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Processo nº 5135087-54.2025.8.13.0024

ID: 306980724

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135087-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BRAGA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5135087-54.2025.8.13.0024

ID: 306980728

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135087-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ZANINI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5135087-56.2025.8.21.7000

ID: 280949509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135087-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135087-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CLAUDETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VID… Agravo de Instrumento Nº 5135087-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CLAUDETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE EMENTA DIREITO CIVIL. negócios jurídicos bancários. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, visando à suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo e à abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em face da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada, pois as taxas de juros pactuadas no contrato da Agravante são significativamente inferiores à média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. 2. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. 3. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de elementos concretos, não autoriza a intervenção judicial liminar nas cláusulas contratuais. 4. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo de dano, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, 51; Lei nº 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos da ação revisional movida contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): DA(S) TUTELA(S) PROVISÓRIA(S) O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300 1 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, é pacífico no STF, com a Súmula 596 2 , bem como no STJ, inexistir limitação dos juros remuneratórios, haja vista que, desde a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam às instituições financeiras as restrições do Decreto 22.626/33. A matéria inclusive foi objeto de julgamento em recurso repetitivo no STJ, nos moldes do art. 1.036 3 do CPC, cuja ementa transcrevo: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.880/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) [Destaquei]. Com efeito, evidente que os juros remuneratórios não devem ser contratados em qualquer patamar. Deve-se analisar o caso concreto e, havendo abusividade ou onerosidade excessiva, poderão ser revistos os contratos, quando, por exemplo, aqueles cobrados destoarem da média de mercado das demais instituições financeiras em casos similares, aplicando-se, para tanto, o disposto no art. 51, IV 4 e §1.º, III 5 , do CDC. Assim, consoante o entendimento do TJ/RS, posiciono-me no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada destoa significativamente da taxa média quando aquela ultrapassa “uma vez e meia” desta. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Comprovada a juntada do demonstrativo de cálculo com a indicação do valor que os embargantes entendem como devido, resta atendida a disposição do artigo 917, §3º, da legislação processual civil, o que viabiliza a análise da tese de excesso de execução, sendo descabido falar em extinção dos embargos à execução. Preliminar afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios, quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS . Manutenção dos juros remuneratórios contratados, porquanto não desbordam do balizador adotado para a constatação da abusividade do encargo. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Consoante as disposições do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, constata-se que a capitalização mensal dos juros foi pactuada pelas partes, inexistindo abusividade a ser rechaçada. JUROS DE MORA. A questão relativa aos juros de mora não foi abordada no processo, sendo impositivo o não conhecimento do apelo no tópico. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Diante da inexistência de abusividades nos encargos do período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora dos devedores. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Em razão da higidez das contratações, não existem valores a serem compensados e/ou repetidos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50003231820168210124 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 15-05-2023). [Destaquei]. Pois bem. Delimitados esses parâmetros, ao observar a referida avença ( evento 1, CONTR6 ) e em consulta às taxas médias de juros remuneratórios disponibilizadas no sítio eletrônico do BACEN em operações de crédito similares (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), verifico que não prospera a exposição da parte autora. Isso porque no contrato, firmado em 06/12/2024, nota-se que — diferente da exposição da parte autora — foram pactuadas taxas de juros remuneratórios em 2,76% ao mês e 38,72% ao ano. […] Reprodução parcial do evento 1, CONTR6, pp.1–2 . Por sua vez, as taxas praticadas pelas demais instituições financeiras no período da contratação foram de 6,09% ao mês e 103,35% ao ano, como se vê abaixo: Aplicando-se o entendimento mencionado alhures — critério da “uma vez e meia” — tem-se que as taxas aplicadas poderiam chegar a ‬ 9,13% ao mês e a 155,02% ao ano , evidenciando que as taxas acordadas alinham-se com os parâmetros adotados por este Juízo. Logo, inadequado reajustá-las, ao menos, nesse momento. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela. Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma. Sustentou, em preliminar, a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, invocando a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que os encargos contratuais cobrados pela instituição agravada extrapolam a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, e que os juros remuneratórios aplicados são superiores à taxa média de mercado, o que caracteriza abusividade. Requereu a revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial os artigos 6º, V e VIII, e 51, bem como do Código Civil (artigos 478, 479 e 480), aplicando a Teoria da Imprevisão devido à superveniência de crise financeira e da pandemia da COVID-19, que comprometeram sua capacidade de adimplemento. Alegou também a ilegalidade na cobrança de tarifas como Taxa de Emissão de Carnê (TEC), Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Comissão de Permanência, sustentando que tais cobranças ferem o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Invocou, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência do consumidor. Requereu a descaracterização da mora debendi , amparando-se na tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS do STJ e na Súmula nº 472, por considerar que a existência de encargos abusivos descaracteriza a inadimplência. Colacionou jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) para corroborar com sua pretensão. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) conceder liminarmente a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado, condicionada ao depósito do valor incontroverso; (ii) determinar a exclusão ou proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes; (iii) reconhecer a ilegalidade dos encargos e tarifas contratuais; (iv) revisar as cláusulas contratuais consideradas abusivas; (v) determinar a descaracterização da mora e a readequação dos pagamentos conforme capacidade financeira atual. O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal reside na verificação do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, o qual visava à suspensão dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo pessoal e à abstenção de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Trata-se, portanto, de medida excepcional, que exige a presença concomitante de ambos os requisitos legais. No caso em apreço, após detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à Agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida. A probabilidade do direito, primeiro dos requisitos, não se encontra demonstrada de plano. A Agravante fundamenta sua pretensão revisional, e consequentemente o pedido de tutela de urgência, na suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal nº 0137342945541675489938394524888057616989, firmado com a Agravada em 06 de dezembro de 2024 (Evento 1 - CONTR e Evento 15 - CONTR). Conforme se extrai do instrumento contratual, o valor liberado à Agravante foi de R$ 26.993,36, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.190,41, com taxa de juros remuneratórios de 2,765% ao mês e 38,721% ao ano , e Custo Efetivo Total (CET) de 2,764% ao mês e 38,707% ao ano. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." A matéria é regida pela Lei nº 4.595/64. A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, embora possível à luz do Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e §1º, inciso III), é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie e no mesmo período, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.880/PR, citado na decisão agravada). No caso concreto, o magistrado a quo procedeu à correta análise comparativa. Conforme consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação (dezembro de 2024), era de 6,09% ao mês e 103,35% ao ano . Comparando-se as taxas pactuadas no contrato da Agravante (2,765% a.m. e 38,721% a.a.) com as taxas médias de mercado (6,09% a.m. e 103,35% a.a.), constata-se, de forma inequívoca, que os juros contratados são significativamente inferiores à média de mercado. Portanto, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não se vislumbra a alegada abusividade dos juros remuneratórios, o que afasta a probabilidade do direito da Agravante. A simples alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a flagrante abusividade dos encargos pactuados, não é suficiente para autorizar a intervenção judicial liminar nas cláusulas contratuais. A Agravante, em sua petição inicial (Evento 1 - INIC, p. 7), menciona que a taxa de juros mensal estaria acima da média estabelecida pelo BACEN no período de janeiro de 2023. Contudo, o contrato foi firmado em dezembro de 2024, sendo este o período correto para a aferição da taxa média de mercado, como bem observado pelo juízo de origem. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos. Ressalta-se que a presente análise não esgota o mérito da questão, que será devidamente apreciado pelo juízo de origem após a regular instrução processual, com a possibilidade de produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive perícia contábil, se necessária. Contudo, para fins de tutela de urgência, não se vislumbram elementos suficientes para a sua concessão. Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão proferida no Evento 6 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 3 . Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 5 . Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:[...]III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 328866419

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195615-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SÉRGIO FEITOSA DIAS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo7

ID: 328866428

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5196003-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO7

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325422940

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128588-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 325423438

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136639-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

SUÉLEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSION ABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298508404

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030230-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VINICIUS FARIAS NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE DA COSTA DIAS SCHEFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CACINOTTI COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 298508215

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117530-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 310992988

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087460-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ANTONIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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