Resultados para "5002227-57.2022.8.13.0295" – Página 69 de 79

Processo nº 5002227-03.2025.4.03.6103

ID: 261074488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002227-03.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMPLIMOB SERVICOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-03.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: AMPLIMOB SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-03.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: AMPLIMOB SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante requer seja reconhecido o direito de excluir os valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação do montante recolhido a este título no quinquênio que antecede a propositura da ação. A liminar pleiteada é pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre a liminar, dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo. Portanto, para a concessão da liminar, esses requisitos devem estar presentes conjuntamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, RESP 201201287031, OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 14/04/2016, trânsito em julgado: 07/06/2016) Além disso, a COFINS e o PIS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e têm sua sede e fundamento de validade na própria Constituição do Brasil, ou seja, a incidência dessas contribuições sobre o faturamento — consistente no resultado total das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza —, é autorizada pela própria Constituição Federal. Descabe falar em violação do conceito constitucional de faturamento porque não há incidência dessas contribuições sobre o valor devido a título de ISS. O que ocorre é a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor total da prestação de serviços descrita na fatura ou nota fiscal, o que é autorizado expressamente pela Constituição do Brasil. Autorizar a exclusão do ISS do que devido a título de PIS e de COFINS é transformar estas em contribuições sobre o lucro líquido, em que são dedutíveis despesas da pessoa jurídica. Trata-se de interpretação que conduz ao desvirtuamento da hipótese de incidência descrita pela Constituição. Não serão mais o PIS e a COFINS contribuições sobre o faturamento, mas sim sobre o lucro líquido. Na verdade, o que se pretende, por meio do pedido deduzido nesta demanda, é abater do valor do faturamento o montante que é recolhido a título de ISS, o que não tem nenhum fundamento na Constituição Federal, nem nas leis que regem tais contribuições. Não há propriamente a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor devido a título de ISS. O que ocorre é a incidência daquelas contribuições sobre o valor total da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, tendo como base de cálculo o faturamento, o valor da fatura de prestação de serviços. Se sobre o mesmo fato gerador incidem o PIS, a COFINS e o ISS (o artigo 7º da Lei Complementar 116/2003 estabelece que “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”), trata-se de dupla incidência autorizada expressamente pela Constituição Federal (Poder Constituinte Originário), ao prever, por um lado, a cobrança do ISS na prestação de serviços, salvo os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (em que incide o ICMS), e, por outro lado, a tributação do faturamento para o financiamento da seguridade social, por meio do PIS e da COFINS. Há um bis in idem expressamente autorizado pela Constituição do Brasil: sobre o mesmo evento econômico (obter faturamento pela prestação de serviços), incidem tanto o PIS e a COFINS como o ISS, sem possibilidade de dedução da base de cálculo daquelas do que devido a título deste imposto. Neste sentido, julgado do STJ, cuja fundamentação adiro: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. INCLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10.09.2014 e 13.05.2015, respectivamente). III - O Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.330.737/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento segundo o qual o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e COFINS. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1684928 2017.01.70740-1, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2017) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também se posicionou neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.330.737- TEMA 634) E PENDENTE DE ANÁLISE PELO STF (RE 592.616-TEMA 118). INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 - TEMA 69/STF). 1. O precedente apontado como paradigma pela Impetrante (RE 574.706 - Tema 69/STF) não se aplica às demandas em que se discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria pendente de apreciação pelo STF (RE 592.616 - Tema 118), mas já decidida pelo STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.330.737 - Tema 634). 2. Em julgamento pela sistemática do art. 942 do CPC, esta Corte Regional uniformizou o entendimento sobre o tema, no sentido de que o ISS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. (TRF4, AC 5037766-92.2020.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2020) Assim, não verifico a plausibilidade do direito invocado na inicial. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: 1. apresentar cópia dos documentos de identificação de seus representantes legais, a fim de regularizar a representação processual; 2. justificar e atribuir corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido (CPC, art. 291 e seguintes), mediante apresentação de planilha de cálculos; 3. comprovar o recolhimento das custas. Cumpridas as determinações supra, oficie-se à autoridade impetrada, para que apresente informações no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante legal da autoridade coatora para, se quiser, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O seu ingresso e a apresentação por ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, como previsto no inciso I do referido artigo. Manifestando o interesse em ingressar no feito, providencie-se a sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, com prazo de 10 (dez) dias para parecer, a teor do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, abra-se conclusão para sentença (parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/2009). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE SEGUE: * DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-49.2025.8.21.0127

ID: 332084949

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002227-49.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DA PRACA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002227-49.2025.8.21.0127/RS AUTOR : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DA PRACA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o polo pass… MONITÓRIA Nº 5002227-49.2025.8.21.0127/RS AUTOR : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DA PRACA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o polo passivo da demanda conforme requerido no evento 4, EMENDAINIC2 , devendo constar como réu o Sr. Mario Polo. 2. A pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação de pagamento, regularmente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e memória de cálculo. O valor atribuído à causa, outrossim, corresponde à importância apontada como devida e não há, em juízo de cognição sumária, qualquer dúvida sobre a idoneidade da prova documental apresentada. 2.1 . Destarte, reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição Carta AR para pagamento (artigo 700, § 7 º, do Código de Processo Civil), determinando ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como devido, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do 701 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo requerimento da parte autora, poderá ser expedido mandado para pagamento. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao/a Sr./Sra. Oficial de Justiça que: proceda à citação da parte Ré, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 2.3. Na oportunidade, outrossim, a parte apontada como devedora deverá ser advertida de que: (a) restará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o a ordem de pagamento no prazo fixado, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil; (b) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e dos honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, e artigo 916, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil); (c) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá apresentar reconvenção (artigo 700, § 6º, do Código de Processo Civil) e opor embargos (artigo 702 do Código de Processo Civil), esclarecendo se são parciais de forma destacada na inicial dos embargos (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), sendo que, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil); (d) o juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, revertida em favor do autor (artigo 702, § 11º, do Código de Processo Civil); (e) constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Cite-se, observado o disposto no artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil. 3 . Apresentados embargos, por outro lado, restará suspensa a eficácia da decisão prevista no item 2 (artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil), sendo que, em caso de embargos parciais, deverá ser autuado de forma autônoma, vinculado ao presente processo, constituindo-se de pleno direito o título executivo em relação à parcela incontroversa (artigo 700, § 7º, do Código de Processo Civil). 4. Reconhecido o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, no entanto, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil), restando advertida a parte devedora de que, enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultando ao credor o seu levantamento (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil) e de que o não pagamento de qualquer das prestações, acarretará: (I) o vencimento das prestações subsequentes e prosseguimento do processo com o reinício dos atos executivos; e (II) a imposição ao devedor de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, § 5º, e artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a citação da parte. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema EPROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002227-82.2022.4.03.6337

