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Reiva Guimaraes Da Fonseca x Vale S/A

ID: 328642427

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REIVA GUIMARAES DA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002367-27.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: REIVA GUIMARAES DA FONSECA CPF: 000.520.136-50 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por REIVA GUIMARÃES DA FONSECA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - passou a apresentar insônia; humor deprimido; irritabilidade; impaciência; choro fácil; memória prejudicada; ansiedade intensa; anedonia; esquiva fóbica; desânimo; fonofobia; tristeza; pensamentos negativos; e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 – F41.2) e medicada com Donaren 50mg e Escitalopram 10mg. Em reavaliação, foi diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 – F41.2) e Insônia não orgânica (CID 10 – F51) e medicada com Escitalopram 10mg e Trazodona 50mg. Em continuidade do tratamento foi reavaliada e diagnosticada com Estado de “Stress” Pós-Traumático (CID 10 - F43.1) e Transtorno de Adaptação (CID 10 – F43.2) e medicada com Escitalopram 10mg e Zolpidem 10mg; - vivia sua vida pacificamente, de forma planejada e após o ocorrido, começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro; - tentou resolver extrajudicialmente a situação por meio de procedimento administrativo nº 481463377, junto ao escritório Faleck & Associados, criado pela requerida, entretanto, após meses, o requerimento permanecia em análise; - afirma que toda a população de Brumadinho foi psicologicamente afetada e vive o trauma até hoje, inclusive com constrangimentos sociais por ser moradora da cidade; - denuncia a ausência de responsabilização penal dos envolvidos mesmo após anos do ocorrido, o que intensifica o sentimento de injustiça; - sustenta que a requerida agiu com irresponsabilidade e culpa exclusiva ao manter atividades sob risco iminente de colapso da barragem. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9444454095). CONTESTAÇÃO no ID.9470951122. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontua a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Ainda, contesta o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e abusivo e defende o não cabimento da inversão ônus da prova. Alegou a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Por fim, impugna todos os documentos apresentados pela parte autora e requer a improcedência da ação ou, alternativamente, a fixação da indenização em valor que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9537402802. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9545562727, informou que não tinha mais provas a produzir; - ré, em ID.9551134916, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9593610368, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9688270500, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10256656240. Intimadas acerca do laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID.10290423504), e a parte ré manifestou-se no ID.10285565537. No despacho de ID.10375889947, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID.10403294199, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID.10409181842 e a parte ré no ID.10413328202. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões processuais pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos e da designação de audiência de instrução A parte autora manifestou-se no ID.10409181842, alegando que os esclarecimentos prestados pelo perito no ID.10403294199 não foram respondidos dentro dos parâmetros judiciais. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto a suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Indefiro a questão processual. II.2. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora REIVA GUIMARÃES DA FONSECA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) o perito pode afirmar que o periciada REIVA GUIMARÃES DA FONSECA, não preenche, ao tempo atual, e não preencheu, em nenhum momento após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho/MG, ou seja, entre janeiro de 2019 e abril de 2024, os critérios diagnósticos para nenhum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM5, do ponto de vista da psiquiatria. Este perito reitera que o fato de a periciada não ter preenchido os critérios diagnósticos para algum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM-5 não quer dizer que ele não tenha apresentado algum tipo de sofrimento com o evento ocorrido. Este perito entende que o sofrimento não foi grave o suficiente para gerar transtornos mentais diagnosticáveis para a periciada nem tampouco as disfuncionalidades que são inerentes a estes transtornos” (ID.10256656240 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o evento (rompimento da barragem), a periciada diz: "Estava aqui em Brumadinho, fazendo compras, e pagando umas contas. Aí eu estava na rua. Na hora, foi aquela confusão, todo mundo falando que a barragem tinha estourado, todo mundo correndo chorando, gritando. A gente ficou preso aqui, depois liberou pra gente ir embora, teve que passar em por Belo Horizonte". Sobre danos psicológicos ou transtornos mentais, periciada diz: "Medo, eu tenho medo até hoje, não deixei meu menino estudar lá perto". Sobre perdas sofridas, periciada diz: "perdi conhecidos.””.” (ID.10256656240 - p.5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: sim. O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.1, emitido pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 e Dra. Maria Clara S. S. Cardoso, CRM 75099, em 12 de março de 2020 apresenta diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2 – CID10). O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.2, emitido pelo médico Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 em 16 de março de 2021 apresenta diagnósticos de Estado de “stress” pós-traumático (F43.1 – CID10), Transtorno Misto de Ansiedade e depressivo (F42.1 – CID10) e Insônia não-orgânica (F51 – CID10). O relatório médico anexado no ID 7848263001 pag.5, emitido pela médica Dra. Dalva Vieira de Souza, CRMMG 36.745 em 22 de novembro de 2021 apresenta diagnósticos de Transtorno de estresse pós-traumático (F43.1 – CID10) e Transtorno de adaptação (F43.2 – CID10). [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: sim, Dra. Maria Clara S. S. Cardoso, CRM 75099, Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira e Silva, CRMMG 65.265 e Dra. Dalva Vieira de Souza, CRMMG 36.745. (ID.10256656240 - p. 7 e 8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID.7848263001), receituários (ID.7848263004) e recibo de consulta (ID.7848263002), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5002367-33.2024.4.03.6342

ID: 315848359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-33.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDEZ RODRIGUES GONZALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-33.2024.4.03.6342 AUTOR: DANIEL FERNANDEZ RODRIGUES GONZALEZ ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO PRADELLA - SP344864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um "conceito em evolução" e decorre "da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente - ou mesmo necessária - para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. O requisito da deficiência da parte autora restou atendido. Isso porque, segundo o laudo médico, o requerente apresenta quadro compatível com sequelas de AVC que limitam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade. Quanto ao critério objetivo de hipossuficiência, realizada perícia social verificou-se que o núcleo familiar da parte autora é composto por sua esposa, filho e cunhado. No mesmo quintal residem a sogra e a avó de sua esposa. A assistente social verificou que a família vive em imóvel cedido pelos familiares de sua esposa, guarnecido por poucos móveis e eletrodomésticos, os quais lhe garante algum conforto. O endereço da residência contempla serviços públicos de energia elétrica, serviço de água e esgoto, coleta de lixo e iluminação. O núcleo familiar sobrevive por meio do salário mensal percebido por sua esposa no valor de R$1.580,00. Então, no que se refere às despesas domésticas, verifico que a autora não possui renda suficiente para prover as necessidades básicas e as de tratamento, a fim de que ele possa se recuperar e superar as barreiras que a deficiência lhe impõe e assim alcançar a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Portanto, considerando-se a deficiência da parte autora e as condições de desamparo social constatadas, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, a contar da DER. Não é caso de se fixar a DIB para a data do laudo social, como pretende o INSS (id 359329679). O laudo social está claro quanto ao não exercício de atividade laborativa, pela parte autora, após a ocorrência do AVC, fato verificado em 03.03.2023. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora (NB 87/713.228.136-5), com DIB em 02/06/2023 e DIP em 01/07/2025, sem prejuízo da reavaliação da situação no prazo de dois anos pela autarquia, como prevê o artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, a pagar os honorários periciais e os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB ora fixada até a DIP do benefício ora concedido, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Os valores em atraso serão calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Defiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito, de acordo com a fundamentação acima, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de verba alimentar de pessoa com deficiência sem fonte de renda suficiente à sua subsistência. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Ressalvo o julgamento, pelo C. STJ, do Tema 692 dos recursos repetitivos, em que poderá ser confirmada a necessidade de restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Oficie-se ao INSS que, no prazo de quarenta e cinco dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002367-25.2024.8.24.0066

ID: 317188891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-25.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCIA ZANKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002367-25.2024.8.24.0066/SC AUTOR : SIMONE MARCIA ZANKOSKI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CES… Procedimento Comum Cível Nº 5002367-25.2024.8.24.0066/SC AUTOR : SIMONE MARCIA ZANKOSKI ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por SIMONE MARCIA ZANKOSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando o reconhecimento de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar no período de 01/01/1988 a 31/08/1993 , com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sob o NB 197.803.661-0, cuja Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) é 19/10/2022, observada sempre a condição mais benéfica ao Segurado. Requer, ainda, a possibilidade de reafirmação da DER e a benesse da gratuidade da justiça. A decisão proferida no ev. 4.1 deferiu a gratuidade da justiça, bem como deixou de designar a audiência conciliatória e ordenou a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, com a juntada de cópia integral do procedimento administrativo e da cópia atualizada do CNIS. O INSS apresentou contestação no ev. 15.1 . Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pontuou que a comprovação do tempo de serviço rural não pode ser reconhecida por falta de comprovação do efetivo exercício do trabalho rural no período de 01/01/1988 a 31/08/1993, alegando ausência de início de prova material suficiente. Ademais, defendeu que o período de labor rural eventualmente indenizado após a Emenda Constitucional n.º 103/2019 não pode ser computado para fins de verificação de direito adquirido sob regras anteriores, dada a natureza constitutiva da indenização. Quanto à reafirmação da DER, salientou os termos do Tema Repetitivo n° 995 do STJ e o Tema 350 do STF, requerendo, em caso de aplicação, que os efeitos financeiros tenham início na data de preenchimento dos requisitos. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica aportou no ev. 18.1 . Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Quanto à conciliação Advirto que a solução consensual do conflito deve ser estimulada pelo Juízo, o que pode ser promovida, a qualquer tempo, na forma do art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, do CPC. 1.2. Prescrição e decadência O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas, sem, contudo, suscitar a decadência do direito. No que concerne à pretensão de reconhecimento do período rural e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual se fundamenta em Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/10/2022 (ev. 1, INIC1, p. 2), e considerando que a presente ação foi distribuída em 21/08/2024 (ev. 1, INIC1, p. 1), não se vislumbra a incidência de decadência do fundo de direito . A ação visa à constituição de um direito ao benefício, após o reconhecimento de tempo de serviço não computado administrativamente, e não à revisão de um ato de concessão já estabilizado por longo período que pudesse atrair a decadência decenal. No que tange à prescrição das parcelas, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 19/10/2022, e a inicial foi distribuída em 21/08/2024. Desse modo, não transcorreram mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, o que implica que a pretensão judicial abrange a integralidade das parcelas devidas desde a DER, não havendo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Conforme orientação do E. TRF da 4ª Região em caso semelhante, que se aplica de forma análoga à presente situação: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE ENTRE AS APOSENTADORIAS LABORAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. 1. Não transcorridos mais de 5 anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser afastada. 2. A apresentação, no processo judicial, de documentos não juntados no processo administrativo não é motivo suficiente, por si só, para afastar o interesse processual, à medida que a pretensão resistida fica configurada a partir de um requerimento administrativo de benefício indeferido. (...) (TRF4 5067748-69.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016) Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, e dada a tempestividade do ajuizamento em relação à DER, não há falar em prescrição das parcelas vencidas . Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição. 1.3. Reafirmação da DER A questão referente à reafirmação da DER já foi submetida a julgamento de tema repetitivo, Tema 995/STJ, com a seguinte tese firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Conforme a tese firmada, a reafirmação da DER é uma possibilidade jurídica amplamente reconhecida, aplicável quando os requisitos para a concessão do benefício são implementados em momento posterior ao pedido administrativo, mas antes da conclusão do julgamento nas instâncias ordinárias. Tal medida visa garantir a efetividade da proteção previdenciária e a economia processual, evitando que o segurado precise ajuizar nova demanda. Rejeito, portanto, a preliminar que visava obstar a possibilidade de reafirmação da DER. 1.4. Referente à renúncia de valores para fins de fixação de competência No tocante ao requerimento do INSS para que seja observada a renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, importa ressaltar que a presente demanda tramita no Juízo Estadual por competência federal delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República: "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Ainda: "§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." O valor atribuído à causa, de R$ 28.940,00 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta Reais), não foi impugnado e é significativamente inferior ao valor de alçada da competência dos Juizados Especiais Federais. Portanto, não há, neste momento processual, qualquer indicativo de que o valor da condenação possa exceder o limite legal para fins de competência dos Juizados Especiais Federais, ou que exija uma renúncia prévia para manutenção da competência. A manifestação da parte autora sobre eventual excesso de valor é uma fase posterior, a ser verificada após a liquidação da sentença. A eventual necessidade de renúncia a valores excedentes será analisada no momento oportuno da liquidação da sentença, caso a condenação final venha a superar o teto dos Juizados Especiais Federais, garantindo-se, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. Por ora, indefiro o requerimento de renúncia expressa. 2. Caso concreto No caso concreto, a segurada objetiva o reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pelo período de 01/01/1988 a 31/08/1993, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.803.661-0 / DER 19/10/2022). Na esfera administrativa, o pedido de aposentadoria foi indeferido sob a alegação de não ter a autora atingido o tempo de contribuição necessário, uma vez que o período rural de 05/08/1983 a 31/08/1993 não foi reconhecido integralmente. Após recurso administrativo, a 21ª Junta de Recurso julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo a atividade rural no período de 05/08/1983 a 31/12/1987, mas mantendo o indeferimento do benefício pela não inclusão do período de 01/01/1988 a 31/08/1993. O INSS, por sua vez, defende a ausência de início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola no período postulado. Argumenta, ainda, que não há falar em cômputo de período indenizado para fins de verificação do direito adquirido ou cumprimento do pedágio se, em 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a parte autora ainda não tinha efetuado tal pagamento, dada a natureza constitutiva dos recolhimentos em atraso. Destarte, do confronto entre as alegações das partes, ficou controvertida a seguinte questão de fato e de direito, sob a qual deve recair a prova: o reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pela autora no período de 01/01/1988 a 31/08/1993 . 3. Distribuição do ônus da prova A regra processual geral estabelece que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré deve provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). No presente caso, não se vislumbram motivos que justifiquem a alteração dessa distribuição do ônus da prova, que se mostra adequada à natureza da lide e aos princípios processuais vigentes. Assim, cabe à autora demonstrar o efetivo desempenho das atividades rurais alegadas, com a profundidade e a habitualidade necessárias para o reconhecimento previdenciário do tempo de serviço. Para tanto, a autora afirmou que pretende provar tais atividades através de prova testemunhal (ev. 18). 4. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 5. Designação de provas Para a comprovação dos fatos controvertidos (reconhecimento da atividade rural laborada em regime de economia familiar pela autora entre 01/01/1988 e 31/08/1993), além dos documentos já trazidos aos auto, dentre as provas requeridas pelas partes, é adequada e pertinente a produção de prova testemunhal . A fim de evitar prejuízo e eventual arguição de nulidade, defiro a produção de prova testemunhal. Preferencialmente, a audiência será presencial , na sala de audiência do Fórum desta Comarca. Advirto que a alteração do formato da audiência poderá ser reanalisada de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes. Confiro a possibilidade de participação remota (videoconferência), desde que as testemunhas, comprovadamente, não estejam na Comarca no dia da solenidade ou, justificadamente, não possam comparecer presencialmente. Logo, deverá o(a) procurador(a) informar tal situação e requerer o número de telefone atualizado e e-mail da respectiva testemunha, bem como adverti-lo sobre equipamento adequado e conexão estável de internet para participar da audiência por videoconferência . Portanto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2026, às 17:45 horas , de forma presencial, na sala de audiências do Fórum. Intimem-se as partes para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas da realização da audiência designada, por seus procuradores , os quais, para que se possibilite o envio do link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone, WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos, se for o caso. Saliento que o link/convite para ingresso na sala virtual será encaminhado pela serventia do Juízo apenas uma semana antes da data da audiência designada , cabendo ao Advogado conferir sua caixa postal em tal período. Caberá às partes e aos participantes da audiência por videoconferência o ônus pelo fornecimento idôneo das informações acima e de um número telefônico para eventual contato pela serventia do Juízo . As partes e/ou testemunhas que não puderem participar do ato por meio audiovisual deverão comparecer presencialmente ao Fórum para colheita dos respectivos depoimentos, o que deverá se dar de forma excepcional e justificada , devendo essa condição ser previamente informada nos autos . No caso de testemunha residente em outra Comarca do Estado de Santa Catarina que não possa participar do ato com equipamento próprio, promova-se a marcação na pauta deste Juízo e conforme disponibilidade da sala passiva respectiva , nos moldes da Resolução conjunta GP/CGJ n. 24/2019, que dispõe sobre o sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, § 4º), encaminhando-se o respectivo link/convite para acesso. Ainda, se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcada (CPP, art. 218, § 3º), com o envio do link/convite para acesso. Intimem-se.

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Processo nº 5002367-45.2024.4.03.6338

ID: 335464207

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-45.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA ASSIS BEZERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-45.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE SOUZA VENTURA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-45.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE SOUZA VENTURA Advogado do(a) AUTOR: MAYRA ASSIS BEZERRA - SP361213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS apresentou contestação. O MPF se manifestou quanto a improcedência do feito. Foi produzida prova pericial anexa aos autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação padrão sem relação com o caso concreto. Passo ao mérito. c. Do mérito A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Confira-se, com meus destaques: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 o qual, inclusive, sofreu alterações recentemente, retornando à redação originária com a Lei nº 14.176, de 2021. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Sobre o tema, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: . ADI 1.232/DF: STF chancela a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS (Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/1998); . REsp 1112557/MG: STJ fixa o entendimento de que a miserabilidade socioeconômica pode ser aferida por outros critérios, ainda que a renda “per capita” seja superior a ¼ do salário mínimo. Caso seja inferior à quarta parte, a presunção de miserabilidade é absoluta (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009); . Tema 122 – TNU: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016, publicado em 15/04/2016); . Rcl 4374: STF altera o entendimento fixado na ADI 1.232/DF e declara incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da LOAS. Para o Tribunal, é possível que os juízes e tribunais concedam o amparo assistencial com base em outros critérios, ainda que superado o patamar de ¼ do salário mínimo. Contudo, a Suprema Corte não estabeleceu nenhum outro parâmetro econômico-financeiro objetivo (v.g, ½ salário mínimo) nem pronunciou a nulidade do referido dispositivo legal, que continua vigente e eficaz na ordem jurídica (Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Dje 03/09/2013); No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova. Veja-se, com meus destaques: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei nº 8 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) inovou a legislação que rege o benefício de prestação continuada, ao determinar que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar “per capita”. Em que pese a literalidade do dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do preceito normativo, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso. O requisito subjetivo, já foi preenchido, tendo em vista o documento de ID 327223399, indicando a idade da parte autora superior a 65 anos. Quanto ao segundo requisito (objetivo), foi realizada a perícia socioeconômica, considerando, assim, a perita social: “(...) Diante do exposto, por meio de análise do estudo social, realizado através dos instrumentais de trabalho utilizados, conforme supracitado a autora sobrevive com atendimento das necessidades básicas, com a acesso a renda fixa, proveniente da aposentadoria do esposo. Nesse sentido, nossa perícia afirma e sustenta a tese, de que o periciado possui renda per capita superior à ¼ do salário mínimo vigente na data da perícia social”. (grifei) No caso dos autos, conforme laudo pericial juntado aos autos e considerando o disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93 (Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), o grupo familiar é composto de 2 pessoas (a parte autora e seu esposo). Em consulta ao CNIS, verifica-se que o esposo da autora aufere renda mensal proveniente de aposentadoria no valor de R$ 4.357,44, computando-se, portanto, renda per capita de R$ 2.178,72, superior a 1/2 salário-mínimo. Observou a assistente social que a autora reside com seu esposo em imóvel alugado, com boas condições de habitabilidade, composto por 2 dormitórios, sala, cozinha, e lavanderia. Verifica-se que a casa em que a parte autora reside está em bom estado de conservação, é bem guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna. Outrossim, verifica-se que há ajuda financeira das filhas, como no caso da cessão do imóvel para moradia, pagamento de despesas de consumo mensal, como água e condomínio, além de pagamento de consultas e exames clínicos, conforme informação constante do laudo. Ademais, verifica-se que o valor das despesas informadas no Laudo Social não ultrapassa a receita. No ponto, é assente o entendimento do TRF3 de que o benefício assistencial não tem função de complementar renda familiar, mas garantir as mínimas condições necessárias para uma existência digna (TRF3, ApCiv 5002284-07.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 12/11/2024). Com efeito, não restou evidenciada, no caso concreto, a existência da miserabilidade, o que viola o mínimo existencial, este compreendido como “o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado” (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 179). Portanto, a parte autora não se encontra inserida no rol de necessitados elegíveis à percepção do benefício assistencial. Deste modo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, a autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5002367-86.2025.4.03.6119

ID: 301035432

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002367-86.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VMT TELECOMUNICACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002367-86.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002367-86.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: VMT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-B IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VMT TELECOMUNICAÇÕES S.A em face de ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP, a fim de obter o afastamento da inclusão do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, independentemente de o consumidor final ser ou não contribuinte da exação. Requer seja declarado o direito de compensar o indébito, corrigido pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Afirma que no exercício de suas atividades está sujeita ao recolhimento do adicional de ICMS ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECPP) aos estados destinatários. Aduz ser aplicável à espécie a mesma razão de decidir presente no RE nº 574.706/PR, pois não há distinção entre o ICMS lá tratado e o ICMS ao FECP, pois este possui uma destinação especial, mas ambos apenas transitam na contabilidade da empresa, já que destinados aos Estados. Sustenta a diferença apenas da forma de recolhimento, pois ambos não configuram receita própria. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID. 360211622 e seguintes). Deferido o ingresso da União no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. A autoridade impetrada alegou que o ICMS ao FECOP não admite a aplicação dos mesmos fundamentos do Tema 69, pois o adicional foi um método criado para arrecadar recursos ao Fundo de Combate à Pobreza, não sendo possível identifica-lo com o próprio ICMS, que decorre da circulação de mercadorias e prestação de serviços. Ressalta que a isenção pretendida depende de lei. Destacou regras para a repetição do indébito (ID. 366257071). O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito (ID. 366570833) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Quanto à questão de fundo, como destacado na inicial, a respeito da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal, com efeitos a partir de 15/03/2017: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Outrossim, o Parecer SEI nº 7698/2021 trouxe as seguintes orientações a serem seguidas pela Administração Tributária: Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto ao adicional de ICMS destinado ao FECOP – Fundo de Combate à Pobreza, está previsto no art. 82 do ADCT da Constituição e corresponde a um acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre transações comerciais internas e interestaduais. Tendo em vista que, assim como o ICMS-DIFAL, o ICMS – FECOP ingressa no caixa da empresa apenas para repasse aos cofres públicos, sem integrar a receita bruta ou o faturamento da empresa, também deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS-DIFAL E DO ICMS-FECOEP NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A impetrante requereu unicamente o reconhecimento do direito à devolução, via compensação, do montante indevidamente recolhido no quinquênio anterior à impetração, razão pela qual deve ser reduzida a sentença aos limites do pedido, excluindo-se a restituição. 2. Afastada a alegação de ausência de interesse de agir da impetrante nos casos que envolvem o ICMS-DIFAL, uma vez que o DIFAL, por ser apenas uma sistemática de arrecadação que instituiu diferentes alíquotas entre os Estados da Federação, não se distingue do ICMS analisado no Tema 69/STF. 3. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 4. No que tange, especificamente, à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar apenas de sistemática distinta de recolhimento, deve ser dado o mesmo tratamento relativo ao ICMS conferido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Temas 69 e 1279. Precedentes. 5. Considerando-se que a demanda foi ajuizada após 15/03/2017, há que se reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-DIFAL destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ao crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir desse marco temporal, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. 6. O FECOEP (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza), criado no Estado de São Paulo pela Lei n. 16.006/2015, conforme previsão contida no artigo 82 do ADCT da Constituição da República, consiste em um acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre transações comerciais internas e interestaduais e, tal como o ICMS-DIFAL, não integra a receita bruta ou o faturamento da empresa, ingressando em seu caixa tão somente com a finalidade de repasse aos cofres públicos, razão pela qual deve igualmente ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS 7. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado no Tema 118/STJ. A comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. 8. Tratando-se de compensação realizada na via administrativa, deverão ser observadas as normas vigentes à época do ajuizamento da presente demanda. A compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 10. Apelação da União parcialmente provida para acolher a preliminar. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002329-75.2024.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. MP 1.159/23 E LEI 14.592/23. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO É EMINENTEMENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança no qual se requer o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS, considerando todas suas variações, como ICMS-DIFAL, ST substituído e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incidentes nas operações de aquisição de bens e serviços, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, afastando, assim, as vedações determinadas inicialmente pela MP n.º 1159/2023 e posteriormente pelos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023. 2. Ausência de irregularidade na tramitação das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº1.159/2023, conforme já decidiu esta E. Sexta Turma (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005963-49.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024). 3. Diante do arcabouço normativo e jurisprudencial a regular a matéria, e ao se considerar a autonomia do legislador ordinário - outorgada pela Constituição Federal em seu art. 195, § 12, e reconhecida no RE 841.979 (Tema nº 756) -, claro o intuito de se evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições. 4. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Com efeito, a mesma metodologia de exclusão é aplicada sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004729-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023). 5. O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei conforme parâmetros constitucionais, razão pela qual o ordenamento jurídico permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, por consequência, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003699-82.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FCP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2 - O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto, enquanto consumidores finais das mercadorias vendidas (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3 - Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. 4 - Em sendo as operações interestaduais realizadas pela impetrante destinadas a não contribuintes do ICMS, fica ela, na qualidade de remetente, responsável pelo recolhimento do ICMS-DIFAL (art. 155, § 2º, VIII, b, da CF). Devido o valor na operação interestadual, o ICMS-DIFAL compõe o preço da mercadoria destinada a outro Estado e, consequentemente, a receita empresarial obtida com aquela operação. O fato de não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituído tributário). 5 - O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo. 6 - O Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, previsto no art. 82 do ADCT da CF/88, é regido no Estado de São Paulo pela Lei 16.006/2.015 com o nome FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e consiste em um acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre transações comerciais internas e interestaduais, e, tal como o ICMS-DIFAL, não integra a receita bruta ou o faturamento da empresa, ingressando em seu caixa tão somente com a finalidade de repasse aos cofres públicos, razão pela qual deve igualmente ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7 - Precedentes desta E. Corte Regional. 8 - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026048-50.2022.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 19/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/03/2025) Quanto à compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos da sedimentada jurisprudência da Corte Regional Federal da 3ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017501-34.2007.4.03.6100/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007888-64.2015.4.03.6114/SP), uma vez configurado o indébito tributário, com o trânsito em julgado da decisão, o contribuinte faz jus à compensação – pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (Lei 10.637/2002) – dos tributos recolhidos no quinquênio anterior, estando prescritos supostos créditos recolhidos em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, tudo conforme os artigos 170-A do CTN, 168 do CTN c/c 3º LC 118/2005. A compensação pugnada no caso em tela poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias antes administradas pelo INSS, nos termos do art. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente com base na taxa SELIC tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido – nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 – até a data do efetivo pagamento. Dispositivo Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a exclusão do adicional de ICMS ao Fundo de Combate à Pobreza da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, assegurando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, atualização pela Taxa Selic, e a modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, nos termos da fundamentação. Custas ex lege, devendo ser ressarcido o valor adiantado pela impetrante a título de custas processuais (art. 4º, parágrafo único e art. 14, § 4º, ambos da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 12 de junho de 2025. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

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Processo nº 5002367-04.2021.8.13.0400

ID: 275554123

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002367-04.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002367-04.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: ELINEU EDUARDO DE SOUZA CPF: 083.952.656-38 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Liquidação de Sentença promovida por ELINEU EDUARDO DE SOUZA, MARIANA DA SILVA, e em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., objetivando a apuração dos danos imateriais que lhes foram causados pelo rompimento da barragem de Fundão, fato este ocorrido em 5/11/2015, na forma do acordo celebrado no processo coletivo n. 0400.15.004335-6, homologado judicialmente no dia 23/12/2015, em trâmite nesta 2a Vara da Comarca de Mariana, e do dossiê elaborado pela Caritas Brasileira. Requerem, ainda, o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação das rés nos ônus sucumbenciais. A justiça gratuita foi deferida à parte autora no despacho de Id6299888065. Regulamente intimadas, as rés apresentaram contestação, suscitando, em preliminar, ausência de interesse de agir dos autores Elineu e Mariana, em razão doa acordo extrajudicial firmado com a Fundação Renova, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa dos autores para requerer eventuais indenizações por direitos de natureza difusa. Impugnaram o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, requereram a total improcedência dos pedidos. A ré BHP requereu a condenação dos autores Elineu e Mariana ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id´s 6819713039; 6932658000; e 7012283106). Impugnação às contestações pela parte autora no evento de Id 9520814153. A decisão de ID 9643786919 acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir quanto aos autores Elineu e Mariana e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a eles. A mesma decisão rejeitou as demais preliminares. A decisão de ID 10381662017 deferiu a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, ouviu-se as testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram alegações finais em audiência. O Ministério Público apresentou parecer em ID 10425855453, opinando pela procedência parcial do pedido, para que a rés sejam condenados a indenizar o autor Marcos Eduardo. É o relatório. Fundamento e decido em atenção ao art. 93, IX, da Constituição da República (CR). De início, há de se destacar que as preliminares arguidas em defesa já foram analisadas pela decisão de saneamento proferida nos autos, não havendo pendência nesse sentido, sobretudo pela preclusão “pro judicato”. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas de ofício. Passo ao exame do mérito. Cediço que o título judicial coletivo, constituído na ação civil pública de nº 0043356-50.2015.8.13.0400, estabeleceu os parâmetros, nos termos artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigos 1º e 21 da Lei nº 7.347/1985, para indenização integral dos danos gerados em razão do rompimento da Barragem de Fundão na Comarca de Mariana, pelas Rés, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA. Diante da condenação genérica, imposta nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a liquidação individual de título judicial coletivo, tem por escopo não só a definição do “quantum debeatur” – isto é, a liquidação do título, mediante fixação do valor devido –, mas também a averiguação do enquadramento da situação fática individual da pessoa substituída na ACP, ora parte Autora, na circunstância examinada na ação coletiva. Esclarece-se que o título judicial coletivo em questão, apesar de estar essencialmente concentrado no termo de transação homologado na audiência realizada em 02/10/2018, há outros 11 documentos que constam acordos homologados judicialmente, os quais dispõem, de forma expressa, algumas obrigações específicas devidas pelas Rés e diretrizes gerais a serem seguidas nos reassentamentos definitivos, são elas: (i) ata audiência realizada em 23/12/2015; (ii) ata de reunião realizada extrajudicialmente em 20/01/2016; (iii) ata audiência realizada em 28/11/2016; (iv) ata audiência realizada em 07/04/2017; (v) ata audiência realizada em 05/10/2017; (vi) ata audiência realizada em 18/10/2017; (vii) decisão proferida em 26/11/2017; (viii) ata audiência realizada em 06/02/2018; (ix) ata audiência realizada em 27/03/2018; (x) ata audiência realizada em 12/07/2018; (xi) ata da audiência realizada em 13/09/2018. Essas são as premissas que orientarão a análise do mérito. A presente demanda cinge-se à elegibilidade da parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, obrigações estabelecidas genericamente pelo termo de transação homologado em 02/10/2018. Destaca-se, neste ponto, que os documentos e dossiês elaborados pela assistência técnica eleita pelos atingidos, Cáritas Brasileira, embora consistam um meio probatório válido, a ser levado em consideração pelo juízo na apuração dos danos, não goza de presunção absoluta de veracidade, tampouco vincula a conclusão desta magistrada. Essas são as premissas que orientarão a análise do mérito. A presente demanda cinge-se à elegibilidade da parte Autora ao recebimento de indenização por danos morais, obrigação estabelecida genericamente pelo termo de transação homologado em 02/10/2018. À luz do art. 186, do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, para configuração do dano moral, é indispensável exsurgir do ato ilícito a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. A respeito dos diversos aspectos e projeções da personalidade humana, em todas as suas dimensões, que são compreendidas pelos chamados “direitos de personalidade”, mostram-se valiosas as ponderações feitas no artigo denominado “Da relação entre o dano moral e direitos da personalidade e o do chamado dano existencial”, elaborado por Mônica Silveira Vieira. Referido artigo defende que a Constituição Federal, sobretudo no art. 5º, incisos V e X, contempla como passíveis de reparação apenas o dano moral e o material, e, ainda, discorre sobre todas as dimensões a serem reparadas pelo dano moral previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A propósito, cumpre transcrever uma parte do artigo: “Nessa linha de raciocínio, MARTINS-COSTA (2001) já afirmou que a "legislação brasileira utiliza a expressão "dano moral" para referir-se a todas as espécies de danos não-patrimoniais, assim constando do art. 5º, V e X, da CF" e do art. 186 do Código Civil. Apontou que, inclusive em razão de sua origem histórica, a denominação dano moral "está ligada à dor moral, ressentindo-se do entendimento que rejeitava a indenizabilidade do pretium doloris por ser este incomensurável", "conotação redutora" que, em seu entender, atua como impeditivo para que magistrados percebam adequadamente a configuração de determinados danos à pessoa. Como demonstrado neste trabalho, porém, o conceito atualizado de dano moral, intimamente compatibilizado com o princípio da dignidade da pessoa humana (por meio de sua relação direta com os direitos da personalidade) e despojado de definições anímicas e excessivamente subjetivadas, firmemente acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está sujeito às limitações protetivas que vários autores ainda continuam a apontar. Por ser hoje prevalente — e inclusive veiculado por meio de precedente judicial qualificado - o entendimento de que o dano moral se configura quando houver lesão relevante a direito da personalidade, todo e aspecto ou projeção da personalidade humana que venham a ser ferido, qualquer que seja a dimensão humana em questão (física, moral, mental, intelectual, psíquica, existencial ou outra que venha a ser manifestada ou percebida) pode, em tese, dar ensejo ao pagamento de indenização compensatória a título de dano moral.” Como se vê, as diversas categorias de danos “morais e imateriais” indicadas pela parte Autora na exordial, e constantes no dossiê elaborado pela Cáritas Brasileira, constituem aspectos contemplados em uma única indenização. Conforme exposto, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu os danos morais, imateriais e extrapatrimoniais como um dano indivisível, não cabendo, portanto, o seu fracionamento a cada aspecto subjetivo supostamente prejudicado pela parte. Dano moral é o mesmo que dano imaterial e/ou extrapatrimonial, não havendo diferenciação jurídica entre as denominações utilizadas. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. [...] 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) (grifou-se) Todos os aspectos alegados na exordial para fundamentar os danos “morais e imateriais” devem ser analisados de forma conjunta para apuração de uma única indenização, quando for o caso de procedência do pedido, em obediência ao estabelecido pelo art. 944 do Código Civil. O fracionamento dos danos morais em diversas categorias (danos à saúde física e psíquica; perda da qualidade de vida; perdas e danos imateriais decorrentes da omissão de atendimento; perdas e danos individuais decorrentes da alteração do modo de vida e das relações comunitárias; perdas e danos relacionados à biodiversidade local e à alteração do modo de vida local, entre outros) implica, em última análise, no recebimento de várias indenizações pela lesão de um único direito – o direito de personalidade –, o que não pode ser admitido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio “non bis in idem”. A respeito da impossibilidade de fracionamento do dano advindo de um único fato, o entendimento proferido por tribunais pátrios: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DUAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS PELO RÉU EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOIS CONTRATOS. PROPOSITURA DE AÇÕES DIVERSAS. INDENIZAÇÃO EM PROCESSO ANTERIORMENTE JULGADO. A sentença julgou extinto por falta de interesse o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, posto que prejudicado, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso exclusivo autoral. Anterior indenização por danos morais. Fragmentação da dor. Indenização anterior que abarca os danos decorrentes do mesmo fato. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0087972-69.2012.8.19.0038 201600137991, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 30/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE DOS DANOS - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - FRAGMENTAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, para caracterização da litispendência exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido com outras ações em curso. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321358-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) (grifou-se) De mais a mais, para caracterização da lesão dos direitos de personalidade, ensejadora da responsabilidade civil pela indenização por dano moral, especificamente no caso do rompimento da barragem de Fundão, conquanto seja fato público e notório a gravidade e os diversos danos advindos desse evento, a jurisprudência do E. TJMG fixou o entendimento de que “O ilícito moral desafia configuração precisa no cenário litigioso, para tanto não bastando ser a postulante pessoa com vínculos sociais e familiares com a região atingida” (Precedentes do E. TJMG: Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.248479-2/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.264171-4/001, Apelação Cível n° 1.0000.20.582388-3/001, Agravo de Instrumento-Cv n° 1.0000.22.272189-6/002, Apelação Civel nº 1.0000.22.054015-7/001). No caso dos autos, a inicial narra que os autores formam um núcleo familiar que utilizava um terreno atingido pelo rompimento. No curso do procedimento, informou-se que os autores maiores, Elineu e Mariana, receberam indenização extrajudicial, razão por que o feito foi extinto em relação a eles. Portanto, resta examinar a ocorrência de dano moral em relação às autoras crianças. Marcos e Murillo tinham 6 anos e 10 meses de idade, respectivamente (IDs 6130503026 e 6130503029). A testemunha Eva afirmou que morava em Paracatu e via a família constantemente no distrito. Esclareceu que Elineu e Mariana iam constantemente ao distrito não só para lazer, mas para tratar de assuntos pessoais e também profissionais. Afirmou que as crianças às vezes iam junto, e que se lembra de o “mais velho” (Marcos) ficar com a avó dele. A testemunha Rita de Castro afirmou que conhece Marcos e Murillo. Afirmou que não morava em Paracatu à época, mas que ia ao distrito aos domingos para passar o dia. Disse que Elineu morava em Mariana e ia às quartas para Paracatu cuidar da horta dele. Afirmou que toda a família ia junto e que os meninos também iam e ficavam na casa da avó. Questionada sobre a rotina das crianças, a testemunha afirmou que elas ficavam com a avó. Pelo que consta dos autos, os autores nunca residiram em Bento Rodrigues e frequentavam o local esporadicamente. A tenra idade também é suficiente para, como reforço de fundamentação, concluir que não houve tempo para que elas criassem vínculos afetivos com o local atingido. A par de tais circunstâncias, é incontroverso que os autores residiam em Mariana, nunca residiram em Bento Gonçalves, não estavam no local quando do rompimento, não sofreram deslocamento, não são proprietários ou possuidores de bens atingidos. A simples frequência habitual não enseja lesão a direitos de personalidade. Os autores não perderam familiares, casa, bens, tampouco residiram ou trabalharam no distrito de Bento Rodrigues. O imóvel eventualmente mencionado durante a instrução pertence ao sogro de Itamar, que já foi indenizado administrativamente. Assim, os autores não podem ser considerados atingidos diretamente pelo rompimento da barragem de Fundão. Dessarte, não havendo prova da efetiva lesão dos direitos de personalidade da parte autora e, portanto, do dano moral alegado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito a jurisprudência do E. TJMG em casos análogos ao “sub judice”: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - IMPACTO MORAL – INEXISTÊNCIA. 1. Para caracterização do dano moral, necessária a comprovação dos reflexos do ato lesivo na esfera jurídica individual do ofendido, resultando em ofensa aos direitos da personalidade, ônus que recai sobre os autores da ação (art. 373, I, CPC). 2. Não demonstrado pelo autor estreitos vínculos afetivos com a comunidade atingida pelo rompimento da barragem, perda de renda, necessidade de locomoção física ou outro impacto negativo relacionado ao desastre ambiental, resta descaracterizada a lesão extrapatrimonial indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.018015-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) Quanto ao requerimento de fixação de multa por litigância de má-fé formulado por BHP, o exercício do direito de ação é garantia constitucional e não pode ser amesquinhada, especialmente no contexto do desastre ambiental que originou este processo. Ainda sobre as peculiaridades deste evento, a celebração de acordo prévio não é suficiente para demonstrar atuação dolosa dos autores. Houve diversos anúncios de ajustes – celebrados de fato ou apenas noticiados via imprensa – entre o Poder Público e as empresas envolvidas. Não é razoável exigir que a pessoa sem conhecimento jurídico tenha clareza a respeito das consequências de cada fato novo sobre os seus direitos e sobre o acordo por ela celebrado. Já a exposição subjetiva dos fatos é própria do processo judicial e equilibrada pelo exercício do contraditório. Em vista destas circunstâncias, conclui-se que a provocação do Poder Judiciário para exame da situação pessoal dos autores não configura má-fé processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, assim o fazendo, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A exigibilidade dos ônus sucumbenciais permanecerá suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FÁBIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito em cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Felipe Taia Camelo De Andrade x Diego Neves Transportes Ltda e outros

ID: 278189170

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001264-64.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE TAIA CAMELO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA

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LUCAS JAHN

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JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI

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ÁLVARO EUGÊNIO TEDESCO ZANCHI

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GEFFERSON DOS REIS SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Av. Júlio de Castilhos, 184 - Bairro: Centro - CEP: 95400000 - Fone: (51)3098--5… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Av. Júlio de Castilhos, 184 - Bairro: Centro - CEP: 95400000 - Fone: (51)3098--5796 - Balcão Virtual: 54 9 9652-8408 - Email: frsaofpaulvjud@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001871-77.2024.8.21.0066/ RS AUTOR : CARIM DE ANDRADE DE OLIVEIRA RÉU : DIEGO NEVES TRANSPORTES LTDA RÉU : VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. A parte ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA apresenta pedido de reconhecimento de conexão entre a presente ação e diversas outras que tratam da mesma causa de pedir e pedido (acidente de trânsito com vítimas fatais e pedidos de indenização pelos parentes das vítimas). As ações se diferenciam, basicamente, pelo grau de parentesco entre os autores de cada uma das ações e as vítimas. Todas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado que, inclusive, já informou nestes autos não ter objeção quanto ao aproveitamento de prova requerida pela ré mencionada acima, por se tratarem dos mesmos fatos, testemunhas e apenas com diferentes autores ( evento 56, PET1 ). Analisando os registros desta Unidade, localizei os seguintes processos nessa condições: - 5000362-14.2024.8.21.0066 (mais antigo); - 5001264-64.2024.8.21.0066; - 5001865-70.2024.8.21.0066; - 5001871-77.2024.8.21.0066; - 5001873-47.2024.8.21.0066; - 5002367-09.2024.8.21.0066 e - 5003472-21.2024.8.21.0066. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes e que sejam proporcionais entre si, entendo que as ações em comento devam ser instruídas e sentenciadas conjuntamente. Para tanto, determino o seguinte: 1.1. A instrução será toda realizada no processo mais antigo. 1.2. Ao final, será aberta vista às partes para apresentação de alegações finais em todos os processos. 1.3. Após, todos os processos serão remetidos para julgamento conjuntamente. Com as determinações acima, entendo que resta superado o pedido de aproveitamento de prova efetuado pela ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Caso existam mais processos nesta condição, as partes poderão informar tal fato no processo mais antigo, para posterior inclusão. 2. Em todos os processos, a parte ré VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA efetuou pedido de denunciação à lide. Nos autos 5001839-72.2024.8.21.0066, foi apresentada declaração pela denunciada reconhecendo a existência de contrato ativo para a prestação de serviços de proteção veicular, conforme as condições estabelecidas no Contrato nº 2305-17745, que esteve vigente de 12/09/2023 até 16/11/2023 ( processo 5001839-72.2024.8.21.0066/RS, evento 43, DECL2 ). Nos casos em análise, a denunciação à lide é cabível, uma vez que visa assegurar ao réu o direito de regresso contra a seguradora em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, conforme previsão no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a denunciação da lide à empresa AUTOBEM COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (dados na contestação) em todos os processo mencionados acima . 3. Visando permitir a realização do planejamento disposto acima, determino que a Unidade proceda às seguintes medidas: 3.1. Cancelem-se eventuais audiências designadas e, no momento em que, em todos os feitos, já tiver havido intimação das partes para produção de provas, voltem todos os feitos conclusos para designação de audiência conjunta. 3.2. Cadastrem-se todos os processos reconhecidos como conexos, nos termos do item 01 acima, assinalando-se o mais antigo como "originário". 3.3. Anote-se em cada um dos processos as informações quanto à organização da instrução e julgamento conjuntos aqui determinados. 3.4. A Unidade deverá verificar em quais processos o pedido de denunciação à lide ainda não foi deferido e, após, providenciar a citação da denunciada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. 3.5. Após a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica em cada uma das ações. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de réplica, suspendam-se os autos, nos termos do item 01 acima. Lançamento automático da presente decisão nos demais processo agendada. Intimação eletrônica das partes agendada. Documento assinado eletronicamente por VIVIAN FELICIANO, Juíza de Direito , em 21/02/2025, às 16:51:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10077239886v9 e o código CRC 828913dd .

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Processo nº 5002367-67.2021.8.21.7000

ID: 324679810

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002367-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES VALMORBIDA BEATRÍS BERTINI ALVES DE CASTRO CARMEN BERTINI ALVES CRISTINA BERTINI ALVES JUSSARA MOREIRA LUIZA BERTINI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVO NICOLAU JONER

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Precatório Nº 5002367-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JUSSARA MOREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) REQUEREN… Precatório Nº 5002367-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JUSSARA MOREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) REQUERENTE : CARMEN BERTINI ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) REQUERENTE : ALICE ALVES VALMORBIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) REQUERENTE : CRISTINA BERTINI ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) REQUERENTE : LUIZA BERTINI ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) REQUERENTE : BEATRÍS BERTINI ALVES DE CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : IVO NICOLAU JONER (OAB RS031097) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002367-27.2022.4.03.6108

ID: 292751185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SHIMITH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-27.2022.4.03.6108 AUTOR: VALDIR SHIMITH Advogado do(a) AUTOR: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-27.2022.4.03.6108 AUTOR: VALDIR SHIMITH Advogado do(a) AUTOR: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. VALDIR SHIMITH ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição comum, desde a DER (25/04/2022), com reconhecimento da atividade especial exercida no período de 21/08/2006 a 30/03/2022. Alega que somados os períodos incontroversos, já averbados pelo INSS, satisfaz os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer, eventualmente, a reafirmação da DER para quando implementar os requisitos necessários à aposentação. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação (id. 261093500). O INSS foi citado e ofereceu contestação (id. 267361713), na qual alega, em síntese, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que a metodologia de aferição do ruído informada no formulário não atende à legislação em vigor; que não é possível a conversão de tempo especial em comum após a Emenda Constitucional 103/2019, nem do período posterior à emissão do PPP (a partir de 23/05/2017). Impugnou a gratuidade de justiça. Alegou a prescrição quinquenal, expôs os requisitos necessários para o enquadramento da atividade especial e também que há necessidade de afastamento das atividades insalubres, caso o benefício seja concedido e a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995. Requereu a improcedência do pedido e, em caso diverso, observância da prescrição quinquenal; que seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95 e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (ids. 267361714 e 267361715). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 268039530). Em seguida, requereu a realização de perícia técnica, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, se necessário (id. 275760230). Indeferida a realização de perícia técnica, a impugnação à gratuidade de justiça foi acolhida e o benefício revogado, sendo determinado ao Autor que promovesse o recolhimento das custas (id. 297954454). Pelo Autor, foi juntado laudo técnico paradigma. Na oportunidade, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da prova pericial e a utilização da prova emprestada (id. 299200768). O pedido de reconsideração foi indeferido, sendo determinada a intimação do INSS para manifestação sobre a utilização de prova emprestada e oportunizada a juntada de documentos (id. 328315868). O Autor requereu a expedição de ofício ao empregador (id. 330137811). Os autos vieram à conclusão para julgamento, mas foram baixados em diligência, à vista do deferimento do pedido do Autor (id. 343615650). Juntados os documentos (id. 346509568 e 346509574), as partes foram intimadas, mas apenas o INSS se manifestou. Assim, retornaram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Cuida-se de pedido de reconhecimento de atividade especial, no período de 21/08/2006 a 30/03/2022 para a concessão da aposentadoria especial ou, sucessivamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O Autor alega, também, que o INSS deixou de computar períodos especiais e comum já reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. O requerimento administrativo foi formulado em 25/04/2022, época em que já se encontrava em vigência a Emenda Constitucional n. 103/2019, que instituiu as seguintes regras de transição para a aposentadoria do segurado que já era filiado ao RGPS: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Relativamente ao reconhecimento do tempo especial, a questão está sedimentada na jurisprudência pátria, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantido o reconhecimento como especial da atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com formulários (SB-40 e DSS-8030 etc.); c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico, donde atualmente se extrai o chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário. d) a partir da promulgação da EC 103/2019 ficou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum (artigo 25, §2º). A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). No caso, o Autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário, que atesta a exposição a ruído de 80,9 dB(A); 79,9 dB(A); 76,5 dB(A); 68,2 dB(A); 79 dB(A); 74,4 dB(A); 76,9 dB(A); 74,3 dB(A); 77,1 dB(A); 76,2 dB(A); 84,8 dB(A) e de 83,7 decibéis, no período de 21/08/2006 a 23/05/2017 (data do PPP, id. 261054324), na função de montador, na linha de montagem da VOLVO do Brasil Veículos S/A. Na descrição das atividades, consta que, com auxílio de equipamentos de movimentação, ferramentas manuais, elétricas, pneumáticas e hidráulicas, executa operações de movimentação, acoplamentos, montagens e regulagens em máquinas produzidas pela empresa. Apresentou, também, laudo judicial paradigma, realizado em 25/07/2023 (id. 299200768). E, em atendimento às diligências do juízo, sobrevieram aos autos os LTCATs que embasaram o PPP (ids. 346509568 e 346509574). Para a caracterização desse agente (ruído), o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03- 1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, e Ordens de Serviço INSS 600 e 612/98, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, confira-se: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Decreto 83.080/79; Ordens de Serviço 600 e 612/98. Superior a 80 dB. A partir de 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB De 07-05-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11.2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Superior a 85 dB. Após extensos debates nos tribunais, com alterações da Súmula 32 da TNU, atualmente prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a insalubridade por exposição a ruído segue as disposições do quadro acima transcrito, ou seja, até 05-3-97 (Superior a 80 dB); de 06-3-97 a 06-5-99 (Superior a 90 dB); de 07-5-99 a 18-11-2003 (Superior a 90 dB) e a partir de 19-11-2003 (Superior a 85 dB). Nesse cenário, levando-se em conta as indicações constantes no PPP, conclui-se que não cabe enquadramento de nenhum dos períodos pleiteados, posto que constatada exposição inferior a 80 decibéis. O laudo paradigma não pode ser admitido para o enquadramento da atividade do Autor, pois, apesar de a perícia ter sido realizada nas dependências da empresa em que trabalha e de ter a perita verificado que há apenas uma linha de produção para montagem dos produtos, atestou também que a função é sempre a mesma independentemente de que equipamento esteja sendo produzido (pág. 05) e, neste aspecto, os LTCATs informam o contato esporádico com óleo, quando manuseia peças de componentes com óleo (id. 346509568, pág. 29), o que descaracteriza a habitualidade e permanência. Anote-se, ainda, que o laudo paradigma não enquadrou a atividade pela exposição ao ruído, que estava de fato dentro dos limites previstos na legislação e considerados pela jurisprudência, mas sim pelo contrato com tóxicos orgânicos. Nesse passo, verifica-se, pelas descrições das atividades, que o Autor exercia função diversa daquela avaliada pela perita judicial, pois consta que realizava movimentação de materiais, montagem de subconjuntos, conjuntos, máquinas e caminhões, aplicava teste final e serviços de caráter administrativo, ao passo que a perícia judicial descreve a seguinte atividade: Com o auxílio de equipamentos de movimentação, talhas, ferramentas manuais, elétricas, pneumáticas hidráulicas, executar operações de movimentação, acoplamentos, montagens, regulagens, fixações mecânicas para a montagem de máquinas produzidas pela empresa (pág. 05, id. 299200768). Registre-se, no ponto, que o Autor trouxe como prova do período posterior a 2017, apenas o laudo paradigma, descurando-se da juntada do PPP, embora permaneça trabalhando na mesma empresa, que se encontra ativa, o que impossibilita a equiparação das atividades com aquelas descritas no laudo judicial. Assim, não havendo a indicação de exposição aos agentes insalubres, descabe o enquadramento do período de 21/08/2006 a 30/03/2022 e resta indeferida a aposentadoria especial, pois exige o tempo mínimo de 25 anos, uma vez que os outros períodos de atividades especial totalizam pouco mais de 13 anos. Segundo consta na inicial, o pedido sucessivo é de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. A parte autora alega que teria tempo suficiente para se aposentar na DER, caso o INSS tivesse computado os períodos já reconhecidos em ação judicial transitada em julgado, de 01/09/1987 a 28/02/1989 (contribuinte individual) e de 01/08/1984 a 15/04/1985, 06/10/1990 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 08/12/2003. A documentação acostada aos autos comprova que os períodos mencionados pelo Autor foram averbados pelo INSS (id. 261054658), mas que não foram computados como tempo especial convertido em comum na contagem administrativa (id. 261055948, pág. 16). A conversão desses períodos especiais em tempo comum, gera um acréscimo de 5 anos, 6 meses e 5 dias, ao tempo apurado administrativamente de 32 anos, 1 mês e 24 dias, na DER (25/04/2022). A esse tempo deve ser acrescido mais 1 ano, 5 meses e 7 dias, referente ao período comum de 01/09/1987 a 28/02/1989, também reconhecido na ação judicial anteriormente proposta (id. 261057714). Desse modo, tem-se um total de 39 anos, 1 mês e 6 dias, na DER, o que lhe conferiria o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17, da EC 103/2019. Não obstante, nota-se que preencheu os requisitos da aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional, posto que já somava mais de 35 anos de contribuição. Veja na contagem administrativa, a apuração de 29 anos, 8 meses e 12 dias, em 13/11/2019 (pág. 22, id. 261055948), que, somados aos acréscimos já mencionados, resulta em 36 anos, 7 meses e 24 dias. Antes da publicação da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, passou a ser regrada, essencialmente, pelo artigo 9º da referida emenda: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; e c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, hão de concorrer os seguintes requisitos: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria - no nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, são 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, resta configurado o direito adquirido do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição convencional, com proventos integrais, uma vez que computados mais de 35 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (25/04/2022), pelas regras vigentes anteriormente à promulgação da EC 103/2019, por tratar-se de benefício com valor mais vantajoso. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (25/04/2022), corrigidas pela SELIC. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas) até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), devidamente atualizado pelos índices de correção monetária do Manual da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5031460-03.2025.8.24.0000

ID: 294557322

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031460-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031460-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Giassi Construtora e Inc… Agravo de Instrumento Nº 5031460-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Giassi Construtora e Incorporadora Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara que, nos autos da Execução Fiscal n. 5002367-13.2022.8.24.0028, proposta pelo Município de Içara, rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 74, DESPADEC1 e evento 87, DESPADEC1 ). Alega, em resumo, que: (a) não é mais proprietária dos imóveis objeto da cobrança de IPTU, uma vez que, à época dos fatos geradores, já os havia alienado a terceiros; (b) a promessa de compra e venda, nos termos do art. 1.417 do Código Civil (CC), gera direito real de aquisição em favor do(a) promissário(a) comprador(a) que, imitido(a) na posse, torna-se contribuinte da exação; (c) apesar da exigência de registro do título translativo, não há falar em propriedade quando esta está despida de suas características e faculdades de usar, gozar e dispor, e (d) não é a real beneficiária da iluminação pública, de modo que é parte ilegítima para responder pelo pleito de cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública). Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do reclamo, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 3, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, o Município de Içara afirma que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), tem a faculdade de demandar contra a agravante, que persiste responsável pelo pagamento do IPTU, na condição de promitente vendedora, enquanto não houver o registro do título translativo no registro de imóveis, nos moldes do § 1º do art. 1.245 do Código de Processo Civil (CPC), não sendo as convenções particulares oponíveis à Fazenda Pública, consoante o art. 123 do CTN. Destaca a aplicabilidade ao caso do Tema n. 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta, ademais, que, de acordo com a Súmula n. 393 do STJ, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, sendo meio de defesa às matérias que possam ser conhecidas de plano. Postula, dessa forma, o desprovimento do recurso ( evento 10, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no disposto no art. 932, inciso VIII, do CPC e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITSC), pelos motivos adiante expostos. A admissibilidade já foi realizada ( evento 3, DESPADEC1 ). Reputo desnecessária a oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça, já que a discussão é travada em execução fiscal, aplicando-se, por consequência, o disposto na Súmula n. 189 do STJ: " É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. " Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Içara contra Giassi Construtora e Incorporadora Ltda., objetivando a cobrança de créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública) ( evento 1, INIC1 ), do exercício de 2021. Após a extinção de parte substancial dos débitos, em razão do pagamento no curso da ação, na forma do art. 924, II, do CPC ( evento 29, DESPADEC1 e evento 46, DESPADEC1 ), a executada opôs exceção de pré-executividade, insurgindo-se contra os créditos tributários remanescentes, representados nas Certidões de Dívida Ativas (CDAs) ns. 93471 ( evento 1, CDA2 ), 93480 ( evento 1, CDA11 ), 93481 ( evento 1, CDA12 ), 93482 ( evento 1, CDA13 ), 93483 ( evento 1, CDA14 ) e 93511 ( evento 1, CDA42 ). Sustentou, em suma, a sua ilegitimidade passiva. Em relação ao IPTU, argumentou que, " a época dos fatos geradores, em 2021, [...] não era mais a contribuinte do tributo em débito, tendo em vista que vendeu os imóveis para terceiros, através de contrato de promessa de compra e venda ", sendo a transferência levada a registro mera burocracia, na medida em que os promitentes compradores passaram a exercer todos os direitos inerentes aos imóveis. E, no que tange à COSIP, alegou que " o imóvel 8714 está nos fundos de uma empresa denominada Motel Mirage Ltda, que é a real beneficiária da iluminação pública " ( evento 57, EXCPRÉEX1 ). Na decisão agravada, o Juízo a quo rejeitou o incidente processual e, no mais, ante a notícia de cancelamento de mais alguns dos débitos executados, julgou o processo extinto relativamente às " CDA(s) n. 93481 e 93483 ", com fundamento no art. 924, II, do CPC ( evento 74, DESPADEC1 ). Inconformada, a executada/excipiente interpõe o presente agravo de instrumento, insistindo no reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. O recurso, adianto, não deve ser provido. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.111.202/SP e REsp n. 1.110.551/SP, representativo da controvérsia repetitiva (Tema 122), quanto à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, sedimentou as seguintes teses: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU . Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário , o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, grifei) A partir desse entendimento, foi editada a Súmula 399 do STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". A respeito, o Código Tributário do Município de Içara (alterado pela Lei Complementar Municipal n. 38/2009), estabelece que : Art. 115. Sujeito Passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, do bem imóvel. § 1º Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência àquele e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. § 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, sobretudo por ser desconhecido e não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. § 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária .(grifei). Nesse panorama, "[...] 'Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...) Assim, ausente o registro da escritura de compra e venda, o proprietário alienante permanece como contribuinte do referido imposto . Questão jurídica decidida em recurso especial repetitivo' (REsp 1.306.727, rel. Min. Castro Meira, j. em 03/09/2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0025748-59.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2017, grifei). No caso, destaco que o contrato particular de compra e venda trazido pela excipiente ( evento 57, ANEXO4 e evento 57, ANEXO5 ) refere-se unicamente ao imóvel indicado na CDA n. 093482 ( evento 1, CDA13 ). De todo modo, constando a construtora executada na data dos fatos geradores (2021) como proprietária registral dos imóveis objeto de cobrança, porque não apresentada as matrículas atualizadas dos bens, inarredável é a sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. A propósito, em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. COMUNICAÇÃO FORMAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER PELO DÉBITO. ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça deliberou no Tema 122 que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU". Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo do imposto sobre a propriedade territorial urbana é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". " Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel 'razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade " (TJSC, Apelação n. 0902606-79.2018.8.24.0008, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 23-11-2023). (TJSC, Apelação n. 5019588-81.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-02-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL). IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXCIPIENTE. PRETEXTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS, EM TESE, ALIENADOS A TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AO ATUAL RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSLATIVIDADE NO FÓLIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. CONTRATO PRELIMINAR OU DE ESCRITURA TRANSLATIVA NÃO SUBMETIDA A REGISTRO . IRRELEVANTE A EXECUÇÃO SER MOVIDA EM FACE DO ANTIGO OU DO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU, AINDA, DO PROMITENTE VENDEDOR OU COMPRADOR . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3. Decisum mantido. Honorários recursais incabíveis na hipótese. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035325-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-03-2023, grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. JULGADO MONOCRÁTICO NEGANDO PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS OBJETO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REGISTRO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 34 do Código Tributário Nacional preconiza serem contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo adimplemento do tributo. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1111202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU", cabível à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Tema n. 122/STJ). 3. Figurando o proprietário dos bens no registro de imóveis como executado, inviável afastar sua responsabilidade pelo adimplemento do imposto, porquanto cabível à Fazenda Pública a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. É posicionar deste órgão fracionário: "Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/ promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (...) Assim, ausente o registro da escritura de compra e venda, o proprietário alienante permanece como contribuinte do referido imposto. Questão jurídica decidida em recurso especial repetitivo' (REsp 1.306.727, rel. Min. Castro Meira, j. em 03/09/2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0025748-59.2008.8.24.0018, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2017)" (TJSC, Apelação n. 0900400-92.2018.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024608-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-06-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DE ALGUMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANDO O FEITO JÁ ESTAVA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELAS NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO A UMA CDA QUITADA. DEVOLUÇÃO REQUERIDA PELA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA ANTES DOS FATOS GERADORES. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTÃO PROPRIETÁRIA NO IMÓVEL. POSSE DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA A SUJEIÇÃO DAQUELE CUJO NOME CONSTA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE DO DÉBITO AINDA NÃO QUITADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904623-30.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-06-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DOS IMÓVEIS QUE ENSEJARAM O DÉBITO COBRADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROMITENTE-VENDEDOR E O PROMITENTE-COMPRADOR, PELO PAGAMENTO DO IPTU . ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1.11.202/SP E 1.110.551/SP ( TEMA N. 122), PELO STJ. FISCO QUE PODE OPTAR EM EXECUTAR QUALQUER UM DOS CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS. DECISUM CASSADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, APENAS NO TOCANTE À CDA QUITADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. PAGAMENTOS PARCIAIS NOTICIADOS POSTERIORMENTE, QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS VISTA À PARTE CONTRÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação." (STJ - REsp 1111202/SP. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 10.06.2009) APELAÇÃO DA EXECUTADA, QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EXECUTADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0902250-50.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-05-2022, grifei). Desse modo, são válidos os lançamentos de IPTU feitos em desfavor da agravante, proprietária registral, nos moldes do decidido pelo Juízo de origem. Com relação à COSIP, a recorrente afirma que o imóvel apontado na CDA n. 093511 ( evento 1, CDA42 ) tem como real beneficiária da iluminação pública, nos termos da Lei Municipal n. 4.151/2017, a atual proprietária/possuidora, denominada Motel Mirage Ltda. Dispõe, a propósito, a referida legislação municipal: Art. 4º Sujeito passivo da COSIP é o proprietário/usuário de imóvel que seja beneficiário da iluminação pública, seja imóvel urbano ou rural, e esteja o imóvel utilizando, ou não, energia elétrica , ou ainda, o usuário do chamado "mercado livre", que adquire a energia fora do sistema tradicional. § 1º A cobrança da COSIP nos terrenos que não possuem unidade consumidora da concessionária de energia ("terrenos baldios"), será feita através do carnê do IPTU e seus valores mensais serão anualizados e parcelados nas mesmas condições em que for parcelado o IPTU. § 2º Nas propriedades dos consumidores da classe rural em que houver mais de uma unidade consumidora, fica autorizado o lançamento da COSIP apenas na unidade que registrar o maior consumo, no valor definido no item "2" da tabela constante do art. 5º.(grifei). Como se vê, " assim como o IPTU, a Cosip está diretamente atrelada à propriedade " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001604-96.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). No ponto, a agravante não trouxe nenhuma comprovação do alegado, razão porque, igualmente, constando como proprietária do referido imóvel, não há como afastar a sua responsabilidade. Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida. Finalmente, não são cabíveis os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na medida em que não estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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