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"5002247-20.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 69 de 74

Processo nº 5002247-66.2024.4.04.7213

ID: 299662073

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002247-66.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE AMORIM LEDRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002247-66.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : CLAUDETE AMORIM LEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pelos advogado… RECURSO CÍVEL Nº 5002247-66.2024.4.04.7213/SC RECORRENTE : CLAUDETE AMORIM LEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002247-11.2024.4.03.6335

ID: 294585310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-11.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BRITO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSE PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-11.2024.4.03.6335 AUTOR: MARIA RAIMUNDA BRITO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório, na forma da lei. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora MARIA RAIMUNDA BRITO BEZERRA não está incapaz para o trabalho (ID 350334327 – fls. 5): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que a mesma informou que desde o ano de 2022 tem queixa de dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores, sendo mais acentuada a direita. Diante de suas queixas procurou atendimento médico e realizou tratamento com uso de medicação e fisioterapia, mas não houve melhora. Em exames complementares observou-se quadro degenerativo específico da sua idade, mas em função destas queixas não se observou repercussões clínicas incapacitantes. Em resposta aos quesitos unificados do Juízo e do INSS, assim atesta o expert (ID 350334327 – fls. 6/7): 3. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R.: a pericianda informou que desde o ano de 2022 tem queixa de dor em coluna lombar com irradiação para membros inferiores, sendo mais acentuada a direita. Diante de suas queixas procurou atendimento médico e realizou tratamento com uso de medicação e fisioterapia, mas não houve melhora. Em exames complementares observou-se quadro degenerativo específico da sua idade, mas em função destas queixas não se observou repercussões clínicas incapacitantes. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R.: sim, conforme observado no quesito anterior, mas suas queixas e comprometimentos não foram correlacionados com suas atividades laborais diante das informações colhidas neste exame de perícia médica. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? R.: apresentou relatórios médicos descritos acima, sendo o mais recente de setembro de 2024. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R.: Foi realizado exame de perícia médica nesta data, oportunidade em que os documentos apresentados nos autos foram avaliados. Também foram colhidos dados de anamnese e foi realizado exame físico da pericianda. Atualmente não se observou comprometimento com repercussão clínica incapacitante. Os documentos anexados aos autos e apresentados em perícia médica foram descritos acima, neste laudo de perícia médica. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. A parte autora, quando de sua manifestação em relação à perícia médica, sustentou, em síntese, que o laudo subestimou o impacto das limitações funcionais na realização das atividades ordinariamente desempenhadas pela requerente, ressaltando que a autora apresenta uma limitação em empregar esforços físicos, o que, por consequência, impacta sua habilidade de realizar as tarefas comuns associadas às atividades em salões de cabeleireiro e cuidados com idosos. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, tampouco da perícia administrativa do INSS, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório e incompleto. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. No caso, entretanto, não se constatou qualquer grau de incapacidade. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é, portanto, de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. No mais, prossiga-se na forma da Portaria em vigor no âmbito deste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. {assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5008714-60.2023.4.03.6102

ID: 311904341

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008714-60.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECN DE ALMEIDA FILHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL VIEIRA BERCOCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008714-60.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ECN DE ALMEIDA FILHO - ME Advogados do(a) AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373, JOEL VIEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008714-60.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ECN DE ALMEIDA FILHO - ME Advogados do(a) AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI - SP113373, JOEL VIEIRA BERCOCANO - SP457799, SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA - SP491126 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que objetiva a declaração do direito de apurar as contribuições devidas a terceiros sob base de cálculo não superior a 20 salários-mínimos na forma do parágrafo do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, bem como se reconhecer a ilegalidade de todos os débitos constituídos que foram apurados sob base de cálculo superior a 20 salários-mínimos à época do fato gerador. Emenda a inicial no Id 336847779. O despacho Id 359619043 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita. Em contestação (Id 366729382), a União postula a improcedência do pedido, aplicando-se o precedente da tese firmada no Tema 1079 do STJ. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986” (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários-mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo de controvérsia 1.898.532/PR: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (SESI, SENAI, SESC e SENAC). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao INCRA e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do E. TRF3: ApCiv 5002247-40.2020.4.03.6112, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto, julgado em 27/08/2024; ApCiv - 5006405-71.2020.4.03.6102, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, julgado em 23/08/2024. Impende deixar assente também que os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência. Não há que se falar em modulação dos efeitos, na medida em que a referida decisão do STJ determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. No presente caso, embora a ação tenha sido distribuída em 25/10/2023, não houve decisão favorável, razão pela qual não se aplica a modulação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pela autora em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido, nos termos do art. 85, §§ 2ºe 6º do CPC. Suspendo a imposição em virtude dos benefícios da justiça gratuita (Id 359619043). Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Id 360310543: anote-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

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Processo nº 5002247-74.2024.8.13.0684

ID: 291231258

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002247-74.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002247-74.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Imunidade, Isenção] AUTOR: ANA LUCIA FERNANDES SANTOS CPF: 703.117.736-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária c/c Pedido de Restituição do Indébito ajuizada por ANA LUCIA FERNANDES SANTOS, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado. A Requerente alega, em síntese, ser professora aposentada da rede pública estadual e portadora de moléstia profissional (problema nas cordas vocais) decorrente do exercício de sua função, o que teria sido a causa de sua aposentadoria por invalidez. Fundamenta seu pedido de isenção de imposto de renda no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e requer também a isenção da contribuição previdenciária. Pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 7.700,46 (sete mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos), bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa da audiência de conciliação. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida implicitamente a gratuidade da justiça, uma vez que não houve decisão em contrário e o feito tramitou. Dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10329390874), arguindo, em suma, que a aposentadoria da Autora não decorreu da alegada moléstia profissional vocal, mas sim de transtorno psiquiátrico (CID F33), conforme documentação anexa. Sustentou que o laudo otorrinolaringológico apresentado pela Autora é inconclusivo e aponta para possível refluxo laringofaríngeo como causa dos sintomas vocais. Impugnou o valor da restituição pleiteado, afirmando ser significativamente inferior o montante retido. Alegou a prescrição quinquenal e discorreu sobre os consectários legais da repetição de indébito. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da Autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10341406636), rebatendo os argumentos do Réu e insistindo na tese de moléstia profissional e no direito à isenção. Instadas as partes a especificarem provas, o Réu manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 10348040512). A Autora, por sua vez, requereu a juntada de documentos médicos que estariam em posse do Réu (ID 10365292302, 10392411613, 10445303504). O Juízo determinou que o Réu apresentasse a documentação solicitada (ID 10373997659). O Réu informou que os documentos já constavam dos autos (ID 10374963035, 10410267198). A Autora insistiu na ausência de documentos essenciais (ID 10392411613, 10445303504). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se a Autora faz jus à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser portadora de moléstia profissional, e, consequentemente, à restituição dos valores que teriam sido indevidamente descontados. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional, entre outras doenças graves ali elencadas. O dispositivo legal mencionado também prevê que a isenção se aplica "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Autora foi aposentada por invalidez. Contudo, a documentação acostada pelo Réu, notadamente o Resultado de Inspeção Médica (RIM) datado de 10/08/2009 e a Declaração do Colégio Tiradentes da PMMG, indica que a incapacidade total e definitiva da Autora para o serviço público foi atestada com base em diagnóstico de médico especialista em Psiquiatria, correspondente ao CID F33 (Transtorno depressivo recorrente). Não há, nos referidos documentos oficiais que embasaram a aposentadoria, menção de que a invalidez decorreu de moléstia profissional ligada às cordas vocais, como alegado na inicial. Pelo contrário, o fundamento explícito para a aposentadoria por invalidez foi de natureza psiquiátrica. Este Juízo não ignora que a parte final do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, permite a isenção mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Assim, em tese, a Autora poderia buscar a isenção caso comprovasse ser portadora de moléstia profissional incapacitante, ainda que esta não tenha sido a causa primária de sua aposentadoria. No entanto, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, ser portadora de moléstia profissional que se enquadre nos requisitos legais para a isenção, recaía sobre a Autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a Autora limitou-se a juntar um laudo de médica otorrinolaringologista (ID 10299637986, p.4) datado de 08/10/2008, conclui pela normalidade do seu estado de saúde: Tal documento mostra-se, no mínimo, dúbio e insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de uma moléstia profissional grave e incapacitante que justifique a isenção pleiteada. A conclusão ("Sinais indiretos de refluxo laringofaringeo?") é deveras frágil, necessitando de confirmação. Especialmente porque, na descrição da avaliação, o mesmo laudo menciona "- Pregas vocais com mobilidade normais e apresentando fenda vocal antero-posterior fusiforme" e "- Vestibulo laringeo com aspecto normal com medialização na fonação". Ademais, a referida levanta a possibilidade de outra causa para os sintomas vocais, que não necessariamente o exercício profissional, o que comprometeria o nexo causal indispensável para a caracterização da moléstia profissional. Por conseguinte, o laudo não é claro quanto à gravidade e à irreversibilidade da condição à época, nem estabelece um nexo causal direto e exclusivo com a atividade docente. A Autora insistiu, consistentemente, na juntada de documentos médicos que estariam em posse do Estado, alegando serem essenciais para a comprovação de sua condição. O Estado, por sua vez, informou que os documentos relevantes já se encontravam nos autos. Todavia, tais documentos sequer se apresentam relevantes, posto que, ainda que viesse a ser comprovado eventual auxílio previdenciário concedido em razão da dita doença, a mesma não foi o motivo da aposentadoria concedida à autora. No caso, era necessária a perícia médica para averiguar a existência, e o nexo de causalidade entre ela e o labor anterior da autora, prova não requerida em momento oportuno (Intimação de ID 10351981517 e Manifestação de ID 10351981517). É cediço que o juiz é o destinatário da prova e pode, inclusive de ofício, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o art. 370 do CPC. Contudo, o mesmo dispositivo ressalva o ônus probatório das partes. Não se pode exigir do Magistrado que atue em substituição à atividade probatória que incumbe à parte, mormente quando esta tinha plena ciência de seu ônus e das deficiências do conjunto probatório por ela apresentado para corroborar suas alegações. Cumpre lembrar o velho brocardo segundo o qual “o direito não socorre os que dormem”. A Autora teve diversas oportunidades para robustecer suas alegações, inclusive por meio de outros laudos médicos mais conclusivos ou requerendo prova pericial específica, o que não ocorreu. Destarte, não tendo a Autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência de moléstia profissional nos termos exigidos pela legislação para fins de isenção tributária, seja como causa de sua aposentadoria, seja como condição adquirida posteriormente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Consequentemente, os pedidos de isenção da contribuição previdenciária e de restituição dos valores supostamente pagos a maior também não merecem acolhida, por ausência do pressuposto fático essencial (comprovação da moléstia profissional incapacitante). Por fim, não vislumbro nos autos a ocorrência de litigância de má-fé por parte da Autora, nos termos do art. 80 do CPC, mas sim o exercício regular do direito de ação, ainda que suas teses não tenham sido acolhidas. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA FERNANDES SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002247-26.2025.4.04.7118

ID: 314278979

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-26.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODEMARIO SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-26.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ODEMARIO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-26.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ODEMARIO SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002247-90.2025.4.04.7129

ID: 322117128

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-90.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GARCIA ABADI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-90.2025.4.04.7129/RS AUTOR : NATHAN GARCIA ABADI ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-90.2025.4.04.7129/RS AUTOR : NATHAN GARCIA ABADI ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002247-36.2023.4.03.6338

ID: 327061650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-36.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA SIUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-36.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA SIUZA APARECIDA VENTURA YONAMINE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000164-93.2025.8.08.0036

ID: 305978715

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000164-93.2025.8.08.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000164-93.2025.8.08.0036 IMPETRANTE: W. M. S. REPRESENTANTE: JOSANIELLE DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogados do(a) IMPETRANTE: LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS - ES25933, Nome: ADELMO ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Eduardo Carlos Cabral, s/n, São Pedro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por W.M.S.., assistido por sua genitora JOSANIELLE DE OLIVEIRA MEDEIROS SALUCI, em face do DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL SENADOR DIRCEU CARDOSO, alegando que foi aprovado em processo seletivo na empresa AUTO PEÇAS E MECÂNICA MARTINS LTDA – EPP, com horário de 07:00h às 17:30h para cumprimento da jornada de trabalho e, na tentativa de ser matriculado no segundo ano do ensino médio, no período noturno, na escola acima citada, não obteve êxito, tendo sido matriculado no período matutino, sob o argumento de que o ora autor não possui idade para estudar no período noturno. Diante dos fatos, requer o impetrante a concessão de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida efetue a matrícula da parte autora na escola Estadual Senador Dirceu Cardoso, no período noturno. É o sucinto Relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, para o deferimento de liminar é necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51(relevância da fundamentação e risco de ineficácia da medida caso a liminar não seja deferida). Haja vista as suscitações expendidas pela parte autora, verifico a presença dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. A relevância do alegado decorre dos documentos trazidos pelo autor, que comprovam suficientemente todas as alegações da petição inicial consistentes na idade do adolescente, sua tentativa de matrícula na escola, bem como a comprovação do trabalho no período diurno (ID’s 64913783, 64913785 e 64913786. É dever do poder público municipal assegurar ao impetrante o direito à educação regular sem prejudicar o adolescente no exercício da função de estágio. Tratam-se de duas garantias constitucionais, e constituindo-se direito subjetivo e indisponível do ora impetrante, não se afigura permitido ao administrador municipal que restrinja o acesso a esses direitos, como ocorre no caso concreto. Presente também o risco de ineficácia da medida, caso a tutela de urgência não seja deferida, ante a possibilidade do adolescente perder a oportunidade de trabalho. A esse respeito, os julgados a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADAS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. ESTUDANTE MAIOR DE 16 ANOS QUE TRABALHA COMO MENOR APRENDIZ. MATRÍCULA NO PERÍODO NOTURNO. INDEFERIMENTO PELO DIRETOR DA INSTUTUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO 2.442/13. PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris - e; 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, acaso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora. 2. Afigura-se ilegal o ato de indeferimento de matricula do menor estudante em instituição de ensino médio, no período noturno, com fundamento na RESOLUÇÃO 2.442/13, editada pela Secretaria de Estado de Educação, quando comprovado que o menor possui mais de 16 anos de idade e que exerce trabalho remunerado, na condição de menor aprendiz. 3. Caracterizados, pois, tanto o fumus boni iures como o periculum in mora, ante a possibilidade de o impetrante perder o ano escolar, caso sua matrícula no período noturno não seja concretizada, deve ser mantido decisum debatido que deferiu a medida liminar almejada. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0624.14.001106-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. CAPACIDADE INTELECTUAL E EMANCIPAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando a matrícula do impetrante, menor de 18 anos, em curso supletivo (EJA), com fundamento em sua capacidade intelectual, emancipação e aprovação em vestibular para curso superior. A sentença confirmou decisão liminar anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência legal de idade mínima de 18 anos para matrícula em curso supletivo (EJA) pode ser mitigada em casos excepcionais; (ii) avaliar se a capacidade intelectual, a emancipação e a aprovação em vestibular justificam a autorização para matrícula do impetrante no curso supletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à educação é garantido constitucionalmente como um direito fundamental, nos termos dos artigos 205 e 227 da Constituição Federal, devendo ser promovido pelo Estado de forma inclusiva e com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa. 4. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece como regra a exigência de idade mínima de 18 anos para ingresso em exames supletivos (art. 38, II), mas permite a aferição e reconhecimento, mediante exames, de conhecimentos adquiridos por meios informais (§ 2º do mesmo artigo). 5. A jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, como nos casos em que há elevada capacidade intelectual e maturidade precoce, a regra etária pode ser flexibilizada para garantir o acesso à educação, especialmente quando há comprovação de aptidão por meio de documentos ou laudos técnicos. 6. No caso dos autos, a excepcionalidade está demonstrada por documentos que atestam a capacidade intelectual e emocional do impetrante, bem como por sua emancipação e aprovação em vestibular para o curso de medicina. 7. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1127, que considera ilegal a conclusão antecipada da educação básica por menores de 18 anos por meio de avaliações supletivas, é inaplicável ao caso concreto, porquanto a decisão judicial que determinou a matrícula do impetrante foi proferida antes da publicação do referido precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Remessa necessária julgada prejudicada. Tese de julgamento: É possível, em situações excepcionais, flexibilizar a regra etária de 18 anos prevista no artigo 38 da Lei nº 9.394/1996 para ingresso em curso supletivo, desde que comprovada a capacidade intelectual, a maturidade precoce e a aptidão por meio de documentação adequada. Decisões judiciais proferidas antes da publicação do acórdão paradigma do Tema 1127 do STJ podem ser mantidas, haja vista a modulação dos efeitos do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 227; Lei nº 9.394/1996, art. 38, § 2º; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 292, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.08.2018; STJ, Tema 1127, REsp nº 1.945.879/CE e REsp nº 1.945.851/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 22.05.2024; TJES, Remessa Necessária nº 5007006-49.2021.8.08.0030, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 04.09.2023; TJES, Remessa Necessária nº 5002247-90.2021.8.08.0014, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, j. 20.10.2022. Data: 20/Feb/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5006136-47.2024.8.08.0014 Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAÇÃO CÍVEL Isto posto, com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, CONCEDO LIMINARMENTE A ORDEM, determinando que a autoridade coatora proceda à matrícula do autor W.M.S., na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL SENADOR DIRCEU CARDOSO, no segundo ano do ensino médio, no período noturno. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista, servindo a presente decisão de mandado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial – Procuradoria do Estado do Espírito Santo, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, este ente público ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031311185998000000057628807 Nomeacao Documento de representação 25031311190055000000057628808 Proc e Hipo William Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25031311190115200000057628809 Docs Pessoais William Documento de Identificação 25031311190171000000057628810 Doc Genitora Documento de Identificação 25031311190225100000057628811 Negativa Matricula e Concl Fundamental Documento de comprovação 25031311190280200000057628812 CTPSDigital William Documento de comprovação 25031311190334600000057628813 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031311293198900000057629438 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Cristina Da Silva Campos e outros x Bunge Fertilizantes S/A

ID: 322771826

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-98.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA CAMPOS FERNANDA CAMPOS MIRANDA JORGE FERNANDES CAMPOS JORGE ROBERTO DA SILVA CAMPOS LEANDRO FERREIRA CAMPOS TIAGO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELO & VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-98.2024.8.21.0022/RS AUTOR : TIAGO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-98.2024.8.21.0022/RS AUTOR : TIAGO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AUTOR : LEANDRO FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AUTOR : JORGE ROBERTO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AUTOR : JORGE FERNANDES CAMPOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AUTOR : FERNANDA CAMPOS MIRANDA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO AUTOR : CRISTINA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora, conforme petição juntada no evento 92, PET1 . O presente feito encontra-se em fase postulatória, aguardando a definição sobre a continuidade da instrução processual, após este Juízo ter proferido decisão saneadora no evento 71, DESPADEC1 , a qual foi objeto de Embargos de Declaração no evento 81, EMBDECL1 . Agora, em uma nova manifestação processual, a parte autora requer a suspensão do processo, fundamentando seu pleito na existência de prejudicialidade externa, consubstanciada no trâmite do Recurso Especial nº 1.937.606/RS perante o Superior Tribunal de Justiça. Este recurso é oriundo da Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, que versa sobre a responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes do mesmo evento que fundamenta a presente demanda individual, qual seja, o vazamento de ácido sulfúrico do Navio Bahamas em agosto de 1998. Para corroborar sua tese, a parte demandante anexa cópia de recente decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2046706 - RS ( evento 92, OUT2 ), na qual, em caso idêntico, foi determinada a suspensão do processo individual até o julgamento final da referida Ação Civil Pública. Instado a deliberar, passo à análise. A suspensão do processo por prejudicialidade externa é medida processual prevista no ordenamento jurídico pátrio, aplicável quando a resolução de uma causa depende do julgamento de outra que lhe é prejudicial. A finalidade do instituto é a de resguardar a segurança jurídica e a harmonia dos julgados, evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias sobre a mesma base fática, ou jurídica. No caso em tela, a relação de dependência lógica e jurídica entre a presente ação indenizatória individual e a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS é manifesta e inegável. Com efeito, a Ação Civil Pública tem por escopo a definição da responsabilidade civil dos agentes envolvidos no desastre ambiental com o Navio Bahamas, a caracterização da extensão do dano ecológico e a imposição das devidas reparações em âmbito coletivo. O desfecho daquela demanda coletiva, que tramita há mais de duas décadas e encontra-se sob a análise das Cortes Superiores, estabelecerá as premissas fáticas e jurídicas fundamentais sobre o evento danoso, notadamente no que tange à conduta dos poluidores e à existência do nexo de causalidade, questões que são o cerne da controvérsia também na presente lide individual. A pretensão da parte autora, SUCESSÃO DE JORGE FERNANDES CAMPOS , de obter reparação por danos materiais (lucros cessantes) e morais, depende, intrinsecamente, do reconhecimento da responsabilidade da empresa ré, Bunge Fertilizantes S/A, pelo evento danoso, matéria que constitui o objeto principal da macrolide coletiva. Dessa forma, prosseguir com a instrução e o julgamento do presente feito antes da resolução definitiva da questão prejudicial na Ação Civil Pública seria temerário e contrário aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A eventual prolação de uma decisão nesta demanda individual, antes de o Superior Tribunal de Justiça se pronunciar definitivamente sobre a responsabilidade dos envolvidos, poderia resultar em um provimento jurisdicional dissonante daquele que emergirá da ação coletiva, gerando instabilidade e a necessidade de futuras ações rescisórias ou revisões, o que atentaria contra a eficiência da prestação jurisdicional. O pleito de suspensão, ora formulado pela parte autora no evento 92, PET1 , representa uma mudança de sua estratégia processual, alinhando-se, contudo, aos argumentos que vinham sendo sustentados pela parte requerida desde a sua contestação ( evento 34, DEFESA PRÉVIA1 ), que consistentemente tem arguido sobre a necessidade de se aguardar a definição da responsabilidade no âmbito da ação coletiva. Agora, com o pedido da parte autora, verifica-se uma convergência de interesses procedimentais das partes no sentido de aguardar a resolução da questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Esta circunstância, embora não vinculante, reforça a razoabilidade e a prudência da suspensão do trâmite processual. Portanto, acolher o pedido de suspensão é a medida que melhor se coaduna com os princípios da efetividade, da celeridade (em sua acepção ampla, que visa a uma solução definitiva e justa, e não meramente rápida e precária) e, sobretudo, da segurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento 92, PET1 . Determino, por conseguinte, a SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça sob o número de Recurso Especial nº 1.937.606/RS. Ficam as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo sobre o julgamento definitivo da referida ação coletiva, a fim de que se possa dar o devido prosseguimento ao feito. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5032444-73.2023.4.03.0000

ID: 326999424

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032444-73.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC

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BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032444-73.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AUSTRAL RESSEGURADOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032444-73.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AUSTRAL RESSEGURADORA SA, AUSTRAL RESSEGURADORA SA, AUSTRAL SEGURADORA S.A., AUSTRAL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032444-73.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AUSTRAL RESSEGURADORA SA, AUSTRAL RESSEGURADORA SA, AUSTRAL SEGURADORA S.A., AUSTRAL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por AUSTRAL RESSEGURADORA SA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 5032023-19.2023.4.03.6100, objetivando (...) determinar que a União Federal se abstenha de exigir que a contribuição ao salário-educação tenha base de cálculo superior a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 6.950/81, com a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (ID 282998999). Pretende a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que, embora o Mandado de Segurança tenha sido deferido parcialmente para que seja observado o limite de 20 salários-mínimos apenas para as bases de cálculo das contribuições relativas ao SENAC, SESC, INCRA E SEBRAE, a limitação deve ser estendida quanto à contribuição ao salário-educação, porquanto entende que as normas de regência das referidas contribuições são complementares e não afastam sua pretensão. A Fazenda Nacional apresentou contraminuta (ID 284217597) e o MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, deixando de opinar quanto ao mérito da controvérsia (ID 285599979). Indeferida a antecipação da tutela recursal tendo em vista a ausência da probabilidade do direito invocado pelo contribuinte (ID 285748362). Levantado o sobrestamento dos autos em razão do julgamento dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR e fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.079), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032444-73.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AUSTRAL RESSEGURADORA SA, AUSTRAL RESSEGURADORA SA, AUSTRAL SEGURADORA S.A., AUSTRAL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Não assiste razão aos agravantes. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entende-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024). (destaque nosso) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024). (destaque nosso.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032444-73.2023.4.03.0000 Requerente: AUSTRAL RESSEGURADORA SA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.079, pelo STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do limite de vinte salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/PR e 1.905.870/PR. 4. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em suma, que após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 5. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 6. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.950/81, art. 4°; Decreto-Lei 2.318/86, arts. 1° e 3°. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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