedentes do STJ e TJSP indicam a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, desde que não afete a subsistência do devedor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente para autorizar a penhora de 30% dos honorários advocatícios do executado. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em casos excepcionais. 2. A penhora de honorários advocatícios é permitida quando não compromete a subsistência do devedor. Legislação Citada: CPC, arts. 832, 833, 835. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2197950-46.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256776-65.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275969-66.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2145064-70.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2153905-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Em caso análogo, também foi permitida a penhora no rosto dos autos de verba oriunda de honorários advocatícios, conforme se depreende do julgado assim ementado: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Cambial de Locupletamento Ilícito. Cumprimento de sentença. Arguição de impenhorabilidade julgada parcialmente procedente. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a arguição de impenhorabilidade feita pelo executado, determinando a liberação da penhora de honorários advocatícios no rosto dos autos do processo nº 0002182-70.2023.8.26.0157. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de honorários advocatícios, considerados de natureza alimentar, pode ser mantida, mesmo quando não excedem 50 salários mínimos, sem comprometer a subsistência do executado. III. Razões de Decidir: O artigo 833, inciso IV, do CPC, protege verbas de natureza alimentar, como honorários advocatícios, mas permite exceções quando não comprometem a subsistência do devedor. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Posterior interesse do executado de dispor de seus honorários a terceiro que demonstra a não essencialidade para a sua manutenção. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de honorários advocatícios pode ser mantida quando não comprometer a subsistência do devedor. 2. A flexibilização da impenhorabilidade é aplicável na espécie. Legislação Citada: CPC, art. 833, § 2º; art. 835, I; art. 860. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2197950-46.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256776-65.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275969-66.2024.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2145064-70.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2123325-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Ademais, insta salientar que a parte executada não indicou outros meios menos onerosos para a satisfação da obrigação, ônus que lhe cabia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 805, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que a dignidade da pessoa humana deve se harmonizar com a efetividade justiça. Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Executado que se insurge contra a penhora de seus ativos financeiros. Bloqueio que incidiu sobre benefício previdenciário imediatamente após o seu creditamento, atingindo-o em sua integralidade. Na hipótese de bloqueio de saldo de conta corrente, cabe ao devedor comprovar que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. 1.660.671/RS), ou que se trata de verba alimentar impenhorável, notadamente porque o art. 833 deve ser interpretado conjuntamente com o § 3º do art. 854 do CPC, o qual atribui ao executado o ônus processual de demonstrar a impenhorabilidade das quantias constritas. Julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, a partir do qual admitiu-se a penhora parcial dos créditos alimentares, preservando-se o mínimo existencial do devedor e assegurando-se concomitantemente a efetividade do direito do credor. Interpretação sistemática e finalística do inciso IV do art. 833 do CPC no sentido de que a impenhorabilidade, porque fundada na preservação da dignidade humana, deve observar o necessário para manutenção da subsistência do devedor. Exequente a quem compete o direito fundamental à tutela executiva, o qual se extrai do art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF88 e art. 4º e 6º, CPC15. Hipótese dos autos em que há o confronto de dois direitos fundamentais, os quais não se sobrepõem, devendo serem harmonizados (AgInt no REsp n. 2.131.712/PE e REsp n. 1.032.086/CE). Proteção da subsistência do agravado que não pode excluir por completo o direito fundamental da exequente à tutela executiva. Do contrário, ter-se-ia o completo esvaziamento da reparação moral determinada por título judicial transitado em julgado. Particularidades fáticas dos autos que autorizam a manutenção da penhora sobre quinze por cento dos rendimentos do executado, levantando-se o bloqueio sobre a quantia excedente. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2087020-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NÃO APRESEENTADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado em conta corrente. Insurgência da parte executada. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, embora o conceito de impenhorabilidade tenha se tornado relativo na vigência do CPC/15, sendo possível seu eventual afastamento com base nos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, a impenhorabilidade será presumida de forma absoluta quanto ao saldo existente em caderneta de poupança. Porém, caso a apreensão judicial recaia sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o reconhecimento de sua impenhorabilidade dependerá da comprovação, pela parte impactada com o ato constritivo, de que se trata de reserva de patrimônio voltada a resguardar-lhe o mínimo existencial. Hipótese em que os devedores não trouxeram, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, documentos comprobatórios das características da impenhorabilidade. Além disso, os executados deixaram de indicar meios alternativos mais eficazes e menos onerosos. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2106929-52.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de cobrança julgada procedente, com trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de R$ 2.300,91 no Banco do Brasil. Impugnação fundada em impenhorabilidade (art. 833, incisos IV e X, do CPC/15). Desacolhimento. Extratos apresentados pelos agravados que indicam sucessivas movimentações bancárias (saques, compras com cartão, transferências, pagamentos e emissão de cheques). Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança e afasta a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15, irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Bloqueio efetivado em 30/03/2020 e crédito do benefício previdenciário ocorrido em 31/03/2020. Ausente penhora de proventos ou de valores com origem salarial, afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15. Precedente. Tampouco houve indicação, pelos agravados, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravante (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravados. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213833-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). Com efeito, diante do caráter alimentar da verba honorária da parte executada, porém à mingua de comprovação de sua hipossuficiência, posto que a impugnação veio desacompanhada de qualquer documento, reputo que a manutenção da penhora no rosto dos autos no patamar de 50% é medida que respeita a dignidade da pessoa humana e ao mesmo tempo viabiliza a efetividade da justiça e da execução para a parte credora, que vem perseguindo a sua satisfação há pelo menos três anos. Ante ao exposto, mantenho parcialmente a penhora deferida às fls. 513 determinando, por outro lado, que a força da penhora no rosto dos autos se limite ao percentual de 50% em favor da parte credora, liberando-se a verba excedente à executada. Comunique-se o juízo dos autos nº 0000620-04.2025.8.26.0077 (processo principal nº.1009170-78.2019.8.26.0077) em trâmite perante a 3ª vara cível local sobre o teor desta decisão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), ERICA VENDRAME BORSANELLI (OAB 195999/SP)

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Estado Do Paraná x Associacao Da Santa Casa De Ibipora e outros

ID: 315161478

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001084-31.2019.5.09.0863

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANÁ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA IVANETE CANDIDO

ACORDAO

Advogados:

DR. BRUNA MACHADO ZAMBALDI

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DR. LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

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DR. GIL FREGONEZI BAHIA

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DR. VÍTOR HUGO PERCINOTO

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DR. GRACIELLI GIGLIOLI IORA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - ASSUNÇÃO PLENA DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DURANTE O PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A controvérsia cinge-se em saber se o ente público, que atua como interventor em hospital privado, assumindo plenamente sua gestão e administração, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas durante o período da intervenção. Na hipótese, o TRT manteve a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado interventor pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo hospital. A Corte Regional destacou que "A partir da determinação de intervenção judicial, o Estado do Paraná assumiu a gestão da primeira Ré, conforme se extrai do despacho de fls. 232/242 e termos de posse de fls. 243/246, inclusive com o afastamento dos gestores que administravam o hospital anteriormente. O Estado, então, passou a gerir os serviços prestados no local, com a administração da força de trabalho empregada pela Autora.". Assim, concluiu que "não há razão para afastar a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná pelo fato de se tratar de intervenção judicial. Ao contrário, nos moldes em que ocorreu a intervenção, com o Estado tendo assumido a gestão dos serviços de saúde essenciais ao interesse público do ente, a possibilidade de responsabilização deste é ainda mais patente do que nos casos de terceirização de serviços.". Com efeito, a jurisprudência atual deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem entendendo no sentido de que a intervenção do Poder Público em ente privado, ainda que temporária, com a assunção plena da administração e gestão, acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público interventor em relação ao período em que perdurar a intervenção. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1084-31.2019.5.09.0863, em que é Agravante ESTADO DO PARANÁ e são Agravados ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA e IVANETE CANDIDO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do ente público ora agravante quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público interventor". Contraminuta não apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho nas págs. 1.697/1.703. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONHECIMENTO De plano, verifica-se que a parte não indicou adequadamente, nas razões de recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que ao transcrever integralmente do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Com efeito, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte recorrente transcreveu longo trecho da motivação exposta no capítulo recorrido, sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Destacam-se, nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. E nem se alegue que os destaques (negritados) apresentados no trecho transcrito nas razões recursais supririam a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que os referidos realces foram colocados pela Corte Regional, quando da publicação da decisão, dessa forma, a parte recorrente efetuou a reprodução quase integral do acórdão recorrido, inclusive com os grifos registrados pelo órgão judicante. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista. Publique-se. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Recurso do réu ESTADO DO PARANA Impossibilidade de responsabilização Consta da sentença: 10. ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se trata de terceirização, fato este incontroverso. Porém, a primeira ré está sob intervenção do segundo réu, em cumprimento de decisão judicial, de modo que é este último o gestor do hospital desde 19 de maio de 2014. O juízo entende que o segundo réu não deve responder pelo adimplemento do débito trabalhista, pois que apenas atende a uma ordem judicial de intervenção (repudia-se todo e qualquer discurso ideológico que apenas reproduz uma narrativa - retórica - em detrimento da verdade), porém, em que pese esse entendimento, há jurisprudência segura no âmbito da Justiça do Trabalho da 9ª Região, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do segundo réu, à qual se curva o juízo. Cita-se como precedentes os seguintes acórdãos, que poderão ser consultados diretamente no Pje/JT pelos interessados, motivo pelo qual dispensa-se sua juntada aos autos ou transcrição nesta sentença: 1) 0000737-83.5.09.0673 - 7ª Turma - publicado em 28.01.2021; 2) 00000254-36.2017.5.09.0863 (desta 7ª Vara) - 7ª Turma - 07.01.2020; 3) 0001308-08.2017.5.09.0129 - 7ª Turma - publicado em 30.01.2020; 4) 0001079-31.2018.5.09.0673 - 4ª Tuma - publicado em 18.11.2019; 5) 0000388-78.2017.5.09.0664 - 4ª Turma - publicado em 13.03.2019; e 6) 001550-93.2017.5.09.0863 (desta 7ª Vara) - 7ª Turma - publicado em 30.07.2019. Adotam-se iguais fundamentos que os dos referidos acórdãos como razão de decidir, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelo cumprimento das obrigações objeto desta sentença (inclusive penalidades), exceto as obrigações de fazer, que cabem unicamente à primeira ré. O réu recorre da sentença afirmando que apenas repassa verbas públicas ao Hospital primeiro réu em razão do atendimento de pacientes do SUS, "sendo certo que a decisão interventiva apontada na sentença limita-se a determinar a nomeação de um servidor público para administrar provisoriamente aquela entidade, que permanece até o momento com o seu caráter privado". Continua argumentando que não há no ordenamento jurídico previsão que determine a responsabilização subsidiária do ente público quando atua na qualidade de interventor, além de não ser "hipótese de sucessão de empregadores como previsto nos arts. 10 e 448, da CLT, uma vez que não houve alteração na estrutura jurídica da Santa Casa, mais uma razão pela qual impossível imputar ao interventor a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente devidos pela real empregadora da parte autora". Requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade que lhe foi imposta. Sem razão. A questão foi objeto de recente análise desta 6ª Turma no processo de número 0000288-28-2019-5-09-0673, acórdão publicado em 02/10/2020, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, e no qual fui revisor, a quem peço vênia para adotar a fundamentação como razões de decidir: [...] A presente análise quanto à responsabilidade do segundo Réu, portanto, recairá apenas sobre a causa de pedir relacionada à intervenção do Estado do Paraná. Nas contrarrazões o primeiro Réu alega que o recurso não deve ser conhecido, por ofensa à dialeticidade. Sem razão. O recurso apresenta argumentações aptas e suficientes a atacar o julgado e alterar o resultado da decisão originária. Não há ofensa à dialeticidade, portanto. Passa-se à análise. É fato incontroverso nos autos, até porque não foi objeto de insurgência das partes recorrentes, que a Reclamante foi contratada pela primeira Ré (Santa Casa de Ibiporã) em 10/11/2014 e o contrato foi rescindido de forma indireta em 26/11/2018, tendo trabalhado na função de auxiliar de lavandeira, quando a sua empregadora se encontrava sob intervenção judicial (desde 12/6/2014), sendo administrada pelo Estado do Paraná, conforme decisão de fls. 232/242 e admitido pelo ente público na contestação (fl. 124). No presente caso, é importante mencionar que não se trata exatamente de terceirização de serviços, mas sim de administração do Estado em razão de intervenção judicial. Contudo, permanece hígida a possibilidade de declaração da responsabilidade do ente público. Explica-se. A partir da determinação de intervenção judicial, o Estado do Paraná assumiu a gestão da primeira Ré, conforme se extrai do despacho de fls. 232/242 e termos de posse de fls. 243/246, inclusive com o afastamento dos gestores que administravam o hospital anteriormente. O Estado, então, passou a gerir os serviços prestados no local, com a administração da força de trabalho empregada pela Autora. Importa mencionar ainda que as atividades desempenhadas são serviços públicos essenciais na área de saúde, sobre os quais recai, sem dúvida, o interesse direto do Estado, e exatamente por isso foi ele o nomeado para administrar a unidade. Dito isso, não há razão para afastar a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná pelo fato de se tratar de intervenção judicial. Ao contrário, nos moldes em que ocorreu a intervenção, com o Estado tendo assumido a gestão dos serviços de saúde essenciais ao interesse público do ente, a possibilidade de responsabilização deste é ainda mais patente do que nos casos de terceirização de serviços. Frise-se que assim dispõe o art. 37, §6º, da CRFB: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Diante disso, se comprovado que o Estado do Paraná causou danos à Reclamante, deve ser declarada sua responsabilidade. Portanto, plenamente possível a declaração de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná na hipótese, desde que comprovados o ato ilícito estatal, o dano e o nexo que os une. Como exposto no tópico relativo à rescisão indireta, a Autora sofreu com atrasos salariais, ausência de depósitos de FGTS e sequer recebeu as verbas rescisórias às quais tinha direito durante a contratualidade. O dano, portanto, é flagrante. O vínculo de trabalho da Autora ocorreu, integralmente, sob a intervenção do Estado do Paraná. O ente, ao se defender, nada alegou acerca das razões pelas quais ocorreram as inadimplências contratuais acima mencionadas. Assim, ao deixar de realizar os pagamentos devidos, sem justificativa, o ente público praticou ato ilícito. O nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito é óbvio, já que aquele decorre deste. Assim, tem-se que foi o próprio Estado do Paraná o responsável pela gestão da força de trabalho da Reclamante. Ainda assim, porém, ela foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, por exemplo, conforme se verifica na r. sentença e foi reafirmado no tópico relativo à rescisão indireta. Nesse sentido, há o quadro fático seguinte: o Estado do Paraná, que assumiu o controle da primeira Ré, geriu o contrato da Autora e descumpriu a legislação trabalhista. Essa situação revela a grave culpa do ente público em relação à Reclamante. Além dessa grave circunstância, não há nenhum outro documento nos autos que comprove a gestão minimamente responsável do Estado durante a intervenção judicial nem foi exposto pelo ente público a razão da falta de pagamento dos direitos devidos à Autora, tendo ele se limitado a negar de forma genérica as alegações da Autora (contestação, fl. 131). De se destacar, por oportuno, que TODOS os documentos constantes nos autos foram devidamente examinados, máxime aqueles que acompanharam a defesa do segundo Réu (Estado do Paraná). Portanto, comprovado que o Estado do Paraná, na condição de interventor, atuou de forma negligente em relação ao contrato de trabalho da Autora, descumprindo a legislação trabalhista. Por consequência, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público, com lastro no art. 37, §6º, da CRFB. Nesse sentido já decidiu esta e. 6ª Turma, exatamente em relação aos mesmos Réus, cujos fundamentos peço vênia para acrescer às razões de decidir: [...] Registre-se que é o caso de responsabilização subsidiária, não solidária, pois mesmo com a intervenção do Estado do Paraná, a primeira Ré permaneceu como empregadora da Reclamante. Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que ela é ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia ao interventor gerir de bom grado a força de trabalho d a primeira Ré, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, a transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias, multas, juros, contribuições previdenciárias, sem que isso implique ofensa ao art. 279 do Código Civil vigente. De fato, não existe amparo legal para qualquer restrição, pois o responsável subsidiário deve assegurar o percebimento, pela trabalhadora, de todos os efeitos pecuniários decorrentes da infração de seus direitos. Por fim, frise-se que a responsabilidade do Estado do Paraná abrange todo o contrato de trabalho da Autora, pois quando ela foi contratada a Santa Casa já estava sob intervenção do Estado. Posto isso, reforma-se a r. sentença, para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná. Cito ainda como precedente turmário o acórdão do processo de número 0000365-08.2017.5.09.0673, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, publicado em 03/07/2018. Mantenho. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que preencheu o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I da CLT. No mérito, em síntese, aduz que, de acordo com o entendimento da SDI-1 do TST, o art. 37, §6º, da CF/88 não confere responsabilidade aos entes públicos quando atuam como interventores, como no caso dos autos. Desse modo, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Examino. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No presente caso, verifica-se que a parte cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Superada essa questão, passo à análise da matéria de fundo. A controvérsia cinge-se em saber se o ente público, que atua como interventor em hospital privado, assumindo plenamente sua gestão e administração, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas durante o período da intervenção. Na hipótese, o TRT manteve a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado interventor pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo hospital. A Corte Regional destacou que "A partir da determinação de intervenção judicial, o Estado do Paraná assumiu a gestão da primeira Ré, conforme se extrai do despacho de fls. 232/242 e termos de posse de fls. 243/246, inclusive com o afastamento dos gestores que administravam o hospital anteriormente. O Estado, então, passou a gerir os serviços prestados no local, com a administração da força de trabalho empregada pela Autora.". (g.n.) Assim, concluiu que "não há razão para afastar a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná pelo fato de se tratar de intervenção judicial. Ao contrário, nos moldes em que ocorreu a intervenção, com o Estado tendo assumido a gestão dos serviços de saúde essenciais ao interesse público do ente, a possibilidade de responsabilização deste é ainda mais patente do que nos casos de terceirização de serviços.". (g.n.) Com efeito, a jurisprudência atual deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem entendendo no sentido de que a intervenção do Poder Público em ente privado, ainda que temporária, com a assunção plena da administração e gestão, acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público interventor em relação ao período em que perdurar a intervenção. Eis os julgados nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BARUERI) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. 1 - A mais atual jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público somente em relação ao período em que perdurar a intervenção. Jurisprudência do TST. 2 - Todavia, no caso dos autos, após a intervenção municipal, ocorrida em março de 2016, houve a rescisão do contrato de gestão em abril de 2017, sendo que o vínculo empregatício perdurou até agosto de 2017, restando configurada a sucessão. Registrou o acórdão recorrido que "na hipótese dos autos, houve a clara sucessão da Municipalidade em relação ao Instituto Hygia e, portanto, a sucessão de empresas tem como consequência direta a transferência de todo o passivo e ativo da empresa sucedida à sucessora. Logo, o sucessor tem responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de todos os contratos de trabalho celebrados pela empresa sucedida." Consignou, ainda, que "certo é que o Município agiu como o real empregador dos então contratados pelo Instituto Hygia." 3 - Assim, deve o ente público responder pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, uma vez que eventual inadimplemento decorre diretamente de sua gestão e administração. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado para manter o acórdão regional que concluiu que o ente público é o único responsável pelos créditos decorrentes da presente ação, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante" (AIRR-1002924-62.2017.5.02.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O ENTE PÚBLICO ATUOU COMO INTERVENTOR. POSSIBILIDADE. A intervenção estatal ou municipal em entidade privada está prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, segundo o qual "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Tratando-se de entidade hospitalar, a medida extrema tem a finalidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal, a qual continua com a propriedade de seus bens, sem sofrer nenhuma alteração na sua estrutura jurídica. Por essa razão, este Relator vinha adotando o entendimento de que o ente público não responderia por créditos trabalhistas devidos no período em que houvesse a intervenção estatal, uma vez que, na qualidade de interventor, não atuaria em nome próprio, nem agiria na condição de tomador de serviços. Todavia, examinando melhor a questão, passou a compreender, na linha do entendimento adotado por esta Terceira Turma, que, quando o Município assume a intervenção do hospital, ainda que temporariamente, atua como corresponsável pelos atos praticados pela empregadora durante a intervenção. Assim, caso haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, deve, o ente público, ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas no período em que perdurou a intervenção. Na hipótese , o Regional registrou que, quando a reclamante foi contratada (julho de 2017), a primeira reclamada já estava sob intervenção municipal, iniciada em janeiro de 2005 e que, desde a admissão da trabalhadora, o Município era o responsável pela administração e gestão da entidade privada, atuando como verdadeiro empregador, competindo-lhe zelar pelo cumprimento das obrigações contratuais durante todo o pacto laboral até o seu encerramento, inclusive quanto às verbas rescisórias. Nesse contexto, à luz da jurisprudência desta Terceira Turma, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante em relação ao período em que atuou como interventor na primeira reclamada. No aspecto, merece reparos a decisão regional, uma vez que, à luz do artigo 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária somente é aplicável por determinação legal ou ajuste entre as partes, o que não se verifica no caso presente. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10748-18.2019.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá se - provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, § 6º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Na hipótese dos autos, o regime de intervenção ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo de interventor na instituição. Assim, o ente público passou a administrar o hospital do qual a Reclamante era empregada e, na condição de gestor, passou a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ocorreu a intervenção do Município no Hospital. Todavia, não há dúvidas de que, no caso concreto, se o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, evidentemente deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção . Nessas circunstâncias, inadimplindo a real empregadora as obrigações trabalhistas, deve responder, subsidiariamente, o ente público pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município em relação ao período da intervenção " (RR-1000928-98.2018.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). (g.n.) Desse modo, ao entender pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado do Paraná, o TRT da 9ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, incólume o art. 37, §6º, da CF/88. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1002924-87.2025.8.26.0196

ID: 323055123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002924-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAJARA CRISTINA MACEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-87.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Najara Cristina Macedo Fernandes - Vistos. Processo em ordem. NAJARA CRIST… Processo 1002924-87.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Najara Cristina Macedo Fernandes - Vistos. Processo em ordem. NAJARA CRISTINA MACEDO FERNANDES, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também com qualificação e representação. Noticiou-se a admissão aos quadros de servidores da rede pública como "Professor(a) de Educação Básica-II" e a percepção da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI) com posterior substituição da referida gratificação pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE). Alegou-se a irregularidade na substituição das gratificações pela redução nos vencimentos percebidos. Pediu-se o "restabelecimento do padrão de vencimentos da referência 05/2022, apostilando-se tal direito, no sentido de promover o pagamento do valor correspondente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI na forma de vantagem pessoal preservando-lhes a irredutibilidade salarial", bem como o pagamento das diferenças vencidas. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/66) informativos pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], recepcionando a petição inicial (fls. 68/69). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 74/90), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 94/101). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Noticiou-se a admissão aos quadros de servidores da rede pública como "Professor(a) de Educação Básica" e a percepção da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI) com posterior substituição da referida gratificação pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE). Alegou-se a irregularidade na substituição das gratificações pela redução nos vencimentos percebidos. Pediu-se o "restabelecimento do padrão de vencimentos da referência 05/2022, apostilando-se tal direito, no sentido de promover o pagamento do valor correspondente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI na forma de vantagem pessoal preservando-lhes a irredutibilidade salarial", bem como o pagamento das diferenças vencidas. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu as pretensões, alegando a natureza "pro labore faciendo" das gratificações, e a inexistência de violação a garantia de irredutibilidade salarial. Como matéria preliminar, a suspensão do feito no aguardo do julgamento da ação coletiva (Feito nº 1074278-53.2024.8.26.0053) ajuizada pela Associação dos Professores. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Discute-se a legalidade decorrente da redução dos vencimentos pela substituição das gratificações. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Inexiste necessidade de suspensão do processo [artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor]: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesse sentido. "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) Rejeitada a preliminar de suspensão do feito com base na Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053, por aplicação do artigo 104 do CDC. Ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais. Para a suspensão da ação individual, o autor deve requerê-la no prazo de trinta dias; o que não ocorreu. (...) RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível 1016864-63.2024.8.26.0032, Juiz Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/04/2025 e Data de Registro: 20/04/2025]. Vejamos. A "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" foi instituída pela legislação [Lei Complementar nº 1.164/2012]. "Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral" [artigo 1º da Lei]. "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" [artigo 11 da Lei]. Discorre sobre o recebimento. "O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar" [artigo 12 da Lei]. Estabeleceu-se a natureza pro labore faciendo da gratificação. A Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no representativo da controvérsia (Feito nº 000375-21.2017.8.26.9050) firmou a compreensão sobre a natureza da verba. "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra [m] a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço" [Data do Julgamento: 19/03/2018]. No entanto, no curso do tempo, a legislação [Lei Complementar nº 1.164/2012] foi revogada e nova lei [Lei Complementar n° 1.374/2022] instituiu a "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE). "Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI" [artigo 47]. "Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de (...), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (...) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar" [artigo 61]. "A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária" [artigo 65]. A nova gratificação (GDE) prevê exatamente os mesmos requisitos da antiga (GDPI) para ser concedida. Certamente, não há que se falar em direito adquirido a regimes jurídicos, conforme consolidado entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos" [RE 563.708, Ministra Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 06/02/2013]. Mas, a preservação da irredutibilidade da remuneração é garantia. A reestruturação do Plano de Carreira não implicou na modificação das atribuições, funções e carga horária para recebimento da nova gratificação. É disposição constitucional. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I" [artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal] (grifei). Direciona-se no mesmo sentido a jurisprudência sobre a inviabilidade da irredutibilidade de vencimentos. "Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: "aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória". 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória [...]" [Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Com Agravo nº 660.010. Plenário. Ministro Dias Toffoli. Data de Julgamento: 30/10/2014. Brasília - Distrito Federal] (grifei). Na mesma compreensão recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Pretensão dos apelados ao reconhecimento do direito ao recálculo dos vencimentos, em razão de sua redução nominal, pela implementação da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), com a condenação da apelante (i) à restituição dos valores anteriormente percebidos pelos apelados e o (ii) apostilamento deste direito. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, consignando que a restituição dos valores é devida somente a partir da data da impetração do mandado de segurança. Pleito de reforma da sentença, para denegação da segurança. Não cabimento. GDPI que foi extinta em razão da revogação da Lei Comp. Est. nº 1.164, de 04/01/2.012, pela Lei Comp. Est. nº 1.374, de 30/03/2.022, sendo então substituída pela GDE. Alteração que, em razão da alteração da forma de cálculo, implicou significativa redução nos vencimentos dos apelados, como devidamente demonstrado por estes. Violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos de ocupantes de cargos públicos, prevista no art. 37, XV, da CF. Precedentes deste TJ/SP. Sentença mantida. APELAÇÃO não provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Remessa Necessária nº 1035384-42.2023.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Publico, Des (a): Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 08/01/2025]. A alteração da gratificação pela legislação, sem dúvida, proporcionou redução nos vencimentos. Decisão proferida pela Turma de Uniformização junto ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível [PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001] indica o direcionamento. Decidiu-se. Tese "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo." Descabe outra interpretação. Estabelecida modificação no recebimento das gratificações, "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva", com redução dos vencimentos, é viável o reconhecimento da necessidade do restabelecimento do padrão de vencimentos e pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos (férias, com terço e décimo terceiro salário) até a data do apostilamento. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento recebido, e a incidência dos juros de mora será da citação válida, na ausência de solicitação na esfera administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal, legislação especial (Lei Complementar nº 1.164/2012 e Lei Complementar n° 1.374/2022), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], propostas pela requerente NAJARA CRISTINA MACEDO FERNANDES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito a recomposição dos vencimentos como decorrência da substituição da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI) pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE) e redução dos vencimentos, restando viável o reconhecimento da necessidade do restabelecimento do padrão de vencimentos e pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos (férias, com terço e décimo terceiro salário) até a data do apostilamento, com valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada vencimento recebido, e a incidência dos juros de mora será da citação válida, na ausência de solicitação na esfera administrativa. Haverá pagamento da diferença sobre os reflexos, férias com terço, e sobre o décimo terceiro salário. Observar-se-á a incidência da prescrição quinquenal do início da data do manejo da ação. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Pela natureza alimentar dos créditos cabíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto de Renda. Averbação Para ciência administrativa e averbação (apostilamento) da decisão, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito em julgado. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias anexadas, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)

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