Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5002027-06.2024.8.13.0287"

Processo nº 1010531-32.2025.8.11.0015

ID: 259137249

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010531-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010531-32.2025.8.11.0015 AUTOR(A): SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010531-32.2025.8.11.0015 AUTOR(A): SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a Autora vem realizando tratamento para câncer de mama desde o ano de 2021. Contudo, infelizmente, seu quadro evoluiu para doença em pele exclusiva, o que tornou necessário o uso do medicamento Palbociclibe 125 mg, na dosagem de 21 comprimidos mensais, pelo período de 6 meses, para que seja possível avaliar a resposta ao tratamento”. Aponta que “a Requerente já havia sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama, popularmente conhecida como câncer de mama, em quadro recidivado. Em razão disso, foi submetida à cirurgia de mastectomia radical da mama esquerda, realizada em outubro de 2021. Além da cirurgia, a Requerente também passou por quimioterapia neoadjuvante e, posteriormente, por radioterapia adjuvante. No entanto, em outubro de 2023, houve progressão da doença para doença em pele exclusiva, o que exigiu o início de novo tratamento com Anastrozol e o medicamento Palbociclibe, este último não disponibilizado pelo SUS”. Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “para compelir o requerido a disponibilizar, imediatamente, o tratamento médico imprescindível à manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais a realização de liberação do medicamento Palbociclibe 125 mg, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO, anexo. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Da detida análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, este Juízo entende estarem PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a pretensão autoral MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram PREENCHIDOS os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ANTECIPADA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO de ID. 190201916, segundo o qual, declara que “A paciente SILMARA MARCOS MENIN OLMIRA é portadora de neoplasia maligna de mama CID: C50.9 EC: IV recidivada, submetido a cirurgia de mastectomia radical em mama esq. com linfadenectomia axilar em 10/2021. Fez tratamento neoadjuvante com quimioterapia, radioterapia após cirurgia e Tamoxifeno. Em outubro de 2023, evoluiu com progressão de doença em pele exclusiva, üsou capecitabina com remissão, porém em 1 ano nova recidiva em pele sendo indicado tratamento com Anasffozol em associação a medicação Palbô-ciclibe, que não é fornecido pelo SUS, devido a diferença gritante de sobrevida livre de progressão, de 27 meses contra apenas 14 meses para hormônioterapia isolada ou seja somente o uso de Anastrazol. Usará de maneira indefinida, ou seja, até progressão de doença e não poderá interromper tratamento, porém solicito por 6 meses para avaliar a resposta. A medicação é indispensável e o paciente tem risco de progressão caso não use, pois não há outra opção que traga os mesmos resultados no momento para essa situação. Este medicamento não é fornecido pelo sistema único de saúde (SUS), não tem código para APAC e tem indicação formal on label” (Destaque nosso). Nesse norte, destaco que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil o dever de prestar, solidariamente, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer risco de morte ou graves sequelas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Neste sentido, os seguintes precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013 – Destaque nosso). PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97. 1. A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional. 2. (...).3. (...). 4. A tutela antecipada contra o Estado é admissível quando em jogo direitos fundamentais como o de prestar saúde a toda a coletividade. Proteção imediata do direito instrumental à consecução do direito-fim e dever do Estado. 5. Tutela antecipatória deferida em favor de Hospitais, que lidam com a prestação de serviços à comunidade carente, visa a preservação do direito personalíssimo à saúde. Inaplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97. (...) 12. Recurso especial conhecido, porém, desprovido. (STJ – Superior Tribunal de Justiça Processo: REsp 450700 / SC RECURSO ESPECIAL2002/0087008-6 Relator: Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma Data do Julgamento: 18/03/2003 Data da Publicação/Fonte: DJ 07.04.2003 p. 241RSTJ vol. 176 p. 192 – Destaque nosso). Nos presentes autos, em que pese o RELATÓRIO do NAT apresentar PARECER TÉCNICO desfavorável, fundamentando que: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério da Saúde Importante esclarecer, que a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica, a que, no geral e equivocadamente, se costuma resumir o tratamento do câncer. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA SUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. SEGUEM CONSIDERAÇÕES DA CONITEC - Diante do exposto, os membros presentes do Plenário da Conitec, em sua 100ª Reunião Ordinária realizada no dia 04 de agosto de 2021, deliberaram que a matéria fosse disponibilizada em Consulta Pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação do abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-. Considerou-se que, apesar das evidências de eficácia superiores, os custos dos tratamentos são superiores, resultando em RCEI e impacto orçamentário elevados ao SUS. Além disso, os estudos apresentaram dados imaturos de sobrevida global. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (Destaque nosso). Sabe-se que “Não há como imputar a obrigação somente ao CACON/UNACON, de responsabilidade da União e do Ministério da Saúde, unicamente pelo fato de o medicamento se destinar ao tratamento de câncer. A existência de repartições de competências entre os entes não pode ser obstáculo à concretização do direito fundamental à saúde (...). (TJ-MT 10112989120208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 16/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2021 – Destaque nosso). Nesse contexto, sabe-se que “a obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos que não integram a lista do Sistema Único de Saúde ocorre somente nos casos em que ficar demonstrada a imprescindibilidade do remédio específico prescrito ao paciente, bem como a ausência de tratamento similar na rede pública. 2. Somado a isso, deve restar comprovada a ineficácia das alternativas previstas no SUS. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005886-61.2018.8.11.0003, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/06/2020 – Destaque nosso). Ademais, a Nota Técnica 337410, elaborada pelo NATJUS/MT, reconhece que o medicamento possui registro na ANVISA e é indicado para o tratamento da condição da Autora, embora ainda não esteja incorporado ao SUS. A CONITEC, embora tenha reconhecido evidências de eficácia clínica, recomendou contra sua incorporação com base em critérios econômicos. A própria CONITEC reconheceu que existem evidências clínicas robustas de que o medicamento proporciona ganho significativo de sobrevida livre de progressão, especialmente em combinação com hormonioterapia, sendo recomendado em primeira e segunda linha terapêutica para pacientes com câncer de mama metastático HR+ e HER2-. Estudos como PALOMA-2 e PALOMA-3 demonstraram benefício estatisticamente relevante, inclusive com redução do risco de progressão da doença em mais de 50%, o que reforça a eficácia e segurança do fármaco, conforme registrado na própria nota técnica. O argumento do custo deve ser relativizado quando confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito constitucional à saúde e à vida (arts. 1º, III, e 6º e 196 da CF). Não é admissível que o Estado se furte de seu dever constitucional de garantir tratamento a uma paciente com doença oncológica em estágio avançado, com riscos concretos de progressão e agravamento irreversível, sob o único fundamento de que o medicamento tem alto custo. Portanto, insta observar o que prevê o TEMA 106 do STJ, “in verbis”: “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Assim, o LAUDO MÉDICO apresentado por profissional que acompanha a paciente, aponta a necessidade da parte Autora em usar o medicamento prescrito. Ademais, a HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA declarada, revela a incapacidade financeira do paciente em arcar com o custo dos medicamentos e, por fim, verifico que os medicamentos possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), portanto, compete ao poder público a obrigação no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos acima delineados. Ainda, o Parecer Técnico do NAT fez constar que a “assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica”. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE – TEMA 793 STF – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO – TEMA 106 STJ – ATENDIDO – RESERVA DO POSSÍVEL – MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO – DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ESTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A responsabilidade do Estado (em sentido genérico), em prestar atendimento em matéria de saúde, é solidária entre os entes federados, podendo qualquer deles serem demandados, isolada ou conjuntamente, à escolha do demandante, de modo que é legítima a inclusão do Município no polo passivo da reclamação que pretende fornecimento de medicamentos (Tema 793 STF). 2 – Demonstrada a inefetividade dos tratamentos disponíveis no SUS para o tratamento da patologia suportada, por meio de laudo médico circunstanciado, bem como, indicado detalhadamente o tratamento com fármaco registrado na ANVISA, para o uso pretendido; a insuficiência financeira da usuária do serviço público de saúde; e a recusa estatal, tem-se que legítima a pretensão de fornecimento de medicamento não inserido nas políticas do SUS (Tema 106 STJ). 3 – Não há que se falar em afronta aos princípios da reserva do possível, orçamentários e isonomia, se a omissão estatal na prestação devida em matéria de saúde afronta o mínimo existencial. 4 – Tratando-se de prestação médica relacionada à tratamento oncológico, que não se insere na Assistência Básica do SUS, de competência dos Municípios, por ser de Média e Alta Complexidade, o direcionamento prioritário ao Estado é medida adequada (Tema 793 STF). 5 – Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10340842620208110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/08/2022 – Destaque nosso). Ademais, o LAUDO MÉDICO que embasa o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi elaborado por profissional especialista na moléstia em questão, portanto, competente para indicar a medicação adequada à paciente, concluindo a comprovada necessidade/urgência da Requerente em utilizar o medicamento postulado, dada a situação de saúde em que se encontra. Nesse diapasão, eis a seguinte jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS DO MANTO. BENDAMUSTINA. RITUXIMABE. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 2. Quadro fático apto a demonstrar que o remédio é indispensável, justificando a tutela provisória. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 - AG: 50020278120214040000 5002027-81.2021.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2021, SEXTA TURMA - Destaque nosso). Portanto, considerando que o PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL atestou a NECESSIDADE na disponibilização dos medicamentos e, considerando ainda que a indicação do tratamento é ATO do MÉDICO e não administrativo ou jurídico, este deve ser fornecido a paciente, na forma receitada. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para DETERMINAR ao REQUERIDO a DISPONIBILIZAR no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à parte AUTORA, o tratamento medicamentoso imprescindível para manutenção de sua saúde, qual seja, “PALBOCICLIBE 125 mg” conforme PRESCRIÇÃO MÉDICA acostada em ID. 190201916, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT, por meio dos endereços eletrônicos: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e atcrue@ses.mt.gov.br, bem como o DIRETOR DO ESCRITÓRIO REGIONAL DE SINOP, para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. CITEM-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). Em consonância com o art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DISPENSO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com urgência, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes