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Helio Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 331737491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201674-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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VATSON GUERRA MATAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTELA DA FONSECA

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MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA

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ABEL THURMER BUENO

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Agravo de Instrumento Nº 5201674-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : HELIO BORGES ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878)… Agravo de Instrumento Nº 5201674-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : HELIO BORGES ADVOGADO(A) : ABEL THURMER BUENO (OAB RS045878) ADVOGADO(A) : MARIA DAS NEVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS135535) ADVOGADO(A) : ESTELA DA FONSECA (OAB RS137706) ADVOGADO(A) : VATSON GUERRA MATAR (OAB RS138318) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante que alega possuir renda líquida mensal de R$ 6.678,88, após descontos em folha, não ultrapassando o teto de cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de pobreza para fins de concessão da gratuidade de justiça ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante apresentou declaração de imposto de renda e contracheque que demonstram rendimentos mensais brutos superiores a cinco salários mínimos, superando o critério adotado pela Câmara para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota como parâmetro a Conclusão n. 49ª do CETJRS, segundo a qual o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos nacionais. 4. Não se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto jurídico, reservado aos que mais precisam. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA HELIO BORGES interpõe recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação em que litiga com BANCO DO BRASIL S/A. Consta na decisão na parte em agravada: 1. Gratuidade da justiça. A Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) juntada ao evento 11, DECL2 , demonstra que no exercício fiscal 2024 a parte autora HELIO BORGES recebeu (a) rendimentos tributáveis de R$ 124.256,16, (b) rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 24.751,74 e (c) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva / definitiva de R$ 7.847,42, totalizando R$ 156.855,32 . Isso denota incompatibilidade com a alegada insuficiência de recursos econômicos para arcar com as custas e honorários. Ante o exposto, INDEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Anote-se. Deverá a parte autora recolher as custas iniciais (Taxa Única de Serviços Judiciais e despesas para citação, excetuados os casos de citação eletrônica ou expedição de carta precatória), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Depois de encerrado o prazo, se não realizado o pagamento, cancele-se a distribuição e dê-se baixa, independente de nova intimação ou despacho. Alega o agravante, em suas razões recursais, que não foi observado pelo juízo as peculiaridades/detalhes de sua vida econômica, pois basta observar os documentos que acompanharam a inicial para perceber que, levando em consideração os diversos descontos em folha, aufere renda líquida de apenas R$ 6.678,88, não ultrapassando o teto de cinco salários mínimos. Defende fazer jus ao benefício. Postula a atribuição de efeito ativo ao recurso. Requer o provimento do agravo de instrumento. Autos conclusos. É o relatório. Decido . O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça. Embora o art. 99 § 3º do mesmo diploma legal estabeleça que é presumida a veracidade da alegação de necessidade da pessoa física, o art. 99 § 2º outorgou ao Magistrado a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Conclui-se, assim, que o Julgador, na formação do seu livre convencimento, deve decidir pela concessão ou não do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal àquele que, efetivamente, se encontra privado de recursos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 doSuperior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AgInt no REsp 1621028 / RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0219918-9, Relatora Ministra Maria Isabel Galotti, T4, DJe 18.10.2017). Portanto, para a concessão do benefício, necessária a comprovação da necessidade pela parte. No caso, para comprovar suas alegações, a agravante apresentou o declaração de imposto de renda ( evento 11, DECL2 ) e contracheque ( evento 1, CHEQ2 ) em que constam rendimentos mensais brutos superiores a cinco salários mínimos, o que supera o critério adotado por esta Câmara para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, a parte agravante não comprovou nenhum gasto excepcional a comprovar a hipossuficiência econômica e financeira arguida a inviabilizar o pagamento das custas processuais, pois os descontos referidos (empréstimos consignados, plano de saúde etc.) não são considerados gastos extraordinários. Este também é o parâmetro adotado por este Tribunal de Justiça, como segue: Conclusão n. 49ª do CETJRS - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Logo, a renda percebida não condiz com a necessidade alegada. A propósito o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA, AUSENTE QUALQUER OUTRA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52475117520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO VINCULADO AO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INDEFERIMENTO. 1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52513839820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM UM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL COLIMADO, PRESTIGIANDO-SE A POSIÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51393619720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-06-2024) Com estas considerações, vai mantida a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Ademar Antonio Morais Montano e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 297806071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154047-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO MORAIS MONTANO ROBERTO CARLOS MONTANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLOVIS RECH

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154047-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ADEMAR ANTONIO MORAIS MONTANO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5154047-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ADEMAR ANTONIO MORAIS MONTANO ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS MONTANO ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de exclusão dos nomes dos agravantes do cadastro de inadimplentes do SERASA, nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a inscrição no SERASA prejudica a reabilitação financeira dos agravantes; (ii) a necessidade de concessão de tutela de urgência para exclusão dos nomes do SERASA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC, o que não foi comprovado pelos agravantes. 2. Os agravantes não apresentaram prova concreta da necessidade de crédito ou da exclusividade da restrição no SERASA, limitando-se a alegações genéricas. 3. A prescrição intercorrente alegada pelos agravantes ainda será objeto de exame em sede própria, não justificando a concessão da liminar. 4. A exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes é medida excepcional, que exige prova robusta da ilegalidade da negativação ou da existência de perigo real de dano irreparável. 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há demonstração dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51136549320258217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMAR ANTONIO MORAIS MONTANO e ROBERTO CARLOS MONTANO , em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim decidiu ( evento 69, DESPADEC1 ): Vistos. Da exceção de pré-executividade - prescrição intercorrente. Tendo em vista os ditames do artigo 10 do CPC, dê-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, a respeito da petição constante no 'Evento 66.1 '. Com a manifestação ou do decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Do pedido liminar - inaudita altera pars A parte executada requereu a retirada do nome dos executados Roberto e Ademar do SERASA, de forma liminar, pois as partes estão tentando se recolocar no mercado, necessitando de crédito e o cadastro no SERASA os impede de comprar e produzir. Fundamentou o perigo de demora, pois cada dia que passa com os seus nomes inscritos nos cadastros de inadimplentes, lhes gera enorme prejuízo. O direito dos devedores se dá ao fato do tempo de tramitação sem existência de bens penhoráveis na execução e da inércia do credor. Indefiro o pedido liminar, pois a parte executada falhou em comprovar a necessidade do crédito ao alegar que precisa se recolocar no mercado, de produzir. A informação foi genérica, de modo que seria simples discorrer sobre o ramo de atividade que os executados pretendem exercer, ou ainda, por exemplo , a negativa na tentativa de contratar um empréstimo, para fins de financiamento de um empreendimento. Do prosseguimento Após a manifestação do exequente sobre a exceção de pré-executividade, voltem os autos conclusos. Em suas razões, sustentaram as partes agravantes que a negativa de seus nomes no SERASA prejudica suas tentativas de reabilitação financeira, uma vez que, após 25 anos de tramitação, a inscrição no SERASA não contribui para a solução do litígio, mas sim para a perpetuação de sua situação de insolvência. Disseram que enfrentaram dificuldades financeiras significativas, incluindo safras frustradas e inadimplência, o que os levou a um processo de insolvência civil que durou cerca de 10 anos. Afirmaram que o banco agravado não habilitou seu crédito e que a busca por bens para penhora não obteve sucesso desde 1999. Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e a gratuidade judiciária e, no mérito, a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência, deferindo a imediata exclusão do SERASA. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. De proêmio, no tocante quando ao pedido de gratuidade da justiça, já houve deferimento nos autos originários, razão pela qual não prospera o feito ( evento 3, PROCJUDIC3 página 33), de modo que, está estendida a concessão da benesse nesse grau de jurisdição. As partes agravantes, requer a concessão da liminar afim de determinar a exclusão imediata de seus nomes do SERASA. Em um juízo de cognição sumária, ao alcance da pretendida tutela de urgência antecipada, verifica-se que decisão agravada deve ser mantida. Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Sobre os requisitos, leciona Fredie Didier Júnior 1 : A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Como visto, a concessão da antecipação de tutela não pode ser baseada em meras alegações, tendo a parte que a invoca de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Pois bem. Embora os agravantes sustentem prescrição intercorrente, essa matéria ainda será objeto de exame em sede própria. Por ora, a simples alegação não autoriza a concessão da liminar. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. O perigo de dano tampouco restou demonstrado. Os agravantes limitaram-se a alegações genéricas sobre necessidade de crédito para retomada da vida produtiva, sem a devida comprovação documental de negativa concreta de financiamento ou atividade específica pretendida. Os agravantes não trouxeram aos autos qualquer comprovação de que a inscrição ora impugnada seja a única restrição existente em seus nomes nos cadastros de inadimplentes, o que compromete a tese de que a negativação atual seria, por si só, impeditiva de sua reinserção no mercado. Ademais, não há nos autos demonstração de que a alegação de singularidade da restrição tenha sido anteriormente suscitada perante o juízo de origem, tratando-se, assim, de inovação recursal, incabível nesta fase processual. A exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes somente é cabível em caráter excepcional, o que exige prova robusta da ilegalidade da negativação ou da existência de perigo real de dano irreparável. No caso, não se verifica situação que justifique a medida extrema e antecipatória, ainda mais diante de execução regularmente ajuizada, ainda que antiga, e sem declaração de prescrição reconhecida judicialmente. Além disso, a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito decorre da própria inadimplência, cuja legalidade não foi afastada em decisão judicial, sendo prematura qualquer intervenção cautelar. Portanto, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida a fim de exclusão do nome do autor da plataforma SERASA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão refere-se à presença dos requisitos previstos no artigo 300 , do CPC, a fim de concessão da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 4. Na hipótese de inexistir elementos que demonstrem a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de se indeferir a tutela de urgência. 5. Caso concreto em que a parte agravante/autora apenas acostou o extrato do SERASA demonstrando a negativação, sem qualquer qualquer elemento que comprove que houve o extravio de documentos e que, por consequência, tenha sido vítima de fraude que resultou na negativação do respectivo nome . Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: n/a Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300 . Jurisprudência relevante citada: n/a( Agravo de Instrumento , Nº 51136549320258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 08-05-2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo integralmente a decisão agravada. Diligências Legais. 1 . In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596

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Processo nº 5147946-07.2025.8.21.7000

ID: 300395683

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRU… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Artmoveis Industria De Moveis Ltda x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 299347409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142213-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICHER BUENO SILVEIRA

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VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA

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CLAIRTON KUBASSEWSKI GAMA

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Agravo de Instrumento Nº 5142213-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5142213-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama (OAB RS079098) ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA (OAB RS055375) ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA (OAB RS068137) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : ISLANI HOLZ EHLERT ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA INTERESSADO : CARLOS HILBERTO EHLERT ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA INTERESSADO : KELLEN HUANA EHLERT ADVOGADO(A) : Clairton Kubassewski Gama ADVOGADO(A) : VALTENCIR KUBASZWSKI GAMA ADVOGADO(A) : RICHER BUENO SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos BancárioS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos dos embargos à execução, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de concessão da gratuidade judiciária à parte agravante, que alega ter apresentado documentos suficientes para comprovar sua fragilidade financeira, apesar de não ter juntado o balancete contábil atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, conforme art. 98 do CPC. 2. A parte agravante não atendeu à determinação judicial de apresentar documentos atualizados que comprovassem sua situação econômica, limitando-se a alegar ser optante do regime Simples Nacional, o que não justifica, por si só, o deferimento da gratuidade. 3. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão do benefício, sendo correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50800592220238210001, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 05-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Rel. Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 15-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA contra decisão que, nos autos dos embargos à execução movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 ): "Do pedido de gratuidade de justiça para a parte (ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA), intimado duas vezes ( evento 37, DESPADEC1 e evento 29, DESPADEC1 ) para juntar aos autos, o balancete atualizado da empresa, não o fez. Juntou documentos no ( evento 43, PET1 ), porém somente os documentos juntados não são suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte. Sendo assim, vai indeferido o pedido de gratuidade de justiça ao requerente (ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA), intime-se para recolhimento das custas. Após voltem." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi excessivamente formalista, uma vez que, apesar de não ter apresentado um balancete contábil atualizado, forneceu outros documentos idôneos que demonstram sua fragilidade financeira. Aduz que o recolhimento das custas processuais é um ônus desproporcional à sua capacidade, comprometendo sua atividade empresarial. Requer a reforma da decisão interlocutória para que seja concedida a gratuidade de justiça, permitindo o prosseguimento do processo sem o pagamento das custas. Intimado para apresentar documentos que comprovassem sua situação econômica ( evento 4, DESPADEC1 ), o recorrente não cumpriu a determinação judicial (Evento 9). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento (próprio e/ou familiar). Segundo o disposto no art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . No caso em exame, verifico que o agravante (pessoa jurídica) foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante atualizado de renda (v. g., relatório de faturamento assinado por contador, além de quaisquer outros documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço patrimonial, balancete, etc), bem como as três últimas declarações de IRPJ ( evento 4, DESPADEC1 ), sob pena de indeferimento da benesse. Contudo, não atendeu à determinação judicial, alegando que a empresa é optante do regime Simples Nacional, o que, à míngua de outro elementos de provas, não justifica, por si só, o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, não demonstrada a necessidade da gratuidade judiciária, forçosa a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA . REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. OS DEMANDADOS SUSTENTAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ALEGANDO, RESPECTIVAMENTE, RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, CUJAS ATIVIDADES ESTARIAM SUSPENSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE, À LUZ DAS PROVAS APRESENTADAS; E (II) ESTABELECER SE A PESSOA FÍSICA AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO COM BASE NA SUA RENDA DECLARADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ E DO ART. 99, § 3º, DO CPC. 4.A JURISPRUDÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS É REITERADA NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE BAIXA ATIVIDADE OU AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, SENDO INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS ROBUSTOS, COMO BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS. 5.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA — MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL — NÃO COMPROVA, DE FORMA CONVINCENTE, A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PERMANECE. 6.JÁ O AGRAVANTE PESSOA FÍSICA COMPROVOU, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, A PERCEPÇÃO ANUAL DE R$ 37.800,00, EQUIVALENTE A MENOS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, LIMITE PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PESSOA FÍSICA. 7.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS ADMITE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA QUE COMPROVE RENDA INFERIOR AO REFERIDO PARÂMETRO E NÃO POSSUA PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL, CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO DE FORMA ISONÔMICA PELA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, NÃO BASTANDO MERAS DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE OU BAIXO FATURAMENTO. 2.A PESSOA FÍSICA QUE COMPROVE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA , CONFORME CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJRS, ART. 206, XXXVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.326.846/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21.08.2023; TJRS, AI Nº 52351237720238217000, REL. DES. ANA LÚCIA C. P. V. REBOUT, J. 22.08.2023; TJRS, AI Nº 52716148320238217000, REL. DES. JOSÉ VINÍCIUS A. JAPPUR, J. 05.09.2023; TJRS, AI Nº 51863619820218217000, REL. DES. ANA LÚCIA C. P. V. REBOUT, J. 24.02.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50745880920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 31-03-2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A QUESTÃO DA IDONEIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVE SER VERIFICA DA NO CURSO DA LIDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude da ausência dos documentos imprescindíveis ao exame do requerimento. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50800592220238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-09-2024) Grifou-se; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024) Grifou-se; Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, condeno a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento das custas do presente agravo, nos termos do disposto no artigo 2º, II e III, do Ato nº 011/2022-P. Int.-se. Diligências Legais.

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Jeanine Cristina Plasse Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 294786354

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147946-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARCHIORO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5147946-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . A decisão que suspende o processo com base em Tema Repetitivo não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas elencadas em seu art. 1.015. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEANINE CRISTINA PLASSE LIMA contra a decisão que suspendeu o processo com base no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A. A decisão assinada pela Dra. Aline Zambenedetti Borghetti (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), restou assim redigida ( 6.1 ): Trata-se de ação movida por Jeanine Cristina Plasse Lima contra o Banco do Brasil, na qual a autora alega que houve má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, resultando em pagamento menor do que o devido quando do saque. A autora argumenta que o valor disponibilizado para saque divergia dos valores que constavam historicamente em sua conta, e que só teve conhecimento disso após a disponibilização do extrato e das microfilmagens pelo banco. O Banco do Brasil, por sua vez, alega que o processo deve ficar suspenso, em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da discussão sobre a qual parte cabe o ônus da prova em casos de saques indevidos em contas do PASEP. A autora, então, apresentou um pedido de distinção, argumentando que o caso dela é diferente do que está sendo discutido no Tema 1300 do STJ. Ela alega que não está questionando o não recebimento de valores, mas sim o recebimento de um valor menor do que o devido, por má gestão da conta, evento 26, PET1 Após analisar os argumentos das partes, entendo que o pedido da autora não merece acolhimento. O Tema 1300 do STJ, de fato, discute a questão do ônus da prova em casos de lançamentos a débito nas contas do PASEP. No entanto, a discussão abrange, sim, a questão de quem deve provar se os lançamentos a débito correspondem a pagamentos corretos ao correntista. Ainda que a autora alegue que o valor foi pago a menor, essa alegação está diretamente relacionada aos lançamentos a débito em sua conta. Para verificar se o valor pago está correto, é necessário analisar se os débitos realizados na conta foram devidamente justificados. Dessa forma, a questão central do presente caso se enquadra no Tema 1300 do STJ, que busca uniformizar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova em situações como esta. A suspensão do processo é necessária para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo tema. O julgamento do Tema 1300 pelo STJ definirá uma questão jurídica central para este e outros processos semelhantes, e a decisão deverá ser aplicada por todos os juízes do país. Diante do exposto, indefiro o pedido de distinção e mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 do STJ. Em suas razões ( 1.1 ), insurgiu-se contra a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1.300 do STJ, no qual discute a quem deve recair o ônus da prova. Sustenta que a autora não nega ter recebido o valor do PASEP, mas sim, que recebeu valor inferior ao que fazia jus , por conta da má gestão de sua conta pelo Banco Réu. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido . Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque inadmissível o recurso. O art. 1.015 do atual diploma processual civil estabelece como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada ( 6.1 ), que suspendeu o processo com base no Tema repetitivo 1.300 do STJ, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. Outrossim, a respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna em tópico do recurso de apelação, não se amolda a presente hipótese, em que não há qualquer risco de perecimento da prova que pretende produzir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1300 PELO STJ, RELATIVO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O TEMA NÃO SERIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ELENCA DE FORMA TAXATIVA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO . 4. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 ADMITE MITIGAÇÃO DO ROL APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER URGÊNCIA OU PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO , O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 6. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.” JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047056-60.2025.8.21.7000, REL. DES. GELSON ROLIM STOCKER, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129880-81.2022.8.21.7000, REL. DES. NIWTON CARPES DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.11.2022.( Agravo de Instrumento , Nº 50965741920258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP . DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO . RECURSO NÃO CONHECIDO . I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo , em atenção à Proposta de Afetação 361 e Tema 1300 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se cabe o agravo de instrumento e (ii) se a decisão deve ser reformada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Dentre as hipóteses para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento , elencadas em rol taxativo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta decisão que defere ou indefere suspensão do processo . 4. N ão é o caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, de forma que o tema poderá ser objeto de análise na via recursal adequada, posteriormente à sentença, uma vez não atingidas pela preclusão, conforme o art. 1.009 do CPC.. 5. Inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que defere ou indefere a suspensão do processo . Precedentes. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido . Tese de julgamento: “ Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pedido de suspensão do feito.”. Dispositivo relevante citado: STJ, Tema 1150; CDC, 6; CPC, 724, 932, 1015. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50788579120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-04-2025) Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. art. 932, III, do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Alessandro Fragoso Brites x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 311971690

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5089251-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FRAGOSO BRITES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5089251-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ALESSANDRO FRAGOSO BRITES AD… Agravo de Instrumento Nº 5089251-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ALESSANDRO FRAGOSO BRITES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de rmc. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO IRDR Nº 28. pendente final decisão. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRO FRAGOSO BRITES em face de decisão ( evento 18, DOC1 ) que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedido de Conversão de RMC e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: "Vistos. O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo nº 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, determino a suspensão do presente feito , forte no art. 313, inc. V, alínea "a"', do CPC. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem conclusos. Saliento que, embora tenha sido firmada a tese, ainda, pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, a aludida decisão não se encontra consolidada, neste momento. Desta forma, tenho por manter a suspensão até o trânsito em julgado do Incidente. Intimem-se. Diligências Legais.". Razões recursais acostadas ao evento 1, DOC1 . É o breve relatório. Inicialmente, em razão da documentação juntada ( evento 13, DOC2 ) e ( evento 13, DOC3 ), defiro a assistência judiciária gratuita ao agravante, com o objetivo único de recebimento e processamento do presente recurso. Quanto ao mérito, não comporta guarida a inconformidade apresentada pelo agravante. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (processo nº 70084650589) diz respeito a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a possibilidade de conversão para a modalidade pessoal, sendo que a matéria em debate já encontra posicionamento definido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, tendo sido fixadas teses jurídicas nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28 . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2023) No entanto, destaco que foram opostos embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. Veja-se que a causa de pedir da presente demanda justamente é a possibilidade da conversão do empréstimo via cartão de crédito (RMC) para empréstimo pessoal consignado. Em virtude dessa circunstância, justifica-se a manutenção da suspensão da tramitação do processo, até final decisão. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. IRDR 28 . Feito originário apto a julgamento. Matéria diretamente ligada ao tema do IRDR 28 . Da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 , no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Manutenção do sobrestamento. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51218955620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-05-2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO MANTIDA. Interposto recurso especial em face da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 28 , impositiva a manutenção da suspensão determinada na origem, em atenção ao disposto no artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51213940520258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-05-2025) Nessa toada, imperiosa a manutenção da decisão proferida no Juízo de origem atinente ao sobrestamento da ação até final decisão do julgamento do IRDR 28. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se.

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Processo nº 5173059-60.2025.8.21.7000

ID: 314879520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173059-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES CARNEIRO MAURICIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173059-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVADO : THALES CARNEIRO MAURICIO ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397) DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5173059-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limite de Idade AGRAVADO : THALES CARNEIRO MAURICIO ADVOGADO(A) : ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por THALES CARNEIRO MAURÍCIO , deferiu a medida liminar para suspender a decisão de indeferimento da inscrição do impetrante, assegurando seu direito de participação do Concurso de Ingresso ao Curso Superior de Polícia Militar - CSPM, Edital DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025 ( processo 5157594-56.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões, defende a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto. Cita jurisprudência e doutrina para amparar sua tese. Sustenta a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Argumenta que incumbe à parte adversa comprovar a invalidade do ato administrativo. Salienta a necessidade de observância das regras previstas no edital em atendimento ao princípio da vinculação ao edital. Discorre que a data final do período de inscrições, 05/05/2025, é o momento para considerar o critério do limite etário do certame. Menciona a súmula n° 683 e o Tema n° 646, ambos do Supremo Tribunal Federal. Colaciona dispositivos legais da Constituição Federal e da Constituição Estadual acerca das carreiras militares. Destaca que a limitação de idade prevista no edital do certame decorre do disposto no artigo 2º, XI, “b”, da Lei nº 12.307/2005. Alega que a exceção ao limite etário não se aplica aos militares de outras corporações. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Sabidamente, o princípio da vinculação do edital, associado aos princípios da impessoalidade e legalidade, todos orientadores dos concursos públicos, determina que as normas editalícias regerão o procedimento adotado. O edital DA/DRESA nº CSPM 01 - 2025 para Carreira de Nível Superior - Quadro de Oficiais do Estado Maior ( 1.5 da origem) prevê, no capítulo VIII, o limite etário de 29 anos no período das inscrições do concurso como requisito para inscrição dos candidatos no certame. A propósito, reproduzo a referida disposição editalícia: 1. São requisitos para inclusão: 1.1. Ter nacionalidade brasileira. 1.2. Ter idade máxima de 29 (vinte e nove) anos no período das inscrições para o concurso. O limite de idade não se aplica aos Militares Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 46, inciso II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e art. 2º, § 1°, da Lei nº 12.307/05. 1.2.1. O disposto no subitem 1.2 (idade máxima de 29 anos no período das inscrições para o concurso ) aplica-se inclusive aos Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (MET). (Sublinhei e grifei). Tal limite etário, contudo, comporta a exceção insculpida no parágrafo único do próprio artigo 2° da referida legislação estadual (Lei n° 12.307/2005), segundo o qual não se aplicam os limites etários aos militares estaduais. Registre-se, nesse particular, que inexiste parágrafo 1° no artigo 2° da Lei n° 12.307/2005, como constou no sobredito item do edital. Confira-se: Art. 2º - Para ingresso na Brigada Militar deverão ser observadas as seguintes condições: XI - possuir, até a data da inclusão, a idade máxima: [...] Parágrafo único - Os limites máximos de idade de que trata o inciso XI deste artigo não se aplicam aos militares estaduais . (Sublinhei e grifei). Destaca-se, no ponto, que a redação do parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 12.307/2005 - expressamente mencionado no edital - não prevê que a exceção aos limites etários seria aplicável apenas aos militares estaduais gaúchos. Assim, com amparo na legislação estadual constante no edital do certame, depreende-se que o impetrante, enquanto militar ativo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, conforme se vê na carteira funcional anexada à origem ( 1.2 ), se enquadra na suprarreferida exceção. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça tem afastado, por configurar violação à isonomia, a interpretação pretendida pelo ente público estadual agravante, de que a sobredita exceção legal somente se aplica aos militares do Estado do Rio Grande do Sul. Seguindo essa linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR . LIMITE DE IDADE . MILITAR TEMPORÁRIO. EXCEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em que pese a legislação de regência estabeleça limite máximo de idade para o ingresso no cargo de Soldado da Brigada Militar (25 anos de idade ), nos termos do art. 2º, XI, "b", da Lei nº 12.307/05, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que o limite não se aplica àqueles que já são militares estaduais ativos, sem fazer qualquer ressalva quanto aos militares de outros Estados . Interpretação diversa que afronta a isonomia. 2. Segundo o decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 646 em Repercussão Geral, “o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. 3. A limitação etária imposta ao cargo de Soldado da Brigada Militar , inexistente àqueles que já são integrantes da corporação, evidencia que a justificativa para o estabelecimento do limite possui cunho previdenciário, não relacionado às atividades do cargo. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021408820228210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-09-2022). (Sublinhei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR . LIMITE DE IDADE . MILITAR DE OUTRO ESTADO . EXCEÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Em que pese a legislação de regência estabeleça limite máximo de idade para o ingresso no cargo de Soldado da Brigada Militar (25 anos de idade ), nos termos do art. 2º, XI, "b", da Lei nº 12.307/05, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que o limite não se aplica àqueles que já são militares estaduais ativos, sem fazer qualquer ressalva quanto aos militares de outros Estados . Interpretação diversa que afronta a isonomia . 2. Segundo o decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 646 em Repercussão Geral, “o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. 3. A limitação etária imposta ao cargo de Soldado da Brigada Militar , inexistente àqueles que já são integrantes da corporação, evidencia que a justificativa para o estabelecimento do limite possui cunho previdenciário, não relacionado às atividades do cargo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51469387920218210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-08-2022). (Sublinhei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR . SOLDADO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. POLICIAL MILITAR DE OUTRO ESTADO . EXCEÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 12.307/2005. 1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2. Em que pese a limitação etária prevista para ingresso na carreira da Brigada Militar , o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.307/2005 estabelece que os limites máximos de idade não se aplicam aos militares estaduais. 3. Hipótese de concurso prestado por candidato militar estadual do Rio de Janeiro, cuja inscrição não pode ser obstaculizada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Sentença de concessão da segurança na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082972977, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2019). (Sublinhei e grifei). Nesse contexto, ao menos em juízo de cognição sumária recursal, há relevância nos fundamentos apresentados pelo impetrante, indicando a ilegalidade do ato administrativo de não homologação de sua inscrição ( 1.7 ) por descumprimento do requisito do limite etário que, a princípio, lhe seria inaplicável. Ademais, conforme consta no cronograma do edital do certame, a data provável de realização da prova objetiva estava prevista para 29/06/2025 ( 1.5 ), de modo que a não homologação da inscrição do impetrante acarretará a impossibilidade de participação dessa primeira etapa, o que, neste momento processual, demonstra a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante. Presentes os requisitos insculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, por ora, é caso de manutenção da decisão agravada. Recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5129215-60.2025.8.21.7000

ID: 275386031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5129215-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Nº 5129215-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) CORRIGENTE : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO B… Correição Parcial Nº 5129215-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) CORRIGENTE : LUCIANO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO BARD DOS SANTOS FILHO (OAB RS137124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial interposta por LUCIANO CARDOSO DA SILVA , contra decisão do JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA DO SUL, que indeferiu o pedido de intimação da testemunha indicada pela defesa. Em razões, a defesa refere que a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação com pedido expresso de produção de provas no transcorrer da instrução processual e de juntada posterior de rol de testemunhas. No entanto, o pleito não foi analisado pelo magistrado, tendo sido designada audiência. Posteriormente, o réu constituiu procurador particular nos autos. No entanto, afirma que a defesa não possui acesso ao processo sigiloso nº 5001316-60.2023.8.21.0045, no qual foi expedido mandado de busca e apreensão que originou a presente ação penal, embora feito pedido de habilitação naqueles autos. Ressalta que o processo sigiloso sequer está apensado à ação penal. Alega cerceamento de defesa e defende a possibilidade de apresentação extemporânea do rol de testemunha. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo do ato de audiência designada na ação penal até que seja apreciada a presente correição parcial. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu a intimação da testemunha defensiva, com a determinação de intimação da referida testemunha para ser ouvida em próxima audiência. É o relato. Decido. Embora não desconheça os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento do rol de testemunhas apresentado a destempo não configura flagrante constrangimento ilegal, identifico, na hipótese, possibilidade de flexibilização da regra do art. 396-A do Código de Processo Penal. Ainda que o acusado possua, atualmente, advogado constituído, quando da apresentação da resposta à acusação tinha sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, a qual, diante do alto número de assistidos, não tem tempo hábil para manter contato prévio com todos os réus presos, considerado o prazo para apresentação da resposta à acusação. Considerada a importância da prova testemunhal, que, muitas vezes, é o único elemento probatório produzido nos autos, possível a relativização da norma a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1 Além disso, ao analisar o pedido de suspensão da audiência de instrução designada na ação penal em virtude de falta de acesso aos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045, no qual autorizada a busca e apreensão relacionada ao Termo Circunstanciado n° 5001769- 55.2023.8.21.0045 que originou a ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045, identifica-se possível violação à ampla defesa e à coisa julgada. Em análise aos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045, percebe-se que se trata de pedido de busca e apreensão distribuído em 14/06/2023 e relacionado ao Inquérito Policial nº 252/2023-153117, autuado a partir da ocorrência nº 966/2023/153117 com o objetivo de "formalizar o trâmite investigatório relacionado aos delitos de Tráfico de Entorpecente e Porte Ilegal de arma de Fogo" em face de Maria Luisa de Jesus Batista da Silva e Luciano Cardoso da Silva (ora corrigente) ( evento 1, OUT3 ). O Inquérito Policial nº 252/2023-153117, por sua vez, foi cadastrado no e-proc sob o nº 5001886-46.2023.8.21.0045 em 14/08/2023. O expediente criminal foi arquivado em 16/10/2023 após ausência de indicamento pela autoridade policial e pedido ministerial por falta de indícios de autoria delitiva ( evento 6, SENT1 ). Ocorre que os fatos arquivados, ao que parece, são os mesmos ora denunciados na ação penal relacionada à presente correição parcial. É o que se verifica da narrativa dos fatos constante no relatório final do inquérito policial ( evento 2, REL_FINAL_IPL1 ): DOS FATOS Registrou-se Boletim de Ocorrência Policial nº. 966/2023/153117, com base nas denúncias anônimas que aportaram neste Órgão informando que na residência do suspeito, localizada na Av. Olegário Moreira nº 1341, N/C e sob coordenação deste, havia comercialização de drogas ilícitas, bem como Luciano, vulgo “BATORÉ” já havia sido visto portando armas de fogo. Além disso, foi explicado que Luciano já era envolvido em crimes, antes de mudar-se para esta cidade e que atualmente seria o responsável pela distribuição de drogas no bairro. Segundo as denúncias, Luciano possui armas de fogo, salientando ainda que já ouviram barulhos de disparos, efetuados no pátio da residência. Representou-se por mandado de busca e apreensão no endereço da residência de Luciano, que mora ainda com a esposa Maria Luisa de Jesus Batista da Silva e os filhos, sendo autorizado judicialmente, conforme processo nº 5001316-60.2023.8.21.0045. Durante cumprimento da busca e apreensão, foram localizados e apreendidos dois cigarros com características de maconha e munições, objetos estes relacionados no BO nº 1107/2023/153117 e encaminhados ao Poder Judiciário através de TC nº 297/2023/153117B. Anexada folha de antecedentes policiais de LUCIANO CARDOSO DA SILVA . DO INDICIAMENTO Não foi identificada a autoria em relação às munições encontradas, pois elas estavam num imóvel aos fundos, o qual estava vazio. O suspeito disse que, naquele local, morava outra pessoa, a qual vinha apenas durante o final de semana. Diante do exposto e considerando que, até o momento, não há indícios de autoria das munições, nem materialidade de qualquer outro delito, encaminho o presente feito policial à douta apreciação de Vossa Excelência, com base no art.17 do CPP, sem realizar indiciamento. Paralelamente, em 27/03/2023 foi cadastrado no e-proc o Termo Circunstanciado nº 297/2023-153117 sob o n° 5001769- 55.2023.8.21.0045, o qual foi originado da Ocorrência Policial n° 1107/2023/153117 que narra a apreensão de dois cigarros de maconha e munições durante o cumprimento de mandado de busca em face de Luciano ( evento 1, REGOP5 ): Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência localizada no endereço supra citado, referente ao processo nº 5001316-60.2023.8.21.0045, foram apreendidos no quarto do casal, dois cigarros de substância semelhante a maconha e duas munições calibre .380. Na ocasião, Luciano, morador da residência assumiu a posse dos objetos. Em uma peça adjacente à casa, foram localizados os 9 cartuchos de espingarda, sendo que Luciano afirmou que não eram de sua propriedade, negando conhecimento acerca da origem das mesmas. Foi determinado pela Autoridade Policial, o presente registro de ocorrência. Nada mais. O referido termo circunstanciado originou a ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045, na qual Luciano foi denunciado, na data de 01/02/2024, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n°10.826/2003 ( evento 1, DENUNCIA1 ). Contudo, como visto, os fatos denunciados na ação penal, salvo engano, dizem respeito aos mesmos previamente arquivados no Inquérito Policial nº 5001886-46.2023.8.21.0045. Porém, considerando que eventual trancamento da ação penal exigiria concessão de habeas corpus de ofício, sendo esta medida excepcional, entendo que a questão deve ser submetida ao órgão colegiado. Contudo, compulsando os autos da ação penal, vê-se que a audiência de instrução foi designada para a data de hoje, às 13h. Ausente, ainda, informação sobre sua realização. Ainda assim, em se tratando de questões que impactam diretamente no exercício da ampla defesa e do contraditório, prudente, neste momento, o deferimento da liminar para suspender a persecução penal até o julgamento do mérito da presente correição parcial, bem como, caso realizada a audiência na data de hoje, tornar o ato sem efeito. Por fim, deve ser dado acesso à defesa nos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045 e nº 5001886-46.2023.8.21.0045, bem como os feitos devem ser apensados à ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045. Neste contexto, defiro a liminar para suspender a persecução penal na ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045 até o julgamento do mérito da presente correição parcial, bem como, caso realizada a audiência na data de hoje (20/05/2025), tornar a solenidade sem efeito. Ainda, defiro o acesso à defesa de Luciano nos autos nº 5001316-60.2023.8.21.0045 e nº 5001886-46.2023.8.21.0045, bem como determino que os feitos sejam apensados à ação penal nº 5000235-42.2024.8.21.0045. Dispenso as informações. À Procuradoria de Justiça. 1. HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. PECULIARIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O PACIENTE TEM SUA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS DEPOIS DE OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2. AS PECULIARIDADES DOS AUTOS AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA EXTEMPORÂNEO, O ROL FOI APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO. AS DIFICULDADES ESTRUTURAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DO ALTO NÚMERO DE ASSISTIDOS, E A SITUAÇÃO DE PANDEMIA, DURANTE A QUAL SE RECOMENDA MENOR TRÂNSITO DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, JUSTIFICAM SUA APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. 3. CONSIDERADA A IMPORTÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E AS PARTICULARIDADES DO PROCESSO, O INDEFERIMENTO DO ROL É DESPROPORCIONAL. A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SEM TRAZER QUALQUER PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51034970320218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 26-08-2021). Grifei.APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. Somente é plausível flexibilização da regra do artigo 396-A do CPP, que determina que as testemunhas devem ser arroladas quando apresentada resposta à acusação, quando a defesa do acusado é exercida por defensor público que não teve qualquer oportunidade de manter contato pessoal com o réu antes do cumprimento de tal ato processual, o que não ocorreu na hipótese. Apresentação de rol extemporâneo. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos das vítimas, corroborados pelas ocorrências policiais, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à lei maria da penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. APENAMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. Não prospera a inconformidade defensiva, uma vez que seu reconhecimento não é ínsito ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, pelo qual o réu foi condenado, não havendo a aludida configuração de violação ao princípio do ne bis in idem no cálculo dosimétrico operado. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. O acusado, por meio de ameaças, cometeu os delitos em dias distintos, com lapso temporal considerável e contra vítimas distintas (24 de janeiro de 2017 e 06 de março de 2017), o que, sem sombra de dúvidas, conduz à aplicação do concurso material de crimes, de modo que as penas devem somadas. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS. Quando do oferecimento da denúncia, houve requerimento pelo ministério público para fixação de indenização de reparação dos danos sofridos pelas vítimas, com respaldo no art. 387, IV, do CPP. Assim, como bem demonstrada a existência de prévio e expresso pedido, tem-se plenamente garantido o contraditório, motivo pelo qual mantenho a obrigação de indenização por danos morais às vítimas. Ademais, a quantia de R$500,00 para cada uma delas, mostra-se proporcional e justa ao caso concreto. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.(Apelação Criminal, Nº 70085096832, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 27-08-2021)

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Processo nº 5162001-60.2025.8.21.7000

ID: 302738766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5162001-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162001-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162001-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar , impetrado pela Dra. Maristela Celeste de Araujo , advogada, em favor de PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA , em que figura como autoridade dita coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Em sua razões , a impetrante alegou, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, sustentando que o flagrante decorreu de invasão domiciliar sem justa causa, pois a suposta visualização de drogas pela janela não se sustenta diante das provas juntadas. Destacou que o juízo de origem, ao relaxar a prisão, considerou inverossímil a versão policial e aplicou medidas cautelares, todas cumpridas pelo paciente. A nova custódia, sem fatos supervenientes, configuraria constrangimento ilegal, não sendo possível justificar a segregação apenas pela gravidade abstrata do delito. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, com posterior confirmação da ordem pelo Colegiado. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de impetração de habeas corpus mediante o argumento de que a ação policial teria violado o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, configurando constrangimento ilegal. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da residência, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais se insere o flagrante delito (art. 5º, XI, da CF). É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo o ingresso no domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões a indicar a prática delitiva no interior da residência ( RE 603.616, Tema 280 ) 1 . Daí que prescinde de ordem judicial prévia a atuação policial que, visando paralisar a ação criminosa e evitar a destruição ou a ocultação da prova, procede à busca domiciliar, quando as circunstâncias do caso indicarem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. No caso concreto, depreende-se do relato da policial civil Bruna C. da Silva que, após receber informações de inteligência sobre o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, uma equipe dirigiu-se até sua residência, situada na Rua Ana Neri, 27, em Novo Hamburgo. Segundo seu relato, a casa, localizada em uma esquina, possui janela lateral pela qual os policiais afirmam ter visualizado diversas porções de maconha no interior do imóvel. Diante da suposta situação flagrancial, procederam à abordagem, ocasião em que Paulo teria assumido a propriedade da droga. Durante as buscas, foram apreendidos entorpecentes, balança de precisão e um aparelho celular. Assim, a meu sentir, ainda que não seja permitida a análise probatória em sede de habeas corpus, não há falar em violação de domicílio , uma vez que presente justa causa para o ingresso no domicílio, considerando que a situação de flagrância já estava configurada, antes mesmo do ingresso dos policiais no imóvel, com base nos elementos já indicados no auto de prisão em flagrante, presentes fundadas razões para o ingresso na residência. As alegações defensivas de que não seria possível avistar os entorpecentes pela janela, a partir da via pública, não se mostram suficientes para infirmar, de plano, a legalidade do flagrante em sede liminar de habeas corpus, sobretudo diante da contradição entre a versão do custodiado e o relato dos policiais que atuaram na diligência. Ademais, as fotografias juntados pela defesa não se revelam suficientemente esclarecedores para afastar, de forma inequívoca, a narrativa constante do auto de prisão em flagrante. Assim, os argumentos relativos à legalidade da ação policial são questões que, in casu , confundem-se com o mérito, porquanto relativas às circunstâncias da abordagem, a serem esclarecidas no curso da instrução probatória. No ponto, olvida a impetrante que o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus , de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório 2 , descabendo, por ora, as considerações da impetrante acerca da análise de prova, tal como a possibilidade de observação externa dos entorpecentes. Assim, de plano, não verifico ilegalidade na atuação policial ou violação ao domicílio , não havendo falar em imprestabilidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar realizada. Isso assentado, prossigo. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no art. 312 do CPP 3 . Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020) 4 , bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que possam influenciar na decisão. E, no caso dos autos, não vislumbro que o paciente esteja a sofrer constrangimento em seu jus libertatis , de modo a possibilitar a concessão de liminar pleiteada. Constou do registro de ocorrência n.º 184/2025/250122 que, no dia 22/05/2025, durante diligências realizadas por agentes da Polícia Civil, o paciente Paulo foi abordado e flagrado na posse de substâncias entorpecentes, sem autorização legal, caracterizando, em tese, o delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Diante da constatação da materialidade, da autoria e da situação flagrancial, a Autoridade Policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante. Em audiência de custódia realizada em 23/05/2025, o Magistrado a quo , Dr. André Dal Soglio Coelho , não homologou o auto de prisão em flagrante e relaxou a prisão de PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA , mediante a aplicação das medidas cautelares de (i) manter endereço e contato telefônico atualizados no Juízo de origem; (ii) comparecer em juízo sempre que intimado, para informar e justificar suas atividades; (iii) abster-se de se envolver em novos delitos; (iv) recolhimento domiciliar noturno , das 21h às 6h; e (v) inclusão no sistema de monitoramento eletrônico , pelo prazo 180 dias, com delimitação de trânsito entre a residência e o local de trabalho. A seguir, em sede de juízo de retratação, em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, o Juízo de origem, Dr. Guilherme Machado da Silva, com fundamento no art. 589 do CPP, reformou a decisão recorrida a fim de homologar o auto de prisão em flagrante e converter a prisão em flagrante de PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA em preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 56 quilogramas de maconha, na periculosidade do agente, na insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, bem como na reiteração delitiva, diante da existência de outras três ações penais em curso por tráfico de drogas. Pois bem. Como se verifica dos documentos encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito, notadamente sobrelevados o registro de ocorrência n.º 184/2025/250122 , o auto de apreensão , atestando a localização de 87 tijolos de maconha , com peso total aproximado de 56kg , uma porção de 45g de maconha , uma balança de precisão média e um celular, no interior da casa do paciente , o auto de prisão em flagrante e o laudo preliminar de constatação da natureza da substância . Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria , destacando-se os depoimentos angariados na fase primitiva. Convém destacar, ademais, que o Ministério Público denunciou o paciente, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, nos autos da ação penal n.º 5139935-34.2025.8.21.0001, tendo a exordial acusatória sido recebida em 06/06/2025. Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. Igualmente, o periculum libertatis está presente em razão das circunstâncias do fato. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida na posse do paciente (56kg de maconha) revela, por si só, um padrão de atuação voltado ao tráfico em larga escala, incompatível com a ideia de consumo pessoal ou comércio eventual. Tal cenário evidencia o alto grau de inserção do custodiado na atividade ilícita e sua acentuada periculosidade social. Essa circunstância, em sede de cognição sumária, denota a gravidade concreta da conduta. Outrossim, apesar de primário, Paulo registra duas ações penais em andamento, por delitos da mesma espécie, o que, em análise preliminar, evidencia sua periculosidade social , o risco concreto de reiteração delitiva, especialmente no narcotráfico , e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão . No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo " 5 . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública , estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelos impetrantes, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar , a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Frente a tais considerações, indefiro a liminar . Intimem-se. Dispensadas as informações pela autoridade coatora, enquadrando-se o presente habeas corpus na hipótese do artigo 1º da Recomendação n.º 001/2023-P. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h. 1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário n.º 603.616, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015, DJe de 10/05/2016. 2. Alerta Rogério Sanches da Cunha (Promotor de Justiça do MP/SP) que, “Na esteira da jurisprudência do STJ, o § 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/19, reconhece que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos que se pretende evitar com a segregação processual. Tese outro não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que já de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ – HC 509.878/SP, j. 05/09/2019)” (in Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 253). 3. NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.694, de 24.12.2019 – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 82. 4. CUNHA, Rogério Sanches da. "Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP". Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 253. 5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 212.137/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/04/2025, DJe de 15/04/2025.

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Processo nº 5170925-60.2025.8.21.7000

ID: 307359232

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170925-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA VIEGAS MACIEL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170925-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA VIEGAS MACIEL ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5170925-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : ELAINE TEREZINHA VIEGAS MACIEL ADVOGADO(A) : HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB rs87251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, inciso IV, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE TEREZINHA VIEGAS MACIEL em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com BANCO PAN S.A., cujo teor transcrevo em parte: 1. Trata-se de ação revisional c/c pedido de tutela antecipada proposta por ELAINE TEREZINHA VIEGAS MACIEL em face de BANCO PAN S.A.. Aludiu a parte autora que firmou contrato de financiamento com a parte ré, em fevereiro de 2024, a fim de adquirir um veículo. Ademais, narrou que o valor inicial do financiamento era de R$ 35.00,00 (trinta e cinco mil), o qual resultou no valor total de R$ 89.831,04 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos), o qual seria pago através de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 1.871,48 (mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Contudo, afirma que o valor inicial financiado e o preço a ser pago ao final deste, demonstra indício de existência de irregularidades e abusividades no pacto. Em sede de tutela de urgência requereu que o réu seja compelido a não inserir, ou sendo o caso, excluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja mantida a posse do referido veículo mediante a autorização dos depósitos das prestações referentes ao valor incontroverso com base na taxa média do mercado, no valor de R$ 1.124,87 (mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). É o breve relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão (REsp 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), ônus que recai sobre o demandante, na forma do art. 373 abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50159360420228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-02-2022) No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato foi de 2,58% m.m e 35,75% a.a ( evento 9, CONTR2 ). Em consulta às séries temporais divulgadas pelo Banco Central, apurei que a taxa média de juros para operações similares à época do contrato era equivalente a 25,85 a.a e 1,93% m.m: Nesses termos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não há abusividade quando inexistente discrepância significativa entre as taxas de juros contratuais e as de mercado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística, mediante cotejo entre a taxa média estipulada e divulgada pelo BACEN para a espécie contratual e a correspondente data da contratação. Caso em que não há discrepância significativa entre as taxas de juros contratuais e a de mercado, não se constando abusividade . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não sendo verificada abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade, fica caracterizada a mora. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Tendo em vista o inadimplemento e configurada a mora, admite-se a inscrição da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Ausente abusividade dos juros remuneratórios contratados, inexiste direito à repetição do indébito ou à compensação de valores pagos. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50007456220238210054, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 16-08-2024) Entendo que o caso dos autos se amolda à tal situação, eis que a taxa praticada no contrato e a taxa média divulgada pelo Banco Central para o período, não supera um terço da taxa média de juros consoante parâmetros do Banco Central. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 2. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente defende a necessidade de reforma da decisão recorrida. No mérito, refere, em síntese, que restam presentes os pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC, diante da existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados. Assim, requer seja atendido o pedido de antecipação de tutela recursal para ser o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado sob pena de multa diária; bem como mantida a posse do veículo alienado fiduciariamente com a parte autora. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Não assiste razão à parte recorrente. O simples ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para ao deferimento das tutelas de urgência, orientação contida na Súmula 380 do STJ 1 . O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300. À luz do posicionamento jurisprudencial pacificado, nas demandas revisionais, as tutelas de vedação à inscrição negativa, de manutenção na posse do bem móvel, e de depósito judicial do valor incontroverso serão deferidas nas ações revisionais em que – além do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – se verifiquem presentes, também, os requisitos autorizadores ao afastamento da mora, qual sejam, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e da capitalização, TEMA 28 do STJ 2 . Sobre o tema, transcrevo abaixo julgado da Corte Superior que bem elucida a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como efeito a concessão de tutela de urgência para retirada do nome do mutuário dos cadastros de proteção ao crédito . 2. O depósito em juízo da parte incontroversa, efetuado como requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, tem eficácia liberatória apenas parcial. Precedente. 3. Se, em juízo de cognição exauriente, for constatado que o valor devido é superior às quantias depositadas pelo devedor, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença será uma imposição do postulado que veda o enriquecimento sem causa. Esses consectários não podem ser previamente subtraídos pela decisão que antecipa os efeitos da tutela. Isso porque o juízo de cognição sumária (provisório e precário) não pode se sobrepor ao juízo de cognição exauriente (definitivo e passível de formar coisa julgada material). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 677446/PR). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Data do Julgamento: 02/02/2016. DJe: 05/02/2016). (Grifo nosso). No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está conforme a média de mercado. Digo isso, pois, conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (20/02/2024) foi de 25,85% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) enquanto o contrato apresentou juros anuais de 35,75%, como vê do instrumento contratual ( evento 9, CONTR2 ). Dessa forma, considerando a orientação da Superior Instância seja no sentido de que a taxa média de mercado não pode ser um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço, considerando a natureza do contrato, a ausência de discrepância entre o valor tomado e o montante a ser pago, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Assim, é caso de manter a decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

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