ID: 296151783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-82.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-82.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-82.2022.4.03.6337 AUTOR: ELIAS FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) formulado por Elias Francisco de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 10/07/1961 (ID id. 252800193 - Pág. 1), atingindo 60 anos em 10/07/2021, antes da DER em 15/07/2021. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Requer a autora o reconhecimento do período de 10/07/1973 a 10/07/1983, 10/08/1983 a 10/07/1997, 10/07/2009 a 10/07/2011, 10/07/2012 a 10/07/2017 e 10/08/2017 à DER. Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos: Declaração de propriedade rural (chácara bom jesus) em nome do genitor do autor, sr. Pedro Francisco de Souza, emitida em 13/12/1972 (id. 252800198 - Pág. 14); Contrato particular de meação de cafeeiros realizado em 30/09/1973 pelo genitor do autor, sr. Pedro Francisco de Souza (id. 252800198 - Pág. 12); Contrato particular de arrendamento de terras, realizado em 03/12/1973 pelo genitor do autor, sr. Pedro Francisco de Souza (id. 252800198 - Pág. 15); Notas fiscais de produtor rural em nome do genitor do autor, sr. Pedro Francisco de Souza, referentes aos anos de 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986 (id. 252800198 - Pág. 16 e seguintes); Notas fiscais de produtor rural em nome do autor, referentes aos anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 2013, 2014, 2015, 2016 (id. 252800198 - Pág. 46 e seguintes); Contrato de arrendamento de propriedade rural para exploração pecuária realizado pelo autor no dia 26/06/2013 (id. 252800198 - Pág. 102); Cadastro de contribuintes de ICMS - CEDESP em que o autor consta como produtor rural no endereço sítio São José e que a inscrição foi realizada em 12/09/2013 (id. 252800198 - Pág. 106); Declaração da vacinação contra febre aftosa referente ao mês de maio/2014 em que o autor figura como produtor principal da atividade produtiva (id. 252800198 - Pág. 111); Compra de vacina realizada pelo autor em 02/05/2016 (id. 252800198 - Pág. 117); Notas fiscais de produtor rural em nome do irmão da parte autora, Valdecir Francisco de Souza, referente aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 onde consta como endereço o sítio São João onde o autor exerce suas atividades rurais atualmente (id. 252800601 - Pág. 87 e seguintes); Foram ouvidas três testemunhas compromissadas, e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. Em resumo: Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que nasceu no sítio e que, desde os 7 ou 8 anos, passou a ajudar os pais no trabalho da lavoura do café e do algodão. Após o casamento, permaneceu de 12 a 13 anos na propriedade do sogro e, depois disso, teve vínculos urbanos em frigorífico e também com a venda de gás. Com isso, de 1997 a 2009, permaneceu afastado do campo. Acrescentou que, desde esse retorno à lida rural, passou a trabalhar com o irmão, especialmente com gado. A testemunha IRENE HERCULANO BRANCALHONE afirmou que conheceu a parte autora quando, após o casamento, mudou-se para o sítio do sogro, uma vez que era vizinha da propriedade. Respondeu que, nesse período, trabalhou com café e que ali permaneceu por 12 ou 13 anos até a mudança para a cidade. Disse, ainda, que, atualmente, trabalho para o irmão e, ocasionalmente, presta serviços para terceiros na vacinação de gado. A testemunha NILCE CAMPANHOLO afirmou que conheceu a parte autora da época em que ela ainda viva com os pais e que eram vizinhos de sítio. Respondeu que auxiliava os pais na lavoura de café e algodão e que podia presenciar o trabalho desempenhada pela família. Disse, ainda, que, após alguns anos, mudaram-se para propriedade mais distante. Atualmente, pelo que sabe, não está mais na atividade rural, mas que é ocasionalmente chamado por algumas pessoas para auxiliar. A testemunha JAIR BRAZ DA COSTA afirmou que conheceu a parte autora desde quando se mudou, após o casamento, para a propriedade do sogro. Respondeu que tal ocorreu por volta de 1982 ou 1983 e que permaneceu na lida rural por 12 ou 13 anos e que podia presenciar o trabalho rural da parte autora por residir em propriedade vizinha. Disse, ainda, atualmente, após um período no frigorífico, trabalha no sítio do irmão e presta serviços para várias propriedades. Pois bem. Desde logo, verifica-se que, quando do implemento do requisito etário ou da apresentação da DER, ambos ocorridos em 2021, a parte autora não comprovou o desempenho de trabalho rural na condição de segurado especial. Com efeito, há vários elementos que se colocam de maneira contrária a tal reconhecimento. Em contestação e alegações finais, o INSS destacou a existência de vários vínculos urbanos da parte autora e sublinhou o desempenho de atividade empresária no comércio de gás, o que foi, inclusive, mencionado pela própria parte autora em seu depoimento pessoal. Pelo que se verifica no documento juntado no id. id. 261289661 - Pág. 1, a referida empresa permaneceu ativa de 2002 a 2018. Ainda, no id. 280444312 - Pág. 5, o INSS elencou os vínculos de natureza urbana da esposa da parte autora, de 2009 a 2023, o que também prejudica o reconhecimento de eventual trabalho rural em regime de economia familiar e a indispensabilidade de tal labor para o núcleo familiar. Por derradeiro, há contradição entre o que a parte autora afirma desempenhar desde que passou a trabalhar com seu irmão ("trabalha junto com seu irmão Valdecir Francisco de Souza no Sítio São João, na Estrada 12, local em que realiza o plantio de mandioca, abóbora, quiabo, cria galinhas, porcos, entre outros serviços rurais para sua subsistência" - id. 252800183 - Pág. 4) e o que as notas fiscais para o período indicam: venda de bezerros e gado em valores significativos. Assim, não se mostra possível o reconhecimento da atividade rural no regime de economia familiar para os períodos de 10/07/2009 a 10/07/2011, 10/07/2012 a 10/07/2017 e 10/08/2017 à DER e, por via de consequência, tampouco a concessão do benefício pretendido. Contudo, em relação aos períodos de 10/07/1973 a 10/07/1983, 10/08/1983 a 10/07/1997, mostra-se possível o reconhecimento do período de trabalho rural até 01/01/1997, dia imediatamente anterior ao início do vínculo de trabalho urbano em frigorífico (id. 252800606 - Pág. 3). Isso porque há início de prova material que indica a vocação campesina da família, ao menos, a partir de 1972 (declaração de propriedade rural em nome do genitor da parte autora). Ainda, a partir de 1989, há notas fiscais em nome da própria parte autora. Ademais, no ponto, as testemunhas foram coerentes e concordes entre si ao atestarem o trabalho rural até a saída do campo para o trabalho no frigorífico em 1997. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o reconhecimento do período de labor rural da parte autora na qualidade de segurada especial, de 10/07/1973 a 10/07/1983 e 10/08/1983 a 01/01/1997; b) Condenar o INSS à obrigação de averbar tal período nos registros pertinentes à parte autora, inclusive o CNIS, exceto para efeito de carência para tempo de contribuição a partir de 24.07.1991, conforme a Lei 8.213/91; Indefiro o pedido de tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos autorizadores da medida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-34.2021.4.04.7002

ID: 277971970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-34.2021.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOCCOL FRISON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002227-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATHEUS SOCCOL FRISON ADVOGADO(A) : FABIO CASTRO LEANDRO (OAB MS009448) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Por… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002227-34.2021.4.04.7002/PR EXEQUENTE : MATHEUS SOCCOL FRISON ADVOGADO(A) : FABIO CASTRO LEANDRO (OAB MS009448) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6101948-73.2024.8.09.0143

ID: 324747315

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6101948-73.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 6101948-73.2024.8.09.0143Parte Requerente: Nilva Rodrigues De OliveiraParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Nilva Rodrigues De Oliveira em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALA preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, isso porque a autora juntou documentos necessários para análise do pedido de adicional de hora-extras.Portanto, a alegação genérica de ausência de documentos essenciais não possui respaldo, porquanto a documentação acostada pela parte autora na mov. 1 é suficiente para a análise do mérito.Assim, afasto a preliminar ventilada.MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas (mov. 1, arq. 5), não verifico que houve jornada completar apta a ensejar o adicional de hora-extra, porquanto ausente a rubrica "CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR". Portanto, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5980675-30.2024.8.09.0143

ID: 324747379

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980675-30.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELINE MARIA DA SILVA BANDEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virt… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5980675-30.2024.8.09.0143Parte Requerente: Eline Maria Da Silva Bandeira VieiraParte Requerida: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaSENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por Eline Maria Da Silva Bandeira Vieira em desfavor do Município de São Miguel do Araguaia, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09.Decido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALA preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, isso porque a autora juntou documentos necessários para análise do pedido de adicional de hora-extras.Portanto, a alegação genérica de ausência de documentos essenciais não possui respaldo, porquanto a documentação acostada pela parte autora na mov. 1 é suficiente para a análise do mérito.Assim, afasto a preliminar ventilada.MÉRITOPresentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC.Ressalto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, bem como a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.A controvérsia em debate consiste em verificar se a parte autora tem direito à percepção de horas extras sobre o acréscimo de carga horária suplementar e o pagamento das diferenças salariais correspondentes à referida verba.A Constituição Federal, em seus artigos 7º, XIII, XVI e 39, § 3º, dispõe que:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39....§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Diante disso, não restam dúvidas de que os direitos sociais, incluindo a remuneração adicional por horas extras trabalhadas, estão constitucionalmente dispostos, caracterizando-se como norma de eficácia plena e de aplicação imediata.No tocante à jornada de trabalho do Professor Municipal, a Lei n. 584/2010 (Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal) prevê:Art. 15°- A jornada de trabalho do titular do cargo de professor, que esteja na função de docência, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - 20 (vinte) horas por semana, sendo 14 (quatorze) horas-aulas e 06 (seis) de horas- atividades; II - 30 (trinta) horas por semana, sendo 21(vinte e um) de horas-aulas e 05 (nove) de horas-atividades; Ill - 40 (quarenta) horas por semana, sendo 28 (vinte e oito) de horas-aulas e 12(doze) de horas-atividades;§ 1°- A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte em hora-aula e outra de hora-atividade, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e/ou aperfeiçoamento profissional. §2° - A jornada de trabalho, em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais deverá ser definida na forma que atenda o interesse público e as necessidades da escala onde estiver lotado o professor ou professora.§ 3°- A jornada de trabalho dos professores que não estão no exercício de docência é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais corridas.Na sequência, o art. 16 e art. 17 da referida Lei Municipal indicam a possibilidade do professor cumprir regime suplementar de trabalho, entretanto não menciona o adicional de hora extra e a base de cálculo sobre a remuneração do servidor:Art. 16°- O titular do cargo de professor, que não esteja em acumulação de cargos empregos ou funções públicas, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. Parágrafo único - A convocação para trabalhar em regime suplementar só ocorrerá mediante proposta fundamentada do titular da Secretária Municipal de Educação, ouvida a direção da Escola, no qual fique demonstrada a necessidade da extensão da jornada de trabalho do servidor. §1º Na convocação de que trata o caput deste artigo o professor deverá cumprir integralmente as horas suplementares em regência de sala de aula.Art 17°- O professor convocado para cumprir o regime suplementar de trabalho receberá a título de adicional de jornada, o percentual correspondente ao aumento da jornada de trabalho, calculada sobre o vencimento básico.Nesse contexto, em uma análise preliminar, poder-se-ia argumentar que os professores, por estarem regidos por legislação específica — que não prevê expressamente o direito ao adicional reivindicado — não teriam direito ao recebimento, uma vez que as horas decorrem de uma jornada classificada como 'suplementar', o que não caracterizaria horas extras.No entanto, a questão não se limita à ausência de previsão do direito ao adicional de horas extras na legislação que rege a categoria, tampouco à natureza compensatória dos acréscimos de carga horária. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente garantido, cuja implementação independe de regulamentação específica, porque, como já mencionado, possui eficácia plena e aplicação imediata.Em reforço, no aspecto estadual, a Súmula n. 38 da Turma Julgadora de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TUJ) estabelece que:A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.Portanto, qualquer atividade laboral que ultrapasse a jornada de horas, independentemente da denominação atribuída, configura-se como aula complementar ou extra, devendo ser remunerada com o respectivo adicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se posicionou no sentido de que o pagamento do adicional de horas extras constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal¹, dotado de eficácia plena e aplicação imediata, e deve ser reconhecido o direito em favor ao servidor do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ainda que decorrente da substituição de outro profissional da educação.Importante asseverar que o adicional de horas extras consiste um direito fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVI c/c § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata, não necessitando de regulamentação.Ainda que detenha discricionariedade para modificar a jornada de trabalho dos profissionais de educação, a Administração Pública não pode se isentar do pagamento do adicional pelas horas que excedam a carga horária máxima legal, sob pena de configurar enriquecimento sem causa.Assim, é inquestionável que servidores, assim como qualquer trabalhador urbano ou rural, são detentores do direito à remuneração pelo serviço extraordinário prestado, acrescido do respectivo adicional, ainda que o acréscimo de jornada tenha sido acordado com a Administração Pública.No caso em tela, segundo demonstrado pelas fichas financeiras juntadas (mov. 1, arq. 5 e 6), não verifico que houve jornada completar apta a ensejar o adicional de hora-extra, porquanto ausente a rubrica "CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR". Portanto, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. Isento de custas e honorários advocatícios, salvo em caso de recurso, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 27 da Lei n. 12.153/09.O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, haja vista a aplicação subsidiária do art. 42 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n. 12.153/09).Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado n. 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, Lei n. 12.153/09.Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se no PROJUDI e evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ¹ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017870-78.2025.4.04.7200

ID: 335907919

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017870-78.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAVEGANTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017870-78.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : NAVEGANTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO -1- A parte Executada opôs ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017870-78.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : NAVEGANTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO -1- A parte Executada opôs exceção de pré-executividade ( evento 16, PET2 ) defendendo, em síntese: (I) nulidades formais das CDAs em execução e consequente cerceamento de defesa e iliquidez do título; (II) a necessidade de suspensão da execução, considerando tratar-se de empresa em recuperação judicial; e (III) a impossibilidade de penhora de ativos financeiros da empresa, sob risco de inviabilizar a sua atividade. Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se sobre a exceção oposta (evento 20), alegando a validade e legalidade dos títulos executivos e da continuidade do processo, independente da existência da recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. - Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiro, saliento que o processo de execução não é contraditório em si; é, em regra, unilateral, porque o devedor é citado para pagar e o meio adequado para se defender é a ação incidental de embargos. Além da ação incidental própria, destaco que a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão-somente para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade independentemente de garantia do Juízo, incluem-se os pressupostos processuais , as condições da ação e as nulidades formais do título executivo , ou seja, questões formais . Inclusive, é o entendimento sumulado: Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, prossigo à análise das matérias alegadas, que se enquadram nessa hipótese. - Do mérito - Nulidade das certidões de dívida ativa e iliquidez; processo administrativo, notificação, valores originais e cálculo de juros/correção e multa Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências e valores, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Em relação aos documentos que devem acompanhar a petição inicial em Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça dispensou expressamente a necessidade de cálculo discriminado do débito, ao editar a Súmula nº 559 com o seguinte teor: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" . Em verdade, a nulidade do título executivo, por ausência de requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecida somente nos casos em que resta evidente o prejuízo à defesa da parte executada. Como se sabe, a justificativa para a legislação estabelecer certos requisitos para a constituição do título executivo é garantir ao executado os elementos necessários para a edificação de sua defesa, evitando, assim, arbitrariedades e excessos pelo ente credor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS.1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.2. A multa aplicada não possui caráter confiscatório. Não há ilegalidade nos juros aplicados. (TRF4, AC 0015322-33.2013.404.9999, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. IPTU. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE.1. Hipótese em que a certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80.2. (...). (TRF4, AC 2008.71.13.001163-3, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 09/11/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. SELIC.1. A nulidade só pode ser decretada se restar demonstrado efetivo prejuízo à defesa do executado, o que inocorre quando há a regular oposição dos embargos do devedor.2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e específica, o que não ocorre no caso dos autos.3. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. (...). (TRF4, AC 5000360-27.2013.404.7118, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/09/2014) Especificamente quanto ao processo administrativo de constituição da dívida fiscal, este não configura documento indispensável à propositura da execução, e tampouco sua ausência prejudica a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Na mesma linha, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE.(...) 2. A exigência de juntada da cópia do processo administrativo não se aplica às execuções fiscais, até porque a inscrição em dívida ativa fica arquivada na repartição pública competente, à disposição do contribuinte.(...) (TRF4, AC 5012883-82.2014.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 04/12/2015) Ainda, importa ressaltar que as CDAs se originam das declarações prestadas pelo próprio contribuinte (vide informação " Forma de constituição do débito: DECLARAÇÃO ") - ou seja, a forma de obtenção dos valores devidos em cada competência é de conhecimento da Executada, uma vez que foi esta quem os calculou ; pela mesma razão, resta dispensada nova notificação ou outro ato de lançamento formal do tributo , bastando à Fazenda Pública ingressar com a cobrança judicial de tributos declarados mas não pagos. Enfim, a nulidade do título executivo, do processo administrativo, ou mesmo a insuficiência de documentos indispensáveis à propositura da Execução Fiscal somente devem ser reconhecidas nos casos em que reste evidenciado prejuízo ao direito de defesa do contribuinte em âmbito administrativo, ou da parte Executada na esfera judicial. Como, no presente caso, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6830/80, e que não é obrigatória a juntada da íntegra do Processo Administrativo Fiscal, não há nulidade ou cerceamento de defesa a serem aqui reconhecidos , restando atendidos os preceitos estabelecidos nos incisos LIV e LV, art. 5º, da Constituição Federal. - Da suspensão da execução fiscal de empresa em recuperação judicial e suspensão de penhoras; impenhorabilidade A Lei nº 14.112/2020, que alterou as Leis nº 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, atualizou a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. O artigo 6º, incisos e § 7º-B da Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/2020, permitiu expressamente a realização de atos de penhora pelo Juízo da execução fiscal, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, em momento posterior , avaliar se é viável a sua manutenção ou sua substituição por outro bem. Assim, as execuções fiscais não se suspendem, nem ficam obstadas as penhoras sobre os bens do devedor em razão do deferimento da recuperação judicial, desde que não sobrevenha manifestação do Juízo competente obstando o ato constritivo ou requerendo a substituição de penhora nos interesses do plano de recuperação . Inclusive, o entendimento acima exposto encontra amparo em decisão do E. TRF4 no Agravo de Instrumento nº 5002227-49.2025.4.04.0000/TRF4 (evento 17, RELVOTO1) , protocolado pela mesma Executada em processo diverso (50113476920244047205). Por fim, não cabe a suspensão prévia de quaisquer medidas constritivas sob o argumento de possível impenhorabilidade - a qual somente será aferível após a efetiva constrição, e deverá ser concretamente demonstrada. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Executada. Não são devidos honorários advocatícios pela parte Executada, porque já incluídos no encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, exigido no executivo fiscal. Ademais, a rejeição do incidente não enseja a condenação em honorários. -2- Considerando o comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, CPC), inclusive com apresentação da presente peça de defesa, dou a parte Executada por citada da Execução Fiscal nº 5025420-27.2025.4.04.7200/SC (apensada no evento 11). Nesse sentido: TRF4, AG 5038023-09.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 03/05/2023; TRF4, AG 5041218-36.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021; TRF4, AC 5018059-66.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021. Intimem-se as partes, para ciência. Na mesma oportunidade, deverá a Exequente se manifestar quanto ao prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender pertinente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-98.2020.8.24.0011

ID: 324097123

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002227-98.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002227-98.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) DESPACHO/DECISÃO I - IM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002227-98.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB PR063080) DESPACHO/DECISÃO I - IMPENHORABILIDADE E CNIB MATRÍCULAS 33.141 E 15.503 DO ORI DE BRUSQUE Houve penhora de três imóveis nesse feito, como se observa no evento 78: O primeiro e o segundo imóveis foram objeto de impugnação pelos respectivos titulares (eventos 81 e 122, e evento 131, respectivamente), alegando impenhorabilidade, por se tratarem de bem de família. A impenhorabilidade foi reconhecida na decisão do evento 139 quanto aos referidos bens, a despeito de erros materiais com relação ao número das matrículas: No caso, após análise da documentação juntada, vislumbra-se que há elementos suficientes para demonstrar que o imóvel de matrícula 15.503 do ORI de Brusque constitui bem de família. Isso porque, o comprovante de residência, aliado à ficha cadastral do imóvel junto ao município de Brusque (doc2 e 3 do evento 122; doc4 do evento 81) comprovam que o executado Maurílio Coelho reside no local. Quanto ao imóvel de matrícula 33.141, a documentação anexada ao evento 131 comprova que o imóvel serve de residência ao executado Fabrício Vanderlei Coelho e sua família. Não bastasse isso, o credor concordou com o levantamento da constrição. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 15.215 e 31.141 do ORI da Comarca de Brusque/SC. Um desses erros materiais foi corrigido no despacho do evento 154, com relação ao imóvel indicado ao final da decisão como sendo a matrícula n. 31.141, quando em verdade tratava-se da matrícula n. 33.141. O outro erro material consiste na menção à matrícula n. 15.215, quando o correto é a matrícula n. 15.503. O equívoco em não alterou a conclusão quanto à impenhorabilidade. Nesse passo, impenhoráveis os imóveis de matrículas 33.141 e 15.503 do ORI de Brusque, levante-se a indisponibilidade (CNIB), ficando intimados os interessados para acompanhamento, visando ao recolhimento dos emolumentos. II - IMPENHORABILIDADE E CNIB MATRÍCULA 67.103 DO ORI DE BRUSQUE Encaminhe-se cópia do ofício e nota de exigência do evento 229 aos autos da ATOrd 0000323-94.2019.5.12.0061 (ev. 222). III - SISTEMAS UNIFICADOS Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 5002227-98.2020.8.24.0011, proposta por SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A em face de MAURILIO COELHO , FAMA BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA e FABRICIO VANDERLEI COELHO , feito distribuído em 26/02/2020 e cujo trâmite vem se prolongando até a presente data. Consigno, de início, que embora iniciada em momento pretérito, a presente execução passou a tramitar sob a égide da implantação pelo Poder Judiciário da agenda 2030 da ONU, cujo 16º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável é construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis até o ano de 2030, sendo, portanto, atingida pela dinamização de ordens para prover a eficácia necessária. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Entre os avanços legislativos obtidos, pode-se citar a Lei nº 11.232/2005 que, ao alterar o CPC anterior, estabeleceu a fase de cumprimento de sentença e tornou o processo sincrético. Como um dos frutos mais recentes desta preocupação, pode-se citar o próprio CPC/15 ao abolir a dicotomia de procedimentos (art. 318), buscar facilitar os atos de intimações e citações, adaptando-os à realidade digital, preponderar à autocomposição (art. 319, VII) e à instauração de incidentes que possam resolver demandas repetitivas (art. 976) e, dentre muitas outras coisas, dar nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo ao estabelecer, de modo expresso (art. 6º), que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O enunciado do artigo 6º do Código de Processo Civil incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo, deixando, portanto, de atribuir apenas ao Juiz o dever de zelar pelo bom andamento processual, para então imputar tal responsabilidade também às partes. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os atores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade, aflição também partilhada por este Juízo, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Mas, mesmo com muitos filtros, grande parcela dos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas, sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas, porém, sucessivas no tempo. Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores. De maneira prática, para que se tenha exata noção: pede-se, por exemplo, a utilização do Sisbajud em busca de valores depositados em instituições financeiras em nome do devedor. Juntada a petição, o processo é remetido ao gabinete, passa por análise. A minuta de decisão é redigida, enviada para conferência e posterior assinatura. O processo é remetido a outra fila de trabalho, para que a consulta ao sistema seja efetivamente realizada. A ordem é lançada, deve ser consultada e instrumentalizada no processo. Finda a consulta, o processo é remetido ao cartório para que o credor seja intimado. Intimado, o credor pede, por simples petição, pela consulta de outro sistema. O ciclo se renova. Após a consulta de três ou quatro sistemas e renovação de todos os atos, já decorreu tempo suficiente para que a primeira consulta seja novamente solicitada. Ora. Não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. A propósito, a jurisprudência, inclusive do STJ, há muito se inclinou massivamente no sentido “que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.)” (STJ. REsp nº 1.820.838-RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.09.2019). Porém, e como infelizmente no momento em que vivemos deixar de pagar um débito não é mais, para alguns, um motivo de vergonha, não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, o que poderia dar margem ao início do prazo prescricional, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou. Incumbe antes ao credor diligenciar em busca de bens e, realizadas as consultas possíveis pelo Juízo em cooperação para se concluir o processo, de demonstrar que a situação financeira do devedor se alterou. Diante desse intrincado contexto, que alinha os interesses da parte credora em cada ação de execução distinta, o dever de cooperação no que tange à utilização dos sistemas informatizados disponíveis em busca de bens do devedor e a premente necessidade de gestão para que o máximo de processos chegue ao seu fim com razoável duração, o que implica em se adotar meios efetivos que garantam a celeridade, este Juízo reflui no que tange à utilização dos sistemas de forma individual, porque a prática não mais permite, e passa a adotá-los de maneira unificada, na primeira oportunidade em que quaisquer deles forem solicitados. Frise-se: não se trata de atuação de ofício, senão, com olhos voltados à gestão e à realidade, de apenas atender os interesses naturais do credor que, diga-se, pela própria propositura da sua ação de execução, já reclama, pelos meios possíveis, pela satisfação de seu crédito ao Estado-Juiz. Por esta razão, independentemente do esgotamento prévio de outros meios, serão realizadas diligências/consultas sucessivas aos sistemas abaixo listados, caso ainda não realizadas nos autos nos últimos dois anos. Anoto, ainda, que para melhor consecução da medida devem ser observadas as hipóteses em que o executado ostenta a condição de empresário individual, caso em que se vislumbra a presença de confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, culminando na responsabilidade de ambos pelas dívidas (STJ. REsp nº 1.682.989-RS, rel. Min. Hearman Benjamin, j. 19.09.2017), restando autorizado, desde então, que a pesquisa seja realizada tanto no CPF quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais necessárias para tanto. Para cumprimento das medidas aqui deferidas, é necessária a apresentação de cálculo atualizado do débito, assim entendido aquele com até 6 meses de emissão. Assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para acostar aos autos cálculo atualizado, em 15 (quinze) dias. Juntado, determino que sejam adotadas as seguintes medidas e providências: 1. SISBAJUD: 1.1. Juntado cálculo de atualização, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, medida a ser adotada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 daquele Código e do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 celebrado entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil. 1.2. A constrição deverá ser realizada observando-se os limites da dívida atualizada e acrescida de multa e honorários advocatícios, consoante cálculo a ser apresentado pela parte exequente. 1.3. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 1.4. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 1.6. Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se nos autos, ficando ressalvada a apresentação de impugnação prematura, cujo processamento deverá aguardar a juntada da resposta ao caderno processual, documento imprescindível a sua análise. 1.7. Sobrevindo aos autos ANUÊNCIA da parte exequente acerca de eventual impugnação e desbloqueio de numerário, encaminhem-se os autos conclusos, devendo o feito ser inserido no localizador de urgentes. 1.8. Diante da implantação de ferramentas que automatizaram o cumprimento das ordens de bloqueio de valores, ficam as partes advertidas que eventual impugnação apenas será analisada após a juntada da resposta e cumprimento da integralidade das determinações contidas nos itens acima. 1.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 1.10. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 2. RENAJUD e INFOJUD: 2.1. No que toca a possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade, o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 2.2. Assim, havendo requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, e desde que o(a)(os)(as) executado(a)(os)(as) tenha(m) sido intimado(a)(os)(as), AUTORIZO a sua utilização, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 2.3. Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de Imposto de Renda do executado/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. 2.5. Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, proceda-se a penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se a restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 2.6. Realizada a penhora, lavre-se o respectivo termo (art. 845, §1º, CPC). 2.7. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 2.8. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço em que a parte executada e o bem possam ser localizados, a fim de que seja efetuada sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. 2.9. No mesmo ato deverá indicar, ainda, a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 2.10. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 2.11. Com vistas a aferição do valor de mercado do bem, resultante da verificação de seu estado de conservação e/ou deterioração, fica facultado à parte exequente a possibilidade de a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos art. 870 e 872 do Código de Processo Civil. 2.12. Havendo interesse, fica desde logo autorizada a expedição de mandado e/ou carta precatória de avaliação, além da ordem de remoção e depósito, a serem cumpridos no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 2.13. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem, devendo o ato ser realizado em atenção às disposições do art. 841 do Código de Processo Civil. 2.14. Advirto à parte exequente que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) bem(ns), requisito indispensável ao êxito da alienação. 2.15. Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas, quantas faltam para adimplir e saldo devedor, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 2.16. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. SNIPER: 3.1. Considerando o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a sua utilização. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 3.2. Após, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 4. ATIVOS JUDICIAIS: 4.1. Consoante Circular CGJ n. 104/2024, já está disponível para consulta a ferramenta "Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais", destinada ao apoio às partes ativas para a pesquisa de processos e valores depositados judicialmente (SIDEJUD). 4.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se os autos ao localizador específico ("CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS"). 4.3. Na hipótese de resultado positivo, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 5. DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO FEITO: 5.1. Cumpra-se nos termos desta decisão. 5.2. Verificada a inércia da parte exequente para atender os comandos desta decisão, intime-se-a pessoalmente, por AR-MP, para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, adotando as medidas necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 5.2.1. Havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos desta decisão. 5.2.2. Nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. 5.3. Exauridas as tentativas de localização e constrição de bens integrantes do patrimônio da parte executada e diante da ausência de informações relacionadas a existência de bens penhoráveis, ou não localizada a parte contrária para citação, havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO , período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 5.4. Por ocasião suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca adoção da providência (suspensão do feito). 5.5. Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 5.6. Transcorrido o período de um ano da cientificação das partes sem que tenha havido qualquer manifestação, determino o arquivamento dos autos, ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Valcanaia x Celesc Distribuição S.A.

ID: 310002024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-48.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VALCANAIA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA JANING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CESCO MIOZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO VALDIR VALCANAIA ajuizou… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-48.2023.8.24.0026/SC AUTOR : VALDIR VALCANAIA ADVOGADO(A) : TAINARA JANING (OAB SC051383) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO VALDIR VALCANAIA ajuizou ação de obrigação de fazer contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A, na qual pretende a remoção de cabeamento da rede elétrica que passa sobre edificações e área ainda não edificada, em razão de violação ao seu direito de propriedade. A parte ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Houve réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ). Decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no evento 40, DESPADEC1 . Audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 56, TERMOAUD1 . É o breve relatório. Da incompetência absoluta A causa de pedir, consistente na obrigação de remover/deslocar cabeamento de rede elétrica por violação ao direito de propriedade, é matéria atinente ao Direito Público. Não se despreza que o fato de a concessionária de serviços públicos integrar a lide, por si só, não afasta a competência deste Juízo Cível, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( TJSC, Conflito de competência n. 0141776-23.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 21-02-2018 ). Ocorre que, nos presentes autos, a lide decorre da prestação de serviços públicos, com incursão em normativas da ANEEL quanto à instalação do poste/cabeamento da rede elétrica e responsabilidade pelo custeio do deslocamento da rede elétrica presente na propriedade particular. A controvérsia cinge-se, assim, quanto à prestação de serviço público essencial, afeta ao Direito Público, visto que o conhecimento da violação ao direito de propriedade incursiona, necessariamente, nos procedimentos administrativos de instalação do poste e de seu cabeamento, com observância, ou não, das normas da ANEEL ( Resoluções 414 e 1000 da Aneel ). A CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. está sendo demandada na condição de Fazenda Pública, centrando-se a controvérsia sobre a falha na prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica (instalação incorreta do poste/cabeamento), sendo competente para conhecimento da ação o Juízo Fazendário. Conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INERENTES AO DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE DE NORMATIVA DE AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO . REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5000255-66.2021.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA , 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , j. 11/03/2024 - grifo nosso ). Do inteiro teor do acórdão, extrai-se do voto do relator: [...] Discute-se a legalidade da Resolução n. 414/10 da Aneel, que cuidava das "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada" e, dentre outras matérias, ao tratar de "Obras com Participação Financeira do Consumidor", estabeleceu Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as seguintes condições: I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras condições vinculadas ao atendimento; A defesa da apelada está embasada na Resolução 414/10 da Aneel que permite que os consumidores afetados pela localização dos postes e da rede de energia solicitem a sua remoção à distribuidora, responsabilizando-se pelo custeio das obras. Embora seja obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a remover ou deslocar postes e redes de distribuição quando solicitado por consumidor, o custeio da obra é de responsabilidade do cidadão A normativa da agência reguladora preconiza que, caso o consumidor discorde do valor cobrado, poderá pleitear à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que defina o valor com base em custos de referência. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando se trata de recusa à prestação de serviços por conta de irregularidade da instalação de energia elétrica ou outras celeumas similares, como as observadas na hipótese ora analisada, sobretudo considerando o teor da contestação ofertada na origem (ev. 15, doc. 2 e ss), a competência é das Câmaras de Direito Público [...] (TJSC, Apelação n. 5000255-66.2021.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, j. 11/03/2024). O Superior Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento, confirmando a competência da Fazenda Pública para conhecimento do feito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA . COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. 1. Ação ajuizada em 28/2/2008. Recurso especial interposto em 4/7/2011. Conflito suscitado em 29/11/2017. Conclusão ao Gabinete em 18/12/2017. 2. Controvérsia que se cinge em definir se compete às Turmas integrantes da 1ª ou da 2ª Seção do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação cujo objeto é estabelecer o correto enquadramento tarifário da autora perante a concessionária de energia elétrica. 3. Compete às Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ o julgamento de recursos especiais interpostos em ações que discutem o enquadramento tarifário do usuário perante a concessionária de serviço público de energia elétrica. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DO STJ. (STJ, Conflito de competência nº 156.069 - DF (2017/0332416-5), rel. min. NANCY ANDRIGH, j. 11/04/2019 - grifo nosso ). Visto que a ação decorre da prestação de serviço público em sentido próprio, a ré CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. integra a lide como Fazenda Pública, nos termos do artigo 99, inciso I, alínea c, do do Código de Divisão e Organização do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: [...] c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC S/A) . RECUSA DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL EDIFICADO SOBRE SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0001398-75. 2019.8.24.0000 . HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5048751-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021 - grifo nosso ). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. MATÉRIA ESPECIALIZADA. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º, CAPUT). "Então, está em debate, primeiramente, uma obrigação de fazer subsumida no restabelecimento de insumo essencial (energia elétrica) fornecido por ente integrante da Administração Pública Indireta do Estado (Celesc Distribuição S/A), aliado à responsabilidade civil da empresa acionada pelo ato ilícito que lhe é imputado, além de indenização por danos morais. Portanto, como o cerne da questão a ser dilucidada nos autos principais não diz apenas com aquelas tipicamente de Direito Civil (responsabilidade civil/indenização por danos morais), pois abarca discussão quanto ao restabelecimento de serviço público essencial prestado por empresa concessionária , ela encontra regência no art. 3º do Ato Regimental n. 149/2017-TJ, antes reproduzido, impondo-se, de conseguinte, o julgamento do feito pela Câmara de Direito Público suscitante" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 0000507-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 09-12-2020). APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 0303816-03.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021 - grifo nosso ). Sendo a ação afeta à prestação de serviço público essencial, resta configurada a competência privativa da 2º Vara da Comarca de Guaramirim, conforme resolução TJ nº 42 de 4 de outubro de 2023. Art. 3º Compete privativamente ao juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Guaramirim: I - processar e julgar: [...] c) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal Estadual; Portanto, visto que a causa de pedir se refere a serviço público essencial, com incursão em normas de Direito Público ( Resoluções 414 e 1000 da Aneel ), é competente para conhecer da ação o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim. Disposições finais 1. Ante todo o exposto, com amparo no artigo 3º, inciso I, alínea c), da resolução TJ nº 72 de 4 de outubro de 2023, declaro a incompetência deste Juízo. Não cabendo recurso contra a presente (art. 1.015 do CPC/15), remetam-se os autos tão logo publicada a presente decisão à 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, Juízo com competência privativa para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública. 2. Concedo desde logo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora ofereça as suas alegações finais. 2.1. Na sequência, intime-se a parte requerida para a mesma finalidade em igual prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6014901-09.2024.8.09.0128

ID: 310980006

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6014901-09.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FARIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobranç… Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: 2vcivplanaltina.gab@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação declaratória com cobrança de horas extras ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora, que o requerido seja compelido ao pagamento de horas extras sob a remuneração total percebida, bem como realize o pagamento das horas extras laboradas e pagas a menor. Inicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Desse modo, ressalto que, o princípio da legalidade deverá sempre ser observado pelo administrador público, para a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é autoaplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência. Ainda, a constituição federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece sobre a remuneração extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Em casos em que a carga horária exceder o originalmente contratado, deverá ocorrer a remuneração com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, ainda que não haja previsão estatutária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORAS ADICIONAIS SUPERIORES À CARGA HORÁRIA MENSAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, XVI que todo trabalhador urbano e rural possui direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal", bem assim que tal benefício se aplica aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º). 2. Referido mandamento se aplica a quaisquer servidores municipais, independentemente de expressa previsão do pagamento do adicional de horas extras nos respectivos Estatutos ou Planos de Carreira. 3. Estando comprovado nos autos que a parte autora exerceu seu mister mediante cumprimento de jornada de trabalho superior à normal, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência, é devido o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) relativo ao serviço extraordinário no período de 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5467637-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Grifos nossos. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA MENSAL CONTRATADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTENÇÃO DE DESPESAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o direito à percepção do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação, porquanto demonstrada a existência de jornada de trabalho superior à trazida na legislação de regência. 2. O fato de o Estatuto do Servidor Público do Magistério Municipal (Lei Complementar Municipal nº 91/2000) não prever o pagamento de horas extras aos professores que trabalham em jornada superior àquela prevista em lei, não lhes retira o direito à percepção do adicional concernente a esta verba, por tratar-se de direito constitucionalmente garantido. 3. Com relação as verbas extras após 27/05/2015 em diante, com a edição da LC n. 275/15, não há se falar em pagamento, tendo em vista que a jornada máxima passou a ser de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, de modo que não houve extrapolação do limite. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei. Sentença mantida. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029204-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021). Grifos nossos. Dos documentos apresentados aos autos, constam através dos contracheques apresentados o recebimento das horas extraordinárias laboradas, sendo o cálculo realizado sob o valor do vencimento básico. Contudo, no que se refere à base de cálculo das horas extras, esta deve considerar a remuneração integral do servidor, de forma que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas, consoante o disposto na Súmula Vinculante 16 “Súmula Vinculante 16. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Ainda, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O adicional de horas extras é um direito previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração do servidor.2. Nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, uma vez que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021127-83.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, com eficácia legal e aplicação imediata, razão por que, em tese, o servidor municipal faz jus ao recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal trabalhada, mesmo que em função da substituição de outro profissional da educação ou complementação carga horária.2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante nº 16.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5002227-75.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 30 HORAS SEMANAIS. EXERCÍCIO COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese da realização de atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz 'jus' à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. III - O cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento. IV - Na impugnação ao benefício da assistência judiciária (justiça gratuita) compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão da benesse. Não tendo o recorrente se desincumbido de tal mister, não merece reparos a decisão ora impugnada. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5282343- 64.2016.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Grifos nossos. A parte ré apresentou defesa impugnando os pedidos da inicial. Contudo, não houve a apresentação de documentação que demonstrasse fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, deverá a parte ré, proceder o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor tendo como base de cálculo sua remuneração, devendo realizar o pagamento das diferenças das parcelas pagas calculadas com base no vencimento base, respeitando o prazo prescricional. Dessa forma a procedência parcial dos pedidos apresentados, é a medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos iniciais para: RECONHECER que o cálculo para pagamento das horas extras laboradas, deverá ser realizado tendo como base de cálculo a remuneração do autor, bem como DETERMINAR o pagamento dos valores referentes à diferença das horas extras extraordinárias, os quais não foram respeitados a mencionada base de cálculo, limitando-se a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por fim, consigno que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, através de cálculos aritméticos, respeitada a regra da prescrição quinquenal, tal como dito alhures. Assim, inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverão as partes apresentar Planilha de Cálculos discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Sobre o(s) valore(s) deverá(ão) incidir até 08.12.2021, juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento da obrigação (REsp nº 1495146/MG). A partir de 09.12.2021, por força do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 781 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes