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Processo nº 5008020-32.2024.4.02.5117

ID: 338062832

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008020-32.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BURLAMAQUE BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008020-32.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : BRUNO BURLAMAQUE BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5008020-32.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : BRUNO BURLAMAQUE BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 22/02/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 648.029.055-4, com DER em 22/02/2024; Evento 1, INDEFERIMENTO10, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi indeferido por " ausência de incapacidade por mais de 15 dias consecutivos ". O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Página 1. Na verdade, o requerimento é de 22/02/2024 e a perícia do INSS reconheceu incapacidade no período pretérito de 11/10/2023 a 18/01/2024 (fratura no 4º dedo da mão direita). Ou seja, como a incapacidade iniciou-se mais de 30 dias antes do requerimento, o benefício seria devido, em tese, desde o requerimento. No entanto, no requerimento já não havia mais incapacidade, de modo que nenhum benefício era devido. Não custa mencionar que a parte autora esteve em auxílio doença no período de 25/06/2024 a 02/07/2024; NB 716.177.108-1 (Evento 2, CNIS2, Páginas 4 e 5). A atividade habitual é a de recepcionista (perícias administrativa, Evento 3, LAUDO1, Página 1; e judicial, Evento 17, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 27), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 33) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “II. SíNTESE DOS FATOS O autor, recepcionista de 33 anos de idade, sofreu fratura no hálux direito em maio de 2024 , acometimento grave dada a importância funcional do referido órgão para a marcha e o apoio plantar. A profissão de recepcionista exige permanência prolongada em pé, locomoção e atendimento ao público, tarefas diretamente prejudicadas pelas sequelas da fratura. Apesar das provas documentais e da impugnação ao laudo pericial apontando falhas na avaliação médica , a r. sentença julgou improcedente o pedido, acolhendo integralmente o laudo, que desconsiderou o impacto funcional da lesão no contexto laboral do autor. III. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA III.1. Da Incorreta Valoração da Prova Pericial O laudo pericial é insuficiente para embasar o julgamento de improcedência, pois: • Desconsiderou o impacto funcional da fratura para atividades que exigem permanência em pé e deslocamentos constantes; • Não solicitou exames de imagem complementares (radiografias atualizadas ou ressonância magnética), fundamentais para avaliar eventuais sequelas articulares; • Não analisou adequadamente o contexto profissional do autor, limitando-se a um exame clínico superficial sem considerar as exigências físicas da função de recepcionista; • Ignorou a ausência de tratamento fisioterápico, fator que poderia comprometer a recuperação plena da capacidade laboral. Conforme orienta a jurisprudência, a incapacidade laborativa deve ser analisada de forma global, considerando-se o contexto socioeconômico e profissional do segurado (cf. TRF2 - 5002567-54.2022.4.02.5117/RJ). III.2. Do Direito ao Benefício Restou comprovado nos autos que o autor, à época do requerimento, encontrava-se impossibilitado de exercer sua atividade habitual. Assim, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER: 22/01/2024, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. III.3. Do Dever de Realização de Nova Perícia Dada a manifesta insuficiência do laudo pericial, requer-se, subsidiariamente, a anulação da sentença e a determinação de nova perícia judicial , realizada por especialista em ortopedia ou medicina do trabalho, com a solicitação de exames de imagem complementares. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; 2. A condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER: 22/01/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 3. Subsidiariamente, caso não entenda desde já pela concessão, que seja anulada a sentença para realização de nova perícia médica judicial; 4. Que todas as intimações sejam publicadas em nome de Hugo Leonardo Mendes de Souza – OAB/RJ 164.514.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 35/37). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz para o exercício de suas atividades laborativas. Ademais, requer nova perícia médica com especialista em ortopedia ou medicina do trabalho. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 31/01/2025; Evento 17), realizada por médico ortopedista, fixou que o autor, atualmente com 34 anos de idade, embora portador de fratura do hálux (CID S92.4) , não está incapaz para suas atividades de recepcionista . O Perito colheu o histórico e as queixas (Evento 17, LAUDPERI1, Página 1): " relata que jogando futebol fraturou a mãos direita em 10/23. Foi tratado conservadoramente. Voltou ao trabalho, e depois de quatro meses fraturou o pé direito, no hálux, em 05/24. Também com tratamento conservador. No momento não faz nenhum tratamento. Não conseguiu fazer fisioterapias ". O exame clínico constatou o seguinte (Evento 17, LAUDPERI1, Página 1, campo "exame físico/do estado mental"). " Marcha normal , subindo na maca sem auxílio . Coluna cervical e membros superiores com ombros e cotovelos preservados . Mão direita com boa amplitude e força normal . Lado esquerdo também . Coluna lombar com boa flexibilidade e testes de compressão de raízes nervosas negativos . Quadris e joelhos normais . Pé direito com boa mobilidade. Palpação do hálux direito indolor e sem deformidade ao exame físico. Força mantida e sem dor aos movimentos ". O Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo o seguinte (Evento 17, LAUDPERI1, Página 1). " Laudo de 06/24, Dr. Hugo de Oliveira Tinoco neto, CRM5285021-7, de fratura cominutiva do hálux direito, com tratamento conservador por 60 (sessenta) dias ". Por fim, o Perito concluiu (Evento 17, LAUDPERI1, Página 2, campo "conclusão"): " sem incapacidade atual ". Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que indeferiu o benefício. Dessa forma, a perícia administrativa do benefício pleiteado valorou o quadro clínico e os documentos anteriores à DER. O recurso sustenta que " o autor, recepcionista de 33 anos de idade, sofreu fratura no hálux direito em maio de 2024 , acometimento grave dada a importância funcional do referido órgão para a marcha e o apoio plantar ". Contudo, a DER do benefício pleiteado é de 22/02/2024. Cumpre observar que o autor posteriormente gozou do auxílio doença no período de 25/06/2024 (DER; ou seja, o benefício só foi requerido em tal data) a 02/07/2024 ; NB 716.177.108-1. O laudo médico do Evento 1, LAUDO9, Página 5, indica a necessidade do afastamento por 60 dias em virtude da fratura do hálux direito. Sendo assim, a patologia que o autor alega na inicial e no recurso é objeto de outro benefício, o qual já foi devidamente usufruído. De todo modo, o Expert indicado pelo Juízo de origem foi perfeitamente capaz de fornecer subsídios para decidir. Analisou o caso à luz das patologias apresentadas na inicial e, em momento algum, suscitou dificuldade de oferecer sua manifestação ou sugeriu exame com profissional diverso. Além disso, não há qualquer nulidade no laudo judicial que enseje a designação de nova perícia médica. Na resposta aos quesitos, o Perito é claro quanto a inexistência de incapacidade. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000

ID: 305373636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000969-54.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIBERTO NUNES

Sentença

Advogados:

ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR

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BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS

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LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

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ANDRE LUIZ BORGES NETO

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NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000969-54.2017.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP, ARMANDO CARLOS GIANNINI MASSERON, MEYER OSTROWSKY, EDIBERTO NUNES, JORGE CAFURE JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788, BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, ELPIDIO BELMONTE DE BARROS JUNIOR - MS4603 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS - PA020100, LUCIANA VERISSIMO GONCALVES - MS8270, NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO - MS3512 S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por EDIBERTO NUNES, na qual são formulados os seguintes pedidos (ID 340728354): “3. No mérito, o acolhimento da exceção para aplicar o art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99 ao caso e declarar a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU na origem do TC 008.506/2004-0, cuja consumação ocorreu em 29/04/2006, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. 4. A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Como consequência do acolhimento desta exceção, pede-se a extinção sem resolução do mérito do PJE 5003473-91.2021.4.03.6000 (Embargos à Execução) por perda do objeto, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC” Aduz, em resumo: “O Tema 899/STF definiu que as pretensões punitivas e de ressarcimento do TCU prescrevem, devendo a prescrição observar o disposto na Lei Federal 9.873/99, de acordo com a jurisprudência do STF. Quando o fato investigado também constitui crime, o art. 1º, § 2, da Lei Federal 9.873/99 estabelece que a prescrição a ser observada é a da lei penal, independentemente de apuração criminal do fato, conforme entendimento do STJ. É caso de aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei Federal 9.873/99, pois o fato também constitui crime do art. 331 do CPM (aplicação ilegal de verba ou dinheiro), como reconhecido pelo STM na apelação do processo 0000010-05.2005.7.09.0009 que confirmou a sentença absolutória do excipiente, denunciado em razão dos fatos investigados do TC 008.506/2004-0 (cujo acórdão é objeto desta execução). Considerando que o fato ocorreu em 2003 (antes da Lei Federal 14.688/23) e que a pena do crime do art. 331 do CPM é de até 6 meses de detenção, a prescrição da lei penal é de 2 anos, com fundamento no art. 125, VII, do CPM (redação original). Assim, a prescrição iniciou em 29/04/2004 (data de entrada da prestação de contas do exercício de 2003 no TCU), e apenas foi interrompida em 24/07/2008 com a citação do excipiente (art. 2º, I, da Lei Federal 9.873/99), isto é, DEPOIS de 2 anos, quando a pretensão já estava prescrita (prescreveu em 29/04/2006). Requer-se o acolhimento desta exceção de pré-executividade para declarar a PRESCRIÇÃO da origem do título executado. [...]” Instada, a União, ora exequente, manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, destacando (ID 366005560): “[...] Contudo, diferentemente do que alega a parte excipiente, foi ela denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigo 251, 311, 319, 331 e 334, todos do Código Penal Militar, sendo que o delito de estelionato tem pena máxima de sete anos e o delito de falsificação tem pena máxima de seis anos [...] Sendo assim, o prazo prescricional a ser aplicado é de doze anos em qualquer caso [...] Ou seja, ao contrário do que prega a parte excipiente, não é minimamente razoável que se tome exclusivamente a pena de um crime mais brando (decerto absorvido por crime mais grave quando houver prejuízo ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Coitas) para estabelecer-se o prazo prescricional, desconsiderando os crimes previstos nos artigos 251 e 312, acima trancritos, cujas penas máximas implicam prazo prescricional de doze anos. [...] Do exposto, no caso concreto, deve-se aplicar o prazo prescricional de 12 anos. [...] Em suma, ainda que não se venha a aplicar o prazo prescricional de 12 anos aqui apontado, ad argumentandum, deve ser considerado o prazo prescional geral de cinco anos. [...] (vii) DO CASO CONCRETO Considerando todo o delineamento jurídico acima exposto, passemos, agora, à averiguação da eventual ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Inicialmente, cabe definir o termo inicial para contagem do prazo prescricional. No presente caso, a prestação de contas do Hospital Geral de Campo Grande (HGeCG) foi apresentada em 29.4.2004, data que corresponde ao termo inicial do prazo prescricional, consoante previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (doc. 01, p. 34) Após o início do prazo prescricional, podem ser elencados os seguintes atos aptos a interromper o prazo prescricional, como ditado no art. 2º da Lei 9.873/1999: a) Interposição de recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário em 20/11/2007, que havia aprovado a prestação de contas simplificada do HGeCG, consoante art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 (Doc. 02, p. 70); b) Expedição de citação da excipiente em 24.7.2008, por meio do Ofício 342/2008-TCUSerur (Doc. 02, p. 96), consoante art. 2º, inciso I, da Lei 9.873/1999 (AR de 06.8.2008 - doc. 03, p. 21) c) Prolação do Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário, em 14/9/2011, que deu provimento ao recurso de revisão do MPTCU tornou insubsistente o Acórdão 1.452/2005-TCU-Plenário, quanto ao mérito das contas em relação aos responsáveis arrolados como responsáveis pela fraude, consoante art. 2º, inciso III, da Lei 9.873/1999 (doc. 02, p. 56); d) Prolação do Acórdão 164/2012 em 01.02.2012, que negou provimento aos embargos de declaração (doc. que instruiu a petição inicial); prolação do Acórdão 1.855/2013, de 17.7.2013 (doc. que instruiu a petição inicial). e) atos de comunicação diversos, todos endereçados ao procurador do excipiente (docs. 04/12) f) extrato processual indicando o trânsito em julgado em 08.11.2013 (doc. 13), enquanto que a presente execução foi ajuizada em 19.10.2017. g) Acórdão 2.425/2011-TCU-Plenário (doc. 14). Observa-se que não transcorreu o prazo prescricional entre quaisquer desses intervalos de tempo. Logo, merece ser rechaçada, no caso concreto, a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário/punitiva. Logo, também não há de se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão executória.[...]” Réplica do excipiente, no ID 366795957, ocasião em que apresentou cópia da sentença proferida nos autos n. 0003480-13.2017.403.6000, em que este Juízo acolheu exceção de pré-executividade semelhante à apresentada nesta ação. É o relatório. Decido. A questão aventada pelo excipiente pode ser conhecida de ofício e, por isso, passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO Como nos autos apontados como paradigma, a questão da prescrição foi levantada pela parte executada a partir do fixação do Tema 899/STF que diz: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundado em decisão de Tribunal de Contas”. Analisando as extensas explanações de ambas as partes é possível concluir que não há divergência quanto á legislação de regência da temática (Lei n. 9.873/99), bem como quanto ao termo inicial do prazo prescricional (data da prestação de contas - 29/04/2004). A controvérsia se dá quanto ao prazo prescricional (02 anos para a parte excipiente; ou, 05 ou 12 anos, para a exequente - art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/1999 ou seu §2º, a depender da capitulação penal) e, ainda, quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional (limitação ou não das causas interruptivas). De fato, considerando a ausência de previsão legal específica na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/92), o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo ser aplicável o prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União no exercício do poder sancionador (STF - MS: 32201 DF - DISTRITO FEDERAL 9990105-96.2013.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/03/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-173 07-08-2017; STF - MS: 35512 DF - DISTRITO FEDERAL 0065314-71.2018.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/08/2018, Data de Publicação: DJe-176 28/08/2018;STF - MS: 36067 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: DJe-128 13/06/2019). E, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA . OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O exercício das pretensões de ressarcimento e punitivas pelo Tribunal de Contas da União está sujeito aos efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com o prazo e marcos interruptivos previstos na Lei federal n. 9.873/1999, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Inexistência, no caso concreto, de marco temporal apto a interromper a prescrição antes do fim do prazo de cinco anos, contado da prática do ato. Atos apontados pela recorrente e praticados na fase de controle interno que não traduzem medida inequívoca de apuração de condutas individualmente descritas, imputadas à pessoa investigada e que, posteriormente, tenham coincidido com o objeto de procedimento instaurado no âmbito do Tribunal de Contas União. III – Recurso que não apresenta argumentos capazes de contornar o entendimento adotado na decisão recorrida de que tais atos não possuíam aptidão para interromper o lapso prescricional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35844 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024) Referida lei assim estabelece: Lei 9.873/1999 "Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. " - destaquei Quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva, o art. 2º, da Lei n. 9.873/99 tem o seguinte regramento: “Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II -por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. Conforme asseverado pela União, a partir do entendimento firmado pelo STF, o próprio TCU editou a Resolução n. 344, de 11/10/2022, nos seguintes termos: Art. 1º A prescrição nos processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União, exceto os de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, observará o disposto na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, na forma aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5509, e regulamentada por esta resolução. Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso. Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Parágrafo único. Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente. Art. 4° O prazo de prescrição será contado: I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas; II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada. Art. 5º A prescrição se interrompe: I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato; III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; IV - pela decisão condenatória recorrível. Como se vê, há expressa disposição legal no sentido de que, se o fato apurado no âmbito do TCU também constituir crime, o prazo prescricional será regido pela lei penal. No caso, os documentos Ids 340728376/340728383 e Id 340728387 demonstram satisfatoriamente que os mesmos fatos que embasaram o acórdão do TCU, ora em execução, foram enquadrados pelo Superior Tribunal Militar como tipo penal previsto no Código Penal Militar (art. 331). Portanto, como defendido pela parte executada, a prescrição, no caso, reger-se-á pela lei penal. Registre-se que a capitulação legal dada pela Corte Superior competente aos fatos imputados à parte executada foi a seguinte: “Por isso, as condutas melhor se enquadram na figura típica da aplicação ilegal de verba ou dinheiro, prevista no art. 331 do CPM, por estarem amparadas nas provas trazidas ao feito” (ID 340728387, p. 36). Note-se que a lei exige apenas que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constitua crime, o que efetivamente se verifica no caso em apreço. Como os fatos apurados na seara administrativa foram enquadrados no tipo penal do art. 331 do CPM (conforme ID 340728387, p. 36), cuja pena é de detenção de até 06 meses, a prescrição será de dois anos, nos termos da redação original do art. 125, inc. VII, do CPM. Nesse cenário, tenho que o prazo prescricional que deve ser aplicado no caso é o de dois anos, previsto na lei penal, nos termos em que defendido pela parte executada. O termo inicial desse prazo é a apresentação de prestação de contas no TCU, em 29/04/2004 (as partes não divergem neste ponto). Quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional, mesmo que se considere aqueles elencados pela União no ID 366005560, observa-se o decurso do prazo entre a prestação de contas (em 29/04/2004) e a interposição de recurso de revisão no dia 20/11/2007 (item “a” do ID 366005560). Portanto, incidindo concretamente o lapso de dois anos, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/1999 c/c art. 331 e 125, inc. VII, do CPM, houve a consumação da prescrição. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, o que se aproveita em face de todos os executados. Custas ex lege. Em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 08% (oito por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Levantem-se os atos constritivos determinados nos presentes autos, bem como excluam-se os nomes dos executados dos cadastros restritivos. Os eventuais valores depositados pela parte executada ou que sejam fruto de arrematação e/ou constrição deverão ser levantados em benefício do respectivo executado. Em razão da presente, os embargos n. 5002567-43.2017.403.6000 e 5003473-91.2021.403.6000 serão apreciados em conjunto, com a consequente extinção pela perda do objeto. Comunique-se ao relator do recurso de apelação interposto nos embargos à execução n. 5002566-58.2017.403.6000, acerca da presente sentença. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5007914-34.2025.8.24.0091

ID: 315347502

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007914-34.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WALDEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , … Procedimento Comum Cível Nº 5007914-34.2025.8.24.0091/SC AUTOR : RAFAEL WALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : DEBORA COELHO FERNANDES SILVA (OAB GO069301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por RAFAEL WALDEMAR DA ROSA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma o autor que prestou o concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, regido pelo Edital 091/CESIEP/2017. Explica que o certame esteve vigente até o ano de 2020. Alega que foi aprovado em todas as etapas, restando classificado na 110ª posição. Relata que, em decorrência das anulações de etapas, as nomeações para os cargos foram realizadas com atraso, de modo que 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em janeiro de 2020 e outros 35 (trinta e cinco) candidatos foram convocados para ingresso em dezembro de 2020. Aduz que a Lei Complementar 623/2007 estabelece a obrigação legal de ingresso de 70 (setenta) novos Oficiais por ano. Ressalta que, levando-se em conta que o certame esteve vigente entre os anos de 2017 e 2020, o Estado de Santa Catarina deveria ter nomeado, no mínimo, 210 (duzentos e dez) novos Oficiais. Por estas razões, requer antecipação de tutela para que seja determinada a "imediata convocação, nomeação e matrícula do Autor no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina, ainda que em turma suplementar; b.1) Ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o deslinde final da marcha processual" ( evento 1, INIC1 , fl. 14). O autor ainda requereu o benefício da gratuidade da justiça. Intimou-se o demandante para demonstrar sua hipossuficiência econômica ( evento 5, DESPADEC1 ). O autor apresentou documentos ( evento 8, EMENDAINIC1 e seguintes). Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e determinou-se que o autor pagasse as custas processuais iniciais ( evento 10, DESPADEC1 ). Irresignado, o autor apresentou agravo de instrumento, sendo-lhe negado o benefício da justiça gratuita ( processo 5044201-75.2025.8.24.0000/TJSC, evento 15, DESPADEC1 ). O autor pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 31, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Questão de ordem - da necessidade de retificação do polo passivo O autor justificou a inclusão dos Entes Privados, IOBV e INSTITUTO AOCP, no polo passivo desta demanda, indicando que tais foram os órgãos responsáveis (um) pela elaboração do Edital do concurso público e (outro) pela continuidade do certame ( evento 1, INIC1 , fls. 5/6). Ocorre que a suposta ilegalidade atacada pelo autor se refere à ausência de convocação de candidatos aprovados, o que é de responsabilidade estrita da Administração Militar (Ente Público). Desse modo, não se vislumbra legitimidade passiva ao INSTITUTO AOCP e nem ao IOBV. Análise da liminar Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, o postulante requer a antecipação de tutela para que seja imediatamente convocado para o CFO da PMSC; ou, subsidiariamente, para que seja reservada vaga ao mesmo até o deslinde desta demanda. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Da Lei Complementar 623/2013 e do Edital 091/CESIEP/2017 O dispositivo invocado pelo autor, da Lei Complementar 623/2013, tem o seguinte teor: "Art. 7º A fim de dar fluidez às carreiras e manter o estímulo à constante melhoria do preparo dos Militares Estaduais, ficam fixados os números mínimos de vagas anuais regulares aos cursos de formações nas Instituições Militares do Estado, nos seguintes termos: I – Curso de Formação de Oficiais PM: 70 (setenta) vagas;[...]" É relevante notar que o Edital 091/CESIEP/2017 aparentemente cumpriu o dispositivo acima, tendo em vista que abriu 70 (setenta) vagas para o CFO. Leia-se: "5. DAS VAGAS 5.1. Com base na Lei Complementar nº 623, de 20 de dezembro de 2013, e no artigo 5º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, este Edital de Concurso Público oferecerá 70 (setenta) vagas para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar." ( evento 1, ANEXO13 , fl. 5) Ademais, não há qualquer comando legal que imponha ao Estado de Santa Catarina que, a cada ano, seja aberto novo CFO da PMSC com 70 (vagas). Até porque a abertura de vagas está condicionada à decisão da Administração Pública, nos termos da Lei Complementar 587/2013. Veja-se: "Art. 4 º A abertura de vagas para ingresso nas instituições militares do Estado de Santa Catarina dependerá de autorização prévia do Chefe do Poder Executivo. § 1 º A fim de regularizar os quadros de efetivos, o Chefe do Poder Executivo poderá aprovar e autorizar a abertura regular de vagas para ingresso de militares estaduais , mediante plano de inclusão continuada apresentado pelos Comandantes-Gerais das instituições militares ao Secretário de Estado da Segurança Pública." (Grifou-se) A interpretação que se impõe, à norma, portanto, é a de que, caso a a Administração Militar decidisse, nos limites da discricionariedade administrativa, convocar nova turma do CFO, no respectivo ano deveriam ser abertas as 70 (setenta vagas). Dessa forma, por certo, um Edital de concurso público, por si, não poderá, pela eventual mera demora nas etapas de seleção, multiplicar as vagas inicialmente delimitadas (dentro do quantitativo legal), na medida que se passa cada ano referente ao processo seletivo. (II) Da ausência de impugnação ao Edital 091/CESIEP/2017 e da vinculação entre as partes Note-se que o Edital 091/CESIEP/2017 , lançado no longínquo 15.07.2017 ( evento 1, ANEXO13 ), aparentemente não teve qualquer impugnação quanto ao número de 70 (setenta) específicas vagas , mesmo estabelecendo um extenso cronograma de etapas a serem cumpridas: inscrição (primeira fase); prova escrita (segunda fase); avaliação de saúde (terceira fase); avaliação física (quarta fase); avaliação psicológica (quinta fase); investigação social (sexta fase); e exame toxicológico e apresentação de documentos comprobatórios (sétima fase). Não é demais repisar que a jurisprudência pátria determina que o edital de certames faz lei entre as partes, ou, nos termos de julgado da Corte da Cidadania, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). Nesse sentido, a participação do autor naquele certame foi regida pelas regras publicadas, então validadas, e não impugnadas. (III) Do cumprimento do Edital 091/CESIEP/2017 As 70 (setenta) vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 foram regularmente providas, todas no ano de 2020, conforme demonstram o Edital 198/CGCP/2019 ( evento 1, ANEXO30 ) e o Edital 167/CGCP/2020 ( evento 1, ANEXO28 ). (IV) Da classificação do autor O autor se classificou, segundo sua própria informação, na 110ª posição ( evento 1, INIC1 , fl. 7), portanto inequivocamente fora do número de vagas previstas pelo Edital 091/CESIEP/2017 . Destarte, não havendo abertura de novas vagas, não há direito à nomeação do autor. Nesses termos, mutatis mutandi , colhe-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, inclusive relativo a certame regido pelo próprio Edital 091/CESIEP/2017: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 91/CESIEP/2017. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGALIDADE DA "CLÁUSULA DE BARREIRA". TEMA 376 DO STF. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS QUE SE DEU DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO EDITAL N. 03/CGCP/2022. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5008595-09.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). (V) Do posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso Nos termos mencionados alhures, tem-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a impor a precisa interpretação ao inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar 623/2013, no sentido de que a abertura anual de vagas não é obrigatória , posto que determinada pela discricionariedade administrativa, pelos critérios de conveniência, necessidade e oportunidade; de modo que, somente no caso de efetiva realização do evento (CFO), o quantitativo mínimo de vagas anuais deve ser respeitado. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, EDITAL Nº 001/CGCP/2023. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR DE SANTA CATARINA N. 623/2013, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE 70 VAGAS PARA OFICIAIS MILITARES EM CONCURSOS PÚBLICOS. QUESTÕES DEBATIDAS POR OCASIÃO DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO EM 2023. ALEGAÇÃO DE QUE NA CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES, AGORA EM 2025, NOVAMENTE FOI OFERTADO NÚMERO DE VAGAS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. TESE PROFÍCUA. DEBATE QUANTO À FIXAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO É NOVO NESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A CONVOCAÇÃO ANUAL , SEMPRE QUE O ESTADO, EM RAZÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE, ORGANIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DEVERÁ PROCEDER CONVOCAÇÃO COM NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA O ANO EM QUE FOR REALIZADO. PARTE IMPETRANTE QUE, A DESPEITO DE RESTAR CLASSIFICADA FORA DAS 140 VAGAS QUE DEVERIAM TER SIDO OFERTADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORQUANTO REABERTA A FASE DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO ANTERIOR, COMPROVOU A VACÂNCIA DE 5 VAGAS, FAZENDO, ENTÃO, JUS AO CHAMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O MOMENTO DA INCLUSÃO DA PARTE IMPETRANTE NO REFERIDO CURSO. MEDIDA RESTRITA À ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5003194-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2025). Ainda, de forma idêntica, há outros 25 (vinte e cinco) acórdãos em mandados de segurança: 5004593-70.2025.8.24.0000 5013995-78.2025.8.24.0000 5003035-63.2025.8.24.0000 5002883-15.2025.8.24.0000 5003033-93.2025.8.24.0000 5003349-09.2025.8.24.0000 5003717-18.2025.8.24.0000 5003858-37.2025.8.24.0000 5002573-09.2025.8.24.0000 5002567-02.2025.8.24.0000 5002663-17.2025.8.24.0000 5002633-79.2025.8.24.0000 5004254-14.2025.8.24.0000 5004239-45.2025.8.24.0000 5002838-11.2025.8.24.0000 5002569-69.2025.8.24.0000 5002738-56.2025.8.24.0000 5005072-63.2025.8.24.0000 5002889-22.2025.8.24.0000 5002630-27.2025.8.24.0000 5002686-60.2025.8.24.0000 5002681-38.2025.8.24.0000 5002676-16.2025.8.24.0000 5002653-70.2025.8.24.0000 5002644-11.2025.8.24.0000 Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito do autor e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. EXCLUAM-SE o IOBV e o INSTITUTO AOCP do polo passivo desta demanda. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica.

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Jose Candido Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314755556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002567-95.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE CANDIDO FERREIRA CPF: 740.814.976-72 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOSÉ CANDIDO FERREIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que é pessoa idosa, aposentado e residente na zona rural. Alega que, em outubro de 2022, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Afirma que, ao buscar informações, constatou que a negativação fora promovida pela ré em 23/04/2018, no valor de R$ 78,98, referente a um suposto contrato de nº 0312098203. O autor nega veementemente ter celebrado o referido contrato ou qualquer outra relação jurídica com a ré que pudesse justificar o débito. Sustenta que, para "limpar seu nome", viu-se obrigado a se deslocar a outra cidade e efetuar o pagamento do valor cobrado, desembolsando a quantia de R$ 61,74. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição e que a anotação em seu nome era a única existente à época. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (ID 9677897384), decisão contra a qual o autor interpôs Agravo de Instrumento, que obteve provimento para determinar a exclusão da negativação (ID 9805826034). Regularmente citada (ID 9719544982), a ré apresentou contestação (ID 9741723139), arguindo, em sede preliminar: a) ausência de interesse de agir, pois a negativação já havia sido baixada antes do ajuizamento da ação; b) prescrição da pretensão indenizatória; c) impugnação à justiça gratuita; d) incompetência do juízo comum; e) impugnação ao valor da causa; f) ausência de prova mínima e de documento indispensável. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação da linha telefônica e a regularidade do débito e da negativação, sustentando o exercício regular de um direito. Afirmou a inexistência de danos morais, a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e, por fim, a litigância de má-fé do autor. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9792505055), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. O feito foi inicialmente sentenciado (ID 9888927571), julgando-se improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a ré teria comprovado a relação jurídica. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10396381531). A instância superior reconheceu o cerceamento de defesa, cassando a sentença por entender que, diante da negativa de contratação pelo consumidor e da inversão do ônus da prova, era imprescindível que a empresa ré apresentasse o instrumento contratual ou outra prova robusta da celebração do negócio, não sendo as telas unilaterais suficientes para tanto. Assim, anulada a decisão anterior, os autos retornaram para regular processamento e novo julgamento. Desta forma, passa-se a proferir nova sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde dependem de prova documental, cujo ônus, como se verá, incumbia à parte ré, que teve oportunidade para produzi-la. II.1 – Das Preliminares A) Da ausência de interesse de agir A ré alega que a negativação foi baixada antes da propositura da ação. Contudo, a baixa da inscrição não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O interesse do autor subsiste no que tange à declaração judicial sobre a (in)existência do débito e, principalmente, na reparação pelos danos morais que alega ter sofrido durante todo o período em que a anotação permaneceu ativa. A pretensão resistida se configura pela própria negativação, que o autor reputa indevida. Rejeito, pois, a preliminar. B) Da Prescrição A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC), contando o prazo da data da inscrição (23/04/2018). Todavia, a contagem do prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de negativação indevida, sob a ótica da teoria da actio nata, inicia-se a partir da data em que o lesado toma ciência inequívoca do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida (actio nata), o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso, a teor do art . 189 do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001340-23.2022.8 .11.0029, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) No caso em tela, verifica-se que o autor, pessoa idosa e residente em zona rural, alega que somente tomou conhecimento da restrição em outubro de 2022, ao tentar realizar uma compra. A ré, por outro lado, não comprovou ter notificado o autor sobre a inscrição, o que reforça a tese autoral de desconhecimento. Assim, considerando a data da ciência do dano como marco inicial, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, rejeito a preliminar. c) Da impugnação a justiça gratuita O benefício foi deferido, conforme decisão ID 9677897384, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor. A ré, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho, portanto o benefício. Por conseguinte, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade. d) Da incompetência do juízo A requerida argui incompetência absoluta deste Juízo Comum, sustentando que, por se tratar de causa de menor complexidade e com valor inferior a 40 salários-mínimos, a demanda deveria ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível. Não obstante, verifica-se que o o valor da causa da presente execução não é óbice para prosseguimento perante o Juízo Comum, sendo mera faculdade da parte demandante optar pelo Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. c) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa corresponde à soma do conteúdo econômico dos pedidos de declaração de inexistência de débito e da estimativa dos danos morais, em conformidade com o art. 292 do CPC. A quantia pleiteada a título de danos morais, embora possa ser revista no mérito, não se mostra, de plano, teratológica ou abusiva a ponto de justificar a alteração do valor da causa. Rejeito a preliminar. d) Da Ausência de Prova Mínima e Documento Indispensável O autor instruiu a inicial com o extrato da negativação (ID 9639257676), prova cabal do fato que deu origem à sua pretensão. O comprovante de residência (ID 9639226913) é condizente com a sua condição de morador de zona rural. A prova essencial para o deslinde da causa – a existência do contrato – é ônus da ré, conforme se detalhará no mérito. Rejeito, pois, as preliminares. II.2. Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a existência e a validade da relação jurídica que supostamente deu origem ao débito inscrito em nome do autor e, consequentemente, a licitude da negativação e a existência de danos a serem reparados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destarte, a responsabilidade da requerida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preconiza o art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Feitas tais considerações iniciais, mostra-se imprescindível a verificação das condições fáticas e das provas trazidas aos autos, mormente se há a devida comprovação dos fatos relatados. No caso em tela, o autor nega peremptoriamente a contratação, alegação que, por si só, representa uma prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo consumidor. Em contrapartida, a prova da existência da relação contratual é de fácil produção pela empresa ré. Assim, recai sobre a ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a existência e a validade do contrato, a origem do débito e a legitimidade da cobrança. Este ponto é o cerne da questão e a razão pela qual a sentença anterior foi cassada (ID 10396381531). Não obstante a negativa da contratação por parte do requerente, a parte ré, para se desincumbir de seu ônus probatório, deveria ter apresentado o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, a gravação de áudio da contratação por telefone com a anuência clara e identificável do consumidor, ou qualquer outro meio de prova robusto e idôneo que atestasse a manifestação de vontade do autor em aderir aos serviços. Contudo, a requerida limitou-se a juntar aos autos telas de seu sistema interno em sede de contestação ID 9741721990. Tais documentos, por serem produzidos de forma unilateral, não possuem força probatória suficiente para, por si sós, comprovarem a existência de um negócio jurídico válido, especialmente quando este é categoricamente negado pela outra parte. A ausência do instrumento contratual ou de prova análoga é uma omissão que não pode ser suprida por meros registros sistêmicos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - "IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Negada a relação, cabe ao fornecedor comprovar existência e regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. Não é suficiente apresentação exclusiva de tela sistêmica e faturas, consistindo elementos produzidos unilateralmente. A simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in te ipsa . No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000212536296001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) A falha da ré em apresentar a prova que lhe competia, e que era essencial para a resolução da lide, leva à conclusão de que a contratação não foi devidamente comprovada. Por consequência, o débito dela decorrente é inexigível, e a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi indevida. Quanto ao dano moral, verifica-se, à luz do entendimento do STJ que " a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (STJ, AgInt no AREsp 1895122/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)". Tal conduta atinge a honra objetiva do indivíduo, sua reputação e credibilidade no meio social e comercial, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Outrossim, a parte ré invoca a Súmula 385, a qual estabelece que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Contudo, o extrato juntado aos autos (ID 9639257676) demonstra que, à época da inscrição promovida pela ré (23/04/2018), não havia outra anotação legítima preexistente em nome do autor. A outra inscrição que consta no documento é de 2022, portanto, posterior. Desta forma, a referida súmula é inaplicável ao caso concreto. Dessa forma, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando as particularidades do caso concreto, a condição do consumidor aposentado, a falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao não comunicar tempestivamente a interrupção/insuficiência dos descontos consignados e a negativação de seu nome por um valor expressivo, sem a devida notificação prévia comprovada, entendo como justo e adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, restou comprovado que o autor pagou a quantia de R$ 61,74 (sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) para ter seu nome retirado da restrição. Tratando-se de cobrança de dívida declarada inexistente, o pagamento foi indevido. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não há qualquer engano que justifique a conduta da ré, sendo devida a restituição em dobro, no montante de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 0312098203, bem como a inexigibilidade do débito que deu causa à negativação do nome do autor; B) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em sede de decisão ID 9805826034, determinando a exclusão definitiva do nome do autor, JOSÉ CANDIDO FERREIRA, dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em relação ao débito aqui discutido, devendo a ré se abster de realizar novas cobranças ou negativações fundadas no referido contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; C) CONDENAR a ré, TELEFONICA BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença, conforme os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual; D) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente pago, totalizando R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do desembolso (11/10/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002567-73.2025.8.13.0431

ID: 322849551

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVANDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002567-73.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002567-73.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OSVANDO GERALDO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSVANDO GERALDO DA SILVA (726.518.906-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.510.745-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária /Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 05/05/2023) DIP 01/07/2025 DCB 26/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem parcelas atrasadas POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5015852-60.2025.8.24.0033

ID: 301100244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015852-60.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA GOMES SILVA SANTOS SECCO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015852-60.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015852-60.2025.8.24.0033/SC IMPETRANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA em desfavor do Secretário Municipal de Saúde - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - Itajaí em que pleiteia a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 1) Conceder, liminarmente, a segurança pleiteada com expedição de ordem para determinar a revogação imediata do Autos de Infração nº 0007 sinf, , e cessão do seu efeito, no que se refere ao enquadramento legal da lei 16.473/2014, assegurando o direito pleno do Impetrante para comercializar nas dependências de suas farmácias sucos, água mineral, água de coco, balas de goma, chicletes, chocolates e outras mercadorias correlatas e afetas às lojas de conveniência; Na espécie, a causa de pedir está relacionada ao direito de comercialização, por parte da Impetrante, de produtos de conveniência, abrangidos pelo formato drugstore em suas farmácias localizadas no Município de Itajaí. A Impetrante se insurge contra ato administrativo que lhe sujeita a advertência, multa, apreensão inutilização e interdição de produtos ou bens, acaso continue a comercializar em sua filial alimentos, o que não seria permitido, conforme o ato fiscalizatório, em estabelecimentos varejistas e de medicamentos. Argumenta que o ato fiscalizatório afronta o disposto na Lei Federal n.º 5.991/1973, que lhe garante em comercializar, na farmácia, os itens de conveniência. Houve o registro do recolhimento das custas de impetração ( evento 11, CUSTAS1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente mandamus, no que diz respeito ao prazo de impetração, atende ao disposto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, na medida em que não decorreram 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do Impetrado a respeito do ato impugnado, datado de 20/05/2025, e a impetração do presente mandamus em 10/06/2025. O Mandado de Segurança tem como objeto a proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de modo ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade coatora, a teor do disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988/CRFB/88 e no art. 1º, caput , da Lei nº 12.016/09. Direito líquido e certo, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha 1 , “ é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado ”. E complementa o Doutrinador: "[...] Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída". Para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris , de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência, cujo instituto está previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Na data de 20/05/2025 a Vigilância Sanitária deste município autuou a filial da parte Impetrante e, entre as especificações da infração decorrentes do Auto de Infração n.º 0007/25-sinf, consta que ( evento 1, DOC7 ): Como resultado, a parte Impetrante restou ciente de que responderá a processo administrativo e que está sujeita a advertência, multa, apreensão inutilização e interdição de produtos ou bens, acaso continue a comercializar referidos produtos. Pois bem. Conforme vem reafirmando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a Lei Federal nº 5.991/73 permite que farmácias vendam produtos de conveniência e de drugstore , desde que sigam critérios específicos de organização e delimitação dos espaços, assegurando a separação física dos produtos. O conceito de loja de conveniência e drugstore pode ser extraído da dicção do art. 4º, inciso XX, da referida Lei: "[...] XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral , produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;". (negritei). O conflito entre entre a Lei Federal e a Lei Estadual n.º 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n.º 17.916/2020, deve ser interpretada de modo que prevaleça a liberdade econômica. É necessário, no entanto, que sejam observados requisitos mínimos: a) a separação entre fármacos e congêneres e demais produtos; b) previsão expressa de tal atividade no bojo do contrato social da empresa. A respeito, cito alguns precedentes da Corte Catarinense: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - TESE EXPRESSAMENTE TRATADA - REFORÇO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO EXTINTIVO DEPENDE DO PLENO CONHECIMENTO DO ATO COATOR - FARMÁCIA - ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE - CONFLITO ENTRE LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS - PREVALÊNCIA DE LIBERDADE ECONÔMICA - POSIÇÃO CONVERGENTE DO STF - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 - ACLARAMENTO DO PONTO. 1. O prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento do mandado de segurança depende da ciência do interessado (art. 23 da Lei 12.016/2009). O requisito só pode ser considerado cumprido quando a pessoa tenha possibilidade de conhecimento pleno do ato coator. Ratificação do julgamento anterior: não basta informar uma negativa administrativa; deve-se propiciar o acesso por inteiro aos documentos que ampararam a deliberação. Então, somente do segundo marco poderia correr a decadência. 2. Lei vigente é aplicada ou então deve ser declarada inconstitucional - e nos tribunais existe a reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal, pensamento referendado pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que lei estadual restringe os produtos comercializáveis em farmácia, ms "O STF declarou a constitucionalidade de várias ADIs propostas contra leis estaduais que, diferentemente do presente caso, autorizaram a vendade produtos de conveniência em farmácias. O fundamento adotado foi, entre outros, a desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida e o entendimento de que a lei federal não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto nas farmácias. (...) Logo, há manifestação prévia do Plenário do STF sobre apossibilidade de as farmácias ou drogarias comercializarem artigos de conveniência, porque: 1) seria desproporcional uma lei estadual proibir a comercialização e 2) a Lei Federal n. 5.991/1973 não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto além dos medicamentos. Via de consequência, é desnecessário submeter o tema àapreciação pelo Órgão Especial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.473/2014" (Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Embargos de declaração parcialmente providos (apenas) para aclaramento e reforço do julgado anterior. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5001149-73.2024.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). No presente caso, o contrato social da Impetrante, rede de farmácias, dispõe entre o seu objeto social a comercialização de produtos alimentícios em geral ( evento 1, CNPJ8 ). Veja-se: E, pelas fotos juntadas nos autos, percebo que os produtos alimentícios estão separados dos medicamentos ( evento 1, FOTO11 e evento 1, FOTO12 ): Dessa forma, demonstrada está a probabilidade do direito da parte Impetrante, assim como o perigo de dano, já que proibida de comercializar mercadorias já adquiridas e que constam entre aquelas passíveis de comercialização, em seu objeto social, permitidas pela legislação Federal. Percebo que a fiscalização proibiu a comercialização de alimentos porque considerou que ela não é permitida em estabelecimentos varejistas de medicamentos. Não houve qualquer consideração a algum desatendimento às exigências legais de acondicionamento ou exposição. A medida liminar que será aqui deferida não desincumbe a parte Impetrante, portanto, do atendimento às exigência legais para a comercialização de produtos drugstore . Ressalto, por fim, que a medida abrangerá somente a filial localizada na Rua Treze de Maio, n.º 147, sala 01, Edifício Alessandra, no bairro Centro, Itajaí/SC, na medida em que o ato coator deste mandamus , o auto de infração constante no evento 1, DOC7 , refere-se somente àquela unidade, não havendo nos autos sequer prova concreta de atos preparatórios no sentido de coibir a comercialização de alimentos e produtos de conveniência ou drugstore nas demais filiais da parte Autora. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do Auto de Infração n.º 0007/25-sinf e, em sua consequência, autorizar a filial localizada na Rua Treze de Maio, n.º 147, sala 01, Edifício Alessandra, no bairro Centro, Itajaí/SC, da rede de farmácias Impetrante a comercializar produtos abrangentes a drugstore relacionados em seu objeto social, sujeita no entanto à fiscalização no que diz respeito à obrigação de separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). II - Notifique-se a parte Impetrada para cumprir a presente decisão, bem como apresentar informações em 10 (dez) dias úteis (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09). III - Cientifique-se do feito o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). IV - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, em 10 (dez) dias úteis, voltando os autos conclusos para sentença (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. 1. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 475.

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Processo nº 5004723-80.2025.8.24.0058

ID: 317503356

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004723-80.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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CRISTIANI WERNKE

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FABRICIO BENEDET

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004723-80.2025.8.24.0058/SC AUTOR : DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação declaratória " ajuizada por DROGARIA E FARMACIA SAO JOAQUIM LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC , na qual requer, liminarmente, que seja determinado ao réu para se abster de proibir a comercialização de produtor de conveniência, a fim de que funcione como Drugstore . O autor alega, sinteticamente, que em maio de 2025 solicitou alteração da licença sanitária para que possa comercializar produtor de conveniência, mas foi negada pela vigilância sanitária, sob o fundamento de que é proibido a venda de produtos e alimentos em drogarias. Os autos vieram-me conclusos para decisão em caráter urgente. Passo a fundamentar e decidir. 1. Para que a antecipação seja possível é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além do mais, necessário demonstrar que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC). Presentes os requisitos, adianto. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos autos, ao menos neste momento embrionário, porquanto o indeferimento da licença sanitária (evento 1, doc. 5), lavrado contra a empresa autora, aparentemente está em desacordo com a legislação pátria e a jurisprudência. Isso porque não existe qualquer vedação expressa na comercialização, em farmácias, de produtos de conveniência, desde que estejam separados fisicamente dos medicamentos - em ambientes diversos dentro do estabelecimento (o que deve ser verificado in loco ). Aliás, a jurisprudência vislumbra esse mesmo entendimento, ou seja, é autorizada a comercialização de produtos outros nas drogarias, desde que os produtos sejam separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência) e o contrato social da empresa preveja esse tipo de objeto (comercialização de produtos de conveniência e drugstore ). Os dois requisitos acima descritos, ao menos neste momento, encontram-se presentes - não restando demonstrado o descumprimento. O contrato social da empresa autora tem por objeto a venda de produtos de conveniência e comércio varejista, dentre outros ( vide evento 1, doc. 3). Por sua vez, não existe prova mínima demonstrando que os produtos não estão separados fisicamente (medicamentos e demais produtos de conveniência). Aliás, a negativa administrativa se deu sob a justificativa de que é vedado pela legislação a venda de produtos alimentícios e de varejo em farmácias, sem qualquer vistoria in loco ou constatação de que os medicamentos estariam no mesmo ambiente que os demais produtos - o que, por certo, era necessário. Ora, não se olvida a existência das Leis Estaduais n. 16.473/14 e n. 17.916/20, no entanto, inexiste vedação à comercialização, em drogarias, de produtos de bomboniere , bem como alimentos diversos e outras mercadorias típicas de lojas de conveniência, desde que, repito, exista separação física entre aqueles e os fármacos e o contrato social assim o autorize. Caminha nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). FARMÁCIAS – ATUAÇÃO COMO DRUGSTORE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À VIABILIDADE DESDE QUE PREVISTA A ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL E SEJA PROMOVIDA A SEPARAÇÃO FÍSICA DOS MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. 1. A venda de medicamentos traz, por definição, riscos. O uso de remédios deve estar submetido a controle. Não se pode estimular o consumo imotivado de tais produtos nem se deferir ao próprio paciente a escolha daqueles que consumirá. Mas, para esse fim, deferem-se específicos poderes às autoridades públicas. Por isso os remédios são classificados e têm eventualmente a alienação restringida. Coisa absolutamente diversa é, demitindo-se o poder público da sua lícita e necessária missão, buscar (supostamente) regulamentar o correto uso de medicamentos, afastando consumidores dos estabelecimentos que os vendam. O problema não está na exposição ou na diminuição da oferta. O aspecto importante diz respeito à efetiva limitação de venda daqueles remédios que possam, se indevidamente empregados, ser maléficos à pessoa. Em nada favorece a saúde pública a soma de esforços no sentido de reprimir atividades sem nenhuma repercussão gravosa. Paradoxalmente, situações efetivamente graves passam desprovidas de censura. Aliás, em países muitíssimo mais desenvolvidos, as drugstores ora criticadas são exercidas de forma prosaica. Vende-se, em farmácias, toda uma gama de produtos - até remédios. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça admite a venda contanto que (1) o contrato social das sociedades preveja esse tipo de objeto - comercialização de produtos de conveniência - e (2) haja separação física entre o local destinado aos medicamentos e aos demais artigos de primeira necessidade que tencionem disponibilizar. Ambos os requisitos foram demonstrados pela acionante, que além de contar com a previsão dessa atividade no contrato social (alteração ocorrida no curso do processo), ainda comercializa os produtos de conveniência separados fisicamente dos medicamentos. 3. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação n. 5007354-15.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEVIDO IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES NÃO EXTENSÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. TESE INSUBSISTENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS A DROGAS E MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODE SER CONSIDERADO TAMBÉM UM PRODUTO OFERECIDO AO PÚBLICO. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM ESPAÇO FISICAMENTE SEPARADO E QUE EXISTE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. COEXISTÊNCIA DAS ATIVIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO OBSTA A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO CORRELATOS À FÁRMACOS E MEDICAMENTOS EM DRUGSTORE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. REQUISITOS COMPROVADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA ADMITE A VENDA CONTANTO QUE (1) O CONTRATO SOCIAL DAS SOCIEDADES PREVEJA ESSE TIPO DE OBJETO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA - E (2) HAJA SEPARAÇÃO FÍSICA ENTRE O LOCAL DESTINADO AOS MEDICAMENTOS E AOS DEMAIS ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE QUE TENCIONEM DISPONIBILIZAR. AMBOS OS REQUISITOS FORAM DEMONSTRADOS PELA ACIONANTE, QUE ALÉM DE CONTAR COM A PREVISÃO DESSA ATIVIDADE NO CONTRATO SOCIAL, AINDA COMERCIALIZA OS PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA SEPARADOS FISICAMENTE DOS MEDICAMENTOS". (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5004315-10.2019.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15-12-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM." (TJSC, APELAÇÃO N. 5033011-22.2020.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DIOGO PÍTSICA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03-03-2022)". 2) "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA AUTUADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E RECARGA DE CELULARES, SIMULTANEAMENTE COM A VENDA DE FÁRMACOS PARA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUSTANDO A AUTUAÇÃO E PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, DESDE QUE EM AMBIENTES DISTINTOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO NÃO CUMPRE COM A SEPARAÇÃO FÍSICA DAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS, DESRESPEITANDO NORMA FEDERAL, ALÉM DE ATUAR SEM O COMPETENTE ALVARÁ. VEREDICTO, PORÉM, QUE JUSTAMENTE AUTORIZOU A COMUNA A PROCEDER TAL FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O TOGADO SINGULAR FOI BEM ENFÁTICO AO ESTABELECER QUE O "RESULTADO DESTA DEMANDA NÃO IMPLICA NA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, QUE CONTINUARÁ A EXERCER NORMALMENTE AS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS CASO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE [...]" (FL. 89). OU SEJA, SE A ADMINISTRAÇÃO QUISER PROSSEGUIR COM O ITER FISCALIZATÓRIO PODERÁ FAZÊ-LO, BASTANDO UMA VISITA IN LOCO ÀS DEPENDÊNCIAS DA FARMÁCIA. NA VERDADE, TERIA SIDO ATÉ MAIS ÚTIL QUE A COMUNA NÃO TIVESSE INTERPOSTO O RECURSO, MAS, SIM, QUE SEUS FISCAIS TIVESSEM SE DIRIGIDO A DRUGSTORE E AVERIGUADO O CUMPRIMENTO DAS ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0500112-08.2012.8.24.0143, DE RIO DO CAMPO, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-01-2018)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301470-31.2018.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 19-07-2022). Enfim, considerando-se que não existe óbice na venda de produtos alimentícios e de conveniência em farmácias, desde que observadas as regras acima estabelecidas, entendo que a probabilidade do direito ecoa no processo - ao menos agora. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é indiscutível que eventual demora na entrega da prestação jurisdicional ocasionará prejuízos à parte autora, uma vez que poderá sofrer prejuízos financeiros, ao ser proibida de vender os propalados produtos de conveniência e alimentícios. 1.1 Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que o réu se abstenha de proibir a comercialização, em farmácias, de produtor de conveniência, bomboniere , dentre outros, a fim de que funcionem como Drugstore . Ainda, DETERMINO que o réu forneça ao autor, acaso constatado que estão presentes todas as demais exigências legais e de funcionamento, a respectiva licença sanitária e/ou sua alteração, para autorizar que funcione como Drugstore . 2. CITE-SE a parte ré, por intermédio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e INTIME-SE para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação (artigo 9º da Lei nº 12.153/2009). Advirta-se que " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias " (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009). Caminha nesse sentido, ainda, o Enunciado n. 13 do FONAJEF: ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 ( XXXIX Encontro – Maceió-AL). 3. Considerando que os réus são Fazenda Pública, cujos direitos são, em sua maioria, considerados indisponíveis, e que, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Com a resposta, à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de dez dias. 5. Após isso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002567-16.2023.4.03.6329

ID: 333582525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSVAIR DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO ZANDONA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE JOSVAIR DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE JOSVAIR DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ZANDONA JUNIOR - SP211859 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5002567-16.2023.4.03.6329

ID: 333582542

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO ZANDONA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE JOSVAIR DA CUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-16.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE JOSVAIR DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO ZANDONA JUNIOR - SP211859 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5044995-95.2023.8.24.0023

ID: 336089943

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044995-95.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA DOMINGOS TROJAN

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044995-95.2023.8.24.0023/SC IMPETRANTE : ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOU… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044995-95.2023.8.24.0023/SC IMPETRANTE : ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN (OAB PR109165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECCO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face de ato atribuído ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS, em que requer a concessão de medida liminar para: a.1) Determinar às Autoridades Coatoras e seus agentes se abstenham de impedir o comércio de produtos do ramo alimentício e demais produtos de conveniência, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem; a. 2) Ainda se abstenham de atuar e sancionar a Impetrante em seus estabelecimentos (matriz e filiais), bem como de obstar a expedição de registros, licenças e autorizações da Impetrante junto aos órgãos administrativos em razão do comércio de conveniência, também sob pena de multa diária na quantia anteriormente mencionada, pelo descumprimento da ordem; a.3) Caso a segurança seja concedida em momento posterior à consumação do dano (por exemplo, imposição de penalidade, não renovação ou cassação da licença, interdição do estabelecimento, entre outros), que a sentença de procedência invalide tais atos e desfaça integralmente os seus efeitos, de modo a garantir a incolumidade da esfera jurídica da Impetrante; (evento 1/1, p. 16). A inicial foi indeferida ( 8.1 ) e a sentença reformada pelo E. TJSC ( 16.2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Como não se admite dilação probatória, compete ao juiz " verificar se o autor exibe documentos adequados e suficientes para a comprovação do suporte fático de sua pretensão. Ainda que o faça de maneira provisória, e sem tempo para um juízo exauriente e definitivo, o juiz tem de formar um convencimento sobre a impetração que o credencie a antever a possibilidade séria de concessão definitiva da segurança ". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 231). No caso em discussão, a impetrante alega que as autoridades coatoras, com base na Lei Estadual n. 16.473/2014, estariam autuando e proibindo farmácias de comercializarem produtos típicos de lojas de conveniência (drugstore), tais como alimentos, bebidas, chocolates, biscoitos, entre outros produtos do gênero. Diante disso, solicita a concessão de segurança preventiva para que as autoridades coatoras sejam impedidas de proibir a comercialização desses produtos em seus estabelecimentos. Acerca do tema objeto deste mandamus , a Lei Federal n. 5.991/1973 dispõe: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; [...] X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; [...] XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;[...] XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; Por sua vez, a Lei Estadual n. 16.473/2014 disciplina o que é permitido e o que é vedado às farmácias comercializar: Art. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos: I - alimentos para dietas para nutrição enteral; II - alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral; III - alimentos para suplementação de nutrição enteral; IV - alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral; V - módulos de nutrientes para nutrição enteral; VI – fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, e demais leites utilizados na alimentação: leite em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; (Redação dada pela Lei 17.916 de 2020); VII - alimentos para dietas com restrição de nutrientes; VIII - adoçantes dietéticos; IX - alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose; X - alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos; XI - alimentos para dietas com restrição de gorduras; XII - alimentos para dietas com restrição de proteínas;XIII - alimentos para dietas com restrição de sódio; XIV - suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos; XV - vitaminas isoladas ou associadas entre si; XVI - minerais isolados ou associados entre si; XVII - associações de vitaminas com minerais; XVIII - produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente; XIX - alimentos novos ou novos ingredientes; XX - chás; XXI - cosméticos; XXII - medicamentos; XXIII - perfumes; XXIV - produtos médicos; XXV - produtos para diagnóstico de uso in vitro; XXVI - produtos de higiene pessoal; e XXVII - produtos e acessórios para proteção solar. XXVIII – produtos ortopédicos, muletas, cadeiras de rodas, órteses e próteses; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXIX – balanças, inclusive de bioimpedância; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXX – colchões de água e almofadas de água; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXI – equipamentos de nebulização, medidores de pressão arterial, glicemia, colesterol total e perfil lipídico; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXII – produtos de cutelaria, secador de cabelo e similares, escovas, pentes, elásticos para cabelo, lixas de unhas e pés, esmaltes, acetonas, unhas postiças e artigos para manicure; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIII – chás, infusões, ervas medicinais, água, isotônicos e produtos naturais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXIV – essências florais; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXV – recargas de celular; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVI – porta comprimidos/cortadores de comprimidos, nécessaire; (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVII - barras de cereais zero gordura, chocolates, pastilhas, balas, biscoitos com a inscrição na embalagem: zero ou sem adição de gordura, açúcar, lactose, glúten, light ou diets; e (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) XXXVIII – sorvete para o tratamento de saúde. (NR) (Redação incluída pela Lei 17.916 de 2020) Art. 7º É vedada às farmácias e drogarias e comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como: I - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés; II - artigos de uso doméstico, como: lâmpadas, vassouras, panos, esponjas, objetos de decoração, roupas de cama, mesa ou banho, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferramentas, artigos de armarinho e artigos de papelaria; III - artigos de tabacaria, como: cigarros, charutos e isqueiros; IV - materiais de cine, foto e som, como: fotos, fitas de filme, câmeras fotográficas e filmadoras; V - produtos saneantes, como: água sanitária, detergente, desinfetante, cera e inseticida; VI - produtos veterinários, como: vacinas, defensivos agrícolas, rações, ossos sintéticos, comedouros e acessórios para animais de estimação; VII – demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência . (Inciso revogado pela Lei 17.916 de 2020) A essência da controvérsia reside no alegado direito da impetrante de comercializar produtos de conveniência em seu estabelecimento. É relevante notar que a Lei Nacional nº 5.991/1973 não impede expressamente a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. A exclusividade para a venda de fármacos, estabelecida por essa lei, não autoriza uma interpretação que vede o comércio de outras categorias de produtos. Entretanto, no Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual nº 16.473/2014 conferiu tratamento distinto à questão, proibindo farmácias e drogarias de vender ou expor ao consumo itens que não se enquadrem no conceito de " produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária ". Embora o Estado possua competência para legislar sobre o tema, nos moldes do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, e como já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ADIs (ns. 4.093, 4.949, 4.950, 4.951, 4.953 e 4.957), a regulamentação estadual não pode, de forma alguma, ultrapassar os limites do regramento federal. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em tela. Nesse contexto de embate normativo entre a lei nacional e a estadual, é fundamental compreender que a competência suplementar do ente federado não lhe permite desbordar dos parâmetros estabelecidos pela União. Por conseguinte, a restrição imposta pela Lei Estadual nº 16.473/2014 sobre a comercialização de produtos típicos de lojas de conveniência revela-se inadmissível. Conforme se verifica no contrato social da impetrante ( 1.6 ), há previsão expressa para a comercialização de mercadorias características de lojas de conveniência, bem como de produtos alimentícios. Adicionalmente, as fotos apresentadas no evento 1.7 comprovam a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência, em estrita observância às normas sanitárias vigentes. Ainda, sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já possui entendimento pacificado, entendendo pela ilegalidade da restrição imposta pela Lei Estadual n. 16.473/2014. Vejamos alguns julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA QUE ALMEJA COMERCIALIZAR PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). IMPOSSIBILIDADE INDEVIDAMENTE DITADA PELA LEI ESTADUAL N. 16.473/2014 ANTE A POSSIBILIDADE ESTATUÍDA PELA LEI NACIONAL N. 5.991/1973. DEFESA DA LIVRE INICIATIVA. JULGADOS DIVERSOS EM ABONO À PRETENSÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006542-46.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE EM FARMÁCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, confirmou liminar e concedeu a ordem almejada, determinando que o Município de Vargem/SC emitisse alvarás permitindo a comercialização de produtos de conveniência e drugstore em farmácia, com base na compatibilidade entre a legislação estadual e federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é juridicamente possível a comercialização de produtos de conveniência por farmácias, conforme disposto na legislação federal; e (ii) avaliar a compatibilidade da legislação estadual restritiva com o exercício da atividade econômica assegurado pela legislação federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Federal n. 5.991/73 prevê a possibilidade de farmácias comercializarem produtos de conveniência e drugstore, desde que respeitados critérios específicos de organização e delimitação dos ambientes, garantindo a separação física dos produtos. 2. O ordenamento estadual, por meio da Lei Estadual n. 16.473/2014, alterada pela Lei Estadual n. 17.916/2020, delimita os produtos que podem ser vendidos em farmácias e drogarias, sendo necessário harmonizar eventuais conflitos normativos mediante aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, o contrato social da empresa/impetrante prevê expressamente a atividade de comércio varejista de produtos de conveniência e alimentícios. Outrossim, a separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência foi comprovada, observando-se os requisitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: Farmácias podem comercializar produtos de conveniência, desde que haja previsão no contrato social da empresa e separação física entre os produtos farmacêuticos e os de conveniência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.991/73, art. 4º, incisos X e XX; Lei Estadual n. 16.473/2014; Lei Estadual n. 17.916/2020.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5004612-22.2023.8.24.0073; TJSC, Apelação Cível n. 0818356-44.2013.8.24.0023. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5002567-91.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Diante do exposto, verifica-se a relevância dos fundamentos jurídicos deduzidos na presente impetração, consubstanciada na flagrante antinomia entre a legislação estadual e federal, em prejuízo da livre iniciativa e da ordem econômica. O risco da demora, por sua vez, é inerente à possível autuação, interdição ou apreensão de mercadorias, o que causaria prejuízos financeiros e operacionais significativos à impetrante, comprometendo a continuidade de suas atividades comerciais. Logo, defiro a medida liminar pleiteada a fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de autuar, interditar, apreender, restringir ou, de qualquer forma, impedir a comercialização de produtos de conveniência (“drugstore”) nas dependências das lojas da impetrante, desde que respeitada a separação física dos produtos e demais exigências sanitárias previstas em lei. Em prosseguimento: 1. Notifique-se as autoridades impetradas para prestar as informações que entenderem necessárias, no prazo máximo de 10 dias (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I). 2. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoa jurídicas (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II). 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público (Lei n. 12.016/2009, art. 12, caput ). 4. Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.

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