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Processo nº 1006669-50.2021.4.01.4301

ID: 310597201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-50.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006669-50.2021.4.01.4301 AUTOR: GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA RE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006669-50.2021.4.01.4301 AUTOR: GLAUCIEIDE BRINGEL MARQUES PIMENTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1006669-83.2025.4.01.3307

ID: 294085258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006669-83.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Bernadete Funchal Paraguassu x Jose Olimpio Campos e outros

ID: 296066237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060698-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE FUNCHAL PARAGUASSU

Polo Passivo:

JOSE OLIMPIO CAMPOS MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MIRLEIDE RIBEIRO CRUZ BRAUN

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO

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Processo 1060698-52.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bernadete Funchal Paraguassu - Jose Olimpio Campos - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos em saneador. 1 - A… Processo 1060698-52.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bernadete Funchal Paraguassu - Jose Olimpio Campos - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos em saneador. 1 - Afasto a preliminar de inépcia da inicial sustentada pelo requerido José Olímpio Campo na contestação de fls. 77. Inépcia da inicial não há, na medida em que os autores deduziram pedido certo e determinado, eis que dela consta causa de pedir remota da qual decorrem os pedidos formulados. A autora instruíu adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do local do acidente e ferimentos, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, pois, restou demonstrado o binômio necessidade-adequação, que alicerça a condição da ação referida no art. 17, do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, já que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a desnecessidade do exaurimento da esfera administrativa, para o ajuizamento da demanda. Com relação à denunciação à lide, a seguradora/litisdenunciada já foi incluída no polo passivo da ação pela parte autora, inclusive já apresentou sua contestação, tornando tal pedido prejudicado. Por fim, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita ao réu, pois não há deferimento e a parte requerida sequer solicitou a concessão do benefício. 2 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. 3 - A controvérsia posta nos autos demanda produção de prova técnica, de modo a esclarecer a extensão das sequelas deixadas na requerente em razão do acidente, bem como se delas resultaram sequelas de ordem estética. Assim sendo, determino a realização de perícia médica judicial, nomeando, para tanto, o Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, profissional devidamente habilitado para os fins que ora se delineiam. Intime-se o perito para manifestação acerca do encargo e para estimar os honorários periciais, que serão custeados por ambas as partes, segundo artigo 95 do CPC, sendo a parte autora beneficiaria da assistência judiciária. Aceito o encargo e estimados os honorários, intime-se a parte ré para adiantar 50% do valor (25% para cada requerido). Observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, oficie-se à Defensoria Pública requisitando reserva dos honorários correspondente à 50% Diante do disposto na Resolução nº 910/2023, com relação ao valor dos honorários, informo que se trata de perícia médica, para fins de aferir eventual incapacidade da autora. Assim, arbitro os honorários periciais em 15 UFESP's, conforme tabela de honorários constante na resolução mencionada. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública, nos termos estabelecido na Resolução nº 910/2023, bem como no Comunicado Conjunto Nº 258/2024, solicitando as providências cabíveis para que seja realizada a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo "507.199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", destacando no formulário, que a perícia foi requerida pela parte AUTORA que é detentora dos benefícios da Justiça Gratuita. Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar-se ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Após, intime-se o perito, por missiva eletrônica, para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Após, a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos oficie-se à Defensoria Pública para transferência dos honorários periciais em favor do perito. Intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias manifestem-se acerca do resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito judicial: 1) O autor apresenta, atualmente, alguma sequela física decorrente do acidente descrito na inicial? 2) Em caso positivo, qual a natureza dessa sequela e sua repercussão na capacidade funcional e laborativa do requerente? 3) Trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou permanente? 4) Qual o grau de comprometimento da capacidade laborativa, se existente, e sua compatibilidade com a atividade exercida anteriormente pelo autor? 5) Há sinais de dano estético permanente? Em caso positivo, qual a extensão e o impacto funcional/psicológico estimado? 6) As lesões são de fácil percepção por aquelas pessoas que de alguma forma tem contato com autora? 7)As lesões apresentadas pela autora são reversíveis ou irreversíveis? 4 - Por fim, esclareço que, uma vez homologada a prova pericial médica, será oportunamente será analisada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se com as providências ora determinadas. - ADV: MIRLEIDE RIBEIRO CRUZ BRAUN (OAB 474043/SP), ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 0022798-52.2024.8.26.0506

ID: 291677636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022798-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS BENEDETTI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0022798-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1033880-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - RAMOS BENEDETTI ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de petição em que a p… Processo 0022798-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1033880-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - RAMOS BENEDETTI ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de petição em que a parte exequente requer os benefícios do artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a dispensa do adiantamento de pagamento de despesas processuais. Passo à análise do pedido. O artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A questão central do presente caso reside na correta interpretação e aplicação do dispositivo legal supramencionado, notadamente quanto ao seu alcance e extensão, impondo-se a necessária distinção técnico-jurídica entre custas processuais e despesas processuais. As custas processuais, em sentido estrito, correspondem à contraprestação pecuniária devida ao Estado pela prestação da atividade jurisdicional, representando a remuneração dos serviços afetos ao Poder Judiciário. Constituem, portanto, espécie do do gênero despesas processuais, possuindo natureza tributária, na modalidade taxa, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, as despesas processuais compreendem todos os gastos necessários ao desenvolvimento regular do processo, abrangendo não apenas as custas judiciais, mas também os dispêndios com a realização de atos processuais específicos, como diligências, honorários periciais, publicações, entre outros. O dispositivo invocado pela parte exequente (artigo 82, parágrafo 3º, do CPC) inaugura hipótese normativa excepcional de dispensa temporária do adiantamento das custas processuais pelo advogado, transferindo ao réu ou executado, que tenha dado causa ao processo, o ônus de suportá-las ao final. Trata-se de inovação legislativa que, por sua natureza excepcional, comporta interpretação restritiva, em consonância com o princípio hermenêutico de que as exceções devem ser interpretadas estritamente. Ressalte-se que a ratio legis do dispositivo em questão busca facilitar o acesso à justiça por meio da mitigação do ônus financeiro inicial do processo, sem, contudo, exonerar por completo as partes dos encargos necessários à movimentação da máquina judiciária, em respeito ao princípio da causalidade. Com efeito, a dispensa prevista no aludido dispositivo normativo refere-se especificamente às custas processuais em sentido estrito, não alcançando as demais despesas processuais incidentes durante a tramitação do feito, o que inclui despesas com a expedição de carta com aviso de recebimento para intimação do executado, nos termos do artigo 513, parágrafo 4º, do CPC. Isso porque, na sistemática processual vigente, o cumprimento de sentença configura fase procedimental autônoma, ainda que não desvinculada do processo de conhecimento, atraindo a incidência de normas próprias quanto à distribuição e ao adiantamento dos encargos financeiros correspondentes. Note-se que o legislador estabeleceu, no artigo 82, caput, do CPC, a regra geral segundo a qual Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (grifei). Assim, a exceção prevista no parágrafo 3º do referido artigo (isto é, custas processuais) deve ser compreendida dentro dos estritos limites de sua previsão legal, não comportando interpretação extensiva que abranja despesas processuais específicas no âmbito processual, como a realização de pesquisas ou a intimação do ex adverso mediante carta com aviso de recebimento. Ademais, a aplicação indiscriminada do benefício em questão às despesas processuais em geral representaria indevida transferência do ônus financeiro imediato da atividade jurisdicional ao erário, em detrimento do princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da necessária contrapartida pelos serviços públicos prestados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido (TJSP, AI 2116731-74.2025.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30.04.2025). Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias para análise do pedido, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 306303906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ALDEIRE PESSOA DA SILVA - CPF: 464.782.801-87 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Competência do juízo comum. Valor da causa superior ao limite legal dos juizados especiais da fazenda pública. Honorários advocatícios. Suspensão da análise em razão de IRDR. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, que suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, ao argumento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009, devendo a demanda tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, questionou os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a exclusão do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais julgado improcedente da base de cálculo da verba honorária, ou, alternativamente, a fixação por equidade. Requereu, ainda, a suspensão da análise da verba honorária em razão do trâmite de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no TJMT sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa supere o limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a análise da fixação dos honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da pendência de julgamento de IRDR sobre o tema no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do juízo é aferida no momento da propositura da ação, sendo irrelevante o desfecho do mérito quanto à definição do valor da causa. O juízo de origem corretamente fixou o valor da causa em R$ 94.551,03, com base na soma do custo do tratamento médico e do valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, VI, do CPC, estando esse montante acima do limite legal de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. 4. O pedido de indenização por danos morais compôs a pretensão inicial do autor, e sua improcedência posterior não altera retroativamente o valor da causa nem afeta a competência fixada validamente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido na demanda, considerando-se a cumulação dos pedidos. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, com determinação de suspensão dos processos que tratem da fixação de honorários sucumbenciais em ações de saúde pública, razão pela qual deve ser sobrestada a análise dessa matéria até o julgamento definitivo do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa. 3. Deve ser suspensa a análise da verba honorária quando houver IRDR admitido sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; CPC/2015, arts. 43, 85, § 8º, 292, VI, 982, I, e 987, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2138829, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.08.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n. 1006669-87.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aldeire Pessoa da Silva, confirmando a liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico ocular que incluía injeção intra-vítrea de anti-VEGF (Lucentis ou Eylia) e, em seguida, cirurgia combinada de catarata e retina (facectomia com LIO e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido para R$ 94.551,03. Na origem, constou que o autor, mesmo após buscar o fornecimento do procedimento pelo sistema público de saúde, não obteve resposta efetiva, razão pela qual ajuizou ação de obrigação de fazer, requerendo a tutela para compelir o ente estatal à realização do tratamento cirúrgico e à disponibilização de todos os meios necessários, inclusive transporte e internação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, obtendo êxito. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega nulidade da sentença por incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que o valor da causa, limitado ao custo efetivo do procedimento médico, seria de R$ 44.551,03, valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aduz que houve erro ao se incluir valor de pedido indenizatório por danos morais, julgado improcedente, para majorar indevidamente o valor da causa. Postula, ainda, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, sob o argumento de que foram fixados com base em valor econômico irreal, pleiteando, por fim, a aplicação do critério da equidade (id. 274121885) ou, ainda, o sobrestamento da análise até o julgamento do IRDR 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e, quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, pelo sobrestamento do feito, até a deliberação no IRDR 1023732-44.2022.811.0000 (id. 287477856). É o relato. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - Incompetência valor inferior a 60 salários mínimos Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso suscita, na apelação, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a demanda deveria ter sido processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz dos documentos constantes nos autos. Conforme registrado na decisão que julgou os embargos de declaração (Id. 274121884), o valor da causa foi corretamente fixado pelo juízo em R$ 94.551,03, o que supera, com folga, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, teto que, à época, equivalia a aproximadamente R$ 84.720,00. O juiz de primeiro grau observou, com acerto, que o valor da causa deve corresponder à soma do menor orçamento apresentado para a realização do tratamento médico e o valor pleiteado a título de danos morais. A regra aplicável encontra-se no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento. Veja-se: “O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.” ((STJ - AREsp: 2138829, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2022) No mesmo sentido, ensina Didier Jr.: “Nas ações de existem cumulação de pedidos é feita a soma de todos, já os pedidos alternativos, é considerado o de maior valor, e por último, quando existir pedido subsidiário, considera-se o valor do pedido principal”. 1 Ainda que o pedido de indenização por dano moral tenha sido julgado improcedente, tal circunstância não invalida a composição inicial do valor da causa, a qual deve se basear na pretensão deduzida, e não no resultado obtido. O momento para aferição da competência é o da propositura da ação (art. 43 do CPC), de modo que eventuais alterações posteriores no mérito não retroagem para modificar a competência fixada validamente. Especificamente no caso dos autos, observa-se que o autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 92.000,00, com base na soma do custo estimado do tratamento e do valor pleiteado a título de danos morais. Posteriormente, ao analisar os documentos juntados, o juízo de primeiro grau corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 94.551,03, com base nos comprovantes de despesas e na composição inicial da demanda. Tal correção, além de reforçar o critério de verossimilhança e proporcionalidade na fixação do valor da causa, apenas confirma a inexistência de qualquer afronta ao limite legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por conseguinte, não se configura hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante, sob pena de se premiar formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à prestação jurisdicional célere e efetiva. Diante disso, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: Honorários Advocatícios – Suspensão pelo IRDR O Estado sustenta que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que foi arbitrado em R$ 94.551,03. No entanto, afirma que tal valor decorre da inclusão indevida do montante de R$ 50.000,00, correspondente ao pedido de indenização por danos morais, que foi julgado improcedente. Assim, entende que o valor da causa, para fins de cálculo da verba honorária, deveria corresponder apenas ao valor efetivamente despendido com o tratamento médico, qual seja, R$ 44.551,03, comprovado pelas notas fiscais juntadas aos autos. Com base nisso, defende que a base de cálculo dos honorários deveria ser o proveito econômico obtido, que se restringe ao valor do tratamento custeado por meio de bloqueio judicial. Alega que a manutenção do valor atual resulta em condenação desproporcional, pois leva em conta uma parcela do pedido que não foi acolhida na sentença. Caso não seja acolhido o argumento anterior, requer a aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, para fixação dos honorários em valor fixo e razoável, diante da natureza da causa e da atuação processual exigida. Por fim, o apelante pede o sobrestamento da análise da verba honorária até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite neste Tribunal de Justiça (TJMT), que trata exatamente sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Pois bem, conforme informado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata justamente do critério de fixação de honorários nas ações que discutem o direito à saúde, e determinou a suspensão dos feitos com essa temática, até o julgamento definitivo dos recursos interpostos. Diante disso, razão assiste ao recorrente nesse ponto, devendo ser suspensa a análise da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 982, I, e 987, §1º do CPC. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença de primeiro grau quanto à obrigação de fazer, nos termos em que proferida, com exceção da parte que versa sobre honorários advocatícios, cuja análise deve ser suspensa até o desfecho definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, conforme o art. 982, I, e §5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0012040-61.2025.8.26.0576

ID: 307757471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012040-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CRISTINA LEME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumpri… Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.390,24, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP)

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Wilian De Araujo Hernandez x Cozac Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 310063642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026484-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

Polo Passivo:

COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA COZAC IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ZULEICA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALNIR BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA

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RUBENS ROBERTO VENANCIO

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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RICARDO VELASCO CUNHA

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA ALVAREZ

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REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA

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REGIANE CRISTINA GALLO

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PAULO TEMPORINI

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ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MARCOS ANTONIO BORTOLIN

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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MARCELO MULLER

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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MARCELO DE ABREU MACHADO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL

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LUCIANO ALEX FILO

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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LOURENCO CAPORELLI

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LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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JULIO MARCIO ALVES DA SILVA

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JULIO CESAR PETRONI

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JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI

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JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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JUAREZ DONIZETE DE MELO

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JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOSE CARLOS FERREIRA ALVES

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JOSE AUGUSTO GARDIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO LUIZ REQUE

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JOAO GARCIA JUNIOR

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JOÃO CESAR JURKOVICH

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JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI

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JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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ISABEL CRISTINA VALLE

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HELOISA GOMES BENINTENDI

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GILBERTO RAPOZO

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FRANCO FANTINATTI

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDUARDO PINHEIRO PUNTEL

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EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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DANTE MANOEL MARTINS NETO

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DANIEL APRILE LEME

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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CESAR DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO FONSECA

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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BEATRIZ SANTAELLA LABATE

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AURELIANO MONTEIRO NETO

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AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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ARMANDO LUIZ ROSIELLO

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANDRÉ SGORLON SILVEIRA

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AIRES VIGO

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ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 0026484-52.2024.8.26.0506 (processo principal 0007791-94.1999.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Wilian de Araujo Hernandez - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA … Processo 0026484-52.2024.8.26.0506 (processo principal 0007791-94.1999.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Wilian de Araujo Hernandez - COZAC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - - Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Wilian de Araujo Hernandez - Vistos. 1) Credores WANDERLEY BAPTISTA MARTINS e MARIA APARECIDA RIBEIRO REFEIÇÕES RIBEIRÃO PRETO ME: apresentem nestes autos incidentais, juntamente com os respectivos MLEs, as procurações atualizadas, com firmas reconhecidas ou assinadas digitalmente, com poderes especiais para receber seus créditos e outorgar quitação, e os atos constitutivos da empresa credora ou, se referidos documentos já constarem destes autos incidentais, a indicação precisa das folhas em que encartados cada qual; 2)Tendo em vista a manifestação do i. Sindico e a concordância do MP, expeçam-se os mandados de levantamento em favor dos seguintes credores: a) credor VIADUTO AVENIDA AUTO POSTO LTDA (fls. 105/106), no valor de R$ 33.713,26 (formulário a fl. 86), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária; b) credor DAVIDSON MARCOS BARRETO (fl. 124), no valor de R$ 39.735,95 (formulário a fl. 127), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária. c) credor ANTONIO MASSON NETO (fl. 128), no valor de R$ 48.170,51 (formulário fl 131), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária; d) credor IDELVAN ERNESTO DE CARVALHO (fl. 132), no valor de R$ 65.339,01 (formulário fl. 135), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária; e) credor MARTINHO RODRIGUES DE CASTRO (fl. 144/145), no valor de R$ 10.044,35 (formulário fl. 47), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária; f) credor FRAMAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (fl. 146), no valor de R$ 28.628,26 (formulário fl. 159), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária; g) credor advogado Celso Otavio Braga Loboschi, no valor de R$ 28.408,12 (formulário de fl. 54), atualizado até a data do efetivo crédito em conta bancária; 3)Fls. 391, 397/398, 407/408: digam o sindico e o MP. Intime-se. - ADV: ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), RUBENS ROBERTO VENANCIO (OAB 1388/AC), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI (OAB 69542/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), LOURENCO CAPORELLI (OAB 46380/SP), JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE (OAB 47029/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JULIO MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 31239/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA (OAB 166285/SP), ROBERTO GALVAO FALEIROS (OAB 24268/SP), JOÃO CESAR JURKOVICH (OAB 236823/SP), RENATA ALVAREZ (OAB 393896/SP), EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB 74283/SP), JOSE CARLOS FERREIRA ALVES (OAB 55534/SP), ZULEICA APARECIDA GOMES (OAB 71854/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), PAULO TEMPORINI (OAB 91112/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA (OAB 70632/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ARMANDO LUIZ ROSIELLO (OAB 85202/SP), GILBERTO RAPOZO (OAB 87220/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL (OAB 55041/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA (OAB 98796/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), DANTE MANOEL MARTINS NETO (OAB 69828/SP), MARCOS ANTONIO BORTOLIN (OAB 57280/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), JOSE AUGUSTO GARDIM (OAB 103232/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), CESAR DE SOUZA (OAB 133459/SP), EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS (OAB 137592/SP), JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO (OAB 138836/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), HELOISA GOMES BENINTENDI (OAB 144192/SP), RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 149909/SP), RICARDO VELASCO CUNHA (OAB 152462/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), MARCELO MULLER (OAB 152823/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA (OAB 117664/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI (OAB 105279/SP), MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP), JOAO GARCIA JUNIOR (OAB 111164/SP), FERNANDO CESAR DE MATOS (OAB 111617/SP), JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES (OAB 117464/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), JUAREZ DONIZETE DE MELO (OAB 120737/SP), ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR (OAB 120979/SP), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO (OAB 21826/SP), DANIEL APRILE LEME (OAB 190169/SP), ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR (OAB 182093/SP), FRANCO FANTINATTI (OAB 200619/SP), DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE (OAB 21161/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE (OAB 214881/SP), SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES (OAB 155818/SP), NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS (OAB 163145/SP), LUCIANA JORGE DE FREITAS (OAB 167632/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), REGIANE CRISTINA GALLO (OAB 170773/SP), ANDRÉ SGORLON SILVEIRA (OAB 169177/SP)

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Processo nº 1006669-98.2025.8.11.0000

ID: 299168578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006669-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006669-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES; AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES contra a decisão proferida no mandado de segurança n. 1000553-50.2025.8.11.0041, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no qual foi indeferida a liminar que almejava a determinação imediata de liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882, alternativamente, a nomeação do agravante como fiel depositário. Aduz que no relatório técnico n. 288/CFFL/SUF/SEMA/2021 menciona que o caminhão foi localizado nas imediações da área desmatada e que este seria destinado ao carregamento da escavadeira. Contudo, alega que o fato de o caminhão estar estacionado nas proximidades da área não constitui prova suficiente de sua utilização na prática de infrações ambientais. Ressalta que a conduta registrada no auto de infração refere-se ao desmatamento e não ao transporte, de modo que é inaplicável a alegação de que o caminhão tenha sido empregado no desmate da área. Assim, aduz que a apreensão do veículo é manifestamente ilegal, uma vez que não foi demonstrado que o mesmo tenha sido utilizado na prática de crime ambiental. Assevera que o caminhão e a escavadeira apreendidos possuem avaliação média de R$ 594.900,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e a multa foi arbitrada no montante de R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais), de modo que é totalmente desproporcional a pena de perdimento do bem em relação à multa administrativa. Afirma que segundo a norma vigente na época (22/7/2021), o procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do auto de infração, em conformidade ao que dispõe o artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1986/2013, porém, o auto de infração foi lavrado após o termo de apreensão, somente em 6/8/2021, em clara violação ao devido processo legal, que é uma garantia constitucional. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a imediata liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882, alternativamente, a nomeação do agravante como fiel depositário. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 273576375). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 286175384). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 290525898). É o relatório. Decido. No juízo a quo, trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Aparecido Rodrigues Soares contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o qual objetiva a concessão da ordem para anular o termo de apreensão e depósito n. 210321647 e a imediata liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882 (Primeira Instância, Inicial, Id. 280220987). O Juízo a quo indeferiu a liminar sob a fundamentação da ausência da probabilidade do direito, em razão de que não foi comprovada a propriedade do veículo apreendido: [...] Da análise dos autos, a princípio, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial elementos aptos a evidenciar, de plano, o direito líquido e certo buscado no remédio heroico. Conforme se verifica, como prova de propriedade, a parte impetrante juntou print de seguro DPVAT no qual é possível ver que o CPF que consta no referido não é o mesmo do impetrante, o que demonstra que ele não é o proprietário do veículo. De mesmo modo, se ele adquiriu o veículo de terceiro, não foi juntado contrato de compra e venda ou qualquer outro documento, como por exemplo, uma declaração dentre outras coisas. E, em relação a locação do veículo, também, da mesma maneira não há qualquer comprovação a esse respeito. Portanto, a priori, inexistem provas acerca do direito alegado. Além disso, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento no sentido de que não se mostra ilegal a apreensão do maquinário em casos tais. Posto isso, indefiro a liminar postulada. [...]. (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 183884640). No presente agravo de instrumento, o agravante pretende que seja imediatamente liberado o veículo, ou que seja nomeado como seu depositário fiel. No caso, a análise dos documentos juntados aos autos revela que, para a comprovação da propriedade do caminhão de placa MHD-3882, foi juntado tão somente um print do seguro DPVAT, em que é possível visualizar que o CPF que consta no referido documento não é o mesmo do agravante (Primeira Instância, Id. 180223441 e 1802223447). Logo, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova documental previamente constituída acerca da comprovação da propriedade do bem apreendido, visto que não houve juntada de cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), ou, de outro documento que pudesse fazê-lo. No entanto, ao recorrer, o agravante não enfrentou esse argumento central da decisão, limitando-se a questionar aspectos periféricos, como: i) demora excessiva para conclusão e emissão de decisão administrativa; ii) desproporcionalidade entre o valor do caminhão apreendido com o valor da multa; iii) ausência de indícios mínimos da utilização do caminhão no ilícito ambiental; e iv) nulidade do termo de apreensão por ter sido lavrado antes do auto de infração (Id. 272741899). Não há qualquer menção à falha de comprovação de propriedade, o que evidencia a falta de dialeticidade no recurso, pois o agravante não rebateu diretamente o fundamento que impediu a concessão da liminar. A interposição do recurso de agravo de instrumento não pode se fundar unicamente na mera insatisfação da parte com a decisão proferida. É imprescindível que o recurso tenha por objeto ato decisório que lhe tenha ocasionado prejuízo concreto, conforme dispõe o artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil. [...] Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. [...]. Portanto, o recurso deve ser inadmitido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que não enfrentou a questão essencial da comprovação de propriedade, que é imprescindível para o prosseguimento da análise da legalidade ou não da apreensão do veículo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1006669-93.2024.4.01.3315

ID: 312874164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-93.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100666… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006669-93.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ - BA74119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento (NB: 6481725945, DER: 01/03/2024, id. 2147561071). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado se encontra incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica administrativa realizada em 14/03/2024, em conclusão documentada no dossiê médico de id. 2147561073, constatou o seguinte: “PERICIADO COM DIABETES, INSULINO DEPENDENTE, HISTÓRIA DE ABCESSO PLANTRA EM PÉ ESQUERDO E LESAO NO PE DIREITO , CULMINADO COM AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO, COM INCAPACIDADE LABORAL DE CARATER TEMPORARIO DID: 01/10/2023 DATA DECLARATÓRIA DII: 04/12/2023 - BASEADO EM RELATÓRIO DE MEDICA ASSISTENTE”. Concluiu pela incapacidade laborativa, com data de início da incapacidade em 04/12/2023 e cessação prevista para 30/04/2024. Da análise dos autos, constato que o indeferimento administrativo se deu, tão-somente, em virtude da suposta ausência de qualidade de segurado especial. Ademais, antevejo que os documentos médicos acostados aos autos são suficientes para corroborar a constatação de incapacidade laborativa feita na seara administrativa, motivo pelo qual foi designada por este Juízo audiência de instrução para apuração do alegado labor rural. No tocante à carência e qualidade de segurado, entendo que o início de prova material acostado aos autos foi corroborado pela prova oral colhida em audiência. Foram juntados os seguintes documentos: recibos de ITR da propriedade rural em nome próprio de 2009 a 2023, referente Sítio Lagoa do Maurício, Macaúbas-BA (id. 2142734607), comprovante de residência rural em nome próprio (id. 2142734306), Declarações de Aptidão ao PRONAF do ano de 2020, em nome do autor e da companheira (id. 2142734390), Termo de compromisso firmado com o INEMA em 2018 (id. 2142734475), crédito rural concedido em 2020 (id. 2142734458). O depoimento pessoal do autor foi convincente em relação ao seu labor rural, em regime de economia familiar. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o depoimento do autor quanto à qualidade de segurado especial e a impossibilidade de trabalhar na roça devido ao seu problema de saúde. Nessa sendo, reconheço a qualidade de segurado especial do autor em momento anterior ao início da incapacidade laborativa. De acordo com a perícia médica administrativa e com os documentos médicos que acompanham a petição inicial, não é caso, por ora, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que se trata de incapacidade apenas temporária. Ou seja, o quadro clínico enseja a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade há de ser temporária, ou, embora permanente, deverá consistir em incapacidade apenas parcial para o exercício de suas atividades habituais, ou, ainda, passível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Por conseguinte, a DIB deve ser fixada na DER, ou seja, a partir de 01/03/2024 e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício, visto que extrapolado o prazo sugerido no laudo médico, a fim de possibilitar que o(a) segurado(a) requeira a prorrogação administrativa do benefício. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/04/2023 e a DCB em 120 dias após a implantação. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/03/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Por fim,concedo a tutela provisória de urgênciapara determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional,fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/ restabelecimento do benefício. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Manoel Alves De Andrade x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 278664259

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006669-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATEUS PEREIRA SOARES

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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SERGIO SCHULZE

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ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A., visando, em síntese, a exibição de eventual contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamentos, pois recebe aposentadoria pelo INSS e desconhece os descontos promovidos em seu benefício. Recebida a inicial, após emenda, restou determinado a citação das instituições financeiras requeridas (ID 151553940). Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou resposta (ID 147814987). Meritoriamente, alega ausência de litigiosidade peculiar ao procedimento adotado na demanda, bem como de pretensão resistida no caso, eis que trouxe os documentos pretendidos, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu desfavor. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 154790134). De igual comparecimento, o Banco BMG S.A. apresentou defesa (ID 155798724). No mérito, sustenta que disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos e que deverá o requerente arcar com ônus da sucumbência, uma vez que foi ele quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter os documentos, sem antes tentar obtê-los administrativamente. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 158998332). O Banco Pan S.A. apresentou sua peça de resposta (ID 162946145). No mérito, pondera que não contesta o pedido no que tange a exibição do contrato avençado e comparece espontaneamente para exibir o documento requerido. Por último, o Banco Itaú Consignado S.A. também apresentou sua defesa (ID 172772287). Meritoriamente, aduz que ao contrário do que afirma o requerente, não apenas recebeu a solicitação de documentos na forma administrativa, como também a respondeu. Busca a extinção do procedimento eleito, pois destaca que o autor deveria buscar a produção antecipada de provas. Impugnação as contestações (ID 174597460). Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 175767560, 177460087 e 177562889). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É certo que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento da questão posta. Pois bem. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo preliminares levantadas pelas instituições financeiras, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Cuida-se de pedido de exibição de documento, cuja pretensão se escora na apresentação de contratos de empréstimo vigentes e extratos, face aos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente, posto que desconhece vários descontos. Nesse particular, vejo que o autor anexou ao feito requerimentos administrativos (IDs 142277905, 142277906, 142277910, 142277914, 142277915, 142277916, 142277918, 142277919 e 142277920), onde demonstrou interesse em obter administrativamente os documentos supramencionados. Não restam dúvidas acerca da obrigação da instituição financeira em exibir os documentos ao autor; ou seja, o contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamento que rendam ensejo à (i)legalidade dos descontos promovidos em folha de pagamento do benefício previdenciário, por serem-lhes comuns (Art. 399, inciso III, do CPC). Nas respostas ofertadas, as instituições financeiras aportaram os documentos que entenderam ser os pretendidos pelo autor. Assim, evidente que houve pretensão resistida pelas instituições financeiras, pois além de se recusarem à produção de provas no âmbito extrajudicial, apresentaram apenas em sede de resposta, após determinação judicial de integração aos autos. Destarte, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação pelo requerente para que houvesse a realização das provas requeridas, a sucumbência configura o corolário lógico, devendo arcar as instituições financeiras com o ônus daí decorrente - face à aplicação do princípio da causalidade. Salienta-se que o fato de a prova ter sido produzida no decorrer da fase ordinatória não isenta a instituição financeira requerida do ônus de sucumbência. A propósito, o nosso Tribunal entendeu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Master S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Noize Maria Gomes de Assis em Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando o banco à exibição dos contratos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários advocatícios, considerando que o banco apresentou os documentos apenas após determinação judicial. III. Razões de decidir. 3. A resistência do banco em exibir os documentos na via administrativa obrigou a parte autora a ajuizar a demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de exibição apenas após determinação judicial, resta configurada a causalidade, justificando a condenação em honorários. 5. Correta a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 'Há sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando a exibição dos documentos ocorre apenas após determinação judicial, configurando pretensão resistida e aplicando-se o princípio da causalidade.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961606/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/05/2022. (N.U 1038075-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025)”(destaquei) Logo, por todo o expendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as instituições financeiras requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado do autor, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado do decisum, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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