Resultados para "5002027-06.2024.8.13.0287" – Página 69 de 78

Odiva Antunes Ribeiro x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 297707366

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-85.2024.8.21.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODIVA ANTUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002027-85.2024.8.21.0124/RS AUTOR : ODIVA ANTUNES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002027-85.2024.8.21.0124/RS AUTOR : ODIVA ANTUNES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a apresentação da via original do contrato junto ao INSS ou, alternativamente, que se oficie à DATAPREV para fornecer o documento. Contudo, tal requerimento não merece acolhimento. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, compete ao réu, no caso, a instituição financeira demandada, comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de ônus probatório que recai sobre a parte que pretende valer-se da legalidade do contrato e da autorização para os descontos, não cabendo à parte autora produzir prova negativa. Além disso, não há previsão legal que imponha ao INSS ou à DATAPREV o dever de manter a guarda dos contratos firmados entre os beneficiários e as instituições financeiras, tampouco de atestar a autenticidade dos documentos apresentados. A relação contratual estabelecida e a legalidade dos descontos realizados devem ser demonstradas pela instituição financeira, que se beneficiou dos valores descontados. Ademais, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha esgotado os meios ordinários para obtenção do documento junto à instituição financeira demandada, sendo descabida a transferência desse encargo ao juízo, sobretudo quando há previsão legal determinando a responsabilidade probatória do réu. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora. Outrossim, de modo a acompanhar a evolução dos contratos, hoje realizados por meros contatos telefônicos, aplicativos virtuais e assinaturas digitais, necessária a realização de perícia digital, o que já é admissível, em ações dessa natureza - o que possibilita, modo incontroverso, verificar se houve, ou não a contratação pela parte autora. Nesse cenário, defiro a produção de prova pericial na assinatura eletrônica do contrato objeto da lide. Ainda, em atenção ao Tema 1061 do STJ, o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe ao banco requerido, razão pela este deverá arcar com os honorários periciais. Segue a tese firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Nesse sentido, em que pese o pagamento dos honorários periciais ser suportado pela parte ré, que não é beneficiária da gratuidade judiciária, a pretensão honorária deve levar em consideração o proveito econômico da causa, mostrando-se proporcional ao mesmo. Nesse sentido, desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.419,04. Nomeio para o encargo a perita ÉMILI MEZZOMO TREVIZAN , Perita Judicial e Assistente técnica, Rua Carazinho, 546, Petrópolis - Porto Alegre RS CEP: 90460-190 emy.mezzomo@gmail.com (51) 99918-4028. Intimo as partes para que apresentem quesitos e assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, bem como para dizer do procedimento e eventual necessidade de complementação documental. Cumpridas as diligências, intime-se a parte demandada para comprovar o depósito da verba honorária. Com o depósito, expeça-se alvará no montante de 50% dos honorários, intimando-se o expert a dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias, com possibilidade de dilação de prazo, mediante justificativa. Ofertado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Somente após a entrega do laudo e dirimidas as questões pendentes, ficará autorizado o levantamento da verba honorária remanescente (arts. 465, §4º e 477, §1º, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o desatendimento, implicará perda da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002027-11.2025.8.21.0008

ID: 295582262

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002027-11.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAIN DE LIMA SILVIA TERESINHA RAIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SANTOS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE BEATRIZ DOS SANTOS SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002027-11.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ALEXANDRE RAIN DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNA SANTOS DA COSTA (OAB RS107863) ADVOGADO(A) : JANETE BEATRI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002027-11.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ALEXANDRE RAIN DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNA SANTOS DA COSTA (OAB RS107863) ADVOGADO(A) : JANETE BEATRIZ DOS SANTOS SEVERO (OAB RS111048) REQUERENTE : SILVIA TERESINHA RAIN ADVOGADO(A) : BRUNA SANTOS DA COSTA (OAB RS107863) ADVOGADO(A) : JANETE BEATRIZ DOS SANTOS SEVERO (OAB RS111048) DESPACHO/DECISÃO Do requerimento de gratuidade da justiça Com o devido respeito aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que o pedido de gratuidade da justiça, no sistema dos juizados especiais, é matéria que diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que “o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024). Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Como medida instrutória, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. Do dano material alegado Para a adequada análise do mérito, a fim de se verificar a extensão do dano material alegado, é relevante a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais. INTIME-SE a parte autora para que diligencie conforme acima exposto, no prazo de 15 dias . As diligências acima determinadas dizem respeito à instrução e ao mérito da demanda e sua realização nesta fase tem por base o que prevê o art. 139, inciso IV, do CPC, advertindo-se a parte autora, desde logo, acerca da regra de distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Feitas essas considerações, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 30 dias, instruindo-a com todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretenda produzir ( art. 9º da Lei 12.153/2009 , por analogia, à luz do art. 30 da Lei 9.099/1995 ). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto às provas que pretenda produzir, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. Comunicações processuais eletrônicas agendadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002027-80.2025.4.02.5114

ID: 324648399

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-80.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MOTA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISSA DO NASCIMENTO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-80.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCELA MOTA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO Processo redis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-80.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCELA MOTA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) MARCELA MOTA DE OLIVEIRA DUARTE ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício Salário - Maternidade (NB 229.317.228 -1; DER: 20/08/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( evento 4, PROCADM3 ), o benefício n° 229.317.228 -1 foi indeferido sob a seguinte justificativa: Falta de periodo de carencia anterior ao nascimento Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito Comprovar o periodo de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao nascimento, causa do indeferimento administrativo. Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida nos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Patrick De Souza Prestes x Cleir Goreti Fabre e outros

ID: 322877863

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-35.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PATRICK DE SOUZA PRESTES

Polo Passivo:

CLEIR GORETI FABRE LAERCIO JOSE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI GALVAO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE AUGUSTO CARMELO GAIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002027-35.2023.8.24.0125/SC AUTOR : IGOR PATRICK DE SOUZA PRESTES ADVOGADO(A) : SIDNEI GALVAO DE LIMA (OAB SC063323) RÉU : LAERCIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPPE AU… Procedimento Comum Cível Nº 5002027-35.2023.8.24.0125/SC AUTOR : IGOR PATRICK DE SOUZA PRESTES ADVOGADO(A) : SIDNEI GALVAO DE LIMA (OAB SC063323) RÉU : LAERCIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPPE AUGUSTO CARMELO GAIOSKI (OAB PR072841) RÉU : CLEIR GORETI FABRE ADVOGADO(A) : FELIPPE AUGUSTO CARMELO GAIOSKI (OAB PR072841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por IGOR PATRICK DE SOUZA PRESTES contra LAERCIO JOSE DE SOUZA e CLEIR GORETI FABRE . A parte ré ofereceu contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Decido. DAS PRELIMINARES a) Do interesse de agir A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhimento. O autor descreve na exordial os danos que entende ter sofrido em decorrência do acidente de trânsito, indicando o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os prejuízos alegadamente suportados. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional são, portanto, evidentes. Trata-se de matéria que se confunde com o próprio mérito, devendo ser analisada de forma mais apropriada ao final da instrução processual. Assim, afasto a preliminar. b) Do valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o autor atribuiu à demanda valor correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento, em observância ao disposto no art. 292, VI, do CPC. A mera discordância quanto aos valores da pretensão indenizatória não implica erro a justificar sua retificação do valor da causa. Assim, também afasto a preliminar. 2. Constata-se que o processo está em ordem, já que as partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Logo, não havendo outras questões pendentes a analisar, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova observará as regras da legislação processual (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. Defiro a produção de prova pericial requerida no evento 112, PET1 . Para tanto, deverá o cartório designar perito(a) médico(a) cadastrado(a) na lista de profissionais atuantes na Comarca de Itapema com especialidade em ortopedia . Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos, caso ainda não tenham feito. Após o decurso do prazo concedido acima, intime-se o(a) expert para que diga, em 15 (quinze) dias, se aceita o encargo e apresente, no mesmo prazo, proposta de honorários. Em seguida, no caso de resposta positiva do(a) perito(a), e apresentada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais , cujo ônus lhe incumbe em decorrência do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) expert para marcar, em 15 (quinze) dias, data e local para realização da prova. Solicite-se que a data seja informada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, de modo a possibilitar a cientificação dos envolvidos. Havendo solicitação, pelo(a) perito(a), de liberação antecipada de honorários periciais, defiro, desde já, com base no artigo 465, §4º, do CPC, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba. Nessa hipótese, expeça-se o alvará sem necessidade de nova conclusão para tal finalidade. Designada a data pelo(a) perito, intimem-se as partes com urgência. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias contados do início dos trabalhos. Depois da apresentação do laudo em juízo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 4. A necessidade da prova testemunhal será analisada após a produção da prova pericial. 5. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020794-28.2024.4.03.6100

ID: 295663042

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020794-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JESSICA LUPPE CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020794-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020794-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO) APELADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JESSICA LUPPE CAMPANINI - SP343335-A, JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI - SP306495-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020794-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO) APELADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JESSICA LUPPE CAMPANINI - SP343335-A, JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI - SP306495-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Delegado de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DECEX/SPO), objetivando reconhecer (...) o direito líquido e certo da Impetrante de que não lhe seja penalidade de inaptidão do CNPJ, e, consequentemente, afastada a Suspensão do CNPJ, aplicada sumariamente sendo, pois, anulados os atos do Processo Administrativo de Representação Fiscal nº 10314-720.209/2024-99; haja vista o quanto estipulado pelo parágrafo único do artigo 33 da Lei 11.488/2007. Alega que, (...) quando da suspensão do CNPJ da empresa, ainda não havia sequer iniciado o prazo para a apresentação de defesa administrativa, (...) impondo-se (...) o reconhecimento de ilegalidade do ato em razão da Impetrante se ver impedida de exercer sua atividade econômica, tudo em decorrência de fatos ainda em apuração em sede administrativa (ID 320371986). O pedido de liminar foi indeferido (ID 320371997), tendo a impetrante interposto o AI 5021538-87.2024.4.03.0000, no qual foi reconhecida a perda do objeto do recurso, em razão da ausência superveniente de interesse. O r. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo (...) em parte a segurança pleiteada para que seja mantido ativo o registro no CNPJ da impetrante até decisão final nos Processos Administrativos Fiscais indicados na exordial. Sentença submetida ao reexame necessário (ID 320372010). Apelou a União Federal, pleiteando a reforma parcial do julgado, alegando, em breve síntese, que a suspensão e inaptidão do CNPJ estão previstas no art. 80 da Lei 9.430/1996 e detalhadas no art. 38 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022; que a suspensão do CNPJ é medida de natureza acautelatória, determinada por lei para efetivar o controle do comércio exterior, que é essencial à defesa dos interesses fazendários nacionais; que o procedimento adotado não violou o devido processo legal e o contraditório; que princípios como a livre iniciativa e o direito de propriedade não são absolutos, não se sobrepondo ao dever de cumprir as regras de comércio exterior; que o processo administrativo referente à inaptidão do CNPJ, que já teria sido concluído na esfera administrativa, é distinto do processo que apura multas aduaneiras (ID 320372012). Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 321096955). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020794-28.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO) APELADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Advogados do(a) APELADO: JESSICA LUPPE CAMPANINI - SP343335-A, JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI - SP306495-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): A apelação e a remessa necessária devem prosperar em parte. Cinge-se a questão a saber se a suspensão do CNPJ, antes de ser dada à parte a oportunidade de regularizar as obrigações acessórias, em processo administrativo, violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 81, II, da Lei 9.430/1996, no âmbito do Processo Administrativo de Representação Fiscal 10314-720.209/2024-99, declarou a inaptidão da inscrição de seu CNPJ, in verbis: Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (...) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; Na mesma decisão, a empresa ficou intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Edital 032721650, de 05/08/2024, a apresentar suas contrarrazões a todos os elementos indiciários constantes do Termo de Intimação Fiscal EFA II 0416/2024, decorrente do procedimento de inaptidão de CNPJ (ID 334705605). A fim de dispor sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi editada a Instrução Normativa RFB 2.119/2022, que reproduziu a hipótese de suspensão do CNPJ no bojo de procedimento administrativo para apuração das situações previstas em lei, prevendo os arts. 38, I e 39, caput e parágrafo único e 40, III: Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: II - pratique irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (...) Art. 39 Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil emitir ADE de declaração de inaptidão, publicado no site da RFB na internet ou, alternativamente, no DOU, com a relação das inscrições no CNPJ das entidades omissas de declarações e demonstrativos. Parágrafo único. A entidade declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante entrega, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos. (...) Art. 40. No caso de entidade com irregularidade em operações de comércio exterior, o procedimento administrativo de inaptidão deve ser realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, seguindo o seguinte rito: (...) III - suspender a inscrição no CNPJ das entidades citadas nos incisos I e II. Como bem ressaltado pelo r. Juízo a quo, (...) a fim de evitar a inviabilização do exercício da atividade pela impetrante, mostra-se razoável assegurar a sua inscrição no CNPJ ao menos até decisão final nos processos administrativos (...) não se (...) constatando (...) ilegalidade na previsão da pena de suspensão do CNPJ, consoante acima exposto, mas sim, sua aplicação imediata. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Regional, a pena de suspensão prévia do CNPJ, antes da conclusão do processo administrativo, não encontra amparo legal, constituindo extrapolação do poder regulamentar, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Da análise do art. 80 da Lei 9.430/96, não se verifica o alcance atribuído pela Administração Pública, que de forma cautelar, sem contraditório e ampla defesa, suspendeu o CNPJ da agravante. - Ao suspender o CNPJ da agravante antes de encerrado o processo administrativo, a Administração acabou por impor uma penalidade que não encontra previsão legal. - O requisito da urgência também se encontra presente, porquanto a ausência de CNPJ cria para a pessoa jurídica uma série de dificuldades ou mesmo impossibilidade de prosseguir com suas atividades regulares. - Agravo parcialmente provido. (TRF3, 3ª Turma, AI 5011826-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 05/09/2024, Intimação via sistema: 06/09/2024) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. Cinge-se a questão à decisão administrativa fazendária de suspensão do CNPJ da impetrante, concomitantemente com a instauração de procedimento administrativo, a partir de representação pela inaptidão do cadastro da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta E. Corte Regional é no sentido de que "(...) a suspensão do CNPJ impede a empresa de continuar o exercício de suas atividades, sem que tenha sido concluído o procedimento administrativo e assegurado plenamente a ampla defesa e o contraditório". 3.Remessa oficial não provida. (TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5002027-50.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ADRIANA PILEGGI, j. 10/07/2024, Intimação via sistema: 12/07/2024) Assim, a suspensão prévia do CNPJ, por ter um impacto significativo na atividade econômica da empresa, ao ser realizada antes mesmo da conclusão do processo administrativo, viola flagrantemente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Contudo, cumpre ressaltar que, embora o r. Juízo de origem tenha determinado (...) que seja mantido ativo o registro no CNPJ da impetrante até decisão final nos Processos Administrativos Fiscais indicados na exordial (...), o procedimento para declaração de inaptidão do CNPJ é tão somente o Processo Administrativo de Representação Fiscal 10314-720.209/2024-99 (ID 320371991), tratando o Processo Administrativo Fiscal 10314.720.186/2024-12 de pena de perdimento após a aplicação de multas aduaneiras (ID 320371991). Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tão somente para que a ora apelante restabeleça e mantenha a inscrição da empresa no CNPJ até decisão final do Processo Administrativo de Representação Fiscal 10314-720.209/2024-99, e não do Processo Administrativo Fiscal 10314.720186/2024-12, que trata de questão diversa. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020794-28.2024.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO EXTERIOR. INAPTIDÃO DO CNPJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Delegado de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DECEX/SPO), objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer penalidade de inaptidão do CNPJ e, consequentemente, afastar a suspensão do CNPJ, aplicada antes da conclusão do Processo Administrativo de Representação Fiscal 10314-720.209/2024-99. A impetrante alega que a penalidade foi aplicada sumariamente, sem o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, e sem que iniciado o prazo para apresentação de defesa administrativa. O r. Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança, determinando a manutenção da inscrição da impetrante no CNPJ até a decisão final nos processos administrativos fiscais indicados. A União Federal interpôs apelação, alegando a legalidade do procedimento adotado e da medida cautelar de suspensão do CNPJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da inscrição no CNPJ antes da conclusão do processo administrativo e da oportunidade de defesa viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) delimitar qual processo administrativo deve ser considerado para a manutenção da inscrição da empresa no CNPJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição no CNPJ, com fundamento no art. 81, II, da Lei 9.430/1996 e nos arts. 38 a 40 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022, não é ilegal em si, mas sua aplicação imediata, antes de oportunizado o contraditório, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 4. A sentença de origem vinculou a manutenção do CNPJ à conclusão de dois processos administrativos distintos, sendo apenas um deles – o Processo Administrativo de Representação Fiscal 10314-720.209/2024-99 – pertinente à inaptidão do CNPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. A suspensão da inscrição no CNPJ antes da conclusão do processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A manutenção da inscrição no CNPJ deve perdurar apenas até a decisão final no processo administrativo específico que trata da inaptidão cadastral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.430/1996, arts. 80 e 81; Lei 11.488/2007, art. 33, parágrafo único; IN RFB 2.119/2022, arts. 38 a 40. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma, AI 5011826-73.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, j. 05/09/2024; TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5002027-50.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi, j. 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002027-35.2023.4.04.7009

ID: 306064135

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-35.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DANNENHAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-35.2023.4.04.7009/PR AUTOR : LIDIA DANNENHAUER ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-35.2023.4.04.7009/PR AUTOR : LIDIA DANNENHAUER ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir determinação judicial, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento de determinação judicial tem previsão legal no art. 139, IV e no parágrafo único do art. 400 do CPC e ainda, por analogia, podendo ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Após o cumprimento da ordem, a multa será consolidada em sede de sentença. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando da prolação da sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002027-23.2023.8.13.0034

ID: 307898286

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-23.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LIMA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE SILVA TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002027-23.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: NADIR DE ALMEIDA COSTA CPF: 845.733.766-15 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 25/08/2025 às 14h00min. 1 - As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. 2 - A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. 3 - Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". 4 - O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: 5 - Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. 6 - Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. 7 - Verificado que qualquer dos interessados (Autor, Réu e testemunhas) residem em outra comarca, determino que a Secretaria do Juízo: a) promova o contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida (Autor, Réu e testemunhas), preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência; b) agendada a videoconferência, intime-se as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual; c) em seguida, expeça-se carta precatória para fins de intimação da pessoa a ser ouvida, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência; d) envie aos participantes remotos e ao juízo solicitado - juízo deprecado - o link/convite para acesso ao ambiente virtual; e) frustrada a intimação da pessoa a ser ouvida, ou em caso de redesignação ou cancelamento da audiência, promova a desmarcação da reserva da sala de videoconferência junto ao juízo solicitado, para evitar prejuízos com a não utilização do espaço. 8 - No caso das partes e testemunhas residentes nos municípios de Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e proximidades, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Padre Paraíso/MG, situado na Rua Professor Teodoro Resende, nº 25 - Bom Jesus, Centro, Padre Paraíso-MG, ou ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Ponto dos Volantes/MG, localizado na Rua Bela Vista, nº 146 B -Centro, Ponto dos Volantes-MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail cejuscpp@gmail.com ou paprepvolantes.cejusc@gmail.com. 9 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Itinga/MG, poderão comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Itinga/MG, localizado na Rua Hermes de Castro, nº 10, Bairro Centro, Itinga/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papreitinga@gmail.com. 10 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Vigem da Lapa/MG, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Virgem da Lapa/MG, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 155, Centro, Virgem da Lapa/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papre@virgemdalapa.mg.gov.br. 11 - No caso das testemunhas residentes em Araçuaí e Coronel Murta, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Araçuaí, situado na Rua Montes Claros, 1095 – Santa Tereza – Araçuaí-MG. Contato: cejusc.aui@tjmg.jus.br, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. 12 - O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 13 - Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, § 1º do CPC), dispensando-se a intimação do juízo. 14 - A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Rumor Oedmann x A P Apartamentos Incorporadora Ltda

ID: 283108963

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002027-93.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RUMOR OEDMANN

Polo Passivo:

A P APARTAMENTOS INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO LUIS ARRIOLA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEDESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002027-93.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ELIZABETH RUMOR OEDMANN ADVOGADO(A) : FAUSTO LUIS ARRIOLA DE FREITAS (OAB PR031352) EXECUTADO : A P APARTAMENTOS INCORPORADORA LTD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002027-93.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ELIZABETH RUMOR OEDMANN ADVOGADO(A) : FAUSTO LUIS ARRIOLA DE FREITAS (OAB PR031352) EXECUTADO : A P APARTAMENTOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TEDESCO (OAB SC047670) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada apresentou impugnação (evento 15.1 ). A parte executada sustentou, em síntese ausência de descumprimento do acordo e a existência de excesso de execução. Ante a divergência nos cálculos elaborado pelas partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos e apuração do saldo devedor (evento 22.1 ). Pois bem. 2 . O acordo firmado entre as partes em 16/03/2022 prevê expressamente que: “Em caso de inadimplência, incidirá multa de 15%, correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% a.m., com vencimento antecipado das demais parcelas.” Tal disposição foi homologada judicialmente e possui força de título executivo ( evento 1, ACORDO6 ). Desta forma, o pagamento da 16ª parcela com 15 dias de atraso configura inadimplemento nos moldes previstos no pacto, atraindo a incidência da cláusula penal e o vencimento antecipado das parcelas restantes. A alegação de anuência tácita da exequente não encontra respaldo jurídico, não se vislumbra nos autos a existência de aditamento formal ao acordo originário ou de novação da obrigação que pudesse modificar os termos da avença primitiva, sendo certo que tais alterações, para produzirem efeitos jurídicos válidos, demandariam expressa manifestação de vontade das partes, devidamente formalizada. 2.1. Ante o exposto, rejeito a impugnação nesse ponto. 3. Quanto a alegação de excesso de execução, elaborado o cálculo pela Contadoria Judicial ( evento 26, CALC SINTETICO1 ), as partes foram intimadas sobre ele para fins de manifestação ( evento 28, ATOORD1 ). O cálculo apresentado pela Contadoria Judicial foi aceito como correto (expressamente pela parte exequente e tacitamente pela parte executada, conforme evento evento 34, DOC1 ). Em virtude disso, os cálculos devem ser homologados pelo juízo, porquanto observaram os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, reproduzindo, dessa forma, com precisão e segurança, o saldo devedor. É de se destacar que "o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013). Assim sendo, entendo como correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, uma vez que merece credibilidade, por se tratar de órgão auxiliar imparcial do juízo e porque o seu parecer possui presunção de veracidade. 3. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento evento 26, DOC1 ). 3.1. O cumprimento de sentença deverá ter prosseguimento, considerando-se como saldo devedor o valor previsto no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento evento 26, DOC1 ), o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. 3.2. Considerando a diferença entre o valor apontado pela parte exequente na inicial (R$ 19.788,88 - evento 20.2 ) e o apurado pela Contadoria Judicial (R$ 6.108,20. - evento 26.1 .), ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada (evento 15.1 ). 3.3. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, ficando a verba suspensa a exigibilidade da referida verba pelo prazo de 05 anos, caso ela seja beneficiária da justiça gratuita. 3.4. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do saldo devedor devidamente atualizado. 3.5. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. 4. Intime(m)-se as partes sobre esta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002027-64.2020.8.21.0144

ID: 316802566

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002027-64.2020.8.21.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACD PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO PONSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MERSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002027-64.2020.8.21.0144/RS EXEQUENTE : ACD PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002027-64.2020.8.21.0144/RS EXEQUENTE : ACD PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a pesquisa junto aos sistemas (BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CRDJUD e INFOSEG), pois a indicação do endereço ou bens do devedor é ônus da parte credora, incumbindo a esta sua localização, e não cabendo ao Judiciário obter tal informação. Conforme o entendimento jurisprudencial do TJRS, as diligências na localização do devedor ou de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução, salvo na completa impossibilidade de o credor obter os documentos independentemente de ação do Poder Judiciário. Não se trata de obstaculizar o célere andamento do processo, uma vez que compete à parte a obrigação de diligenciar para ter o seu crédito satisfeito. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD , SIEL E INFOSEG PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD , SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081925612, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR, QUE TEM MEIOS DE OBTER A INFORMAÇÃO, SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. As diligências na localização de bens e direitos para a garantia do processo são atribuições do credor. Ausente esgotamento das tentativas de localização por parte do exequente, indefere-se o pedido de consulta ao INFOJUD , para fins de penhora, tendo o credor meios de obter dados sem interferência judicial. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063485031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD . IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR, NO INTUITO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO. O uso de instrumentos disponibilizados à Justiça, especialmente os que implicam em quebra do sigilo fiscal ( Infojud ), deve ser reservado a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Antes de demonstrado, pelo credor, ter empreendido todos os esforços no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, prematuro o pedido de diligências a serem perpetradas pelo Juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062845540, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2014) No caso concreto, não foi comprovado que o credor exauriu as diligências possíveis, porquanto somente se limitou a requer a pesquisa via judiciário. Isso posto, indefiro o pedido . Diga a parte exequente como pretende prosseguir no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samira Casagrande x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317111951

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002027-88.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CASAGRANDE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-88.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SAMIRA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002027-88.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SAMIRA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 01/09/2025 08:20:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzUwMTk5ZjQtNDNiYS00MWQ4LTk1Y2EtMmI2OWIzNDFkMzg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 225 491 046 632 SENHA: CH9xE7r6 II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 775 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes