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Processo nº 5001572-42.2025.4.02.5106

ID: 290938205

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-42.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA OLIVEIRA SCHANUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELE MONTOVANI MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001572-42.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : LILIANE DA SILVA OLIVEIRA SCHANUEL ADVOGADO(A) : ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 9. À vista do r… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001572-42.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : LILIANE DA SILVA OLIVEIRA SCHANUEL ADVOGADO(A) : ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 9. À vista do recolhimento das custas iniciais pela impetrante, e à falta da comprovação exigida no despacho precedente com base no art. 99, §2º, do CPC, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela impetrante. 2. Cuida-se de pleito de tutela provisória liminar, em que a impetrante requer seja determinado à autoridade impetrada que processe o requerimento de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" protocolizado pela impetrante em 15/01/2025, sob o nº 1056436192 (ev. 1, PADM8) e forneça a certidão nos termos requeridos, ante, em suma, o decurso do prazo legal para proferir decisão. Afirma a impetrante que requereu a revisão de CTC antes emitida pela autoridade impetrada, para que nela figure o período correto de vínculo laboral (01/03/1994 a 31/05/1996) e a função neste período exercida (professor), para assim proceder à correta averbação no RPPS mantido pelo Município de Petrópolis. Decido. É certo que a impetrante tem o direito público subjetivo à obtenção da certidão buscada, com base no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição. O prazo legal para a Administração expedir a certidão, a rigor, é de 15 (quinze) dias (art. 1º da Lei nº 9.051/1995). Destarte, é inequívoca a presença do fumus boni iuris , porquanto o largo tempo decorrido desde a apresentação do requerimento impõe reconhecer a abusividade do comportamento omissivo da autoridade impetrada pelo decurso do prazo legal para cumprimento, o qual também vai de encontro aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência . O periculum in mora decorre dos potenciais prejuízos a serem experimentados pela impetrante, decorrentes do não fornecimento da certidão buscada, alegadamente imprescindível para ver acolhido requerimento de aposentadoria voluntária pelo RPPS, cuja concessão sabidamente depende da comprovação de suficiente tempo de contribuição, inclusive daquele a ser certificado pela autoridade impetrada. Não obstante, a tutela liminar requerida merece acolhimento parcial , porque inviável, por ora, acolher o pleito de fornecimento da certidão nos termos requeridos pela impetrante, uma vez que a lesão alegada pela impetrante cinge-se à omissão da autoridade impetrada em decidir o requerimento de revisão de CTC. O conteúdo do ato precedente de expedição da CTC que quer a impetrante ver revisada é insidicável neste mandamus , porque já ultrapassado o prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, visto que a CTC revisanda fora emitida em 26/12/2024 (ev. 1, OUT12, p. 2/6). Assim, cabe à autoridade impetrada decidir o requerimento revisional da impetrante, apreciando as alegações da impetrante quanto às omissões/retificações de informações na CTC antes emitida, alusivas a período laboral e à função por ela exercida, com base nos elementos apresentados no procedimento instaurado. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, conclua o procedimento administrativo de "Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição" protocolizado pela impetrante em 15/01/2025, sob o nº 1056436192 (ev. 1, PADM8), sob pena de fixação de astreintes . Intime-se para cumprimento e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação processual do INSS. Cumprida a liminar e decorrido o prazo para prestar informações, com ou sem estas, dê-se vista ao MPF na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

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Processo nº 0801340-65.2021.8.18.0152

ID: 280296587

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801340-65.2021.8.18.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801340-65.2021.8.18.0152 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801340-65.2021.8.18.0152 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PICOS PLAZA SHOPPING EXECUTADO: KELY DE JESUS SOUZA DECISÃO Perlustrando os autos, observo que em ID 64714613, a parte exequente requereu a suspensão do feito justificando que os litigantes, se encontram em via de composição para solucionar amigavelmente a lide. Anoto que, a suspensão do processo de execução de título executivo extrajudicial é possível quando as partes concordam. O magistrado, dessa forma, suspende a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Se o prazo expirar sem cumprimento, o processo retoma seu curso, consoante a redação do artigo 922 e 933 do Código de Processo. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes Devo acentuar aplicação do artigo 922 do Código de Processo Civil é admitida no Microssistema dos Juizados Especiais conforme exegese dos artigos 52 e 53 da lei 9 .099/1995. Senão, vejamos decisões pátrias nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 9 .099/1995. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001572-10 .2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50015721020218240006, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 CPC. EXTINÇÃO DO FEITO . SENTENÇA ANULADA. 1. No âmbito do Juizado Especial Cível, a execução tem disciplina nos artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/95, que remetem aplicação do Código de Processo Civil 2 . O art. 922 do CPC dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". 3. Inadequada a extinção do processo quando as partes solicitam expressamente o sobrestamento do feito até o pagamento integral da dívida, sobretudo porque a paralisação do processo não representa ônus para o Judiciário, haja vista que no período suspensivo não há prática de atos processuais . 4. Precedentes: Acórdãos n. 1722781, 1722331, 1718006, 1713967 e 906554. 5 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para homologação do acordo e sobrestamento do processo pelo prazo de cumprimento do acordo noticiado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07515319820228070016 1743243, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ACORDO. EFETIVADO. SUSPENSÃO SUPERIOR A SEIS MESES. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO ART. 922 CPC. INOBSERVADO. DECISÃO REFORMADA . 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Entabulado acordo entre as partes para que a dívida fosse paga em 15 prestações, foi requerida a suspensão do curso do processo para quitação do combinado, contudo, o juízo da instância prima indeferiu o aludido pedido. 2 . O art. 922 do CPC possibilita a suspensão do processo executivo, enquanto restar pendente de quitação as parcelas acordadas. 3. No processo de execução, é devido o deferimento de suspensão do curso do processo de execução superior a 6 (seis) meses, para as partes quitarem suas obrigações, uma vez que não há impeditivo legal para tanto. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07022636020218070000 DF 0702263-60.2021 .8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 12/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág..: Sem Página Cadastrada.) Ainda, trago à baila, a redação do artigo do artigo 313, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, a qual deve ser observada para proceder a suspensão processual: 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (Grifei) Neste contexto, delibero o que se segue: 1- Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca do pedido de suspensão processual atravessado em ID 64714614 pela exequente; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) sob pena de extinção do processo em sua fase executiva em consonância com a orientação contida no Enunciado Cível 75 do FONAJE; Transcorrido os prazos acima concedidos, tornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se, sem maiores delongas. Intimações necessárias. Picos (PI), 22 de maio de 2025. Rosicarla de Carvalho Leal Juíza Leiga DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO o projeto de decisão acima apresentado pela Juíza Leiga ROSICARLA DE CARVALHO LEAL, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Picos (PI), decisão datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede

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Processo nº 5001572-44.2024.4.02.9999

ID: 278492667

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-44.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA SILVA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001572-44.2024.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : FABRICIA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ13… Apelação Cível Nº 5001572-44.2024.4.02.9999/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : FABRICIA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA DURAÇÃO ESTIMADA PELO PERITO E DO DIREITO À PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a Autarquia a conceder o benefício de incapacidade temporária a partir do pedido administrativo (05/04/2017), fixando como termo final o prazo de 30 (trinta) dias após a devida implementação do benefício de auxílio-doença. Determinou-se a atualização monetária e incidência de juros conforme os índices oficiais e a SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. O INSS também foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo pode fixar a data de cessação do benefício de incapacidade temporária de forma diversa da estipulada no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-doença, por definição legal, é temporário e pode ser cessado com a recuperação do segurado ou sua reabilitação para atividade compatível, conforme art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. 4. A legislação previdenciária prevê a fixação de prazo estimado para a duração do benefício e a possibilidade de prorrogação, desde que solicitada pelo segurado dentro do prazo regulamentar, conforme art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99, art. 344 da IN nº 128/2022 e art. 386 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. 5. A fixação do termo final do benefício pelo Juízo em prazo razoável após a implementação do auxílio-doença garante ao segurado a possibilidade de requerer prorrogação e evita prejuízo decorrente da demora do trâmite processual. 6. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema nº 277 reforça que a continuidade do benefício depende de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração. 7. Diante da adequação da decisão de primeira instância às normas previdenciárias e à jurisprudência aplicável, mantém-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O Juízo pode fixar a data de cessação do benefício de incapacidade temporária em prazo razoável após a implementação do auxílio-doença, desde que observadas as regras legais sobre prorrogação. 2. A fixação do termo final pelo Juízo deve garantir ao segurado a possibilidade de requerer prorrogação do benefício, evitando prejuízos decorrentes da demora judicial. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º; Decreto nº 3.048/99, art. 78, §2º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 344; Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, art. 386; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema nº 277. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Elisangela Cristina Dutra Zambarda x Luiz Antonio Nunes Novais

ID: 301053181

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-32.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA DUTRA ZAMBARDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO NUNES NOVAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES PERSSON NAYSSINGER

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JESSICA MACHADO CAMPOS

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MILTON SCHMITT COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-32.2024.8.21.0024/RS AUTOR : ELISANGELA CRISTINA DUTRA ZAMBARDA ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ADVOGADO(A) : JESSICA MACHADO CAMPOS (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-32.2024.8.21.0024/RS AUTOR : ELISANGELA CRISTINA DUTRA ZAMBARDA ADVOGADO(A) : THAMIRES PERSSON NAYSSINGER (OAB RS096895) ADVOGADO(A) : JESSICA MACHADO CAMPOS (OAB RS127197) RÉU : LUIZ ANTONIO NUNES NOVAIS ADVOGADO(A) : MILTON SCHMITT COELHO (OAB RS054340) DESPACHO/DECISÃO Na forma do Art.357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Apesar de a carta AR de citação do réu ter sido recebida por terceiro, o réu compareceu voluntariamente ao processo no evento 11, suprindo, assim, a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. No entanto, apesar de ter se apresentado, o réu não ofereceu contestação dentro do prazo legal. Dessa forma, tendo transcorrido "in albis" o prazo da ré para apresentar contestação, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalto, contudo, que, de acordo com o disposto no art. 345, inciso II, do CPC, a revelia não induz o efeito mencionado no art. 344 do CPC quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Da audiência de conciliação Considerando que as partes não obtiveram a oportunidade de conciliar, e que, nos moldes do ordenamento processual, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar cooperação processual (artigo 6º do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, § 3º do CPC), entendo que o feito deva ser encaminhado ao CEJUSC , que tem por objetivo implementar a política judiciária nacional de tratamento adequado de conflitos (Resolução nº 125 do CNJ e Resolução nº 1026/2014-COMAG). No âmbito do CEJUSC , a audiência será realizada por Conciliadores/Mediadores Judiciais. Outrossim, considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC, tais honorários são devidos ao conciliador/mediador, nos termos do Ato 47/2021-P. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, sua exigibilidade é suspensa, e os honorários serão suportados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme disposições do Ato nº 047/2021-P, vigente a partir de 01/01/2022, sendo devida, pelo Tribunal de Justiça, 01 URC quando houver composição (mesmo que parcial) na conciliação e 02 URC's nas mediações cíveis e/ou de família, independentemente de entendimento. Nos termos do disposto no nº Ato 047/2021-P, fixo os honorários ao(a) conciliador(a)/mediador(a): Não havendo acordo ou entendimento: 01 URC na conciliação e 02 URC's na mediação; Havendo acordo ou entendimento: 04 URC's na conciliação, havendo acordo (ainda que parcial); 08 URC's na mediação – área cível; e 10 URC's na mediação – área de família. Após, havendo acordo, ainda que parcial, voltem conclusos para análise quanto à homologação. Da produção de provas Sendo inexitosa a conciliação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade (indicação dos fatos controversos que se pretende provar) e necessidade (qual a importância/utilidade dessa prova na sua pretensão), no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e CPF (necessário ao cadastramento no sistema Eproc). Ressalto que, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450, do CPC, e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do CPC, sob pena de perda da prova. Consigna-se, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§. Decorrido o prazo ou não requeridas provas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ou, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

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Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315573111

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315573628

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315572458

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-54.2023.4.03.6312

ID: 307195752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-54.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUAN CARLOS LOPES CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUAN CARLOS LOPES CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001572-74.2025.8.21.1001

ID: 307213189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5001572-74.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CLARISSE REALI DE SOUZA LIMBERGER ANTONIO CARLOS KRUEL PUTTEN BEATRIZ CAMOZZATO TELLI CLEA MARIA ZILIO DE SOUZA ECS INFORMATICA LTDA FREDERICO LANZ FUNDACAO BRDE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ISBRE IVO LUIZ LAMPERT JENNY BENDER LAMPERT LEO FRANCISCO LIMBERGER LUCIA HELENA MENEZES ROTA LUIS CARLOS ROTA LUIZ CYRO MEGALE CANABARRO MARIA DA GRACA CUNHA MIGUEL LUIZ ALMEIDA CUNHA VANDRILLE TELLI VERA LUCIA VERAS CANABARRO WALTER LUIZ MOTTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5001572-74.2025.8.21.1001/RS REQUERENTE : FUNDACAO BRDE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ISBRE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADY… ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5001572-74.2025.8.21.1001/RS REQUERENTE : FUNDACAO BRDE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ISBRE ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : WALTER LUIZ MOTTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA REQUERENTE : IVO LUIZ LAMPERT ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LEO FRANCISCO LIMBERGER ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : VERA LUCIA VERAS CANABARRO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : CLEA MARIA ZILIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA REQUERENTE : ECS INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : BEATRIZ CAMOZZATO TELLI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LUIZ CYRO MEGALE CANABARRO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LUCIA HELENA MENEZES ROTA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : ANGELA CLARISSE REALI DE SOUZA LIMBERGER ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : LUIS CARLOS ROTA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : VANDRILLE TELLI ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : JENNY BENDER LAMPERT ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : MARIA DA GRACA CUNHA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : ANTONIO CARLOS KRUEL PUTTEN ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : FREDERICO LANZ ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) REQUERENTE : MIGUEL LUIZ ALMEIDA CUNHA ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial do evento 23, EMENDAINIC1 . Em relação às partes WALTER LUIZ MOTTA DE SOUZA e CLEA MARIA ZILIO DE SOUZA , os polos ativo e passivo já foram retificados, sendo as partes cadastradas no polo ativo. Intimem-se os autores IVO LUIZ LAMPERT e JENNY BENDER LAMPERT , para acostarem o termo de inventariante em nome de JANE LUIZA LAMPERT DORNELLES, bem como do autor VANDRILLE TELL, para trazer o termo de inventariante em nome MAURO TELLI, como consta na inicial.

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Processo nº 5001572-30.2023.8.08.0056

ID: 283028799

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2023.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. O. VANADETE BELZ OTT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SEFERINO SCHAEFFER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001572-30.2023.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANADETE BELZ OTT REQUERENTE: D. O. REQUERIDO: RENATO GUILHERME POTRATZ Advogado do(a) REQUERENTE: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 Advogado do(a) AUTOR: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 DECISÃO/MANDADO VANADETE BELZ OTT e D. O. propuseram a presente ação em desfavor de RENATO GUILHERME POTRATZ, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em virtude de terem sido vítimas de ataque de cachorro de propriedade do requerido. A inicial de ID 32377513 foi instruída com os documentos de ID 32377516/32378434. O benefício da gratuidade de Justiça foi indeferido à parte autora pela decisão de ID 33725613. Contudo, o citado benefício foi concedido em sede de agravo de instrumento. Decido. Inicialmente, destaco que em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constatei que foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça às autoras e, portanto, inexiste óbice ao prosseguimento do feito. Assim, passo a análise da medida liminar pleiteada na inicial. I – Da tutela de urgência Em se tratando de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste momento não cabe a este Magistrado uma análise aprofundada do pedido e tampouco mergulhar no mérito do pedido principal. O que se busca é observar o perigo de prejuízo alegado pela parte autora e o princípio de prova que possa fundamentar esta alegação. Portanto, deve-se fazer um juízo de cognição sumária e não exauriente. A concessão de medida liminar requer a presença de dois requisitos, que, uma vez presentes, impõem ao Magistrado o deferimento da medida de urgência pleiteada, sob pena de perecimento do direito invocado na tutela judicial, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, pleiteia a parte autora que o requerido proceda ao recolhimento de cachorro de sua propriedade da via pública, sob o argumento de que o animal ataca as pessoas que circulam naquela região. O Código Civil, em seu artigo 936, traz que o dono do animal é responsável por eventuais danos causados, salvo se comprovada culpa da vítima ou força maior. Portanto, o pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ainda que, neste momento, não seja possível afirmar que as lesões suportadas pelas autoras tenham sido causadas pelo cachorro que o requerido é dono, tampouco que os ataques do animal não tenham decorrido de culpa das vítimas ou, ainda, por força maior, entendo que a documentação que instrui a inicial, somada ao princípio da boa fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, demonstra minimamente a existência de um cão solto em via de circulação pública e, dessa forma, presente o fumus boni iuris. Por sua vez, o periculum in mora se encontra consubstanciado na demora natural do processo, uma vez que o animal poderá continuar causando danos à população local. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o requerido proceda às medidas cabíveis e necessárias para a retirada de seu(s) cachorro(s) da via pública, sob a pena de incidência de multa, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada novo ataque que o(s) animal(is) causar(em) às requerentes. II – Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 04 de julho de 2025, às 17:00 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada pela Chefe de Conciliação desta Comarca. O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo endereço eletrônico será disponibilizado pela Serventia deste Juízo. Contudo, face o disposto no artigo 2º do Ato Normativo nº 31/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, possuem as partes a faculdade de comparecerem presencialmente ao ato. Cite-se e intimem-se as partes, advertindo-as que em caso de desinteresse na realização das mesmas as partes deverão se manifestar por escrito na forma do parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo, cujo prazo para contestar será computado a partir da data da audiência designada. Cumpra-se observando o disposto no artigo 334 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101617194545300000030997651 Procuração e Dec. de Hipossuficiência Documento de comprovação 23101617194570300000030997654 RG e CPF - Vanadete Ott Documento de Identificação 23101617194601800000030998356 Boletim de Ocorrência (laudo pericial) - 12.07.2021 Documento de comprovação 23101617194625000000030998372 Boletim de Ocorrência - 23.09.2022 Documento de comprovação 23101617194648600000030998387 Boletim de Ocorrência - 16.05.2023 Documento de comprovação 23101617194675800000030998401 Ouvidoria Transparência (prefeitura) - Vanete B. Ott Documento de comprovação 23101617194707500000030999118 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101706353528800000031015861 Despacho Despacho 23102314071009300000031045748 Despacho Despacho 23102314071009300000031045748 Pedido de reconsideração da justiça gratuita Pedido de reconsideração 23110210273129500000031902451 x Certidão de Nascimento da menor Documento de comprovação 23110210273151100000031902967 x CTPS da Vana Documento de comprovação 23110210273172700000031902968 xNotas fiscais do esposa da autora - Prova da atividade agricola Documento de comprovação 23110210273189900000031902969 Decisão Decisão 23111314592951200000032268986 Decisão Decisão 23111314592951200000032268986 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 23111621211041600000032544523 Despacho Despacho 24061909195224600000042824681 Despacho Despacho 24061909195224600000042824681 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 24071014573051400000044176076 Comprovante de Protocolo da Distribuição do Recurso do Agravo Documento de comprovação 24071014573077000000044177042 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061909195224600000042824681 Manifestação Petição (outras) 24071116264817400000044276308 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061909195224600000042824681 Certidão Certidão 24101812251225100000050269627 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101812251225100000050269627 Decisão (33) Outros documentos 24120514253927600000052973189 Certidão Certidão 24120514254055100000052973188 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120821353232300000053114042 Manifestação sob o id 55917866 Petição (outras) 25012910472882900000055167763 Nome: RENATO GUILHERME POTRATZ Endereço: tel. (27) 99978-8934/ (27) 99754-9609, Provimento n 63/2021 do Egrégio TJES, Rio Posmosser, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000

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