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Processo nº 5135087-56.2025.8.21.7000

ID: 280949509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135087-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135087-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CLAUDETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VID… Agravo de Instrumento Nº 5135087-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CLAUDETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE EMENTA DIREITO CIVIL. negócios jurídicos bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, visando à suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo e à abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em face da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada, pois as taxas de juros pactuadas no contrato da Agravante são significativamente inferiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. 2. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. 3. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de elementos concretos, não autoriza a intervenção judicial liminar nas cláusulas contratuais. 4. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, 51; Lei nº 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): DA(S) TUTELA(S) PROVISÓRIA(S) O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300 1 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, é pacífico no STF, com a Súmula 596 2 , bem como no STJ, inexistir limitação dos juros remuneratórios, haja vista que, desde a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam às instituições financeiras as restrições do Decreto 22.626/33. A matéria inclusive foi objeto de julgamento em recurso repetitivo no STJ, nos moldes do art. 1.036 3 do CPC, cuja ementa transcrevo: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.880/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) [Destaquei]. Com efeito, evidente que os juros remuneratórios não devem ser contratados em qualquer patamar. Deve-se analisar o caso concreto e, havendo abusividade ou onerosidade excessiva, poderão ser revistos os contratos, quando, por exemplo, aqueles cobrados destoarem da média de mercado das demais instituições financeiras em casos similares, aplicando-se, para tanto, o disposto no art. 51, IV 4 e §1.º, III 5 , do CDC. Assim, consoante o entendimento do TJ/RS, posiciono-me no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada destoa significativamente da taxa média quando aquela ultrapassa “uma vez e meia” desta. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Comprovada a juntada do demonstrativo de cálculo com a indicação do valor que os embargantes entendem como devido, resta atendida a disposição do artigo 917, §3º, da legislação processual civil, o que viabiliza a análise da tese de excesso de execução, sendo descabido falar em extinção dos embargos à execução. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios, quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS . Manutenção dos juros remuneratórios contratados, porquanto não desbordam do balizador adotado para a constatação da abusividade do encargo. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Consoante as disposições do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, constata-se que a capitalização mensal dos juros foi pactuada pelas partes, inexistindo abusividade a ser rechaçada. JUROS DE MORA. A questão relativa aos juros de mora não foi abordada no processo, sendo impositivo o não conhecimento do apelo no tópico. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante da inexistência de abusividades nos encargos do período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora dos devedores. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Em razão da higidez das contratações, não existem valores a serem compensados e/ou repetidos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50003231820168210124 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-05-2023). [Destaquei]. Pois bem. Delimitados esses parâmetros, ao observar a referida avença ( evento 1, CONTR6 ) e em consulta às taxas médias de juros remuneratórios disponibilizadas no sítio eletrônico do BACEN em operações de crédito similares (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), verifico que não prospera a exposição da parte autora. Isso porque no contrato, firmado em 06/12/2024, nota-se que — diferente da exposição da parte autora — foram pactuadas taxas de juros remuneratórios em 2,76% ao mês e 38,72% ao ano. […] Reprodução parcial do evento 1, CONTR6, pp.1–2 . Por sua vez, as taxas praticadas pelas demais instituições financeiras no período da contratação foram de 6,09% ao mês e 103,35% ao ano, como se vê abaixo: Aplicando-se o entendimento mencionado alhures — critério da “uma vez e meia” — tem-se que as taxas aplicadas poderiam chegar a ‬ 9,13% ao mês e a 155,02% ao ano , evidenciando que as taxas acordadas alinham-se com os parâmetros adotados por este Juízo. Logo, inadequado reajustá-las, ao menos, nesse momento. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela. Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma. Sustentou, em preliminar, a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, invocando a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que os encargos contratuais cobrados pela instituição agravada extrapolam a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, e que os juros remuneratórios aplicados são superiores à taxa média de mercado, o que caracteriza abusividade. Requereu a revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial os artigos 6º, V e VIII, e 51, bem como do Código Civil (artigos 478, 479 e 480), aplicando a Teoria da Imprevisão devido à superveniência de crise financeira e da pandemia da COVID-19, que comprometeram sua capacidade de adimplemento. Alegou também a ilegalidade na cobrança de tarifas como Taxa de Emissão de Carnê (TEC), Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Comissão de Permanência, sustentando que tais cobranças ferem o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Invocou, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência do consumidor. Requereu a descaracterização da mora debendi , amparando-se na tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS do STJ e na Súmula nº 472, por considerar que a existência de encargos abusivos descaracteriza a inadimplência. Colacionou jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para corroborar com sua pretensão. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) conceder liminarmente a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado, condicionada ao depósito do valor incontroverso; (ii) determinar a exclusão ou proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes; (iii) reconhecer a ilegalidade dos encargos e tarifas contratuais; (iv) revisar as cláusulas contratuais consideradas abusivas; (v) determinar a descaracterização da mora e a readequação dos pagamentos conforme capacidade financeira atual. O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal reside na verificação do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, o qual visava à suspensão dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo pessoal e à abstenção de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Trata-se, portanto, de medida excepcional, que exige a presença concomitante de ambos os requisitos legais. No caso em apreço, após detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à Agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida. A probabilidade do direito, primeiro dos requisitos, não se encontra demonstrada de plano. A Agravante fundamenta sua pretensão revisional, e consequentemente o pedido de tutela de urgência, na suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal nº 0137342945541675489938394524888057616989, firmado com a Agravada em 06 de dezembro de 2024 (Evento 1 - CONTR e Evento 15 - CONTR). Conforme se extrai do instrumento contratual, o valor liberado à Agravante foi de R$ 26.993,36, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.190,41, com taxa de juros remuneratórios de 2,765% ao mês e 38,721% ao ano , e Custo Efetivo Total (CET) de 2,764% ao mês e 38,707% ao ano. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." A matéria é regida pela Lei nº 4.595/64. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, embora possível à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e §1º, inciso III), é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie e no mesmo período, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.880/PR, citado na decisão agravada). No caso concreto, o magistrado a quo procedeu à correta análise comparativa. Conforme consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação (dezembro de 2024), era de 6,09% ao mês e 103,35% ao ano . Comparando-se as taxas pactuadas no contrato da Agravante (2,765% a.m. e 38,721% a.a.) com as taxas médias de mercado (6,09% a.m. e 103,35% a.a.), constata-se, de forma inequívoca, que os juros contratados são significativamente inferiores à média de mercado. Portanto, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não se vislumbra a alegada abusividade dos juros remuneratórios, o que afasta a probabilidade do direito da Agravante. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a flagrante abusividade dos encargos pactuados, não é suficiente para autorizar a intervenção judicial liminar nas cláusulas contratuais. A Agravante, em sua petição inicial (Evento 1 - INIC, p. 7), menciona que a taxa de juros mensal estaria acima da média estabelecida pelo BACEN no período de janeiro de 2023. Contudo, o contrato foi firmado em dezembro de 2024, sendo este o período correto para a aferição da taxa média de mercado, como bem observado pelo juízo de origem. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. Ressalta-se que a presente análise não esgota o mérito da questão, que será devidamente apreciado pelo juízo de origem após a regular instrução processual, com a possibilidade de produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive perícia contábil, se necessária. Contudo, para fins de tutela de urgência, não se vislumbram elementos suficientes para a sua concessão. Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão proferida no Evento 6 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 3 . Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 5 . Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:[...]III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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Processo nº 5171559-56.2025.8.21.7000

ID: 323129636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 1º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5171559-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS JUSTIN VALIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MUXFELDT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5171559-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital IMPETRANTE : JOSE LUIS JUSTIN VALIM ADVOGADO(A) : alan muxfeldt da silva (OAB SC015957) DESPACHO/DECISÃO Visto… Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5171559-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital IMPETRANTE : JOSE LUIS JUSTIN VALIM ADVOGADO(A) : alan muxfeldt da silva (OAB SC015957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ LUIS JUSTIN VALIM (pessoa jurídica), contra suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DO RIO GRANDE DO SUL , consubstanciado no indeferimento do pedido de readequação de projeto cultural e na consequente rescisão de Termo de Responsabilidade e Compromisso n. 18/2024, com determinação de devolução dos recursos financeiros recebidos. Narra a impetrante, na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), ter sido contemplada no EDITAL SEDAC/LPG nº 16/2023, para a execução do projeto de longa-metragem intitulado “Anfitriãs”, recebendo para tanto a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundos do apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, previsto na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Relata que, após a celebração do respectivo Termo de Responsabilidade e Compromisso e o repasse dos valores, viu-se impossibilitada de prosseguir com a execução do projeto nos moldes originais, em razão de controvérsia superveniente acerca dos direitos autorais sobre o roteiro, que teria sido cedido pela autora original a outra produtora em certame diverso. Diante de tal fato, protocolou pedido de readequação do projeto junto à Secretaria da Cultura, propondo a substituição do roteiro original por uma nova obra, intitulada “As Parceiras”, com alterações na ficha técnica e no cronograma, mas mantendo, segundo alega, a premissa temática e os objetivos culturais que fundamentaram a sua seleção. Sustenta que a autoridade coatora, em decisão administrativa, indeferiu o pleito de readequação, sob o fundamento de que as alterações propostas descaracterizariam o projeto originalmente aprovado pela Comissão de Seleção, configurando um projeto distinto. Ato contínuo, foi notificada da rescisão do Termo de Responsabilidade e Compromisso n. 18/2024 e da necessidade de devolução integral dos recursos, o que considera um ato ilegal e abusivo. Argumenta que o edital não veda a alteração do roteiro, mas, ao contrário, a autoriza no item 8.7, e que a decisão administrativa viola os princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica. Afirma que, encerrado o certame e assinado o Termo de Responsabilidade e Compromisso não competia à Comissão de Seleção do Edital, mas sim à Secretaria Estadual da Cultura o exame da proposta de readequação do projeto. Defende, ainda, a ilegalidade da determinação de devolução dos recursos ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC), por se tratar de verba de origem federal com destinação específica. Pugna, em sede liminar, pela a) suspensão do ato administrativo que indeferiu o pedido de readequação do projeto cultural apresentado pela impetrante, determinando-se que o Instituto Estadual de Cinema – IECINE profira nova decisão técnica, observando os limites legais do Edital SEDAC/LPG nº 16/2023 e da Resolução SEDAC nº 01/2024 ; b) advertência à Autoridade Coatora de que a nova decisão técnica a ser proferida deverá observar, de forma estrita, os critérios e limites estabelecidos no Edital SEDAC/LPG nº 16/2023 — instrumento de natureza ampla e genérica —, bem como as disposições da Resolução SEDAC nº 01, de 10 de maio de 2024, especialmente o art. 9º e seu parágrafo único, que orientam a análise das readequações em contexto de calamidade pública; c) suspensão dos efeitos da notificação expedida pela SEDAC em 17/06/2025; d) vedação à SEDAC a adoção de qualquer medida restritiva. Ao final, requer a concessão da segurança para anular em definitivo o ato impugnado. Postula, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Junta documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à impetrante. Da interpretação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, decorre que a gratuidade judiciária deverá ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para satisfazer as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A extensão da gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à Justiça. Há, contudo, entendimento consolidado no STJ no sentido de que, enquanto para pessoa natural, em princípio, basta a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou do sustento de sua família (presunção relativa), para as pessoas jurídicas é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. Eis os termos do verbete da Súmula 481 do e. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso dos autos, a fim de comprovar a necessidade da benesse, a microempresa impetrante, demonstrou, por meio da declaração de faturamento dos últimos 12 meses ( evento 1, DOC14 ), receita bruta média mensal de R$ 4.345,00, o que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Oportunamente, consigno que os recursos disponibilizados pela Secretaria Estadual da Cultura à impetrante são destinados exclusivamente à execução do projeto cultural, razão pela qual não podem ser considerados para fins de apurar a hipossuficiência financeira do beneficiário. Recebo a petição inicial. Indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Dispõe o artigo 300 do CPC que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". E, consoante disciplina o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica . Assim, na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Na hipótese, não está presente, de plano, fundamento relevante para o deferimento da liminar postulada. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta e inequívoca em contrário, o que não se verifica no caso dos autos. O suposto ato coator rescindiu o Termo de Responsabilidade e Compromisso n. 18/2024 e determinou a devolução dos valores disponibilizados ao impetrante, em razão do indeferimento do pedido de alteração do projeto cultural selecionado no concurso regido pelo EDITAL SEDAC/LPG nº 16/2023 - Audiovisual Inciso I ( evento 1, DOC10 ). Em análise superficial dos autos, observo que o Instituto Estadual de Cinema - IECINE indeferiu o pedido de adequação do projeto cultural por entender que a substituição integral do roteiro, do título e de mais de 60% da equipe técnica principal não configurava mera "readequação", mas sim a proposição de um projeto inteiramente novo, distinto daquele que fora submetido à análise e à pontuação pela Comissão de Seleção do certame. Após, a impetrante interpôs recurso administrativo, em relação ao qual a Procuradoria Setorial Junto à Secretaria da Cultura manifestou-se nos seguintes termos ( evento 1, DOC7 ): (...) A questão controversa gira em torno da alteração do roteiro e equipe ser ou não uma mudança total em relação ao objeto do projeto apresentado através do Formulário de Inscrição e cujo conteúdo foi apreciado e selecionado pela Comissão de Seleção do Edital. Deste modo, a modificação do roteiro pretendida foi entendida pelo IECINE como um novo projeto, cujo objeto não foi o selecionado. A avaliação dos projetos foi realizada pela Comissão de Seleção, composta por avaliadores contratados para avaliação técnica e de mérito dos projetos. Os projetos foram avaliados conforme os documentos inseridos na inscrição, dentre eles o Formulário de Inscrição (fls. 32/54), o qual continha todos os elementos do projeto, incluindo a sinopse da obra audiovisual. Após, o Plano de Trabalho era analisado e aprovado pelo IECINE, bem como as alterações solicitadas. O Edital SEDAC/LPG nº 16/2023 trazia as seguintes previsões acerca das alterações do plano de trabalho: 8.7 Outras mudanças no escopo do projeto, que não compreendidas pelo subitem 9.5, poderão ser solicitadas pelo produtor cultural, através de encaminhamento de ofício com justificativa no “Espaço do Proponente”, estando sujeitas a análises e diligências, que deverão ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias corridos, sendo permitida a execução das alterações apenas após a emissão de parecer de readequação favorável deferido pela SEDAC/RS. 8.7.3 A análise do pedido de readequação será realizada pela SEDAC/RS, obedecendo ao princípio da razoabilidade e desde que não prejudique o mérito do projeto. Além disso, o Termo de Responsabilidade e Compromisso (TRC) nº 18/2024 trouxe também cláusulas sobre a questão: 5.2 Compete ao PRODUTOR CULTURAL a) Executar o projeto consoante ao previsto no Edital SEDAC/LPG nº 16/2023, em especial o seguinte: 1. cumprindo as ações do projeto, de acordo com o Formulário Padrão e com o Plano de Trabalho aprovado; (...) g) Responsabilizar-se pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes desta contratação; (...) m) Respeitar os procedimentos e os prazos relativos a pedidos de readequação expostos no item 8.7.2 do Edital SEDAC/LPG nº 16/2023; (...) p) Observar, durante a execução do TRC, o fiel cumprimento do Edital SEDAC/LPG nº 16/2023 e de todas as leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo o único responsável pelas infrações que venham a ser cometidas; De fato, não há critérios objetivos específicos acerca da alteração do roteiro e ficha técnica, mantendo-se, todavia, a questão da competência da Comissão de Seleção, que avaliou o objeto/mérito. Caso se entenda que se trata do mesmo objeto, com alterações, pode-se dar andamento ao projeto, caso contrário, não há possibilidade. Reitera-se que o principal argumento da recorrente é a manutenção da premissa do projeto, apesar de alterações de forma, e que o objeto avaliado pela Comissão de Seleção é a premissa do roteiro. Em parecer técnico formulado pela equipe técnica do IECINE, do qual extraímos alguns trechos abaixo, a conclusão é de que a alteração integral do roteiro configura alteração do projeto. Diante da análise técnica exposta, é evidente que a substituição integral do roteiro configura alteração substancial do objeto do projeto, ultrapassando os limites da readequação autorizada pela norma, o que impõe, por força regulamentar, o indeferimento do pedido. Ressalte-se ainda que, conforme consta no primeiro pedido de alteração do projeto, datado de outubro de 2024, o novo roteiro sequer existia até aquele momento, o que reforça o entendimento de que não se trata de mera readequação, mas sim da criação de nova proposta narrativa. Adicionalmente, observa-se que houve substituição de mais de 60% da equipe técnica originalmente aprovada e, embora não haja vedação específica no edital quanto a isso, deve-se respeitar o limite de razoabilidade e a manutenção da aderência ao escopo do projeto selecionado. A combinação entre a troca substancial da equipe e a proposta de novo roteiro evidencia uma descaracterização da proposta aprovada, comprometendo os critérios de mérito e desvirtuando o objeto inicialmente contemplado. III – CONCLUSÃO Muito embora se tenha ciência de que a escritura de um roteiro audiovisual naturalmente passe por diferentes processos de tratamento e de revisão, a sua alteração completa acarreta a desconfiguração do projeto inicialmente proposto. Sendo assim, considerando que o roteiro é documento obrigatório na submissão do projeto e que compõe o conjunto da documentação analisada nos critérios de seleção do edital, conclui-se que a substituição do roteiro originalmente avaliado configura alteração substancial do objeto do projeto, comprometendo diretamente: ● O planejamento e a coerência da proposta avaliados; ● A qualidade técnica e artística avaliada; ● A originalidade e o mérito criativo reconhecidos no processo seletivo. Adicionalmente, cabe observar que, segundo alegação do próprio proponente, o novo roteiro seria uma readequação do originalmente aprovado, mantendo sua estrutura e essência, mas com alterações suficientes para não configurar plágio, uma vez que este não detém mais os direitos autorais do texto original. Por um lado, se o novo roteiro se diferencia substancialmente do anterior a ponto de não configurar plágio, então não se trata de mera readequação, mas de efetiva substituição, com alteração do mérito. Por outro lado, se o novo roteiro preserva as características essenciais da proposta aprovada, então incorre em possível violação de direitos autorais. Em ambos os cenários, a modificação proposta é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo seletivo. Assim, recomenda-se o indeferimento do pedido de readequação do projeto, de fato, substituição de roteiro, por se tratar de modificação que descaracteriza a proposta contemplada. Portanto, esta Procuradoria já se manifestou no sentido de que a alteração praticamente total da ficha técnica e total do roteiro apresentado acarreta na apresentação de projeto distinto do inscrito e selecionado no Edital SEDAC/LPG nº 16/2023, e considerando que o projeto “As Parceiras” é novo e diferente do projeto “Anfitriãs”, considerando que a competência para a seleção dos projetos no referido edital não era da SEDAC, mas da Comissão de Seleção especialmente constituída para tanto, considerando a impossibilidade de execução do projeto selecionado no Edital e, ainda, considerando que o proponente não deu causa para o problema que ensejou esta impossibilidade, sugere-se a rescisão do Termo de Responsabilidade e Compromisso (TRC) nº 18/2024 com a consequente devolução dos recursos mais os rendimentos da conta sem, no entanto, a aplicação de multa por descumprimento do objeto. Conclusão. Diante do exposto acima, a fim de garantir nova instância decisória, encaminhe-se o presente à consideração do Sr. Secretário da Cultura. Note-se que, relativamente às alterações do plano de trabalho, o item 8.7 do Edital SEDAC/LPG nº 16/2023, de fato, prevê: 8.7 Outras mudanças no escopo do projeto, que não compreendidas pelo subitem 9.5, poderão ser solicitadas pelo produtor cultural, através de encaminhamento de ofício com justificativa no “Espaço do Proponente”, estando sujeitas a análises e diligências, que deverão ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias corridos, sendo permitida a execução das alterações apenas após a emissão de parecer de readequação favorável deferido pela SEDAC/RS. (...) 8.7.3 A análise do pedido de readequação será realizada pela SEDAC/RS, obedecendo ao princípio da razoabilidade e desde que não prejudique o mérito do projeto. Nesse contexto, conquanto o edital não vede a alteração do projeto após o encerramento do concurso, em cognição sumária, tenho que o ato impugnado, fundado em decisão eminentemente técnica e inserido na esfera da discricionariedade administrativa, não se afigura eivado de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Ademais, indeferido o pedido de alteração do projeto após a emissão de parecer pelo IECINE, Instituição da Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC, indicia-se a observância das previsões editalícias quanto à competência para apreciação das mudanças propostas pela impetrante. No que tange à devolução dos valores por meio de guia de arrecadação destinada ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC), tampouco se verifica, de plano, ilegalidade, já que a Lei Complementar n. 195/2022 prevê que os recursos financeiros repassados aos entes federativos são geridos de forma descentralizada (art. 22). Em suma, não é caso de deferimento da medida liminar postulada. Requisite-se informações às autoridades impetradas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/09. Após, garanta-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se

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Manoel Martins Reis Santos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Jaguari - Sicredi Vale Do Jaguari Rs

ID: 329254672

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195033-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS REIS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALYNE GIODA NORONHA

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LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

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MARCELO PENA NORONHA

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KARINE STURZA TESSER

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Agravo de Instrumento Nº 5195033-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MANOEL MARTINS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5195033-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MANOEL MARTINS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE STURZA TESSER (OAB RS098992) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS ADVOGADO(A) : MARCELO PENA NORONHA (OAB RS032978) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU (OAB RS103921) ADVOGADO(A) : ALYNE GIODA NORONHA (OAB RS082583) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, com pedido de indenização por dano moral. ALEGAÇÃO DE realização de operações fraudulentas em conta-corrente. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS OPERADOS EM conta-corrente QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS ALEGAÇÕES Do AUTORA DE QUE as operações fraudulentas FRUTO DE falha na prestação do serviço bancário NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELo AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MANOEL MARTINS REIS SANTOS contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão de descontos programados em conta-corrente ( evento 4, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais manejada contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA – SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG, perante a Vara Judicial da Comarca de Jaguari. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o autor-agravante descreve as circunstâncias relativas à alegação de fraude bancária em sua conta-corrente e destaca que tão logo percebeu a alegada fraude, buscou solução administrativa com a ré. Menciona que a ré não deu solução administrativa atribuindo ao autor culpa exclusiva pela realização da fraude. Destaca que foram realizados empréstimo bancário e pagamento de boletos, totalizando prejuízo de R$74.568,96. Refere que o pagamento das parcelas do contrato sob exame estão programadas para débito em sua conta-corrente e que o valor alcança aproximadamente 80% de sua renda de beneficiário do INSS. Aponta o risco de comprometimento de sua subsistência. Ainda, aduz que houve falha na prestação dos serviços bancários ao não detectar as movimentações atípicas na conta-corrente do autor, visto que não há registro de realização de movimentações semelhantes ao longo dos anos. Pede o provimento do recurso para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato impugnado. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por MANOEL MARTINS REIS SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG. Em síntese, narrou o autor que é correntista do banco Sicredi há aproximadamente 20 anos, sendo titular da conta corrente nº 10964-9, agência 0437 e no dia 09/05/2025, viu um anúncio na rede social Facebook sobre resgate de pontos através do cartão de crédito, tendo entrado em contato e preenchido um formulário disponível naquele site. Aduziu que, no dia seguinte (10/05/2025), recebeu contato, via WhatsApp, do número (46) 25207049, com foto e perfil contendo o símbolo do banco Sicredi, informando que teriam acessado sua conta corrente e estariam tentando aplicar um golpe. Segundo o autor, para evitar o suposto golpe, adotou as orientações do suposto funcionário do Sicredi, abrindo o aplicativo do banco e seguindo as coordenadas dentro do aplicativo (extratos e pagamentos). Acrescentou que, após, recebeu novos contatos, inclusive no dia 12/05/2025, por meio do telefone 55 3192 2676, de uma pessoa que se identificou como Amanda Moura, da Cooperativa do Sicredi, teria informado sobre uma suspeita de fraude na conta corrente do autor, por um acesso de um dispositivo IPHONE 11, no Estado de São Paulo. Relatou que, então, dirigiu-se à agência bancária na cidade de Nova Esperança do Sul, sendo informado que pela funcionária do banco que o autor teria caído em um golpe e que foram feitos pagamentos de 03 boletos que totalizaram R$ 38.000,00, além da efetivação de um empréstimo bancário para quitação desses boletos. Informou que abriu um chamado junto ao banco Sicredi, porém, decorrido o prazo solicitado, foi informado que não era responsabilidade da instituição financeira e que nada poderia ser feito, apenas prestar informação quanto ao destino do dinheiro. Afirmou que os valores e boletos foram todos destinados a JONATAN BARBOSA PORTO, CNPJ sob o n.º 60.601.334/0001-42, com endereço em Porto Seguro na Bahia, sendo que, em consulta ao mencionado CNPJ, foi obtida a informação de que se trata de CNPJ aberto em 29/04/2025, poucos dias antes da efetivação do golpe. Sustentou que o contrato de empréstimo realizado foi no valor de R$ 31.000,00, contudo, a soma de todas as parcelas importará no pagamento do montante de R$ 74.568,96. Em tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos programados referentes às parcelas do empréstimo do contrato C502210547/66381135. Ainda, postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, DEFIRO ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal prevê, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o autor pleiteia, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos programados referentes às parcelas do empréstimo do contrato C502210547/66381135, sob o argumento de que foi vítima de um golpe e não realizou a contratação. Após análise dos autos, verifico que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Embora o autor alegue ter sido vítima de um golpe, o que, em tese, poderia configurar a probabilidade do direito invocado, observo que a questão demanda maior aprofundamento probatório, especialmente quanto à existência de nexo causal entre eventual conduta da instituição financeira requerida e o dano experimentado pelo autor. Isso porque, conforme se depreende da narrativa apresentada na petição inicial, o autor foi induzido a realizar operações em seu próprio aplicativo bancário, seguindo orientações recebidas por terceiros que se passavam por funcionários do banco. Tais circunstâncias, a princípio, podem configurar o que a jurisprudência tem denominado "golpe da falsa central de atendimento", situação em que o consumidor é induzido a erro por terceiros fraudadores que se passam por atendentes bancários, mas realiza pessoalmente as operações financeiras em seus próprios dispositivos. Nesse sentido, é importante destacar que, mesmo se tratando de relação de consumo, em que se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes ao narrado nos autos, é necessário verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje responsabilidade civil da instituição financeira, ou se o dano decorreu exclusivamente de ação de terceiros fraudadores, sem que se possa identificar falha no sistema de segurança bancário. Neste sentido, cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ESTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPOSITIVO O SEI INDEFERIMENTO. NO CASO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVADA NÃO TERIA AGIDO COM CAUTELA NECESSÁRIA NA GUARDA DOS SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, POIS ATENDEU A COMANDOS DE TERCEIROS, PERMITINDO QUE FALSÁRIOS ACESSACEM SUA CONTA A EFETUASSEM TRANSAÇÕES. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA RESPONSABILIDADE DO BANCO AGRAVANTE E PELA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50962280520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024) Ressalto, por fim, que a presente decisão não implica em juízo definitivo sobre o mérito da causa, tratando-se apenas de análise preliminar acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, os quais, conforme fundamentação supra, não se encontram suficientemente demonstrados neste momento processual. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência prévia porque não disponho de pauta breve, bem como porque a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento ou por iniciativa das partes, mesmo no âmbito extrajudicial, ficando postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, é medida que se impõe por força da incidência do estatuto consumerista, sem perder de vista que o deferimento sequer seria necessário, considerando que a ordem decorre de lei, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Contudo, como sabido, isto não retira da parte autora a necessidade de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do disposto no artigo 373, I do CPC. 5. Cit a -se a parte ré para, querendo, contestar. 6. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. 7. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Citação e intimações agendadas no sistema eproc." 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral na qual o autor-agravante sustenta ter sido vítima de fraude bancária. Alude que acessou anúncio virtual supostamente vinculado à ré, no qual preencheu um formulário solicitado, objetivando benefício na pontuação atribuída a cartão de crédito. Depois disto, recebeu contato por aplicativo de mensagens, com orientações a serem seguidas, com acesso em sua conta-corrente. Menciona que dias depois, após novos contatos, percebeu se tratar de fraude, procurando a agência da ré. Refere que a via administrativa não solucionou o impasse. Destaca que há falha na prestação dos serviços bancários, porque não identificada a movimentação atípica na conta-corrente titulada pelo autor, permitindo a concretização da fraude bancária. Requereu a suspensão das cobranças, em tutela de urgência. 5. No caso concreto, a prova documental produzida até este momento processual não atesta a verossimilhança das alegações do autor, de modo que deve ser mantida a bem lançada decisão recorrida. De saída, convém relembrar que o próprio autor, conforme narrativa da petição inicial - e mesmo do agravo de instrumento - bem como daquilo que consta das declarações prestadas no Boletim de Ocorrência ( evento 1, BOC7 ) reconhece que recebeu instruções de suposto preposto da parte ré e que as seguiu, viabilizando - ou mesmo realizando - a concretização das operações bancárias ora impugnadas. Nesta linha, em sede de cognição sumária , estaria caracterizada a circunstância de culpa exclusiva do consumidor - ou mesmo de terceiro - para a concretização da fraude, o que eximiria a responsabilidade da parte ré. Para mais disto, o autor-agravante sustenta a falha na prestação dos serviços da parte ré pela ausência de detecção de movimentação atípica na sua conta-corrente, o que poderia ter evitado a realização das operações ora impugnadas. Embora relevantes os argumentos, no atual estágio processual, não há prova que corrobore essas alegações, especialmente porque o autor juntou aos autos extratos de conta-corrente com recorte temporal muito restrito ( evento 1, EXTR12 e evento 1, EXTR13 ) e que não permitem averiguar a alegação de que as movimentações ora impugnadas destoam do seu padrão usual de utilização. Assim, não há verossimilhança nesta alegação. Assim, prima facie , o simples exame dos documentos juntados pelo autor, não são suficientes para demonstrar com segurança a hipótese de fraude com elementos capazes de atrair a responsabilidade - ainda que concorrente - da parte demandada. 6. Neste sentido, não está evidenciada a verossimilhança das alegações do autor, requisito necessário para autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada na petição inicial, nos termos do art. 300, caput , do CPC, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida. 7. Por oportuno, cito os seguintes precedentes desta 11ª Câmara Cível, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO REALIZADO, JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50145211520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS POR CONTRATO CONSIGNADO . TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS POR CONTRATO CONSIGNADO, O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUISITA ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E JURÍDICO-LEGAL QUE EVIDENCIE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA , REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 3.260 – S 23.10.2020 – P 409 (Agravo de Instrumento, Nº 50421145820208217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 23-10-2020) Assim, deve ser rejeitado o recurso. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por MANOEL MARTINS REIS SANTOS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA – SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Banco Pan S.A. x Ivanilson Lopes Do Nascimento

ID: 332338237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201241-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

IVANILSON LOPES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201241-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ D… Agravo de Instrumento Nº 5201241-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : IVANILSON LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. O artigo 104-A, § 2.º, do CDC prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado À AUDIÊNCIA e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir, hipóteses que não ocorreram no CASO CONCRETO. O CREDOR COMPARECEU À AUDIÊNCIA E FOI REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, APENAS NÃO TENDO APRESENTADO PROPOSTA de acordo. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2.º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO PAN S.A. interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que lhe aplicou a sanção do artigo 104-A, § 2.º, do CDC pelo não comparecimento à audiência de conciliação ( evento 215, DESPADEC1 ), nestes termos: (...) SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA 1. A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia da privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, entendem que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Logo, os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé.1 O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Além do mais, a ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Assim, aplico aos credores BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LOJAS RENNER S.A., a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (...) Sustenta, em síntese, que não compareceu à audiência de conciliação porque, na data da realização do ato, não tinha conhecimento do processo, pois nem sequer havia sido implementada a sua citação. Refere que não foi expedida carta destinada a sua citação, e que somente tomou ciência dos eventos processuais no momento da habilitação, que ocorreu depois da audiência conciliatória e, inclusive, da decisão que lhe aplicou a sanção por não comparecimento. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo interposto. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS e art. 932, inciso V e VIII, do CPC. Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe aplicou as penalidades previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC e, quanto a isso, tem razão a instituição financeira. Com efeito, o art. 104-A, § 2.º, do CDC dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. - grifei Da leitura do referido dispositivo legal extrai-se que as penalidades nele previstas são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir. Na hipótese em análise, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 215, DESPADEC1 ), o agravante compareceu à audiência de conciliação, apenas não tendo apresentado proposta. Ainda, a procuradora que compareceu à solenidade, representando o agravante, tinha poderes para transigir. Consigno que o fato de não ter apresentado proposta de conciliação, contudo, não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC. Destaco que, ainda que deva ser observado pelos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções . Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53242433420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º , DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A , § 2º , DO CDC . PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (Agravo de Instrumento, Nº 51462258820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 08-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS "AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL". EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023) Cito, ainda, recente decisão do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 2191259 / RS, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS, Terceira Turma. Jugado em 20/03/2025. DJEN 04/04/2025). - Grifei Por tais razões, é caso de reformar a decisão agravada, com o afastamento das sanções impostas ao agravante. Diante do exposto, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar as sanções impostas ao agravante, previstas no art. 104-A, § 2.º, do CDC. Intimem-se.

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Deividi Pruni Miranda x Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola e outros

ID: 337483418

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208904-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDI PRUNI MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHAEL OLIVEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208904-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : DEIVIDI PRUNI MIRANDA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) AGRAVADO : ASSOCIACAO G… Agravo de Instrumento Nº 5208904-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : DEIVIDI PRUNI MIRANDA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) AGRAVADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEIVIDI PRUNI MIRANDA em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Karen Rick Danilevicz Bertoncello que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, assim dispôs evento 57, DESPADEC1 : Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. Verifica-se que sequer a declaração de imposto de renda e o SCR foram anexados. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . (...) Em suas razões, alegou que os descontos efetuados comprometem a subsistência, pois consomem parcela significativa de 65% dos seus ganhos líquidos, sendo razoável a sua redução. Discorreu sobre a Lei n.º 14.181/2021. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para determinar que os descontos em folha de pagamento e conta corrente não excedam a 30% dos vencimentos líquidos evento 1, INIC1 . Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois tempestivo, cabível e acompanhado de preparo. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, § único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, não se verifica a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Nesse compasso, não se encontrando presentes os requisitos elencados no art. 995, § único, do CPC/15, indefiro o efeito suspensivo ativo requerido enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

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Bunge Fertilizantes S/A x Anilton Borges Rodrigues

ID: 337493664

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182423-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

ANILTON BORGES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MELO & VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182423-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) AGRAVADO : ANILTON… Agravo de Instrumento Nº 5182423-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) AGRAVADO : ANILTON BORGES RODRIGUES ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS (OAB RS103298) ADVOGADO(A) : LISIANE VIANNA SCOTT HOOD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A., em face da decisão proferida pelo eminente Dr. Regis da Silva Conrado (3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande), que, nos autos da ação indenizatória movida por ANILTON BORGES RODRIGUES , rechaçou a prejudicial de mérito da prescrição, nos seguintes termos - 17.1 : Vieram os autos para saneamento. Apresentada contestação no evento 11, DEFESA PRÉVIA1 , houve réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ). Passo a analisar. a. Ilegitimidade passiva da Bunge: Arguiu a demandada sua ilegitimidade passiva pela falta de nexo de causalidade entre seus atos e o resultado danoso, sendo mera compradora da mercadoria, a qual sequer recebeu. Ocorre que se aplica ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis , ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Com efeito, o que importa é a afirmação da parte demandante e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Assim, é legítima a ré para responder aos pedidos formulados na inicial, uma vez que, em abstrato, foi responsável pela aquisição da mercadoria, fato determinante para o derramamento do ácido sulfúrico no mar, em agosto de 1998. Portanto, há pertinência subjetiva entre os sujeitos na lide, de modo que rejeito a prefacial suscitada. b. Prescrição: A parte autora alega ter sofrido dano material e moral decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que a prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Do mesmo modo vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL . NAVIO BAHAMAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA ENCONTRA-SE FORA DO ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO NA HIPÓTESE ESPECÍFICA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A SENTENÇA LIMITOU-SE A ACOLHER A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO , DE MODO QUE A QUESTÃO DEVERÁ SER PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA CAUSA, CASO ASSIM COMPREENDA, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE TERÁ A POSSIBILIDADE DE AVIAR O RECURSO CABÍVEL. 2. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA QUE VERSE INTERESSE DIFUSO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL QUE TRATE DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 3. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.01.001891-1/RS (APELAÇÃO Nº 5006075-38.2012.4.04.7101/RS), AJUIZADA EM 28/07/2000, AINDA PENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM QUE CONSTAM COMO DEMANDADOS, DENTRE OUTROS, FERTILIZANTES SERRANA S.A (ANTIGA FERTISUL S.A.) E MANAH S.A., AMBAS SUCEDIDAS PELA APELADA BUNGE , TEM POR ESCOPO A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO ACIDENTE OCORRIDO EM 1998, PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, INEGAVELMENTE RELACIONADA À RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS PARTICULARES ASSOCIADOS AO DESASTRE AMBIENTAL, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 4. INADMITIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO DE IMEDIATO PELO TRIBUNAL, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50001412120198210126, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA, JULGADO EM: 30-03-2023) Não há outras preliminares a solver. Fixo como questão controvérsia o alegado dever de indenizar da Bunge Fertilizantes para com o autor, decorrente do incidente ocorrido em agosto de 1998, com o Navio Bahamas, que impactou a economia de pesca da região nos anos subsequentes. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( 29.1 ): 1. Recebo os embargos declaratórios apresentados no evento evento 23, EMBDECL1 , porque opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Todavia, esse recurso não tem por finalidade revisar as decisões judiciais. A toda evidência, a discordância da parte embargante quanto à rejeição da tese por ela defendida não torna o julgado obscuro, contraditório ou omisso, devendo valer-se dos meios próprios para a correção de eventual erro de julgamento, ao que, à luz das normas de regência da matéria, não se prestam os embargos de declaração. No caso em tela, a ré BUNGE fertilizantes S/A sustentou omissão quanto aos argumentos relativos à prescrição e ao vício de representação da parte autora. Nos termos do art. 104 do CPC, o instrumento de procuração pode conferir poderes amplos ao advogado, salvo restrições específicas expressas no mandato. Não há, na legislação processual vigente, exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou de poderes específicos, salvo nos casos de disposição legal em contrário, como ocorre, por exemplo, nos poderes para confissão, transação ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 105 do CPC). Ademais, a procuração outorgada pela parte autora, enquanto não revogada, permanece válida para todos os fins processuais, sendo instrumento jurídico que confere poderes de representação ao advogado, com presunção de autenticidade e eficácia. A exigência de atualização da procuração ou de firma reconhecida, sem previsão legal específica ou indício concreto de irregularidade, não encontra amparo na legislação processual vigente. Assim, não há porque questionar a atuação do advogado que representa a autora, sendo inexistentes evidências que deem crédito à tese aventada pela ré. Não obstante, no tocante à preliminar de prescrição, o despacho saneador restou bem fundamentado no ponto. Nesse sentido, a decisão analisou os argumentos dos autos e enfrentou as questões levantadas. Logo, é evidente que a parte embargante pretende nada mais do que rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra descabido na via eleita, uma vez que se trata de julgamento de integração e não de substituição. Neste sentido, transcrevo decisão do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O cumprimento do requisito do prequestionamento deve ser aferido quanto à matéria suscitada no voto condutor do acórdão recorrido, e não apenas no voto vencido. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1402124 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0298001-4, Relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/03/2017) Em razão do exposto, conheço os embargos declaratórios, porém os rejeito . 2. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora das alegações trazidas pela ré ( evento 28, PET1 ) acerca de eventual suspeição/impedimento das testemunhas arroladas. Com a resposta, voltem conclusos para deliberação. Em suas razões ( 1.1 ), pontua que o julgador de origem, ao proferir a decisão atacada, não enfrentou todos os argumentos relevantes atinentes ao tópico relativo à prescrição, em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aduz que a ação civil pública de n. 5006075-38.2012.4.04.7101 não pode servir como marco interruptivo da prescrição da pretensão do autor, pois o objeto daquela demanda é diverso desta ação, assim como as partes, os pedidos e a causa de pedir. Afirma, ainda, que a pretensão individual do autor já está prescrita desde 06/06/2014, se considerado o ajuizamento de outra ação civil pública versando sobre o acidente com o navio Bahamas, aforada em 21/10/1998 e com trânsito em julgado 06/06/2011, sobretudo porque a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez, não tendo a propositura da segunda ação coletiva em nada influenciado o feito originário. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento com a reforma da decisão agravada. É o relatório. O recurso é tempestivo, está comprovado o preparo e se enquadra na hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido. Ainda preliminarmente, não verifico manifesta nulidade da decisão impugnada, por ausência de fundamentação e violação ao disposto no art. 489, §1º., IV, do CPC, uma vez que, ainda que de modo sucinto, restou examinada de modo fundamentado a interrupção do prazo prescricional no caso. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso, em análise prefacial da discussão recursal, tais requisitos não restam implementados. A decisão impugnada está em consonância com o entendimento externado tanto por este Tribunal, como pelo STJ em inúmeras outras demandas envolvendo o mesmo fato. Isto é, de que a ação civil pública ajuizada para averiguar a responsabilidade civil ambiental da ré interrompe o prazo prescricional individual, que somente volta a correr quando do trânsito em julgado. Modo exemplificativo, destaco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.740/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . DANO À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS ORA APELANTES, PESCADORES, OS QUAIS ENTENDEM TEREM SIDO ATINGIDOS PELO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO DO NAVIO BAHAMAS NO CANAL PORTO NOVO, EM AGOSTO DE 1988, NA CIDADE DE RIO GRANDE. REFEREM, EM SUMA, QUE O ACIDENTE EM QUESTÃO ACABOU POR PREJUDICAR A PRÁTICA DA PESCA NA REGIÃO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. II. DE FATO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE É O TRIENAL, CONSOANTE OBSERVADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 206, V, DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, É DE SE OBSERVAR QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. III. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 98.1002702-8/RS, CUJA DEMANDA TRATAVA APENAS DA NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL GERADO NA REGIÃO, EM CONFORMIDADE AO PODER DE REQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. NO ENTANTO, POSTERIORMENTE, HOUVE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, QUAL SEJA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.01.001891-1/RS, CUJO TEMA ABRANGE, JUSTAMENTE, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO ACIDENTE EM QUESTÃO. NESSE SENTIDO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO DANO AMBIENTAL, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. V. OUTROSSIM, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL, CONFORME AUTORIZA O ART. 1.013, § 4°, DO CPC, EIS QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO, POIS AS PARTES SEQUER FORAM INTIMADAS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE SOBRE AS QUESTÕES DE FATO ARGUIDAS POR AMBAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022) No que tange à interrupção em virtude de ação coletiva anterior, ajuizada em 21/10/1998, autuada sob n. 0002702-75.1998.4.04.7101 (ou 98.10.02702-8), com trânsito em julgado no ano de 2011, será melhor analisada após o oferecimento das contrarrazões. Já a pretensão subsidiária, de suspensão da demanda de origem nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, até julgamento final da demanda coletiva, sequer foi submetida a exame do Juízo de origem, constituindo supressão de instância a análise no âmbito deste recurso. Por conseguinte, recebo o recurso, sem atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se à origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, contrarrazoar. Após, retornem para julgamento. Diligências legais.

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Angela Cristina Probst x Banco Bradesco S.A.

ID: 306362424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168261-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA PROBST

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AITA KOZOROSKY PORTUGAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON RANGEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168261-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA PROBST ADVOGADO(A) : EVER… Agravo de Instrumento Nº 5168261-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA PROBST ADVOGADO(A) : EVERSON RANGEL SOARES (OAB RS124709) AGRAVANTE : ANGELA CRISTINA PROBST ADVOGADO(A) : EVERSON RANGEL SOARES (OAB RS124709) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO AITA KOZOROSKY PORTUGAL (OAB RS100356) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO NÃO SUPERA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE, LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELA CRISTINA PROBST , nos autos da ação de execução movida por BANCO BRADESCO S.A. , da decisão que que segue transcrita ( evento 137, DOC1 ): A parte executada arguiu a impenhorabilidade, alegando que o bloqueio recaiu sobre pagamento de benefício previdenciário e sobre saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais e, mesmo intimada, deixou de comprovar a natureza da conta bancária em que incidiu a restrição. Desse modo, vale destacar o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. No comprovante do benefício previdenciário acostado ao evento 130, CHEQ1 , consta que a quantia é creditada no Banco 104, que corresponde à Caixa Econômica Federal, afastando a alegação de bloqueio sobre remuneração, pois as ordens emitidas pelo juízo atingiram contas mantidas junto ao NU Pagamentos IP e Mercado Pago IP . Além disso, o laudo médico acostado no evento 130, LAUDO5 está desatualizado, não servindo para demonstrar que os valores são utilizados para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos. No presente caso, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a restrição patrimonial recaiu sobre valor reservado à sua subsistência ou de sua família, não havendo falar, portanto, em garantia de impenhorabilidade, razão pela qual, desacolho a arguição de impenhorabilidade do bloqueio realizado, via SISBAJUD, mantendo a penhora sobre o numerário. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente. Intima-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outros bens à penhora; comprovar a realização de diligências junto ao DETRAN e ao Ofício de Registro de Imóveis e apresentar o cálculo atualizado do débito. Advirto, desde já, que eventual pedido de penhora sobre veículos deverá vir instruído com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Oficio de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação motivada". Aduz a agravante, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 402,61), o qual tem origem no benefício previdenciário auferido (pensão por morte). Discorre sobre o caráter alimentar da verba, o qual é imprescindível para sua subsistência e o resguardo no mínimo existencial/dignidade da pessoa humana ( evento 1, INIC4 . ) Em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. 2. Defiro a gratuidade de justiça para fins recursais ( evento 1, DOC2 ). Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Impenhorabilidade Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A regra genérica traz que são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos nacionais independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, isto demonstra que somente verbas mais aquinhoadas poderiam servir para a penhora e constrição, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, preconizada no julgamento que segue transcrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamen to (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso, verifica-se que no dia 14/05/2025 foram lançadas ordens de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD nas contas da agravante, totalizando o valor de R$ 402,61 bloqueado ( evento 120, DOC1 ). Desta sorte, considerando que as importâncias não superam o valor de 40 salários mínimos, não demonstrados abuso, má-fé ou fraude da parte devedora ao direcionar seus recursos para esta conta, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos onde o bloqueio foi ínfimo e a quantia é entendida como de natureza alimentar, tendo a executada, ora agravante , comprovado a origem dos rendimentos auferidos - pensão por morte ( evento 1, INFBEN2 ). Nesse sentido, os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) E jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50567153020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860794720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FIDENE. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos, razão pela qual a decisão merece reforma. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 53237063820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E TEM SALDO INFERIOR A 40 SM, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52933003420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) Pelo exposto, em decisão singular atrelada a jurisprudência pacífica deste órgão colegiado, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para liberar o valor constrito em favor da parte recorrente diante do reconhecimento da impenhorabilidade deste.

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Processo nº 5157300-56.2025.8.21.7000

ID: 299178237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157300-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNA CIRONE OLIVEIRA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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DIEGO DA MOTTA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5157300-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : FUNDAÇÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5157300-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. possibilidade. - consante o cpc vigente, observa-se rEGRA GERAL DE QUE A CITAÇÃO SERÁ efetivada POR MEIO ELETRÔNICO OU PELO CORREIO, excetuando-se apenas as HIPÓTESES EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ART. 247 DO CPC. - o pleito relativo à citação eletrônica, na espécie, vai rechaçado, tendo em conta que A CITAÇÃO neste modo SOMENTE SE viabiliza SE REALIZADA ATRAVÉS DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (a teor da RESOLUÇÃO 455/2022 DO CNJ), ATUALMENTE DISPONÍVEL APENAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, GRANDES E MÉDIAS EMPRESAS PRIVADAS. os devedores/executados, in casu, são pessoas físicas. - entretanto, conforme ENUNCIADO 85 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, “ NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL (ART. 515, §1º, DO CPC) É CABÍVEL A CITAÇÃO POSTAL”. acolhido, pois, o pleito subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED contra decisão proferida nos autos da execução que promove contra MARIA LUCIA MORAIS SANTOS e OUTRA . A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos - evento 18, DESPADEC1 : Vistos. Em que pese teoricamente possível a citação dos réus através de e-mail, tenho que, diante da impossibilidade de aferir a efetiva abertura ou não do documento pelos réus, é totalmente ineficaz a medida, razão pela qual a indefiro. Renove-se vista ao exequente. Intime-se. Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram desacolhidos ( evento 23, DESPADEC1 ). Insurgiu-se a parte credora, referindo que o Magistrado a quo entendeu por indeferir implicitamente o pedido vertido na exordial de citação eletrônica e subsidiariamente por carta AR dos executados, bem como, ao determinar que a citação somente pode ser realizada por meio de Oficial de Justiça. Mencionou a regra geral do artigo 246 do CPC, e que a citação eletrônica se tornou o meio preferencial de cientificação para as pessoas físicas, enquanto que para pessoas jurídicas tornou-se obrigatória (art. 246, §1º). Mencionou que o art. 247 do CPC prevê as hipóteses nas quais a citação não poderá ser feita por meio dos correios, dela não se depreendendo vedação para o uso em processos de execução. Aduziu o teor dos artigos 4º, 6º e 8º do CPC, que corroborariam justamente para que a recorrente tenha o deferimento da medida postulada, considerando que prima pela obtenção de resultado célere e útil no processo. Alegou não haver óbice legal, e por se tratar de meio mais célere para a citação das executadas no feito de origem, requer a modificação da decisão atacada, a fim de que seja possibilitada a citação eletrônica e a expedição de cartas AR de citação, nos termos do Art. 247 CPC. Ao final, requereu o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada para que seja possibilitada a citação eletrônica e a expedição de cartas AR de citação em face das executadas, nos termos do Art. 247, CPC, na medida em que não há impeditivos para a utilização do referido meio nos feitos executivos ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Nos termos dos arts. 829 c/c 242 e 247 do CPC, é admissível a citação postal na execução de título extrajudicial, desde que seja pessoal: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Como se vê, inexiste óbice para que seja realizada a citação mediante carta com aviso de recebimento, nos termos dos arts. 829, c/c 242 e 247 do CPC, desde que seja pessoal. Não é outro o entendimento sufragado nesta Corte em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. O pedido de citação por meio eletrônico da parte executada é possível, consoante Resolução 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Observação aos arts. 246, V, e 247 do CPC . Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52092738420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DE CARTA AR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 , CPC . AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50204251620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 28-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. CABIMENTO. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO CITATÓRIO. A citação da pessoa física, por meio postal, deve ser feita pessoalmente. Uma vez recebida a citação por terceiro estranho ao feito, a renovação do ato é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50991188220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE . Caso em que, considerando que o processo excutivo não restou excepcionado à regra de que trata o artigo 247 do Código de Processo Civil, se mostra possível que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento da ação possa ser realizado pela via postal. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50005278520228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO . TENDO EM VISTA QUE A CARTA FOI RECEBIDA E ASSINADA POR UM DOS EXECUTADOS, NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50642530420208217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-04-2021) Destarte, pelo CPC vigente, a regra geral é de que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio , somente se excetuando as hipóteses expressamente indicadas no art. 247 do CPC/15, quais sejam: (i) nas ações de estado; (ii) quando o citando for incapaz, pessoa de direito público ou residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou (iii) quando o autor, justificadamente, requerer a citação de outra forma. Em relação ao pleito de citação por meio eletrônico, a despeito da modificação legislativa (Lei n. 14.195/2021) que disciplinou a possibilidade de citação pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, existe um procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados, que deve ser observado. Neste teor, a Resolução 455/2022 do CNJ regulamentou a matéria, disciplinando que a citação eletrônica somente se mostra possível se realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico, a ser implementado por etapas. Neste passo, sabe-se que apenas às instituições financeiras, grandes e médias empresas privadas do País, foi autorizada a realização do respectivo cadastro 1 , do que decorre a impossibilidade de citação por meio eletrônico no presente caso - porquanto se tem devedores pessoas físicas . Por oportuno: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. (...) 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. (...) (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP. O ART. 246 DO CPC/2015 DISPÕE QUE A CITAÇÃO SERÁ PREFERENCIALMENTE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO , VIA ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA NULIDADE DE CITAÇÃO . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53002289820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 23-02-2024) Todavia, quanto ao pleito subsidiário, de citação por meio postal, o art. 249 do CPC dispõe que será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Nesse cenário, dada a inexistência de vedação legal, possível a citação por via postal em ação de execução de título extrajudicial - constituindo, inclusive, entendimento consagrado no Enunciado de n. 85 do Conselho da Justiça Federal , que dispõe que “na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º do CPC) é cabível a citação postal”. Nesse caminhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. CORREIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 249 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O art. 249 do CPC prevê a citação por oficial de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei: "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Dessa forma, sempre que não houver proibição legal, a citação em qualquer processo, independentemente do procedimento, poderá ser feita por via postal, inclusive, nas execuções extrajudiciais. (...) (AgInt no AREsp n. 2.288.289/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. A exequente ajuizou ação de execução de título judicial pretendendo receber os valores representados por duplicatas protestadas por falta de pagamento de notas fiscais sacadas em decorrência de regular venda e compra mercantil. Irresigna-se, a recorrente, da decisão que indeferiu a citação da agravada, pessoa jurídica, por carta AR, sob fundamento de que, "nos procedimentos executivos a citação deverá ser procedida por mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC." Não obstante a literalidade do artigo 829, § 1º, do CPC, ao mencionar a citação pessoal, o artigo 247 do mesmo diploma legal, que trata genericamente das citações, não expressa qualquer exceção à regra, sendo esta a regra geral das citações no processo civil, inclusive permitindo a citação por meio eletrônico. Nada obsta, portanto, a substituição da citação pessoal pela citação postal , uma vez que a leitura isolada do parágrafo primeiro do artigo 829 do CPC não traduz a orientação da legislação processual, norma relativizada com o implemento do processo eletrônico. Ademais, não existe, na legislação, vedação à citação postal nas execuções de títulos extrajudiciais. Não há óbice à pretensão da recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52031804220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-07-2023) Na espécie, o disposto no §1º do art. 829 do CPC/15 - ao consignar que, escoado o prazo para pagamento da dívida , serão cumpridas pelo oficial de justiça as ordens de penhora e avaliação - não pode corroborar obstáculo legal à realização da regra geral da citação postal, o que não incorreria, no mais, em prejuízo ao executado. Diante do esposado , voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para deferir o pedido de citação por via postal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para autorizar a citação postal dos executados, mediante carta com aviso de recebimento, nos termos da fundamentação. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/acompanhe-a-implantacao/

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Processo nº 5050600-56.2025.8.21.7000

ID: 294278931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5050600-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DA SILVA JORGE ROSANE TERESINHA CASTRO NAPAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THYERY ROSSALES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5050600-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AUTOR : ROSANE TERESINHA CASTRO NAPAR ADVOGADO(A) : THYERY ROSSALES SOARES (OA… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5050600-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AUTOR : ROSANE TERESINHA CASTRO NAPAR ADVOGADO(A) : THYERY ROSSALES SOARES (OAB RS131724) AUTOR : JOAO RICARDO DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : THYERY ROSSALES SOARES (OAB RS131724) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, alegando irregularidades na sucessão processual e violação de normas jurídicas, especificamente os arts. 110 e 1.839 do Código Civil, além de erro de fato na declaração de desinteresse de uma das sucessoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, considerando a alegação de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, bem como a ausência de interesse processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses estritas do art. 966 do CPC, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. Não se verifica violação manifesta de norma jurídica, pois a decisão rescindenda não apresenta interpretação teratológica ou aberrante dos dispositivos legais indicados. 3. Inexistência de erro de fato, uma vez que a sucessão processual foi apreciada e declarada regular pelo juízo de origem, não havendo fato inexistente admitido ou fato ocorrido considerado inexistente. 4. A questão da regularidade da sucessão processual ainda está pendente de julgamento em impugnação ao cumprimento de sentença, o que afasta o interesse processual da parte autora na presente ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Indeferimento da petição inicial da ação rescisória. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória é cabível quando há violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, o que não se verifica no caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC/2015, art. 966; CC/2002, arts. 110 e 1.839. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR n. 6.431/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 23.10.2024; TJRS, Ação Rescisória, Nº 50450464320258217000, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 27-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimada para emendar à inicial, a parte autora apresentou a qualificação dos sucessores e procuração específica para ação rescisória no evento 13. Pontuo, no entanto, que posteriormente à protocolização da referida petição, foi nomeado RUBEM TAILOR DUARDE DE OLIVEIRA como inventariante nos autos do inventário de Yolanda Oliveira da Fonseca (processo nº 5000429-71.2025.8.21.0024). No mais, defiro o pleito de concessão da gratuidade judiciária, visto que, do exame dos documentos acostados ( evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 ), concluo que a parte autora aufere renda mensal inferior ao parâmetro utilizado por esta Câmara (cinco salários mínimos). Passo à análise da admissibilidade da ação rescisória. Em decorrência do princípio da proteção à coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, a ação rescisória somente tem cabimento nas hipóteses expressamente arroladas no art. 966 do CPC, sendo, por essa razão, demanda de impugnação de caráter excepcional. In casu , a parte requerente sustenta a excepcionalidade no art. 966, V e VIII, do CPC, asseverando violação aos arts. 110 e 1.839 do Código Civil e irregularidade na validação de declaração de desinteresse de uma das sucessoras. A argumentação está amparada, em suma, na existência de irregularidades na sucessão processual da parte autora, uma vez que não teriam sido incluídos todos os sucessores no polo ativo da demanda. Em que pese tenha o Ministério Público se manifestado pela desnecessidade de citação dos herdeiros para prosseguimento da ação ( processo 5000763-96.2011.8.21.0024/RS, evento 3, PROCJUDIC10 - p. 45), o juízo determinou a suspensão do feito para regularização processual com a intimação dos sucessores indicados ( evento 3, PROCJUDIC10 - p. 46). O sucessor RENATO postulou a habilitação, que foi deferida ( evento 3, PROCJUDIC11 - p. 12), nada manifestando os demais sucessores indicados ( evento 3, PROCJUDIC11 - p. 17). Em 29/08/2018, os ora autores - demandados na ação de origem - suscitaram a irregularidade na sucessão processual, o que foi desacolhido ( processo 5000763-96.2011.8.21.0024/RS, evento 3, PROCJUDIC12 - p. 40). Intimada acerca da referida decisão, os demandados nada manifestaram ( evento 3, PROCJUDIC12 - p. 42). Prolatada sentença de parcial procedência, os lá demandados apresentaram recurso de apelação sem mencionarem a irregularidade da sucessão processual ( evento 3, PROCJUDIC12 - pp. 48-50). Contextualizado o caso, observo que, quanto à hipótese do art. 966, V, do CPC , é entendimento consolidado do STJ que o cabimento da ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal " exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade , bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda " (AR n. 6.431/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; AR n. 6.004/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024; AR n. 7.530/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ademais, também é entendimento pacífico do STJ que o cabimento dessa mesma hipótese " exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi "(AgInt no REsp n. 2.108.444/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.496.149/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024), devendo consistir em " interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado , contrariando-o em sua essência " (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024). Inclusive, há entendimento firmado pelo STJ, na linha de que se " o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor , a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos " (AgInt nos EDcl na AR n. 6.230/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021; AgInt no REsp n. 2.108.444/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No presente caso, a parte autora defende que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica prevista nos arts. 110 e 1.839 do Código Civil, por não citar todos os sucessores de Yolanda para ingressarem no polo ativo da ação de origem. Todavia, não identifico interpretação manifestamente descabida, teratológica, aberrante, detectável à primeira vista ao dispositivo legal indicado, conforme exigem as premissas jurídicas invocadas, tendo sido intimados os sucessores identificados, apesar de, inclusive, o Ministério Público ter opinado por sua desnecessidade. Já no tocante à hipótese do art. 966, VIII, do CPC , é entendimento consolidado do STJ que o cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato exige " que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente ou haja considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a esse respeito, sob pena de configuração de erro de julgamento e não erro de fato " (AR n. 6.431/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt na AR n. 7.763/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 4/11/2024). O art. 966, § 1º, do CPC prevê expressamente que " há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido , sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". No presente caso, a parte autora defende que a decisão rescindenda está fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, apontando como fato inexistente admitido erroneamente na decisão a declaração de desinteresse da sucessora Nelly, juntada em 05/01/2016 ( processo 5000763-96.2011.8.21.0024/RS, evento 3, PROCJUDIC11 - p. 10), sob alegação de que essa declaração apresentaria vícios formais, maculando a regularidade processual. No entanto, conforme referido acima, a sucessão processual foi submetida à apreciação do juízo de origem e declarada regular na decisão proferida no evento 3, PROCJUDIC12 - pp. 38/40. Assim, inviável o cabimento da presente ação rescisória com base no art. 966, VIII, do CPC. Portanto, não verificadas as hipóteses do art. 966 do CPC indicadas, impositivo o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido decide este Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO (GRUPOS). AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 966 , V E VIII , DO CPC . A AÇÃO RESCISÓRIA , POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, APLICA-SE NAS HIPÓTESES ESTRITAS PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ARTIGO 966 , V DO CPC ). A AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO TRATA DE ENFRENTAMENTO DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCIDENDA, EM FACE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS DA DECISÃO. A RESCISÓRIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO VIOLADA A REGRA EM SUA LITERALIDADE. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS ( ART. 966 , VIII DO CPC ). O ERRO DE FATO OCORRE QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIR FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. NO CASO, A PRETENSÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA TRATA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NOS ARTIGOS 485, I E IV, 330, III, E 968 DO CPC E ART. 314 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória , Nº 50450464320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 27-02-2025) [Sem grifos no original]. AÇÃO RESCISÓRIA . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA HIPÓTESE DO ART. 966 , INCISOS V E VIII , DO CPC . ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. EVIDENTE PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (art. 966 , inc. V , do CPC ). Não se admite a rescisão por injustiça da sentença ou por inadequado exame das provas. É indispensável haver afronta direta e induvidosa à norma jurídica ou a princípio geral do direito, de natureza constitucional ou infraconstitucional. Resta evidente a inexistência da ocorrência de error in procedendo ou error in judicando a autorizar a rescisão do julgado por violação à norma jurídica (art. 966 , inc. V , do CPC ), tendo em vista que não houve erro de julgamento no exame das provas, tampouco erro de procedimento ao ser julgada procedente a demanda, diante da consolidação da propriedade em favor do réu. Identifica-se, no caso concreto, pretensão de rediscussão do julgado, servindo a presente demanda como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. ERRO DE FATO (art. 966 , inc. VIII , do CPC ) não verificado no caso em tela, porquanto não houve omissão no exame das provas, como intenta fazer crer o autor. Alegações devidamente enfrentadas no acórdão pretendido rescindir. DEPÓSITO. Possibilidade de levantamento pelo próprio autor (art. 968, II do CPC ), diante do indeferimento da inicial em decisão monocrática. Recente julgamento do STJ. Informativo n.º 744. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL . (Ação Rescisória , Nº 53552219120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-11-2023) [Sem grifos no original]. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE PROPICIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA FORMA DO ART. 966, V, DO CPC, PRESSUPÕE QUE O CONTEÚDO NORMATIVO TENHA SIDO OFENDIDO DE MANEIRA EVIDENTE E FLAGRANTE, TORNANDO A DECISÃO DE TAL MODO TERATOLÓGICA A CONSUBSTANCIAR AFRONTA AO SISTEMA JURÍDICO. AINDA, DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR, O ERRO DE FATO, PREVISTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, SE CONFIGURA QUANDO O JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR ADMITA FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, NÃO CONFIGURANDO ERRO DE FATO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO OU NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NA HIPÓTESE, AUSENTES MÍNIMOS INDÍCIOS DE ERRO DE FATO OU DE TERATOLOGIA, HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO, VEDADO O INGRESSO DE LIDE RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A PRETEXTO DE JULGAMENTO EQUIVOCADO. PRECEDENTES DO TJE/RS E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória, Nº 51169064120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-02-2025) [Sem grifos no original]. Por fim, em consulta processual, verifiquei que as questões concernentes à regularidade da sucessão processual de Yolanda e à autenticidade da declaração de desinteresse de Nelly foram também reiteradas nos autos do cumprimento de sentença nº 50007296720248210024, na impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 12, INIC1 ), ainda pendente de julgamento, e na petição do evento 29, PET1 . Assim, não verifico o interesse processual da parte autora no tocante à ação rescisória em análise. Segue precedente desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NA AÇÃO EXECUTIVA CORRELACIONADA, DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS BENS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA PARTE DEMANDANTE COMO COEXECUTADA, QUE, CITADA, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PENDENTES DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO E PRÉVIO) E DE PROVA NOVA (DESCONSTITUTIVA DA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO). POSSIBILIDADE DE DEFESA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCLUÍDA PELA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO OU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Como regra, a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução alcance bens dos sócios da sociedade empresária devedora - ou também a desconsideração inversa, para que se alcancem os bens da sociedade por dívidas dos sócios, assim como a desconsideração indireta, para o alcance dos bens de sociedade empresária componente do mesmo grupo econômico -, sujeita-se aos requisitos materiais específicos e também à instauração de incidente próprio e prévio no qual se resguardem o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a instauração prévia do incidente específico, destinada a observar o contraditório e ampla defesa, compatibiliza-se com situações em que tais garantias são diferidas, possibilitadas para momento posterior à decisão que decreta a desconsideração. Assim, a sociedade empresária demandante da atual ação rescisória, que deixou de ser citada no incidente próprio - que deixou de haver -, nem no agravo de instrumento em que se definiu sobre a temática - do qual foram partes a sociedade empresária exequente e a sociedade empresária executada originalmente, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada para alcançar as demais sociedades empresárias componentes do grupo econômico familiar então reconhecido -, pode se manifestar sobre os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica nos autos do feito executivo, onde recentemente incluída no polo passivo, ou nos embargos à execução paralelos, os quais se encontram na fase de saneamento, prestes a iniciar a fase instrutória, sem que daí advenha qualquer prejuízo ao pleno exercício da defesa. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contemporâneo à ordem jurídica vigente à época do Código de Processo Civil anterior, já estatuía que "a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade". Essa orientação segue atual, compatibiliza-se com dispositivo do Código de Processo Civil vigente que dispensa o incidente, à luz da Constituição da República, que consagra os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA.(Ação Rescisória, Nº 51546697620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 23-08-2024)[Sem grifos no original]. Diante do exposto, em decisão monocrática, INDEFIRO a petição inicial da Ação Rescisória, pelos fundamentos que constam da motivação. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Cadastre-se RUBEM TAILOR DUARTE DE OLIVEIRA como inventariante de YOLANDA OLIVEIRA DA FONSECA. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5129267-56.2025.8.21.7000

ID: 281812442

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129267-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129267-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5129267-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA ADVOGADO(A) : KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA (OAB RS097938) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE MOTORISTA-PARCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de cadastro de motorista-parceiro na plataforma da ré, sob alegação de apontamento criminal extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em face da desativação do perfil de motorista-parceiro do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito do autor-agravante está evidenciada pela extinção da punibilidade do apontamento criminal, não havendo condenação que justifique a desativação do perfil. 2. O perigo de dano é manifesto, pois o autor depende da atividade de motorista-parceiro para sua subsistência e de sua família. 3. A relação contratual entre as partes não pode ser extinta unilateralmente sem observância da boa-fé objetiva e dos deveres contratuais, sendo necessário oportunizar ao autor a apresentação de documentos comprobatórios. 4. A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos semelhantes, onde a desativação do perfil de motorista-parceiro se deu de forma indevida. IV. DISPOSITIVO: 1 . Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA contra a decisão ( evento 5, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes n.º 5129035-89.2025.8.21.0001 ajuizada contra a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o autor-agravante sustenta ter aderido à plataforma administrada pela ré-agravada, na condição de motorista-parceiro, com avaliação 4,88 por parte dos passageiros, dos 5 pontos possíveis. Aduz que na data de 03 de abril de 2025, foi surpreendido com a desativação do seu perfil de motorista-parceiro. Destaca que o apontamento criminal localizado pela ré em seu nome refere-se a processo em que foi extinta a punibilidade, com trânsito em julgado em 28/06/2013. Defende a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela recursal de urgência. Requer a concessão da tutela recursal de urgência e, ao final, o provimento do recurso, para ver determinado o pronto restabelecimento do seu cadastro de motorista-parceiro. Relatei. Decido. 2 . Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por Kemir de Castro Ekman Silveira em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Narra o autor que exerce atividade de motorista de aplicativo junto à demandada desde fevereiro de 2025, tendo sido surpreendido, na madrugada do dia 3 de abril de 2025, com o bloqueio de seu perfil na plataforma. O motivo alegado pela empresa seria a existência de “apontamento criminal” em seu nome, com fundamento em processo criminal extinto há mais de 12 anos (n.º 0104059-94.2011.8.21.0001), cuja punibilidade fora declarada extinta após cumprimento de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95. Sustenta que a exclusão foi unilateral, abrupta e sem observância ao contraditório e à ampla defesa, comprometendo gravemente sua subsistência e de sua família, uma vez que o trabalho como motorista de aplicativo constitui sua única fonte atual de renda. Destaca, ainda, que possui avaliação elevada (4.88 estrelas), completou mais de 500 viagens em cerca de um mês e meio, e sempre atendeu aos requisitos objetivos da plataforma, inclusive apresentando todas as certidões negativas exigidas pela legislação pertinente. Postula, em sede de tutela antecipada, a imediata reativação de sua conta na plataforma, sob pena de multa diária, aduzindo a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC. É o breve relato. Decido. A autorização legal, conferida pelo art. 300 do CPC, a que o juiz alcance provimento em favor de uma parte, inaudita altera pars , demanda interpretação, no caso concreto, que não implique violação a direitos e garantias de outrem. Assim, se é verdade que o legislador processual ordinário autorizou que o órgão judicial assegure a uma das partes, antes do momento processual da prolação da sentença e em caráter provisório, um determinado bem jurídico conforme o direito material invocado, tal permissão exige atendimento rigoroso dos pressupostos estabelecidos no mesmo permissivo, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o autor sustente que a conta foi desativada de forma injusta e que não possui condenações criminais, não restou evidenciado, nesta fase inicial, com a segurança necessária, que o cancelamento tenha ocorrido de forma arbitrária ou em descumprimento das disposições contratuais. É certo que a empresa ré realiza verificações periódicas de antecedentes criminais, inclusive com apoio de empresa especializada. Embora os apontamentos mencionados digam respeito a processo extinto pela prescrição, a análise quanto à conveniência ou não da manutenção de motoristas cadastrados, diante de eventual histórico, ainda que não condenatório, insere-se no âmbito da discricionariedade empresarial, que não pode ser afastada liminarmente sem prova robusta de abuso de direito ou ilegalidade flagrante. Ainda que a alegação de ausência de condenação criminal seja verossímil, não se pode afirmar, nesta etapa inicial, que a ré tenha desrespeitado os termos do contrato ou tenha promovido o encerramento de modo completamente infundado. A relação contratual entre as partes é regulada por termos de uso que conferem à ré, em tese, a prerrogativa de encerrar a parceria por razões de segurança e credibilidade da plataforma. Além disso, a reversão da desativação da conta demanda produção de provas sobre os critérios de exclusão adotados pela plataforma, a conduta do autor e os efeitos do processo penal referido. Assim, não é possível, com a cognição sumária desta fase, acolher a pretensão de reintegração liminar. Indefiro, portanto, a tutela de urgência vindicada. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Deixo de designar audiência preliminar, diante do desinteresse da parte autora. A conciliação, outrossim, poderá ser empreendida oportunamente, em caso de interesse mútuo das partes. Cite-se. Intimem-se. Diligências legais." 5. Analisando o acervo fático-probatório e os atos processuais praticados nos autos originários, entendo ser caso de dar provimento ao recurso. Em apertada síntese, pretende o autor-agravante a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, alusiva ao pronto restabelecimento do seu cadastro de motorista-parceiro. Sustenta a extinção da punibilidade em relação ao apontamento criminal apurado em seu nome. Pois bem. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Sobre as premissas necessárias ao deferimento da antecipação de tutela, chamo à colação excerto da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encarra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passe pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. 6. No caso sub judice , entendo que os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC foram preenchidos pelo autor-agravante, a amparar a concessão da tutela de urgência requerida no Juízo a quo . Especificamente, no que toca à probabilidade do direito, as provas coligidas ao caderno processual comprovam a existência do processo nº 0104059-94.2011.8.21.0001 (processo Themis nº 001/2.11.0033526-7), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que KEMIR figurou como réu. A certidão narratória do evento 1, CERTNEG7 comprova a extinção da punibilidade do autor-agravante, em razão do cumprimento da Suspensão Condicional do Processo, com trânsito em julgado na data de 28/06/2013: Não há falar, portanto, na existência de condenação criminal titulada pelo autor-agravante, que teve declarada extinção da punibilidade pelo cumprimento do benefício legal de suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n.o 9.099/95: " Art. 89 . Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidasou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)." A extinção da punibilidade está prevista no §5o do mesmo artigo: "§ 5o Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade." Impõe esclarecer que a extinção da punibilidade no Direito Criminal consiste no desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado em relação a determinado fato considerado crime, em razão de obstáculos previstos em lei. Disso conclui-se que o Estado não mais possui o direito de processar criminalmente o autor pelo fato praticado, logo, não há cogitar de quaisquer efeitos reflexos decorrentes daquele registro policial criminal. Ainda no tema dos antecedentes criminais, o autor-agravante colaciona aos autos originários Certidão Judicial Criminal Negativa, emitida por esta Corte ( evento 1, CERTANTCRIM9 ) e pela Justiça Federal da 4ª Região ( evento 1, CERTANTCRIM10 ), além de Alvará de Folha Corrida emitido por esta Corte ( evento 1, OUT11 ), dando conta da ausência de apontamentos em seu nome. Outrossim, consoante extraio das telas colacionadas nos autos originários, KEMIR apresentou junto à plataforma de revisão disponibilizada pela UBER, a certidão narratória antes mencionada, sendo encerrado o pedido de revisão, em razão da existência do apontamento criminal ora em debate ( evento 1, OUT6 ). Por fim, destaco que o apontamento criminal em comento é anterior à admissão do autor-agravante como motorista-parceiro da plataforma administrada pela ré-agravada. Vale dizer: o registro criminal apontado data de 2011, razão pela qual a verificação ora em análise deveria ter ocorrido por ocasião do ingresso do autor-agravante na plataforma da requerida, em meados de 2017 e, não, oito anos depois, fato que evidencia a possível falha no procedimento de admissão por ocasião da contratação. Nessa moldura, em sede de cognição sumária, entendo que a existência de processo cuja a punibilidade foi extinta por decisão transitada em julgado, não viola os termos e condições de uso da plataforma, tampouco o art. 11-B, inciso IV, da Lei nº 12.587/2012 - que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana -, não configurando apontamento criminal. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta evidente que preenchido o requisito, visto que o autor-agravante desenvolve a atividade profissional como motorista de aplicativo, utilizando a renda auferida no seu sustento e de sua unidade familiar. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ainda, cumpre salientar que a relação obrigacional estabelecida entre as partes, não se extingue unicamente pela vontade unilateral de uma delas. Neste caso, as partes estão submetidas aos deveres fixados no contrato, independente de suas vontades, ou seja, a inobservância do(s) contratantes(s) aos deveres contratuais implica no inadimplemento contratual e fere a boa-fé objetiva. O princípio da boa-fé objetiva exige que as partes contratantes ajam, em todas as fases do contrato, inclusive na fase pós-contratual, com lealdade e ética, em cumprimento a todos os deveres anexos ou laterais de conduta, para manutenção da confiança e das expectativas legítimas do contrato entabulado entre eles. Na situação em comento, o bloqueio do cadastro de motorista-parceiro titulado pelo autor-agravante, sem que oportunizada, de forma efetiva , a apresentação dos documentos comprobatórios da situação destacada pelo aplicativo de transporte de passageiros, fere a boa-fé contratual e conduz ao inadimplemento contratual. A fim de corroborar o entendimento, colaciono jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O APONTAMENTO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVANTE REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. 3. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO TITULADO PELO AUTOR-AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5161094-22.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ( UBER ). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA. CERTIDÕES ATUAIS SEM REGISTRO DE APONTAMENTOS NEGATIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVADA, SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52405497020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-12-2023) Nesta ordem de ideias, é caso de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e determinar que a ré-agravada proceda no pronto restabelecimento do perfil de motorista-parceiro da plataforma, titulado pelo autor. 7 . Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por KEMIR DE CASTRO EKMAN SILVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, para reformar a decisão recorrida e determinar que a ré-agravada proceda no pronto restabelecimento do perfil de motorista-parceiro da plataforma, titulado pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. Volume Único. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 502/503

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