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"1006669-52.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 5016797-03.2025.4.03.6100

ID: 306931778

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016797-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WECLIX TELECOM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R WECLIX TELECOM S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO cujo objeto é a exigência de anotação de recuperação extrajudicial no CNPJ para fins de adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU n. 11/2025. Narrou a impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada, nos casos dos créditos irrecuperáveis em razão de recuperação extrajudicial, condiciona a adesão à transação tributária à prévia anotação da recuperação extrajudicial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta ser impossível o cumprimento da exigência, uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em consulta formal, informou que não realiza o registro da recuperação extrajudicial no CNPJ, pois o art. 69 da Lei n. 11.101 de 2005 prevê tal anotação apenas para a recuperação judicial. Assim, o ato da autoridade coatora, ao impor condição inexequível, viola seu direito líquido e certo de aderir à transação tributária nos termos da legislação, além de afrontar os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Requereu o deferimento de medida liminar para “[…] que [seja] garantido o direito da Impetrante de aderir à transação fiscal atualmente vigente, nos termos do Edital PGDAU nº 11/2025, com o correto enquadramento de seus créditos como ‘irrecuperáveis’ em decorrência do processamento da recuperação extrajudicial, na forma do artigo 6º, III, alínea ‘b’ do referido Edital, independentemente da anotação da referida recuperação extrajudicial no cadastro de seu CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]”. No mérito, pediu a concessão da segurança para “[…] confirmando-se a medida liminar reconhecendo assim o direito da Impetrante de transacionar as dívidas nos moldes do Edital PGDAU 11/2025, com a consequente regularização da sua situação fiscal”. É o relatório. Fundamento. A questão consiste na legitimidade da exigência da “averbação” da recuperação extrajudicial no CNPJ para adesão à transação tributária. Com efeito, o artigo 6º, do Edital PGDAU n. 11 de 2025 estabelece os critérios para que o crédito seja considerado irrecuperável: Art. 6° São considerados irrecuperáveis, nos termos do art. 25 da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, os créditos: I - inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, na data da publicação deste edital, e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade; II - com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - de titularidade de sujeitos passivos: a) falidos; b) em recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; ou d) em intervenção ou liquidação extrajudicial. IV - de titularidade de sujeito passivo pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixado por inaptidão; b) baixado por inexistência de fato; c) baixado por omissão contumaz; d) baixado por encerramento da falência; e) baixado pelo encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial; f) baixado pelo encerramento da liquidação; g) inapto por localização desconhecida; h) inapto por inexistência de fato; i) inapto omisso e não localização; j) inapto por omissão contumaz; ou k) suspenso por inexistência de fato. V - de titularidade de sujeito passivo pessoa física com indicativo de óbito. O § 3º, do mesmo artigo, dispõe: § 3º A condição de sujeito passivo em recuperação extrajudicial será demonstrada mediante a comprovação de existência de processo na fase de que trata o art. 164 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ou de sentença homologatória proferida há menos de dois anos. A impetrante comprova estar em recuperação extrajudicial, com plano devidamente homologado por sentença proferida em 02 de julho de 2024, no Processo n. 1013653-52.2024.8.26.0506 (ID 370831612). Contudo, a autoridade impetrada condicionou o processamento da transação à referida anotação no CNPJ, conforme se depreende da comunicação eletrônica anexada ao ID 370831617. Por outro lado, a impetrante demonstra (ID 370831616), que a Receita Federal do Brasil informou não realizar a averbação da recuperação extrajudicial no CNPJ, pois “[...] Não existe evento de situação cadastral para essa situação especial e na Lei Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, não consta previsão para alteração do nome empresarial nesse caso, como consta no caso de recuperação judicial em seu art. 69". Dispõe o citado dispositivo normativo: Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente. Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A relevância do fundamento se manifesta na aparente ilegalidade da exigência pela autoridade impetrada, na medida em que a própria Receita Federal do Brasil afirmou não realizar tal averbação. Ademais, o próprio edital estabelece como instrumento para comprovar a qualidade de sujeito passivo em recuperação extrajudicial a respectiva sentença homologatória, a qual foi apresentada pelo impetrante (ID 370831612). Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para “[…] que [seja] garantido o direito da Impetrante de aderir à transação fiscal atualmente vigente, nos termos do Edital PGDAU nº 11/2025, com o correto enquadramento de seus créditos como ‘irrecuperáveis’ em decorrência do processamento da recuperação extrajudicial, na forma do artigo 6º, III, alínea ‘b’ do referido Edital, independentemente da anotação da referida recuperação extrajudicial no cadastro de seu CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]”, caso não haja outro óbice além do cadastrado da recuperação judicial no CNPJ. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006669-52.2024.8.26.0506"

Processo nº 5016797-03.2025.4.03.6100