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Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 327333598

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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VIK DE SOUZA CHAVES

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór…

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Processo nº 5001378-68.2022.8.13.0624

ID: 293910653

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001378-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA DIAS LOPES

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FONSECA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór…

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Processo nº 5001184-68.2022.8.13.0624

ID: 300923805

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001184-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001184-68.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] i AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A CPF: 07.237.373/0001-20 RÉU: CASSIO FREDERICO FERREIRA SILVA CPF: 085.806.376-00 e outros SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CASSIO FREDERICO FERREIRA SILVA e CLAUDIO FELIPE FERREIRA SILVA, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se a notícia de regularização do débito por parte do executado, id. 10367747173. Com vista dos autos, a parte exequente esclareceu que a regularização mencionada se deu apenas perante uma operação - C000166101/001, permanecendo pendente de quitação a operação B800166901-1, razão pela qual pugna pela extinção parcial do feito. Decido. Analisando os autos, verifico que a pretensão deduzida neste feito restou parcialmente prejudicada, em razão da regularização do débito relativo à operação C000166101/001. Dessa forma, diante da ausência superveniente de interesse de agir, e consequentemente da falta de causa de pedir em relação à referida operação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto à operação C000166101/001 (id. 9543462033). Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito acerca da operação B800166901-1. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5017865-90.2025.8.13.0145

ID: 321412535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017865-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

Intimação

Fica a CESAMA intimada a recolher a verba indenizatória do Oficial de Justiça NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE Nº 5001572-79.2025.8.13.0069.

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Rayssa Eduarda Santos Andrade x Creditas Solucoes Financeiras Ltda. e outros

ID: 259653829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-16.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAYSSA EDUARDA SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Intimação

Advogados:

ANDRE WILSON DE BARROS LONGO

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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NATHALIA DE SOUSA FONSECA

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 317056546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001572-68.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ CPF: 544.209.386-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ e BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 9587905938. Aduz a exordial, em síntese, que a parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, identificou descontos indevidos realizados pelo Banco Pan em seu benefício, a título de “Crédito”, sem que tenha contratado qualquer operação junto à instituição. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e que o banco justificou os descontos com base em suposto cartão de crédito nunca solicitado. Alega prejuízo financeiro de R$14.573,27 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas em decisão de ID 9635825140. Contestação apresentada ao ID 9658250972. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 9668961429. Impugnação à contestação ao ID 9821425450. Manifestação do réu ao ID 10303940277, por meio da qual requereu a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora ao ID 10380482101, na qual pugnou pelo indeferimento do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, bem como pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter a requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. 2) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora, importa ressaltar que o direito à assistência judiciária está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil, que asseguram a gratuidade da justiça aos necessitados. Desse modo, sabe-se que o acesso à justiça é garantia constitucional, e a mera afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais possui presunção juris tantum de veracidade, sendo impositivo o deferimento da assistência judiciaria gratuita. Na causa, não vislumbro elementos que elidam a autenticidade da insuficiência financeira da parte requerente para pagar as despesas judiciárias, bem como o banco réu não proveu-se de comprovar as alegações acerca da capacidade econômica da requerente. Nessa ordem, não tendo a parte promovida se desincumbido de comprovar que a promovente possui condições de arcar com as despesas processuais e o depósito para ajuizamento da ação (art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015), sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da Justiça é medida que se impõe. 3) DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Da peça de ingresso é possível depreender objetivamente os fatos alegados e os fundamentos jurídicos de forma clara e indene de dúvidas, estando presentes, além da causa de pedir próxima e remota, o respectivo pedido. Outrossim, os documentos indispensáveis à lide foram juntados pelo autor e os requisitos da petição inicial foram apreciados em momento oportuno, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 4) DA INCLUSÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O banco réu alegou ter adquirido a carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada. Diante disso, é incontroverso que, com a cessão da carteira, o réu sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, assumindo integralmente os ônus e bônus decorrentes dos contratos de cartão de crédito consignado. Com a referida operação, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas aos cartões de crédito consignados foi transferida ao banco réu, cabendo a este responder integralmente pelas respectivas relações jurídicas. Nesse contexto, a sucessão decorrente da aquisição da carteira de crédito atrai para o cessionário o dever de conservar e apresentar a documentação pertinente aos contratos assumidos, especialmente quando solicitado judicialmente. Assim, mostra-se juridicamente adequada a responsabilização do Banco Pan S.A. pela exibição dos documentos pleiteados nos autos. Considerando que o banco réu passou a deter a titularidade dos créditos anteriormente pertencentes à instituição falida, incumbe-lhe exibir os documentos cuja guarda lhe foi transferida ou, ao menos, justificar sua impossibilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inclusão de terceiro no polo passivo da presente demanda. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1) DA PRESCRIÇÃO Embora o réu alegue a prescrição da ação, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações em que a pretensão do autor é a declaração de nulidade de negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais. Consideremos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Noutro viés, quando a pretensão discorre acerca de repetição de indébito ou pagamento de indenização por danos morais/materiais em relação a descontos indevidos, o prazo prescricional será o de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro, equiparado a consumidor, é regida pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto dito indevido. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a legitimidade da contratação dos empréstimos. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da irregularidade dos descontos questionado nos autos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário da autora sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067077-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024)(grifo nosso) Desse modo, considerando que a contagem do prazo de prescrição se dá a partir da data do último desconto, nota-se através do documento de ID 9587923635 que a última parcela ocorreu em fevereiro de 2022, concluindo-se pela inexistência de prescrição nestes autos, visto que o prazo prescricional de cinco anos não foi excedido. Nesse passo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo réu. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Ao caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, envolvendo a parte autora como destinatária final — fática e econômica — de serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Dessa forma, ambas as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe expressamente:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isso posto, cumpre destacar que o ônus da prova recai sobre a parte que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, sendo necessário demonstrar fatos relevantes e pertinentes à resolução do mérito da causa. Desse modo, não se exige da parte autora a prova de fato negativo ou inexistente, incumbindo à parte ré, que sustenta a existência da contratação, demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, no caso em apreço, o ônus probatório recai sobre a parte reclamada, pois é juridicamente impossível exigir da parte autora a prova da não contratação dos empréstimos questionados. Diante desse cenário, no que tange ao ônus probatório aplicável ao presente feito, é cabível a inversão da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Ainda assim, mesmo sob a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, verifica-se que a autora se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como se demonstrará a seguir. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a ocorrência de descontos nos proventos da autora, referentes ao suposto negócio jurídico firmado com a parte requerida (IDs. 9587909362, 9587927972, 9587931069, 9587923186, 9587919292, 9587927824, 9587931518, 9587920842, 9587922651, 9587930321, 9587923635). Diante da alegação de inexistência das relações jurídicas, competia à parte ré demonstrar sua efetiva celebração, considerando a inviabilidade, em regra, de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. Com efeito, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade dos contratos que originaram os descontos questionados, uma vez que deixou de apresentar nos autos os instrumentos contratuais supostamente firmados com a autora. Sobre o tema já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - O contrato de abertura de conta corrente e as telas sistêmicas juntadas pelo banco requerido, devidamente impugnadas, não podem ser considerados para a comprovação da origem do débito negativado. - Inexistindo prova inequívoca do débito, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.211733-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Desse modo, ausente comprovação da efetiva contratação e utilização de serviços pela autora, resta evidente a ilegalidade da cobrança e, consequentemente, dos descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da parte requerente. Do mesmo modo, melhor sorte assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Nesse sentido, vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Na presente situação, a meu sentir, não restam dúvidas de que os reiterados descontos ocorridos na aposentadoria da autora, verba esta alimentar e de especial importância, saem da esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral. Destarte, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do réu. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Dessa forma, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados da autora, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, que é aquela que tem o intuito de punir o agente causador da conduta danosa. Assim, a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, a fim de que o fornecedor ou credor seja punido, em razão da sua prática abusiva. Para se aferir se o fornecedor procedeu de forma abusiva na cobrança, há quem entenda ser necessária a prova da má-fé, mediante conduta ardil ou maliciosa; enquanto, para outros, basta apenas a caracterização da culpa no ato. Apesar desta celeuma, é certo que, independente da intenção do fornecedor, ele possui o dever legal e moral de prestar um serviço de qualidade ao seu consumidor, segundo preceitua a teoria da qualidade. Assim, entendo que este dispositivo legal incide nas hipóteses em que o fornecedor deixou de cumprir com seu dever de prestar um serviço adequado e de qualidade, pois assumiu o risco no exercício de sua atividade. De mais a mais, filio-me à corrente no sentido de ser dispensada a comprovação de má-fé por parte do consumidor. Nesse sentido, inclusive, importante consignar recente decisão do STJ dispensando a necessidade de constatação de má-fé por parte do consumidor para a incidência da dobra legal: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso em questão, tenho que o autor faz jus ao recebimento em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária. Com efeito, sendo constatada a falha na prestação de serviços do réu, que causou evidente prejuízo à autora, deve ele ser condenado ao pagamento do dobro do valor total debitado, especialmente porquanto não caracterizado o caso de engano justificável. Do valor apurado, ainda caberão juros legais e correção monetária. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da autora MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ para com o requerido BANCO PAN S.A, em relação ao contrato discutido nos presentes autos. 2) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devendo tais valores serem corrigidos monetariamente à autora, a título de danos morais, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), qual seja, o primeiro desconto informado nos autos, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual. 3) CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$29.146,54 (vinte e nove mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados de seu benefício previdenciário até a presente sentença, visto que os descontos começaram em julho do ano de 2013 (ID 9587909362), e foram informados como suspensos pelo banco réu em 02/01/2023 (ID 9690378359), sem prejuízo, contudo, da restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados posteriormente, tendo como objeto o contrato anulado. Os montantes deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices do TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC) e considerando que foi apenas com relação ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (súmula 326 do STJ), condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas, assim como fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (dez por cento) do valor da condenação em favor dos advogados(as) da parte demandante. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5001572-84.2023.8.13.0284

ID: 308522845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001572-84.2023.8.13.0284

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA LAMARCA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CALDI D ORNELLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 FORMAL DE PA…

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Processo nº 5001572-60.2024.8.13.0604

ID: 280589409

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5001572-60.2024.8.13.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUI OTAVIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FATIMA ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO. JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG AUTOS DO PROCESSO Nº: 5001572-60.2024.8.13.0604 RUI OTAVIANO RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

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Processo nº 5001572-30.2022.8.13.0281

ID: 309463448

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-30.2022.8.13.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5001…

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Processo nº 5001572-77.2025.8.13.0005

ID: 309138529

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Açucena Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5001572-77.2025.8.13.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIçãO NOTARIAL DE PERPéTUO SOCORRO (AçUCENA) - CNS 05.517-8

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-0…

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