Resultados para "1002938-51.2024.8.26.0602" – Página 69 de 80

Processo nº 1009922-51.2024.8.26.0602

ID: 302823486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009922-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009922-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.A.S. - Vistos. 1) Em relação à fixação de alimentos, mantenho a decisão de fls. 96/97, item "3", por seus própr… Processo 1009922-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.A.S. - Vistos. 1) Em relação à fixação de alimentos, mantenho a decisão de fls. 96/97, item "3", por seus próprios fundamentos. 2) Defiro a expedição de ofício ao INSS para realização dos descontos do valor dos alimentos em benefício recebido pelo requerido. 3) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 4) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009805-43.2025.8.26.0602

ID: 306381663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009805-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009805-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1026703-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cuida-se de cumprimento … Processo 0009805-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1026703-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, bem como, obrigação de fazer/ não fazer. Proceda a executa ao cumprimento da obrigação de fazer/ não fazer, comprovando-se documentalmente nos autos. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, ficando o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para tanto, deverá recolher as taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ), salvo se a exequente for a Fazenda Pública Estadual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais, o ingresso do presente incidente, arquivando aqueles (código 61615), conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, bem como, obrigação de fazer/ não fazer em face da Fazenda Pública. Proceda a executa ao cumprimento da obrigação de fazer/ não fazer, comprovando-se documentalmente nos autos. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTA SERVIRÁ CMO MANDADO/ OFÍCIO. Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032814-51.2024.8.26.0602

ID: 281074123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032814-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HASSAN MUHAMED JAMOUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP) Processo 1032814-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hassan Muhamed Jamoul - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a a… ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP) Processo 1032814-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hassan Muhamed Jamoul - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002577-51.2024.8.26.0602

ID: 323189997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos.… Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos. 1 - Indefiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD nos presentes autos, uma vez que a providência já foi adotada e resultou infrutífera (fls. 06/07). Cabe mencionar que a repetição de atos coercitivos, com resultado negativo, contraria os princípios da celeridade e informalidade, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis assumem especial relevância (Lei 9.099/1995, art. 2º). 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018097-51.2024.8.26.0602

ID: 331717279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018097-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018097-51.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, … Processo 0018097-51.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005712-82.2025.8.26.0005

ID: 295903630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005712-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology… Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato. A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais. O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético. Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase. Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do artigo 346 do CPC. Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente. Preclusão. Matéria julgada - Não conhecido. Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000. Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000. Rel. Des. Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e, caso requeridas, remetam-se os autos para as pesquisas de praxe, as quais ficam desde já deferidas, desde que recolhidas as taxas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, no valor de R$ 37,02 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas Bacenjud/Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Com o recolhimento, remetam-se os autos para as pesquisas requeridas, as quais ficam desde já deferidas. Em sendo positiva a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD o próprio ato de penhora já consistirá em intimação da constrição, a qual já era desnecessária, devendo a Serventia computar o prazo para eventual impugnação/recurso da data da constrição. Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetidos os autos ao arquivo, será incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-46.2025.4.01.3900

ID: 304840488

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-46.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002938-46.2025.4.01.3900 AUTOR: LEONICE DE FREITAS BORGES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002938-46.2025.4.01.3900 AUTOR: LEONICE DE FREITAS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-43.2025.8.26.0270

ID: 308226055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a g… Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Embora cabível a autocomposição entre o poder público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 3. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em que pese a plausibilidade do direito não esteja devidamente aclarada, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a imediata desocupação do espaço público "box 07 do Mercado do Produtor" do Município de Itapeva/SP poderá causar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial da parte requerente. Além disso, em caso de desocupação, há parecer do Município pela imediata colocação do espaço em nova licitação pública, para nova concessão (fls. 104). Desta forma, visando resguardar o resultado útil do processo, concedo a liminar acautelatória para o fim de permitir que a parte requerente continue a utilizar o espaço público "Box n° 07" do Mercado do Produtor até o julgamento definitivo desta ação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré com urgência acerca da liminar concedida, bem como para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 5. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e. STJ (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Int. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-60.2025.8.26.0038

ID: 295569140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA FELIX TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razõ… Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razões aduzidas na inicial tornam duvidosa sua exigibilidade e, ainda, que a negativação traz à parte consequências graves e de difícil reparação (pois obsta o acesso ao crédito), entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos indicados na inicial, oficiando-se ao SCPC e SERASA (via SERASAJUD), para a baixa respectiva. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002938-25.2025.8.26.0082

ID: 314335390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-25.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ELI FRUDIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-25.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Michel Eli Frudit - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência formulada por Michel Eli … Processo 1002938-25.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Michel Eli Frudit - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência formulada por Michel Eli Frudit, objetivando a sustação do protesto de título referente a alegado débito de IPTU do exercício de 2023, lançado sobre imóvel adquirido por arrematação judicial nos autos da ação de cobrança nº 1005351-89.2017.8.26.0082. O edital da hasta pública, aparentemente, previu que eventuais débitos de IPTU estariam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, tendo o Município, nos autos de origem, reconhecido a existência de débitos relativos ao mesmo imóvel, inclusive do exercício de 2023, e requerido o respectivo levantamento. Neste cenário, a cobrança autônoma, mediante protesto, que em primeiro momento é relativa ao mesmo crédito tributário, desacompanhada de justificativa plausível, revela-se contraditória com a manifestação anterior da própria Fazenda Pública, configurando, em juízo de cognição sumária, risco de cobrança em duplicidade. Assim, ainda que não haja, neste momento, prova inequívoca de que o valor objeto do protesto coincida integralmente com o valor do IPTU declarado naqueles autos, há verossimilhança na alegação de possível sobreposição parcial de cobrança, o que revela risco concreto de constrição indevida, com repercussões graves à parte autora. Presentes, portanto, os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente pela probabilidade do direito, fundada na sub-rogação legal já reconhecida nos autos originários, bem como o perigo de dano, diante do impacto negativo que o protesto do título pode gerar à esfera reputacional e patrimonial do requerente. Trata-se, ademais, de medida de natureza provisória e reversível, o que autoriza sua concessão. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a sustação do protesto do título protocolado sob nº 202539, lavrado pelo 1º Tabelionato de Protesto de Boituva/SP, até ulterior deliberação. Intime-se o autor para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência e citação. Comprovado, expeça-se o ofício. Após, cite-se a requerida para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se . Cumpra-se. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes