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Processo nº 5162001-60.2025.8.21.7000

ID: 338320709

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5162001-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

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HABEAS CORPUS (CÂMARA) Nº 5162001-60.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 51388718620258210001/RS) RELATOR : VIVIANE DE FARIA MIRANDA PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA ADVOGA…

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Paulo Augusto Rehbein Da Silva x Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Novo Hamburgo

ID: 322037634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5162001-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO

80

Advogados:

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual d… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos Ficam intimados os interessados de que a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul realizará sessão virtual de julgamento, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno, com início no dia 22 de julho de 2025, às 18 horas, para apreciação dos feitos que compõem a pauta respectiva, salvo adiamento ou exclusão de processo por motivo justificado. A sessão terá duração de até cinco dias úteis, sendo os resultados disponibilizados nos sistemas eletrônicos ao seu encerramento. Os interessados devem observar as seguintes disposições: Sustentação oral poderá ser requerida até dois dias úteis antes do início da sessão virtual, por meio de petição protocolada no processo, nas hipóteses previstas no Regimento Interno. A sustentação consistirá: a) na juntada de memoriais eletrônicos (arquivo de texto) diretamente no sistema; b) ou na juntada de arquivo de áudio ou áudio e vídeo, observadas as exigências de tempo regimental, formato, resolução e tamanho, sendo obrigatória a disponibilização do arquivo por link público na petição, de modo a garantir acesso a todos os magistrados integrantes da Câmara. No caso de sustentação por gravação, o requerente deverá, antes de iniciar a exposição de suas razões, apresentar sua carteira de identificação profissional, informando nome completo, número do processo e parte representada. É de inteira responsabilidade do peticionante assegurar que o link informado esteja acessível e que os dados estejam corretos. O descumprimento implicará o desentranhamento da manifestação. As partes e o Ministério Público poderão manifestar oposição ao julgamento virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação da pauta, mediante petição. Havendo oposição, o processo será retirado da sessão virtual, por determinação do relator, e incluído em sessão presencial ou telepresencial, salvo quando tal medida comprometer direitos ou a efetividade da prestação jurisdicional. Os interessados deverão atentar-se às hipóteses legais e regimentais de cabimento da sustentação oral. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara, pelo e-mail 1_camespcrim@tjrs.jus.br ou pelo WhatsApp (51) 99705-2368. Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao sistema, o contato deve ser feito pelo e-mail eproc@tjrs.jus.br. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162001-60.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 497) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA PACIENTE/IMPETRANTE: PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA ADVOGADO(A): MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5162001-60.2025.8.21.7000

ID: 302738766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5162001-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162001-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5162001-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar , impetrado pela Dra. Maristela Celeste de Araujo , advogada, em favor de PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA , em que figura como autoridade dita coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS. Em sua razões , a impetrante alegou, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva, sustentando que o flagrante decorreu de invasão domiciliar sem justa causa, pois a suposta visualização de drogas pela janela não se sustenta diante das provas juntadas. Destacou que o juízo de origem, ao relaxar a prisão, considerou inverossímil a versão policial e aplicou medidas cautelares, todas cumpridas pelo paciente. A nova custódia, sem fatos supervenientes, configuraria constrangimento ilegal, não sendo possível justificar a segregação apenas pela gravidade abstrata do delito. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, com posterior confirmação da ordem pelo Colegiado. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de impetração de habeas corpus mediante o argumento de que a ação policial teria violado o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, configurando constrangimento ilegal. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da residência, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais se insere o flagrante delito (art. 5º, XI, da CF). É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo o ingresso no domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões a indicar a prática delitiva no interior da residência ( RE 603.616, Tema 280 ) 1 . Daí que prescinde de ordem judicial prévia a atuação policial que, visando paralisar a ação criminosa e evitar a destruição ou a ocultação da prova, procede à busca domiciliar, quando as circunstâncias do caso indicarem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. No caso concreto, depreende-se do relato da policial civil Bruna C. da Silva que, após receber informações de inteligência sobre o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, uma equipe dirigiu-se até sua residência, situada na Rua Ana Neri, 27, em Novo Hamburgo. Segundo seu relato, a casa, localizada em uma esquina, possui janela lateral pela qual os policiais afirmam ter visualizado diversas porções de maconha no interior do imóvel. Diante da suposta situação flagrancial, procederam à abordagem, ocasião em que Paulo teria assumido a propriedade da droga. Durante as buscas, foram apreendidos entorpecentes, balança de precisão e um aparelho celular. Assim, a meu sentir, ainda que não seja permitida a análise probatória em sede de habeas corpus, não há falar em violação de domicílio , uma vez que presente justa causa para o ingresso no domicílio, considerando que a situação de flagrância já estava configurada, antes mesmo do ingresso dos policiais no imóvel, com base nos elementos já indicados no auto de prisão em flagrante, presentes fundadas razões para o ingresso na residência. As alegações defensivas de que não seria possível avistar os entorpecentes pela janela, a partir da via pública, não se mostram suficientes para infirmar, de plano, a legalidade do flagrante em sede liminar de habeas corpus, sobretudo diante da contradição entre a versão do custodiado e o relato dos policiais que atuaram na diligência. Ademais, as fotografias juntados pela defesa não se revelam suficientemente esclarecedores para afastar, de forma inequívoca, a narrativa constante do auto de prisão em flagrante. Assim, os argumentos relativos à legalidade da ação policial são questões que, in casu , confundem-se com o mérito, porquanto relativas às circunstâncias da abordagem, a serem esclarecidas no curso da instrução probatória. No ponto, olvida a impetrante que o exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus , de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório 2 , descabendo, por ora, as considerações da impetrante acerca da análise de prova, tal como a possibilidade de observação externa dos entorpecentes. Assim, de plano, não verifico ilegalidade na atuação policial ou violação ao domicílio , não havendo falar em imprestabilidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar realizada. Isso assentado, prossigo. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, podendo a prisão ser decretada para (i) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal; (iii) ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no art. 312 do CPP 3 . Ainda, é necessário lembrar que a custódia cautelar é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser decretada somente quando estritamente necessária, fundada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos (CUNHA, 2020) 4 , bem assim em face da impossibilidade de aplicação de medidas mais brandas. O Magistrado deve ponderar as circunstâncias pessoais do sujeito preso, a gravidade do crime e demais elementos que possam influenciar na decisão. E, no caso dos autos, não vislumbro que o paciente esteja a sofrer constrangimento em seu jus libertatis , de modo a possibilitar a concessão de liminar pleiteada. Constou do registro de ocorrência n.º 184/2025/250122 que, no dia 22/05/2025, durante diligências realizadas por agentes da Polícia Civil, o paciente Paulo foi abordado e flagrado na posse de substâncias entorpecentes, sem autorização legal, caracterizando, em tese, o delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Diante da constatação da materialidade, da autoria e da situação flagrancial, a Autoridade Policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante. Em audiência de custódia realizada em 23/05/2025, o Magistrado a quo , Dr. André Dal Soglio Coelho , não homologou o auto de prisão em flagrante e relaxou a prisão de PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA , mediante a aplicação das medidas cautelares de (i) manter endereço e contato telefônico atualizados no Juízo de origem; (ii) comparecer em juízo sempre que intimado, para informar e justificar suas atividades; (iii) abster-se de se envolver em novos delitos; (iv) recolhimento domiciliar noturno , das 21h às 6h; e (v) inclusão no sistema de monitoramento eletrônico , pelo prazo 180 dias, com delimitação de trânsito entre a residência e o local de trabalho. A seguir, em sede de juízo de retratação, em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, o Juízo de origem, Dr. Guilherme Machado da Silva, com fundamento no art. 589 do CPP, reformou a decisão recorrida a fim de homologar o auto de prisão em flagrante e converter a prisão em flagrante de PAULO AUGUSTO REHBEIN DA SILVA em preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 56 quilogramas de maconha, na periculosidade do agente, na insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, bem como na reiteração delitiva, diante da existência de outras três ações penais em curso por tráfico de drogas. Pois bem. Como se verifica dos documentos encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito, notadamente sobrelevados o registro de ocorrência n.º 184/2025/250122 , o auto de apreensão , atestando a localização de 87 tijolos de maconha , com peso total aproximado de 56kg , uma porção de 45g de maconha , uma balança de precisão média e um celular, no interior da casa do paciente , o auto de prisão em flagrante e o laudo preliminar de constatação da natureza da substância . Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria , destacando-se os depoimentos angariados na fase primitiva. Convém destacar, ademais, que o Ministério Público denunciou o paciente, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, nos autos da ação penal n.º 5139935-34.2025.8.21.0001, tendo a exordial acusatória sido recebida em 06/06/2025. Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. Igualmente, o periculum libertatis está presente em razão das circunstâncias do fato. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida na posse do paciente (56kg de maconha) revela, por si só, um padrão de atuação voltado ao tráfico em larga escala, incompatível com a ideia de consumo pessoal ou comércio eventual. Tal cenário evidencia o alto grau de inserção do custodiado na atividade ilícita e sua acentuada periculosidade social. Essa circunstância, em sede de cognição sumária, denota a gravidade concreta da conduta. Outrossim, apesar de primário, Paulo registra duas ações penais em andamento, por delitos da mesma espécie, o que, em análise preliminar, evidencia sua periculosidade social , o risco concreto de reiteração delitiva, especialmente no narcotráfico , e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão . No ponto, filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo " 5 . Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública , estando assentados, na decisão fustigada, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não havendo falar, portanto, em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, em sede de liminar. Daí que, não obstante o esforço intelectivo apresentado pelos impetrantes, não vislumbro, em juízo de cognição preliminar , a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar da ordem. Frente a tais considerações, indefiro a liminar . Intimem-se. Dispensadas as informações pela autoridade coatora, enquadrando-se o presente habeas corpus na hipótese do artigo 1º da Recomendação n.º 001/2023-P. À Procuradoria de Justiça para parecer no prazo legal de 48h. 1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário n.º 603.616, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015, DJe de 10/05/2016. 2. Alerta Rogério Sanches da Cunha (Promotor de Justiça do MP/SP) que, “Na esteira da jurisprudência do STJ, o § 2º do art. 312 do CPP, acrescentado pela Lei 13.964/19, reconhece que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos que se pretende evitar com a segregação processual. Tese outro não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que já de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ – HC 509.878/SP, j. 05/09/2019)” (in Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 253). 3. NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.694, de 24.12.2019 – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 82. 4. CUNHA, Rogério Sanches da. "Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP". Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 253. 5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 212.137/SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/04/2025, DJe de 15/04/2025.

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ID: 298502012

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104577-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO6 SIGILO7

Polo Passivo:

SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

JOÃO CARLOS TRINDADE FERREIRA

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SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

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EDUARDO PICCOLI MACHADO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 298502613

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130185-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ACADIO DEWES

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ELISANDRA MENEZES DOS SANTOS

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VANESSA MORALES RODRIGUES

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LUCIANA MARTINS BERG BAIRROS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 310998306

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092743-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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RINALDO DE JESUS VIANA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310998332

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100988-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESSICA MAIURE NUNES DA ROSA

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GABRIELE HAUBERT DA SILVEIRA

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ROSANE MARLI HAUBERT DA SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo4 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992971

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082073-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4 SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

MARÍLIA NATALÍCIA ESSWEIN MÜLLER

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TANIA IRO DA MOTTA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo6 x Sigilo1 e outros

ID: 324444998

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065680-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324445180

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122716-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JESIEL ASSUNCAO BISSACO

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LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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