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Processo nº 5002022-78.2022.4.04.7031

ID: 278260783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-78.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI

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JAQUELINE CORAZZA MONTERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) DESPACHO/DECISÃO 01. É necessário que o conjunto probatório seja complementado. Observo, primeiramente, que conforme orientação sedimentada na jurisprudência, admite-se a prova indireta (similar ou por similaridade) quando impossível obter a avaliação do ambiente onde o segurado efetivamente exerceu seu ofício, seja em razão do encerramento das atividades, seja porque houve alteração substancial das condições de trabalho - STJ (REsp 1.397.415/RS; REsp 1.436.160/RS) e Súmula 106 do TRF4. Para tanto, é imprescindível que o segurado traga informações mínimas demonstrando a inatividade da empresa ou a mudança substancial nas condições de trabalho. Quanto às empresas inativas, o despacho presente no evento 08 já delineou a formação do conjunto probatório e, portanto, em caso de inatividade da empresa tais orientações devem ser seguidas. 1.1. de 01/02/1990 a 07/08/1996. Sociedade Técnica de fundições Gerais S/A - SOFUNGE Na cópia da CTPS 47415, série 00140-SP apresentada está registrado o vínculo no cargo APRENDIZ DE REPAROS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - evento 1, PROCADM15, p. 25. Não foram apresentados outros documentos comprobatórios. Requer a parte autora o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade. Contudo, as informações em carteira de trabalho são insuficientes para análise das condições ambientais de trabalho do autor no período, dada a generalidade da nomenclatura da função exercida e a ausência de outras informações sobre o trabalho executado e as condições do ambiente de trabalho (se havia exposição à eletricidade e em qual voltagem). Dessa forma, oportunizo a parte autora a apresentação de laudo técnico. Prazo: 30 (trinta) dias. Se a empresa não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada, sob pena de provocação das autoridades para apuração da infração administrativa prevista nos art. 58, § 3º e art. 133 da Lei 8.213/1991, bem como do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de responsabilidade judicial por descumprimento da presente determinação. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação. Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, deverá, a parte autora, comprovar documentalmente o fato, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Dos Ofícios. 1.2. Comprovada a realização de diligências infrutíferas (evento 01, OUT23, OUT24, OUT26, OUT27 e OUT28) para obtenção de documentos técnicos pela parte autora, oficie-se às empresas a seguir elencadas para apresentação dos documentos listados, no prazo de 30 (trinta) dias: P DATTLER . Período laborado: 01/02/1997 a 19/08/1997. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Sadia S/A. Período laborado:11/09/2006 a 04/07/2011. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Claro S/A. Período laborado: 12/11/2012 a 06/02/2017. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Hotel Sumatra EIRELI - EPP. Período laborado: 20/12/2017 a 12/03/2018. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( 1.10 ). Alarm Systems - Prestação de Serviços em Alarmes EIRELI. Período laborado: 23/04/2018 a 09/01/2019. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( evento 1, PPP21 ). FK SERVIÇOS ELÉTRICOS. Período laborado: 30/11/2018 a 09/01/2019 . Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, desde que se refira ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho da parte autora e, em caso positivo, de que tipo. 1.3. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 178 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 20, de 10/10/2007, apresentar a documentação acima, sob pena de requisição para a instauração de inquérito policial por crime de desobediência. 2. Cumpridos os ofícios e juntados novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7104

ID: 274609012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002022-66.2025.8.13.0604

ID: 324271252

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002022-66.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURI DOMINGOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MIRANDA

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LEONARDO MIRANDA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5002022-66.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] AUTOR: MAURI DOMINGOS DO AMARAL CPF: 041.627.616-47 RÉU: JÚLIO CÉZAR SIMÕES CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem aparente, com requerimento de medida liminar, ajuizada por MAURI DOMINGOS DO AMARAL em face de JÚLIO CÉZAR SIMÕES, partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora na inicial, em suma, que é proprietária e possuidora do imóvel rural descrito na matrícula n. 9.728 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Monte. Relata que, para acesso a seu imóvel, utiliza-se de uma servidão de passagem aparente que transita por dentro do imóvel do réu há mais de 20 anos, desde a aquisição de sua propriedade. Afirma que o réu, recentemente e sem qualquer justificativa, esbulhou sua posse sobre a referida servidão ao obstruir a passagem com a instalação de correntes, cadeado e mourões de madeira, impedindo o trânsito de pessoas, veículos e animais. Requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse da servidão de passagem diante do esbulho verificado, alegando, inclusive, risco ao bem-estar de seus animais. É o relatório. A controvérsia consiste em definir se o autor tem direito à proteção civil possessória, sob a forma de reintegração de posse da servidão de passagem, em face da obstrução promovida pelo réu. Como cediço, as ações possessórias são caracterizadas pela cognição horizontal limitada, pois seu objeto abrange apenas o exame comparativo entre as posses do autor e do réu, de modo a se deferir a posse do bem àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade) em relação à parte contrária. Assim, no plano horizontal, excluem-se do objeto da cognição judicial questões atinentes ao domínio/propriedade do bem, pois o exame do mérito será limitado ao exame da melhor posse entre as partes. Nesse sentido são as disposições dos arts. 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse rumo, a proteção civil possessória, sob as formas fungíveis da reintegração de posse, da manutenção de posse e do interdito proibitório, depende, em suma, da comprovação (1) da posse anterior pelo autor, (2) de seu caráter justo em relação ao réu, e, por fim, (3) do esbulho, turbação ou ameaça ao exercício da posse pelo réu, cuja repressão ou prevenção se pleiteia. Nessa ordem de ideias, a ação de reintegração de posse constitui modalidade (fungível) de ação possessória, voltada à proteção civil da posse violada em razão de esbulho. Cuida-se de demanda à qual se aplica procedimento especial, o qual admite a concessão de medida liminar a título de tutela de evidência na situação em que demonstrada a posse e o esbulho há menos de um ano e dia da sua propositura (CPC, art. 558). Fixadas tais premissas, em relação ao caso ora em apreço, verifica-se que a posse da servidão pela parte autora conta com justo título (Escritura Pública de ID 10489836155), que inclusive ressalva a manutenção das servidões existentes no imóvel, e é corroborada pelas declarações registradas no boletim de ocorrência de ID 10489813785, que narra o uso contínuo e pacífico da passagem por longo período. De outro lado, o esbulho (perda/privação da posse da servidão) está também demonstrado prefacialmente pelas fotografias de ID 10489821743 e pelo vídeo de ID 10489824030, que, em juízo de cognição sumária, confirmam a narrativa constante da inicial e do boletim de ocorrência de ID 10489813785. A instalação de corrente, cadeado e mourões na porteira e no colchete que dão acesso à estrada está inequivocamente registrada, confirmando, ao menos por ora, a verossimilhança da afirmação de ocorrência de esbulho sobre a servidão de passagem utilizada pela parte autora. Nesse cenário, os elementos probatórios que amparam a concessão da tutela de urgência indicam não apenas a probabilidade do direito do autor, mas também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A obstrução da via de acesso do autor à sua propriedade rural, onde desenvolve atividade de produção de leite, impede o trânsito de veículos necessários ao transporte de insumos, produtos e animais. Conforme alegado e demonstrado preliminarmente, a situação atual prejudica o cuidado e o bem-estar dos animais do autor, que dependem do acesso para recebimento de alimentos e tratamentos, e ainda acarreta prejuízos de ordem sanitária, como o acúmulo de esterco (ID 10489825735) que não pode ser removido, gerando incômodo à vizinhança. Tais circunstâncias evidenciam a urgência da medida para evitar danos graves e de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR a reintegração da posse da servidão de passagem descrita na inicial ao autor. Intime-se o réu para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desobstrua completamente a passagem, removendo a corrente, o cadeado e as madeiras que impedem o acesso do autor, ou, alternativamente, forneça ao autor cópia das chaves do cadeado, bem como para que se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da expedição de mandado de reintegração de posse compulsória, com autorização para cumprimento com reforço policial, se necessário. Cumpridas as determinações acima: 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. Caso a parte ré não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.2. Em caso de citação por edital ou citação por hora certa, a teor do art. 72 do CPC, encaminhe-se à Defensoria Pública para atuar na Curadoria Especial. 2. Não sendo firmado acordo entre as partes durante a audiência, a parte ré fica desde já ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para apresentar defesa escrita (contestação). Se, antes da data da audiência, as partes chegarem a um acordo a respeito de todas as questões apontadas na inicial poderão juntar aos autos a petição do acordo, devidamente assinada por todos, dispensando-se, desta forma, a realização da audiência. As partes ficam desde já advertidas, também, quanto ao conteúdo do art. 334, §8º, do CPC ("O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado"). 3. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, para a impugnação de questões preliminares, defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora) ou documentos juntados com a contestação. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). 4. Ficam as partes desde já advertidas de que as provas documentais deverão ser juntadas à luz do que prelecionam os arts. 434 e 435 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7201

ID: 293747853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ROSARIO DE JESUS ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem verbal do(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ROSARIO DE JESUS ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem verbal do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituta): Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Com objetivo de viabilizar o procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários, instituído pela Resolução Conjunta n. 63/2025, que visa tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, intime-se a parte autora, devidamente representada por advogado, para querendo, no prazo de 30 dias, manifestar- se pela adoção do referido procedimento, ficando ciente de que, n os termos do art. 3º, §§ 2º e 4º da Resolução: §2º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo. § 4º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial. Adotando a parte autora a Instrução Concentrada sem audiência, d everá apresentar gravação de vídeo do depoimento pessoal e de suas testemunhas, devendo a prova oral ser colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso. Para que tenha eficácia a prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos (Art. 4º, da Resolução Conjunta n. 63/2025) : I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Fica a parte autora ciente que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal, e que não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º e seus §§, da Resolução n. 63/2025). O tamanho máximo dos vídeos, suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar a qualidade de gravação de modo a ficar com imagem nítida e som audível, atentando para o tamanho suportado. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber, sem prejuízo de outras que o procurador entender necessárias: RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão do quê? c) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Não ocorrendo a adesão da parte autora à Instrução Concentrada sem audiência proceder-se-á a colheita da prova oral por conciliador(a) judicial exclusivamente para a instrução do tempo rural controvertido. 2. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 3. Apresentada a contestação, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5002022-81.2025.8.13.0696

ID: 326372658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-81.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002022-81.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fraude Bancária] AUTOR: ROGERIO SOARES SILVA CPF: 065.211.716-31 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual e dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por ROGÉRIO SOARES SILVA, policial rodoviário federal, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Sustenta o autor que, em novembro de 2021, ao tentar obter crédito, descobriu a existência de débito junto ao primeiro réu, sendo informado pela instituição financeira que a dívida decorria de conta corrente aberta em seu nome na cidade de Betim/MG, em 08 de agosto de 2021. Alega que jamais realizou tal abertura de conta, identificando diversas inconsistências nos dados contratuais, tais como endereço residencial, e-mail, telefone de contato, data de admissão ao serviço público e estado civil, todos divergentes de suas informações verdadeiras. Relata que contatou o primeiro réu através do SAC, sendo gerado protocolo de atendimento nº 20213300564110000, acreditando ter resolvido a questão. Contudo, em março de 2023, ao tentar obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia negativação em seu nome no valor de R$ 728,85, decorrente do contrato nº 230-8895004500, o que lhe causou constrangimento e impedimento para realização de operações de crédito. Aduz que novo contato foi estabelecido com o primeiro réu, sendo gerado protocolo nº 20230611773490000, ocasião em que foi informado sobre a existência de protocolo anterior com reclamação, cuja resposta do banco foi "justificativa do requerente não aceita". Afirma que nunca recebeu qualquer correspondência de cobrança ou notificação sobre a negativa. Assevera que o segundo réu, ao realizar a manutenção dos dados junto ao órgão de proteção ao crédito, deixou de tomar as devidas precauções, não se certificando de que o contrato bancário continha erros substanciais, realizando indevidamente a cobrança e manutenção de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de lançar novas cobranças e negativar seu nome, bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança decorrente do contrato alegadamente fraudulento. Requer, ainda, a concessão do segredo de justiça, considerando tratar-se de dados pessoais sensíveis de servidor público federal que atua na repressão de crimes. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a publicidade dos atos processuais como regra geral, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e o artigo 11 do Código de Processo Civil. Todavia, o próprio sistema normativo prevê exceções à regra da publicidade, visando resguardar direitos fundamentais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que tramitarão em segredo de justiça os processos que versem sobre direito de família, arbitragem, quando o exigir o interesse público, quando versarem sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou quando o exigir o interesse público ou social. Na espécie, verifica-se que o feito envolve dados pessoais sensíveis do autor, servidor público federal que atua na área de segurança pública, informações sobre seu endereço residencial, local de trabalho e dados financeiros. A exposição irrestrita de tais informações pode, efetivamente, comprometer a segurança pessoal e funcional do requerente, além de violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, consagrados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) reforça a necessidade de proteção de dados pessoais, estabelecendo princípios e diretrizes para o tratamento de informações pessoais. Assim, mostra-se adequada a concessão do segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao direito constitucional à intimidade e aos princípios da proteção de dados pessoais. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos fáticos e jurídicos apresentados, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. O direito alegado pelo autor apresenta-se verossímil, considerando as inconsistências evidenciadas no suposto contrato de abertura de conta bancária. A documentação apresentada demonstra divergências significativas entre os dados pessoais do autor e aqueles constantes do contrato, tais como endereço residencial, e-mail, telefone de contato, data de admissão ao serviço público e estado civil. Tais discrepâncias indicam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de utilização fraudulenta dos dados pessoais do autor para a abertura de conta bancária, o que configuraria inexistência de relação jurídica válida entre as partes. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança adequadas para verificar a identidade dos contratantes, bem como a autenticidade dos documentos apresentados. A falha neste dever de cuidado pode caracterizar vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil do fornecedor. O autor demonstra ser policial rodoviário federal, residente em Tupaciguara/MG, casado desde 2010, com endereço de e-mail diverso daquele constante do contrato, circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações de fraude na contratação. O perigo de dano revela-se evidente pela manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que pode acarretar restrições ao seu acesso ao crédito e comprometimento de sua honra e imagem. A demora na prestação jurisdicional pode agravar os danos já experimentados pelo autor, tornando-se imperativa a concessão da tutela de urgência para cessar os efeitos deletérios da negativação questionada. O Sistema Central de Risco de Crédito, mantido pelo Banco Central do Brasil, constitui base de dados que consolida informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras. A inscrição indevida no SCR equipara-se àquela realizada nos cadastros restritivos de crédito, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, configurando dano moral presumido. A Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central estabelece que as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, inclusive no que se refere às inclusões, correções e exclusões. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que os réus ITAÚ UNIBANCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO se abstenham de promover cobranças em face do autor, bem como de proceder à negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato nº 230-8895004500; SUSPENDER a exigibilidade do débito no valor de R$ 728,85 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), decorrente do contrato nº 230-8895004500, bem como de todos os encargos, juros e multas dele decorrentes, até o julgamento final desta demanda; DETERMINAR que o primeiro réu proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à exclusão do nome do autor do Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil, relativamente ao contrato nº 230-8895004500; DETERMINAR que eventual descumprimento das obrigações acima estabelecidas acarretará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (cinquenta mil reais); DECRETAR o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao direito constitucional à intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal) e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, contudo autorizo seu pagamento ao final. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC, DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 / 08 / 2025 às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) para comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Valmir Weldt x Leonel De Oliveira Pacheco

ID: 281903448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR WELDT

Polo Passivo:

LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO GERALDO PACCOLA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Valmir Weldt interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 29 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Barra Velha que, nos autos da demanda nominada como " ação de cobrança de honorários profissionais " n. 5001234-31.2024.8.24.0006, movida Leonel de Oliveira Pacheco reconheceu a litispendência com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 e determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado daquele processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Em que pese configurada a litispendência, os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 encontram-se pendentes de julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela parte requerida. Assim, reputo prudente aguardar a definição daqueles autos perante o STF, sem a necessidade de extinção. Dito isto, primando-se pelo princípio da utilidade e economia processual, em detrimento da extinção do feito a ensejar futura nova demanda, a melhor solução é a suspensão da presente até o trânsito em julgado dos autos n. 002814-67.2022.8.24.0006, na forma do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Caberá a parte requerente a provocação indicando a possibilidade de prosseguimento. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC, uma vez que " 'SERÁ SUSPENSO QUANDO DEPENDER DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE” – ISSO NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO – UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO' " (destaques no original, p. 3 dos autos de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a litispendência e determinou a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado nos autos com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que se considere a orientação no sentido de mitigar o caráter taxativo do dispositivo legal em referência " quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos de controvérsia, não se vislumbra se tratar do cenário do caso em exame. Isso não significa dizer que a questão não possa ser objeto de recurso, mas apenas que o agravo de instrumento não é a via adequada para esse desiderato. A propósito, é o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . Nesse sentido, de acordo com Alexandre Freitas Câmara: Como visto, os casos de cabimento do agravo de instrumento estão previstos em rol taxativo [...], mas que admite interpretações que se afastam de sua literalidade. O que não se pode é admitir que, por meio de “interpretação”, sejam incluídas no rol das decisões agraváveis pronunciamentos que claramente não o integram. É o caso, por exemplo, da decisão que versa sobre competência, ou a que resolve algo relacionado ao valor da causa. Nesses casos realmente não cabe o agravo de instrumento. E há uma razão importante para isso, diretamente ligada ao direito fundamental à segurança jurídica (Constituição da República, art. 5º, caput). É que o CPC estabelece dois regimes distintos de preclusão para as decisões interlocutórias (art. 1.009, § 1º). Quando a decisão é impugnável por agravo de instrumento, esse recurso precisa ser desde logo interposto, sob pena de restar precluso o pronunciamento contra o qual não se recorreu. De outro lado, quando a decisão não é impugnável por agravo de instrumento, não há preclusão imediata, e esta só se forma se a decisão não vier a ser posteriormente impugnada por via de apelação. [...] (Manual de direito processual civil. 4. ed. Barueri/[SP]: Atlas, 2025. p. 1.011). Nos presentes autos o recurso versa sobre o reconhecimento de litispendência e a consequente suspensão da tramitação processual, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição não será afetado se não houver deliberação nesta instância na presente etapa do procedimento. Deste Sodalício, em julgado semelhante ao ora analisado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) ALEGAÇÃO DE VERSAR A DECISÃO RECORRIDA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (CPC, ART. 1.015, CAPUT E II). NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DECISÃO QUE RESOLVE DE FORMA DEFINITIVA PARCELA DO MÉRITO DA AÇÃO (CPC, ARTS. 356 E 487). LITISPENDÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉRITO DO PROCESSO PROPRIAMENTE. 2) APONTADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NA APELAÇÃO (STJ, TEMA 988). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMAS QUE PODERÃO SER SUSCITADOS EM APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E QUE NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO CASO ACOLHIDAS. 3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007040-65.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002022-29.2025.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Logo, o não conhecimento do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal e em razão da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5002022-28.2024.8.13.0628

ID: 332116104

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002022-28.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DA COSTA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LIVIO GONCALVES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5002022-28.2024.8.13.0628 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LEDA MARIA DA COSTA GONCALVES FERNANDES CPF: 028.194.696-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LEDA MARIA DA COSTA GONÇALVES FERNANDES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA/MG. Partes qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame das preliminares e pedidos pendentes. II.1 - Não incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1234 do STF O Estado de Minas Gerais sustenta que o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente feito, sob o argumento de que se trata de aplicação intraocular de fármaco, a qual teria sido incorporada ao SUS como procedimento e não como medicamento. No entanto, conforme se extrai da própria inicial, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Ranibizumabe, em solução injetável, a ser administrado por meio de injeção intravítrea. Além disso, a nota técnica acostada aos autos sob o id. 10390847054 classifica expressamente a tecnologia em questão como medicamento, e não como procedimento. Dessa forma, resta inequívoca a natureza do pedido como de fornecimento de medicamento, hipótese que se amolda perfeitamente ao Tema 1234 de Repercussão Geral. Assim, rejeito o pedido do Requerido. II. 2 - Chamamento ao Processo O Município de São João Evangelista requereu o chamamento da União ao processo, sob o argumento de que o fármaco solicitado possui alto custo, cabendo à União sua responsabilidade solidária no fornecimento. Contudo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento nos Juizados Especiais, não se admite intervenção de terceiros. Ademais, conforme restou consignado na decisão de id. 10394180640, “o tratamento da autora possui custo inferior a 210 salários mínimos, motivo pelo qual deverá o feito permanecer tramitando na Justiça Estadual”. Desta forma, rejeito o requerimento. II.3 Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a obrigação dos entes públicos de fornecerem o medicamento Ranibizumabe, por meio de injeção intravítrea, à parte requerente, em razão de diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. No caso, verifica-se que, embora registrado na Anvisa, o medicamento postulado não está cadastrado no RENAME e, consequentemente, não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, nos termos das recentes teses fixadas no Tema 06 e 1234, pelo STF, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem. A parte autora comprovou a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, conforme id. 10361707735 (item a). Além disso, comprovou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) recomendou a incorporação do ranibizumabe para tratamento de Edema Macular Diabético (EMD), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme id. 10361702092 (item b). O requisito previsto na alínea “d” também restou demonstrado, conforme nota técnica acostada aos autos, consignando que “essas medicações têm evidenciado, em inúmeros estudos científicos, grande benefício no tratamento de edema macular diabético e hoje são considerados tratamento de primeira linha em diretrizes internacionais”, id. 10390847054. De mais a mais, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, uma vez que se encontra representada por defensor nomeado (id. 10351373015), evidenciando não possuir condições financeiras de contratar um advogado, bem como de efetuar pagamento das custas e despesas processuais (item f). Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de maneira satisfatória, o preenchimento dos demais requisitos exigidos, quais sejam, requisitos previstos nas alíneas “c” e “e”. Com base nos laudos médicos constantes dos autos, verifica-se que não foi comprovada a impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Embora o relatório médico mencione que foi solicitada a aplicação intravítrea de anti-VEGF com Ranibizumabe “devido à ausência de resposta ao tratamento anteriormente realizado”, não há nos autos qualquer documento que detalhe quais medicamentos foram efetivamente utilizados, tampouco se demonstra, de forma técnica e individualizada, a ineficácia terapêutica de cada uma das alternativas já empregadas. Ademais, consoante nota técnica, id. 10390847054, há outras opções disponíveis no SUS, a exemplo do medicamento aflibercepte: Os disponíveis no mercado e já aprovados pela a CONITEC para uso em casos analogos ao do paciente, são: RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE, o segundo está na RENAME 2022. O Bevacizumabe também é uma opção terapêutica para a condição clínica em questão, porém na sua bula não está descrita esta indicação. No mesmo sentido, a imprescindibilidade clínica do tratamento não restou devidamente demonstrada, uma vez que o laudo médico acostado aos autos apresenta caráter genérico, sem justificar de forma específica e fundamentada a escolha do fármaco postulado em detrimento das alternativas disponíveis no âmbito do SUS. Não se ignora a moléstia que acomete a parte autora, entretanto, no presente caso, não restou comprovado, de forma robusta e individualizada, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 de Repercussão Geral. A propósito, DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. ARISTAB. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS E SUPERIORIDADE DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO TEMA 106 E 1.234 DO STJ NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os entes públicos a fornecerem o medicamento Aristab (aripiprazol). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Aripiprazol (Aristab), não incorporado ao SUS, pode ser fornecido pela rede pública de saúde; (ii) verificar se foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF e no Tema 106 do STJ para o deferimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Tema 1.234 do STF e no Tema 106 do STJ, especialmente: inexistência de alternativa terapêutica no SUS, comprovação científica da eficácia do medicamento pleiteado e laudo médico circunstanciado que demonstre sua imprescindibilidade. 4. O relatório médico apresentado não descreve, de forma técnica e individualizada, quais medicamentos foram utilizados anteriormente pelo menor, tampouco comprova a ineficácia terapêutica das alternativas disponíveis na rede pública. 5. Não foi demonstrada a superioridade do medicamento Aristab frente aos demais fármacos fornecidos pelo SUS, sendo que a Nota Técnica nº 1.313/2023, do NatJus, apresenta diversas opções terapêuticas disponíveis para o tratamento do quadro clínico do menor. 6. A ausência de comprovação robusta acerca da eficácia específica, segurança e imprescindibilidade do medicamento, conforme exigido pelo STF e STJ, impede o acolhimento do pedido de fornecimento às expensas do erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266769-1/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025). Desse modo, ainda que a parte autora tenha, em momento anterior, obtido decisão judicial favorável em ação similar, importante destacar que, com o julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração substancial no entendimento jurisprudencial, passando a ser exigido o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e técnicos rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No presente caso, como visto, não foram demonstrados os critérios da imprescindibilidade clínica e da inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS, conforme exige a tese firmada pelo STF. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos pelo advogado nomeado e em atenção à tabela da OAB para Defensores Dativos, arbitro o valor de R$ 1.548,80 a título de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5002022-20.2025.8.21.0127

ID: 314962450

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002022-20.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALCEMIR RUTHES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002022-20.2025.8.21.0127/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017… MONITÓRIA Nº 5002022-20.2025.8.21.0127/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : RODRIGO ALCEMIR RUTHES (OAB SC017786-B) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição Carta AR para pagamento (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao/a Sr./Sra. Oficial de Justiça que: proceda à citação da parte Ré, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 2.3. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a citação da parte.

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Processo nº 5002022-22.2025.8.24.0067

ID: 322812677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-22.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINICE BAUMGARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIRK LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002022-22.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARINICE BAUMGARDT ADVOGADO(A) : KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação previdenciária" ajuizada por MARINICE… Procedimento Comum Cível Nº 5002022-22.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARINICE BAUMGARDT ADVOGADO(A) : KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação previdenciária" ajuizada por MARINICE BAUMGARDT contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decido em sede de saneamento do feito. Finda a fase postulatória, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, remanesce a análise das questões referidas em aludido preceptivo. 1. Questões processuais pendentes 1.1 Não atendimento ao disposto no art. 129-a da Lei n. 8.213/91 - perícia prévia à citação Não se desconhece que, por um lapso, o feito não seguiu procedimento citado no dispositivo legal supracitado. Contudo, a utilização do procedimento comum aplicado aos processos contra a fazenda pública, como no caso em em análise, não traz qualquer prejuízo à autarquia ré, ao contrário, oportuniza de forma ampla e irrestrita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, inexistindo qualquer indício de cerceamento de defesa, não há falar em irregularidade no prosseguimento do feito pelo rito empregado aos processos de cognição propostos contra a fazenda pública. Indefiro, portanto, o pedido de intimação da parte autora para emenda da inicial. 1.2 Requisitos específicos da petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade Nesse particular, a autarquia ré defende que o " [...] interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito " (e. 18,1). A prefacial, data venia , flerta com a má-fé. Isso porque, pela simples análise dos documentos anexos à peça vestibular é possível constatar que o pedido formulado pela autora na via administrativa foi indeferido. A propósito, extrai-se do documento de e. 3,4: Em virtude disso, rejeito a preliminar em referência. 1.3 Falta de interesse de agir Nesse ponto, é cediço que " A programação de alta do benefício auxílio-doença pela Administração Previdenciária constitui circunstância suficiente para a configuração do interesse de agir em juízo, sendo dispensável o prévio pedido de prorrogação ou requerimento específico de auxílio-acidente por parte do beneficiário na hipótese de a parte segurada buscar o melhoramento da benesse concedida anteriormente, segundo os parâmetros estabelecidos pela tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 350/STF.2. [...] " (TJSC, Apelação n. 0302569-76.2019.8.24.0005, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). De todo modo, no caso posto à apreciação o pedido formulado na via administrativa foi indeferido de plano (e. 3,4), ou seja, forçoso concluir que a tese em destaque nem sequer tem pertinência lógico-jurídica. De mais a mais, verifico que estão presentes os demais pressupostos processuais. Não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. 2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Registro, de início, que a tese inicial de que o processo administrativo n.º 648.128.793-0, que deu origem à presente ação, foi extraviado pela autarquia ré é fato incontroverso, porque não houve impugnação específica a respeito. Da mesma forma, é fato incontroverso que a autora esteve na agência da autarquia ré para se submeter à perícia, a qual foi realizada. Todavia, por conta do extravio do processo administrativo, teve seu pedido erroneamente indeferido em razão do não comparecimento no ato. Além disso, as partes não divergem de que a autora sofreu um acidente de trânsito a caminho do trabalho. De todo modo, independentemente disso, quanto ao benefício previdenciário pleiteado, faz-se necessário avaliar se a autora estava incapacitada para o trabalho no período citado na petição inicial. Destarte, no que diz respeito à fase probatória, a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em definir se a autora, de fato, esteve incapacitada para exercer suas atividades laborais, no período de 24/02/2024 a 17/04/2024, em razão de ter suportado acidente de trânsito a caminho do trabalho. Consigno que os demais pontos controvertidos, inclusive no tocante ao dano moral , poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. 3. Distribuição do ônus da prova Tendo em vista que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput ). 4. Meios de prova Considerando os pontos controvertidos supracitados, defiro o pedido de produção de prova pericial, conforme requerido pela autora (e. 33). Para tanto, nomeio perito o médico Mauro Primo Delanoy (CRM/SC 14171), o qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465 do CPC), bem como apresentar os quesitos para a realização da perícia. Não havendo arguição de impedimento/suspeição e com a apresentação dos quesitos (ou com decurso do prazo sem manifestação), intime-se o(a) expert nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Arbitro em R$ 740,02 os honorários periciais e, com fundamento no art. 1º, § 7º, da Lei n. 13.876/2019, determino ao INSS que deposite previamente, em juízo, o valor integral, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de sequestro (CPC, arts. 6º e 139, IV). Os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários. Confirmado o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466), bem como declinar o dia, a hora e o local para a realização da perícia. O(a) perito(a) deverá protocolar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data designada para realização da perícia. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o laudo pericial, cientificando-o das penas do art. 468, II e §§ 1º a 3º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Havendo impugnação ao laudo pericial e/ou pedido de esclarecimento/quesitos complementares, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e prestar esclarecimentos. Prestados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem pedido de complementação do laudo pericial, expeça-se alvará do valor dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a). Na sequência, intimem-se os litigantes para, no prazo sucessivo de 15 dias (30 dias para a autarquia ré - prazo em dobro), apresentarem as derradeiras alegações. Feito tudo isso, voltem conclusos para julgamento. 5. Por fim, ficam as partes cientes de que, conforme art. 357, §1º, do CPC, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 6. Intimações automatizadas.

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Processo nº 5002022-30.2022.4.03.6183

ID: 263046913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-30.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZAD SARKIS HAGOPIAN

Decisão

Advogados:

MICHELE TEIXEIRA CRUZ

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FABRICIO ARISTIDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-30.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-30.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZAD SARKIS HAGOPIAN Advogados do(a) APELADO: FABRICIO ARISTIDES DE SOUZA - SP146394-N, MICHELE TEIXEIRA CRUZ - SP410927-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração das contribuições de todo período contributivo do segurado e não apenas os salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.876/99, julgou procedente o pedido. Inconformado, recorre o INSS, requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo ante a ausência do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102, e em razão da impossibilidade do cumprimento da decisão judicial ante a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda. Ainda em sede de preliminar sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir ante a não comprovação do resultado útil do processo; a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, reafirma a ausência de força normativa da decisão do STF no tema 1.102 ante a ausência de publicação integral do acórdão apta a lhe conferir caráter de estabilidade e definitividade. Aduz, ainda: impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. É o relatório. Aplico a regra do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto contra decisão contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. É o caso dos autos. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário, previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Das preliminares. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão proferida pelo E. Relator do RE 1.276.977/DF, o Ministro Alexandre de Moraes, em 28.07.2023, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, bem como pela superveniência do julgamento das ADI nªs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Não caracterizada. No pertinente à preliminar de falta de interesse de agir por não comprovação do resultado útil do processo, assevero que a parte autora acostou à petição inicial documentos que comprovam a existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, o que basta à configuração do interesse processual para a propositura da presente ação revisional. Decadência. Inocorrência. Acerca da decadência, o E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, representativos de controvérsia, em decorrência do julgado emanado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou o entendimento no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento de citadas norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Conclui-se desses julgamentos que: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 27 de junho de 1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No presente caso, o benefício foi concedido em 04.08.2017 e a presente ação foi ajuizada em 17.02.2022, não tendo se operado a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do MÉRITO. A matéria ora em apreço foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 999, tendo a Primeira Seção daquela C. Corte, no julgamento realizado em 11.12.2019, entendido pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Inconformado com essa decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015, cadastrado como Tema 1.102. Na data de 1º.12.2022, a Suprema Corte pacificou o entendimento e firmou a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. ” (Dje 13.04.2023). Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o E. Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Iniciado na sessão virtual de 11.08.2023, o julgamento dos mencionados embargos foi suspenso em razão do pedido de vista do E. Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, após destaque para julgamento presencial pelo E. Ministro Relator, foi retirado do calendário de julgamentos em 03.04.2024, permanecendo pendente de julgamento até o presente momento. Nesse interregno, o Tribunal Pleno daquele Supremo Tribunal Federal levou a julgamento conjunto o mérito das ADIs 2110 e 2111, que foi concluído em 21.03.2024, tendo aquele Colegiado, por maioria, conhecido parcialmente de ambas as ações e, na parte conhecida, (a) julgado parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, e (b) julgado improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os embargos interpostos na ADI 2110 pelo IEPREV, não foram conhecido sem razão da ilegitimidade de parte do amicus curiae para interpor tal recurso. Sem outros recursos, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido na data de 24.10.2024. Por sua vez, o recurso interposto na ADI 2.111 pelo CNTM foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, ficando vencidos os EE. Ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin e André Mendonça, que lhe davam provimento para reconhecer que o quanto decidido nas ADI não prejudicava a tese firmada no Tema 1.102, e vencidos, aderiram à tese do E. Ministro Dias Toffoli no tocante à modulação do julgado para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários por força de decisão judicial precária, não transitada em julgado. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Verifica-se, assim, que não cabe mais discussão quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, prevalecendo o entendimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e sua imposição aos segurados que se enquadrem na norma nele prevista, sendo vedada a opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, o que leva à improcedência do pedido formulado na inicial. A ata de julgamento desse julgamento foi publicada no DJe de 25.04.2025. Acresça-se que eventual recurso que possa ainda vir a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo, sendo que as decisões proferidas por aquela Corte Suprema são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão para aplicação do entendimento firmado, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. No tocante aos reflexos decorrentes da sucumbência da parte autora, de rigor a observância da modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte, não cabendo a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de advogado ao INSS, e tampouco na restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024. Por esses fundamentos, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS e, em consequência, reformo a r. sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de revisão formulado na inicial. Publique-se. Intime-se. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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