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Marta Cristina Rodrigues x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 329795204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193908-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193908-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MARTA CRISTINA RODRIGUE… Agravo de Instrumento Nº 5193908-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MARTA CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO. TEMA 1.264/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. APLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de origem, com fundamento na afetação da controvérsia ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre a licitude da veiculação de dados de dívidas prescritas em plataformas digitais de renegociação, como “Serasa Limpa Nome”. A parte agravante sustenta que a controvérsia não trata de prescrição, mas de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia em exame se enquadra na abrangência do Tema 1.264 do STJ, de modo a justificar a suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC, notadamente quando a parte recorrente invoca inexistência do débito em vez de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR : Embora o agravo de instrumento seja admissível com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme o Tema 988 do STJ, o mérito do recurso não comporta acolhimento. A controvérsia envolve dívida originada em 2005, com mais de 20 anos de antiguidade, e questionamento quanto à sua divulgação em plataformas digitais. Ainda que a agravante sustente inexistência da obrigação, o exame da exigibilidade da dívida demanda análise sobre eventual prescrição, o que atrai a incidência do Tema 1.264 do STJ, cuja afetação determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, conforme despacho proferido pelo relator Ministro João Otávio de Noronha nos autos da PET no REsp 2.092.190/SP. A interpretação da Corte Superior é de que a suspensão abrange todas as hipóteses, independentemente do fundamento jurídico utilizado pela parte para impugnar a divulgação do débito. A medida visa preservar a segurança jurídica, a isonomia entre jurisdicionados e a uniformidade da jurisprudência. A alegação de que o IRDR n.º 22 do TJRS foi parcialmente reformado pelo STJ em outro feito não afasta a necessidade de observância à suspensão vinculante determinada no Tema 1.264, que possui repercussão nacional. Ademais, a aplicação do art. 1.037, II, do CPC decorre de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não se caracterizando violação ao contraditório ou ao disposto no art. 10 do CPC. Inexistindo prejuízo concreto ou argumentos jurídicos novos aptos a afastar a incidência do referido tema, deve ser mantida a decisão que suspendeu o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A suspensão determinada em razão da afetação do Tema 1.264/STJ abrange todas as ações que discutam a veiculação de dívida antiga em plataformas digitais, independentemente do fundamento jurídico invocado (prescrição ou inexistência da dívida). 2. A suspensão nacional dos feitos que versam sobre a matéria é medida de ordem pública e pode ser determinada de ofício pelo magistrado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.037, II, e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988 – REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; STJ, PET no REsp 2.092.190/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.2024; TJRS, AI 5007838-25.2025.8.21.7000, 16ª CCív, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 08.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTA CRISTINA RODRIGUES contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o mérito do processo versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito e não sobre declaração de prescrição. Argumenta que já apresentou pedido de distinção ao juízo singular, o qual não foi acolhido. Defende que o Tema 1264/STJ trata especificamente sobre "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", enquanto a presente demanda discute a origem do débito que está nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. Alega que a decisão interlocutória foi omissa por não considerar os termos dos pedidos e provas formulados no processo, tendo adentrado matérias que sequer foram abordadas na ação declaratória. Sustenta que o julgador fundamentou sua decisão em questões não propostas pelas partes, em ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil. Invoca precedente deste Tribunal que determinou o levantamento da suspensão em caso análogo, bem como cita o julgamento do Recurso Especial n. 2091969, que reformou parcialmente o IRDR 22 do Rio Grande do Sul. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, para ser determinado o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Inicialmente, reputo aplicável à hipótese o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando firmada a tese do Tema Repetitivo 988, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Com efeito, há urgência no pleito do recorrente, que poderia sofrer prejuízos com a paralisação do processo. No entanto, cabe ressaltar que o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC . Aliás, em recente despacho 1 proferido pelo Ministro Relator João Otávio de Noronha no bojo da PET no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP 2 , publicado em 24/06/2024, foi esclarecido que há determinação de: a) suspensão , sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. A agravante sustenta que seu caso não se enquadra na hipótese do Tema 1264 do STJ, pois discute a inexistência do débito e não a prescrição da dívida. Argumenta que dívida prescrita é totalmente diversa de dívida inexistente, razão pela qual não se aplicaria a suspensão determinada pelo STJ. Ocorre que a pretensão da agravante envolve a discussão sobre a inclusão de seu nome em plataformas de negociação de débitos (Serasa Limpa Nome e Acordo Certo) em razão de suposto débito no valor de R$ 979,64, referente ao contrato n° 69610680405 do ano de 2005. Considerando que o débito em questão remonta ao ano de 2005, ou seja, com mais de 20 anos de antiguidade, é evidente que a discussão sobre sua exigibilidade perpassa necessariamente pela análise da prescrição, ainda que a parte autora tenha formulado pedido de declaração de inexistência do débito. Ademais, a discussão sobre a licitude da disponibilização de informações sobre dívidas em plataformas digitais de renegociação, como o "SERASA LIMPA NOME", está diretamente relacionada ao tema afetado pelo STJ, independentemente do fundamento específico utilizado pela parte para questionar a inscrição (inexistência da dívida ou prescrição). Nessa linha, cito precedente desta Câmara: AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL TRATA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E SUA VEICULAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. A PARTE AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL E INAPTIDÃO DA SUSPENSÃO PARA INTERFERIR NO MÉRITO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1.264 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA DISCUTE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA E SUA VEICULAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME RECONHECIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA, É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MESMO DIANTE DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 988 DO STJ, QUE ADMITE A MITIGAÇÃO DO ROL QUANDO HOUVER INUTILIDADE DA DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA GUARDA ADERÊNCIA COM O TEMA 1.264 DO STJ, UMA VEZ QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E SUA EXPOSIÇÃO PÚBLICA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. A PARTE AGRAVANTE, AINDA QUE SUSTENTE O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, PRETENDE VER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE REVELA IDENTIDADE COM A TESE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ASSIM, MOSTRA-SE ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA PELO STJ. A SUSPENSÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE AGRAVANTE. INEXISTINDO ARGUMENTOS NOVOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 926, 927 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988 – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC; TJRS, AI Nº 5216886-29.2022.8.21.7000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, REDATORA DESA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.05.2023. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50078382520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025) Ainda, quanto à alegação de que o IRDR 22 do Rio Grande do Sul foi parcialmente reformado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2091969, tal circunstância não afasta a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1264, que possui abrangência nacional e vincula todos os processos que versem sobre a matéria. Outrossim, a suspensão dos processos que tratam de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos visa garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de questões idênticas, evitando decisões conflitantes e a multiplicação desnecessária de demandas. Por fim, não se vislumbra ofensa ao art. 10 do CPC, uma vez que a suspensão do processo em razão de tema afetado pelo STJ constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de prévia manifestação das partes. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264 2. https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=251542952&tipo_documento=documento&num_registro=202302954714&data=20240624&tipo=0&formato=PDF

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Processo nº 5197182-25.2025.8.21.7000

ID: 330306633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197182-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIELEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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TAMIRES DIAS PORTAL

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LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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Agravo de Instrumento Nº 5197182-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARIELEN DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : CRISTINA… Agravo de Instrumento Nº 5197182-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARIELEN DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação anulatória de débito, autorizando apenas o parcelamento das custas em 2 parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98, caput, do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. 3. Embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o § 2º do mesmo dispositivo outorga ao magistrado a prerrogativa de análise do caso concreto. 4. No caso específico, a parte agravante apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, incluindo CTPS sem assinaturas e comprovantes de não entrega da declaração de imposto de renda por estar desempregada. 5. O Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 salários mínimos nacionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 337, XIII, 489, IV, 1025, 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIELEN DA SILVA PINTO interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação anulatória de débito proposta contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: 1)Embora os preclaros termos do evento 9, DESPADEC1 , verifica-se que a parte autora não juntou os documentos ali solicitados, sendo importante observar que ausência de 'restituição' de IR não se confunde com ausência de 'declaração' de IR. Nesse passo, não atendida corretamente a determinação, imperativo que se considere que a situação financeira da parte autora não foi ampla e suficientemente comprovada para que se conclua que ela não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, INDEFIRO a AJG à parte autora. No entanto, AUTORIZO, de ofício, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 2 parcelas. Lance-se cálculo de custas de forma parcelada. Intime-se a parte autora para recolhimento da 1ª parcela, devendo as demais serem recolhidas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção da ação. Decorrido o prazo sem o recolhimento da 1ª parcela e/ou interposto agravo de instrumento sem reforma da decisão, desde logo e sem nova conclusão, determino o CANCELAMENTO distribuição. 2) Paga a 1ª parcela ou deferida a AJG em grau recursal, anote-se, voltem os autos conclusos para análise da liminar. Agendada a intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), em síntese, referiu que o entendimento do juízo a quo revela-se como equivocado, na medida em que os documentos instruídos nos autos originários demonstraram a incapacidade financeira, razão pela qual faz jus à justiça gratuita. Desse modo, requereu o acolhimento do recurso para, ao final, modificar a decisão originária, a fim de conceder a benesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal está atrelada ao reconhecimento da (in)capacidade financeira da parte agravante, pessoa física, para ver deferido o benefício da gratuidade judiciária. Com fundamento no art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Nos termos do que resta assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, " ..o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.. ", consoante AgInt no AREsp 1.430.913/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/09/2019. Além disso, a Corte Superior assentou que ".. o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica ..", conforme se observa do AgInt no AREsp 1.059.924/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 07/11/2019. De mais a mais, nos termos do que estabelece o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte, o " benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". No entanto, ainda que o referido enunciado estabeleça que o benefício pode ser concedido sem maiores perquirições, bem como o § 3º do art. 99 menciona que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", o § 2º do mesmo dispositivo outorgou ao Magistrado a prerrogativa de análise ao caso concreto, razão pela qual possível a exigência de comprovação efetiva. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária , considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Os agravantes comprovaram a incapacidade financeira, com renda líquida mensal inferior a cinco salários mínimos e ausência de bens e direitos excessivos, conforme documentos apresentados. A decisão originária que indeferiu o benefício não considerou adequadamente a situação financeira dos agravantes, justificando a reforma para concessão da gratuidade judiciária . IV. DISPOSITIVO :. Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; Enunciado 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53300916520248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50370898820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos de cumprimento de sentença movido, sob o fundamento de que o benefício já havia sido concedido na fase de conhecimento e reiterado na sentença, sem demonstração de alteração da situação econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente à fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de novo requerimento, salvo revogação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação. 4. A revogação da gratuidade de justiça requer prova de alteração na situação financeira da parte beneficiária, cabendo ao interessado demonstrar tal modificação. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, permanece vigente até o trânsito em julgado, salvo alteração comprovada das condições econômicas do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente às fases subsequentes do processo, incluindo o cumprimento de sentença, salvo expressa revogação mediante prova de alteração da condição financeira do beneficiário." ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 572 e 614, III; Lei n. 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ , REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.05.2016; TJRS, AI nº 51361817320248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª CC, j. 27.08.2024; TJRS, AI nº 50859123020248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, 20ª CC, j. 20.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50137171320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO . 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2.No caso concreto, os documentos demonstram rendimento superior a cinco salários-mínimos, entretanto, com baixo rendimento líquido atual; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária . 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO . 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, em razão da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50225510520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 10-02-2025) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a decisão objurgada merece reforma , porquanto a parte recorrente logrou êxito em provar o cenário de incapacidade alegado. Isto porque, no caso em análise, verifica-se que a parte agravante apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, tendo juntado aos autos sua CTPS sem assinaturas e comprovantes de não entrega da declaração de imposto de renda por ser isenta e estar desempregada, além de declaração de hipossuficiência. Ou seja, o cenário apresentado dá conta da incapacidade. Outrossim, ressalto que o deferimento da gratuidade judiciária não retira da parte agravada, quando do momento oportuno, nos termos do art. 337, inciso XIII, do CPC, a apresentação da impugnação pertinente. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária, conforme fundamentos suso referidos.

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Processo nº 5199607-25.2025.8.21.7000

ID: 333644261

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199607-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO

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PEDRO CHAVES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199607-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE S… Agravo de Instrumento Nº 5199607-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES DE SOUZA (OAB RS102969) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA FUCHS FILHO (OAB RS093435) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput , do CPC. Posicionamento do Enunciado nº 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS. Caso. A prova documental produzida demonstrou que o patrimônio dO agravante não condiz com o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau. por decisão monocrática, nego provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO SOUZA DE AZEVEDO , contrário a decisão que, nos autos da ação de abstenção de uso c/c indenização por danos morais e materiais por violação de direitos autorais, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária nos seguints termos ( evento 4, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que a declaração de imposto de renda acostada no Ev. 1, Doc. 42 revela que a parte autora tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Assim, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição, independente de nova intimação." Em suas razões recursais, sustentou que percebe renda mensal inferior a 05 salários mínimos, conforme comprovam os contracheques acostados junto a petição inicial. Destacou que no mês de maio do corrente ano recebeu renda líquida no valor de R$ 1.351,02, portanto muito inferior ao teto de R$ 7.060,00 atualmente correspondente a cinco salários mínimos. Enfatizou que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consolidou-se a orientação expressa na Conclusão nº 49 do Centro de Estudos a qual determina que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos nacionais. Ressaltou que embora a declaração de imposto de renda aponte rendimentos isentos anuais da empresa da qual é sócio (R$ 96.103,44), tais valores representam distribuição de lucros de microempresa optante pelo Simples Nacional, cujos repasses são irregulares, variáveis e dependem do resultado da atividade empresarial, não configurando rendimento fixo garantido. Por fim, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou pelo seu provimento. Distribuídos à minha relatoria ( evento 4, INF1 ), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos, que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC. A teor do artigo 98, caput , do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, na data de 08/08/2017, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguintes: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” Por outro lado, ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. No presente caso, o agravante trouxe no evento 1, CHEQ2 contracheque a fim de demonstrar o valor que percebe mensalmente como renda, o qual é inferior a 05 salários mínimos. Todavia, não obstante o valor ali indicado, destaco que junto a origem anexou "Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, COMP42 )", onde se pode constatar a existência de patrimônio considerável em seu nome, sendo que destes, R$ 79,487.06 e R$ 20.000,00 correspondem à aplicações financeiras, fora a propriedade de um automóvel no valor de R$ 60.350,00, ou seja, vive em situação econômica totalmente favorável ao pagamento das custas processuais, especialmente por ser diversa daqueles que se encaixam no conceito de "vulneráveis financeiramente". Por tais fatos e considerando, ainda, o diminuto valor atribuído a causa (R$ 11.000,00), não há como acolher a tese de que não possuiu recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste sentido, colaciono julgados do Colegiado desta 6ª Câmara: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob fundamento de que a agravante detém patrimônio elevado, incluindo aplicações financeiras e valores em conta-corrente, revelando capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados nos autos, especialmente declaração de imposto de renda e alegação de desemprego, são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 98 do CPC garante o benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.4. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é exigida miserabilidade, mas sim ausência de disponibilidade para suportar o custo da demanda sem sacrifício essencial.5. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante indica patrimônio elevado e recursos aplicados com liquidez, não tendo sido produzida prova de comprometimento da renda ou de despesas excepcionais que autorizem o deferimento do benefício.6. A ausência de comprovação de necessidade real, aliada à existência de capital disponível, justifica a manutenção da decisão agravada . IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( Agravo de Instrumento , Nº 51161344420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 13-05-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita proferida em agravo de instrumento . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há direito ao benefício da justiça gratuita de acordo com a documentação que consta nos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese do agravante não trazer aos autos elementos capazes de alterar a situação fática apresentada e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática, cabível o improvimento do Agravo Interno. 4. A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais, podendo ser indeferido o benefício, mesmo com a juntada de declaração de hipossuficiência, caso hajam outros elementos de convicção. 5. Caso dos autos em que a parte agravante não trouxe documentos comprobatórios da situação de limitação econômica para justificar o deferimento da benesse, tendo sido, ao revés, comprovado patrimônio e recebimento de valores que não se harmonizam com a hipossuficiência defendida, mostrando-se adequada a manutenção da decisão de indeferimento. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A pessoa física ou jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, deve comprovar a impossibilidade de custear as custas processuais, podendo ser indeferido o benefício, mesmo com a juntada de declaração de hipossuficiência, caso hajam outros elementos de convicção, como o recebimento de renda superior a 5 salários mínimos.” Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a." ( Agravo de Instrumento , Nº 53729197620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-03-2025). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EMBORA NÃO SEJA ABSOLUTO, SERVE COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE , ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA DO POSTULANTE. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . 6. CASO EM QUE O AUTOR, EMBORA PERCEBA RENDIMENTO MENSAL MÉDIO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DECLAROU PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, EVIDENCIANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE; ENUNCIADO 49 DO CETJRS." ( Agravo de Instrumento , Nº 50759037220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 26-03-2025). Assim, é de ser mantida a decisão que não concedeu a benesse ao agravante. Diante do exposto, por decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Diligências legais.

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Processo nº 5157800-25.2025.8.21.7000

ID: 299563466

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157800-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CUIDARE SERVICOS DE DIALISE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCIANO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157800-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : CUIDARE SERVICOS DE DIALISE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO LUCIANO SAVIAN (OAB RS034766) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5157800-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : CUIDARE SERVICOS DE DIALISE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO LUCIANO SAVIAN (OAB RS034766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CUIDARE SERVICOS DE DIALISE LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta contra o MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS, com fundamento na inadequação da via eleita, uma vez que a tese exige dilação probatória ( evento 39, DESPADEC1 ). Aduz, em suas razões recursais, preliminarmente, a existência de nulidade absoluta da decisão agravada, bem como a nulidade procedimental decorrente do redirecionamento automático de débitos tributários de terceiros à agravante, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer o acolhimento integral da Exceção de Pré-Executividade oposta, com o reconhecimento da inexistência de sucessão empresarial no caso concreto, bem como da ilegitimidade passiva ad causam, para fins de exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal. Subsidiariamente, caso se entenda pela inviabilidade de apreciação das matérias de ordem pública suscitadas, sem prévio pronunciamento pelo juízo de origem, requer a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, postula a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Acresço que se tratam de pressupostos cumulativos, de modo que a ausência de um deles não autoriza o deferimento da tutela. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DESBLOQUEIO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou comprovado, de plano, os requisitos legais para o desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD, na medida em que a prova dos autos aponta para a hipótese de ilegitimidade passiva ad causam do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52968301220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. A concessão da tutela antecipada depende da verossimilhança das alegações iniciais, atestada por prova inequívoca, e da possibilidade de a demora causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do disposto no art. 300 do CPC. Hipótese em que não foi possível verificar qualquer irregularidade no agir do Fisco Estadual. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Por fim, cabe destacar que sequer foi prestada garantia ao Juízo, capaz de autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devidamente inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 151, II, do CTN. Precedentes do e. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51786746520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) No caso, não reputo presentes os requisitos autorizadores da medida. Reitera-se, de forma contínua, que a utilização da exceção de pré-executividade deve observar critérios específicos, sob pena de se esvaziar a finalidade dos embargos à execução. Assim, as matérias suscitadas por seu intermédio devem restringir-se às hipóteses reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, notadamente aquelas passíveis de análise imediata pelo juízo e amparadas por prova pré-constituída. Admite-se a construção doutrinária e jurisprudencial da exceção, sobretudo quando se trata de matérias que podem — e devem — ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como ocorre nas hipóteses em que o título executivo apresenta nulidade ou inexistência manifesta, ou quando ausente alguma das condições da ação. Neste aspecto, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para bloquear o prosseguimento de execução quando ausentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo (ou as condições da ação), bem como no caso de ausências dos requisitos do título executivo, desde que demonstrados de plano, sem exigir dilação probatória, cuja ementa restou assim lançada: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Nessa linha firmou o verbete da Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, não obstante o agravante sustente tratar-se de matéria que prescinde de dilação probatória, ao argumento de que se discute questão de ordem pública — qual seja, a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal —, verifica-se que a alegada ilegitimidade passiva está fundada na inexistência de sucessão empresarial, o que, evidentemente, demanda a produção de provas. Ademais, a agravante sustenta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, ainda que se admitisse, por hipótese, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal de forma direta, sem a prévia instauração do referido incidente — o que, ressalte-se, é admitido em determinadas situações —, tal discussão não se aplica ao presente caso. Isso porque não se está diante de redirecionamento da execução aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, mas sim do reconhecimento de sucessão empresarial, com a consequente inclusão da empresa Cuidare Serviços de Diálise Ltda. no polo passivo da execução fiscal. Frise-se, inclusive, que eventual pedido de redirecionamento aos sócios foi indeferido pelo juízo de origem neste momento. Portanto, no caso em apreço, discute-se a existência, ou não, de sucessão empresarial. Para que se acolha o pedido de exclusão da agravante do polo passivo, seria imprescindível a demonstração inequívoca da inexistência da referida sucessão, por meio da documentação coligida aos autos — o que, neste momento processual, verifica-se não ser possível. Trata-se, portanto, de matéria que, evidentemente, demanda dilação probatória. Por essa razão, mostra-se incabível a utilização da exceção de pré-executividade na presente hipótese. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sócia da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Estado exequente teve ciência inequívoca da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária até o requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. SUCESSÃO EMPRESARIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam não encontra amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde da questão suscitada desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. NULIDADE DAS CDAS LAVRADAS EM MOMENTO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS E EMPRESAS SUCESSORAS. INEXISTÊNCIA. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a parte excipiente. Não há nulidade das CDAs em que não consta o nome do sócio ou das terceiras empresas a quem foi redirecionada a execução fiscal, em face da dissolução irregular da sociedade executada e reconhecimento de sucessão empresarial. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51487397720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sócia da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Município exequente teve ciência inequívoca da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária até o requerimento de inclusão da sucessora da representante da empresa no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM ". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré - executividade , manejada incidentalmente à execução fiscal , matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que a alegação de ilegitimidade passiva " ad causam " não encontra amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde da questão suscitada desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51785940420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-04-2025) Isto posto, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, motivo pelo qual se indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5154308-25.2025.8.21.7000

ID: 296787262

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154308-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITORINO CELSO DE VARGAS COIMBRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO FELIX JOBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154308-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : VITORINO CELSO DE VARGAS COIMBRA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5154308-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : VITORINO CELSO DE VARGAS COIMBRA ADVOGADO(A) : CASSIO FELIX JOBIM (OAB RS040867) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. A parte agravante não trouxe aos autos comprovante de rendimentos. Intimada para juntar aos autos cópia dos seus 03 últimos comprovantes de renda ou de suas 03 últimas declarações de imposto de renda na sua forma completa ; a parte autora não atendeu ao comando judicial. Acostou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda de 2024/2023, e não o seu inteiro teor. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITORINO CELSO DE VARGAS COIMBRA contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença movida contra MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte exequente, uma vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Salienta-se que, intimado para comprovar seus rendimentos ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte exequente não atendeu ao comando judicial ( evento 6, OUT3 ). Destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça é reservado àquelas pessoas que, efetivamente, não possuem condições de ajuizar suas demandas sem prejudicar seu sustento, garantindo o acesso à Justiça. Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer dificuldade financeira enfrentada pelo exequente de que não possua condições de arcar com as custas processuais, ônus que lhe cabia. Diante do exposto, determino que o exequente efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Efetuado o pagamento, voltem para análise do recebimento da inicial. Agendada a intimação eletrônica. A parte agravante alega que é portador de tuberculose óssea, e tendo em vista a gravidade de sua doença, o mesmo é isento do Imposto de Renda, sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Afirma que foi instado a comprovar sua renda, tendo apresentado declaração de isento de Imposto de Renda, o que, inclusive, é compatível com sua condição de saúde. Assevera que não é razoável entender que o Agravante deixou de cumprir a determinação judicial, pois além de já existir decisão favorável ao mesmo no processo principal, apresentou a documentação possível e condizente com sua condição financeira e médica. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Regimento Interno do TJ/RS prevê: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo, porquanto o pleito é de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III – MÉRITO. A parte demandante/agravante pretende a reforma da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. A respeito do tema, assim estabelece o artigo 98 do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E o § 3º do artigo 99 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que o § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido, como segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Tal artigo não foi revogado pelo CPC/15 (art. 1.072, III). A compreensão da Lei nº 1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal, especialmente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, referente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Como alude Ingo Wolfgang Sarlet: “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” 1 . As circunstâncias do caso concreto, portanto, relativas à situação econômica do agravante, devem ser consideradas para o deferimento do benefício. Na hipótese, estão presentes as fundadas razões para o indeferimento da gratuidade. A parte agravante não trouxe aos autos comprovante de rendimentos. Intimada para juntar aos autos cópia dos seus 03 últimos comprovantes de renda ou de suas 03 últimas declarações de imposto de renda na sua forma completa ; a parte autora não atendeu ao comando judicial. Acostou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda de 2024/2023, e não o seu inteiro teor. Assim, poderia, e deveria, o agravante ter juntado aos autos os comprovantes de rendimentos na forma completa. Como cediço, o 2º Grupo Cível deste Tribunal, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, firmou o parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade quando o rendimento bruto da parte não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais, como segue: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. 5. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70082817420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROMOÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70083690677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO COLENDO SEGUNDO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083703504, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da gratuidade da justiça quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Contudo, sendo os rendimentos mensais da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam afastar a condição de hipossuficiência financeira, encontra-se desautorizada a concessão do benefício. Parcelamento e atraso no pagamento dos vencimentos do servidor que não é capaz de infirmar essa condição. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082539560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. I - Ausente a omissão apontada, em especial diante da expressa referência à falta de comprovação acerca do alegado prejuízo à subsistência, tendo em vista os rendimentos superiores a seis salários mínimos. II - Nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração, Nº 70079782801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA DOS VENCIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser impugnado a qualquer tempo. Para a revogação da benesse, é necessário que a parte adversa produza prova capaz de demonstrar que o beneficiário possui plenas condições de arcar com ônus sucumbencial. Prova dos vencimentos dos servidores agravantes que, malgrado os parcelamentos desde o ano de 2015 efetuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, mostram-se expressivos. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081807307, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082765975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 12-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao Judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. No caso concreto, os rendimentos brutos de um dos agravantes mostram-se incompatíveis com o pleito; com relação ao outro, mostram-se compatíveis com a concessão do benefício da AJG. 3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081262180, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 09-09-2019) Eventual exceção ao padrão mencionado é possível em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante. Não merece provimento o recurso. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.

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Adenisio Marques Sant Anna x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310615134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163232-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENISIO MARQUES SANT ANNA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163232-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ADENISIO MARQUES SANT ANNA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE… Agravo de Instrumento Nº 5163232-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ADENISIO MARQUES SANT ANNA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, o que não se coaduna com a realidade fática, posto que deferido o benefício, ausente interesse recursal no ponto e contra decisão que determinou à parte autora a regularização da representação processual mediante apresentação de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. A parte agravante alega situação de vulnerabilidade financeira e ausência legal do requisito de reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a juntada de nova procuração com firma reconhecida, por meio de despacho. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não pode ser conhecido, pois a decisão impugnada consiste em despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, proferido com fundamento no poder geral de cautela do juízo, e que visa apenas à regularização da representação processual. Nos termos do art. 1.001 do CPC, despachos não comportam recurso. Ademais, a decisão não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que enumera as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. A tese da taxatividade mitigada, fixada no Tema 988 do STJ, exige demonstração de urgência ou inutilidade da futura apelação, o que não se verifica no caso, pois o ato judicial não possui potencial lesivo imediato nem implica perecimento de direito. A jurisprudência desta Corte, inclusive, já assentou que decisões que determinam a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida não são agraváveis. Assim, ausente carga decisória e inexistente previsão legal para impugnação da decisão, o agravo deve ser declarado inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento : agravo de instrumento não conhecido. Tese de Julgamento : “1. A decisão que determina a juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade constitui despacho de mero expediente e, por isso, é irrecorrível. 2. Não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC a hipótese de determinação de regularização de representação processual, não sendo cabível agravo de instrumento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015 e 932; RITJ/RS, art. 206, inc. XXXVI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 51147885820258217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª CC, j. 07.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52026648520248217000, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, 25ª CC, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52423493620238217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, 25ª CC, j. 17.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADENISIO MARQUES SANT ANNA , nos autos da ação declaratória e indenizatóriamovida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, datada de 02/06/2025, como segue: "Vistos. Tendo em vista que se trata de ação com perfil de ingresso em massa, com vistas a evitar eventual arguição de nulidade, determino, com base no poder geral de cautela, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, apresentando novo e atualizado instrumento de mandato , com expressa menção ao número deste processo e com firma reconhecida por autenticidade , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias". Inicialmente, a parte postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Afirma que recebe menos de cinco salários mínimos nacionais líquidos mensais, fazendo jus ao benefício. No mérito, insurge-se com a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, argumentando que inexiste qualquer motivação ou mesmo justificativa que possa suprir tal exigência. Sustenta que "a parte Autora constituiu advogado de forma regular, com instrumento de mandato hodierno à distribuição da Demanda, SEM IRREGULARIDADES. Ainda, a parte é abrigada pelo benefício da AJG, e neste momento processual recai sobre ela exigência de arcar com custos de cartório para juntada de novo instrumento de mandato ". Afirma que tal exigência representa formalismo excessivo e dispensável, principalmente se tratando de consumidores em situação de extrema vulnerabilidade financeira. Cita jurisprudência. Pelo exposto, requer seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, " bem como Seja reformada a decisão que determinou a juntada de instrumento procuratório COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, eis que tal obrigatoriedade inexiste no ordenamento jurídico processual vigente, tampouco representa formalismo necessário cujo custo se torna justificável repasse a cargo do Consumidor " ( evento 1, DOC1 ). A parte recorrente, intimada acerca da possibilidade de naõ conhecimento do recurso, manifestou-se. É o relatório. Decido. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul-RITJRS autoriza o relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: (...) Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. (...) Diz o Código de Processo Civil-CPC : (...) Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV- negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V- depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI- decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". ( grifei) (...) Não conhecimento do recurso Assistência judiciária gratuita-AJG De acordo com a própria decisão agravada, o benefício da gratuidade judiciária já foi deferido na origem, ausente interesse recursal. Procuração Em se tratando de insurgência contra a decisão do juízo a quo que determinou a juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida em cartório, sendo esta decisão interlocutória que não comporta recurso, conforme preconiza o art. 1.015 do Código de Processo Civil - CPC, o recurso não pode ser conhecido, inobstante o agravo de instrumento ser o meio processual adequado para combater decisões interlocutórias proferidas durante as fases de conhecimento e de execução/cumprimento de sentença, verificando-se a ausência do caso dos autos dentre aqueles elencados no aludido caderno processual, senão vejamos: (...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) Ora, o referido dispositivo legal apresenta os atos judiciais cujo conteúdo pode ser atacado pelo recurso em questão. Cabe referir que o rol apresentado no art. 1.015 é fechado, não comportando mitigações excetuadas as hipóteses consagradas na jurisprudência, o que não é o caso dos autos. Não se desconhece a decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese (Tema 988) de que "o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ”. No entanto, no caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável que justifique a extraordinária interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista no rol do mencionado dispositivo. Além disso, no caso, a decisão atacada não possui caráter decisório, tratando-se apenas de despacho de mero expediente a fim de que sejam acostados aos autos determinado documento (procuração atualizada e com fira reconhecida), sendo que a condução probatória pelo Juízo que preside o feito não é ato irregular. Assim, ausente carga decisória, a decisão é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Corroboram tais constatações as recentes decisões desta Corte, que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida , pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51147885820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. A DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO É RECORRÍVEL PELO EXPEDIENTE EM COMENTO, EM VISTA DO ROL TAXATIVO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52026648520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. 1. O RECURSO DO AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.021, CAPUT) É O INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA COMBATER AS DECISÕES MONOCRATICAMENTE PROFERIDAS PELO RELATOR. SUA FUNÇÃO PRECÍPUA É CONTROLAR A ATIVIDADE, EXORBITANTE OU NÃO, DESEMPENHADA PELO MAGISTRADO, PODENDO SER ALEGADO VÍCIO DE ATIVIDADE E VÍCIO DE JUÍZO, NO TODO OU EM PARTE. 2. AS RAZÕES DO RECURSO DEVEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, ART. 1.021, § 1º), SENDO VEDADO AO RELATOR JULGAR IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, COM FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITE A REPRODUZIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, ART. 1.021, § 3º). 3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DIZ RESPEITO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO, QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO RECORRÍVEL (CPC, ARTS. 1.001 E 1.015). 4. AS MATÉRIAS DEDUZIDAS FORAM ANALISADAS E APRECIADAS, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO. 5. O RECURSO FOI JULGADO NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO RELATOR (CPC, ART. 932, III), MOSTRANDO-SE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51996341320228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 18-07-2023) Pelo exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos fundamentos acima exarados, ausente interesse recursal relativamente à gratuidade judiciária já deferida, bem como pelo fato da determinação de juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida não se amoldar ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5155666-25.2025.8.21.7000

ID: 314177786

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155666-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL MAMEDES VARGAS DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155666-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE II AD… Agravo de Instrumento Nº 5155666-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANALTO CANOENSE II ADVOGADO(A) : RAFAEL MAMEDES VARGAS DE LIMA (OAB RS044684) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA PROPTER REM . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de cotas condominiais proposta pelo condomínio em face do condômino, com penhora incidente sobre o imóvel. A parte executada insurgiu-se contra a penhora, alegando a impenhorabilidade do bem de família. O juízo de origem rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o imóvel. Interposto agravo de instrumento, o recurso foi conhecido e teve seu provimento negado em decisão monocrática, com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel qualificado como bem de família para satisfação de dívida condominial edilícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a dívida condominial possui natureza propter rem , sendo exequível contra o próprio imóvel. O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990 prevê expressamente que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às obrigações decorrentes de despesas condominiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tese de julgamento: A dívida condominial, por sua natureza propter rem , constitui exceção legal à impenhorabilidade do bem de família, sendo legítima a penhora do imóvel devedor, ainda que residencial, para garantia do crédito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inciso VIII. Lei nº 8.009/1990, art. 3º, inciso IV. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Código Civil, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/05/2023, DJe 12/09/2023. TJRS, Agravo de Instrumento nº 52348280620248217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 22/08/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51154341020218217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 15/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada à decisão do juízo competente que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel da matrícula n.º 96.232 do Registro de Imóveis de Canoas. A parte recorrente alega a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que a dívida seja decorrente de débito oriundo do bem penhorado. Sustenta o direito à moradia da entidade familiar como direito fundamental. Postula, assim, o provimento do recurso, com a declaração de impenhorabilidade do imóvel. A parte recorrida não foi intimada para contrarrazões, em razão da decisão monocrática ora proferida. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A parte recorrente alega a impenhorabilidade do bem de família, referente ao imóvel da matrícula n.º 96.232 do Registro de Imóveis de Canoas, penhorado por dívidas condominiais. O juízo de origem manteve a penhora do imóvel pelas dívidas condominiais. Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, reafirma-se a decisão do juízo competente por seus próprios fundamentos que transcrevo a seguir: 1. Restou deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 96.232 do Registro de Imóveis de Canoas, do qual oriunda a dívida condominial objeto da presente execução ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ; evento 1, OUT6 ). Intimada, a executada apresentou impugnação no evento 82, PET1 , alegando tratar-se de bem de família. Ocorre que, nos termos do art. 833, §1º, do Código de Processo Civil, a alegação de impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. As cotas condominiais são despesas de natureza propter rem e decorrem do próprio bem, de modo que, ainda que o imóvel possa eventualmente ser considerado bem de família, a hipótese comporta o desacolhimento da impugnação apresentada. Na jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL . EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA "PROPTER REM". A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA À COBRANÇA DE DÍVIDA DE COTA CONDOMINIAL DECORRENTE DO PRÓPRIO BEM . PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 53347193420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 21-02-2024). 2. Com relação à nota de exigência do evento 78, OFIC2 , esclareço que a penhora recai, na hipótese, sobre o bem imóvel em si, ainda que esteja gravado de alienação fiduciária, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos condominiais. Nesse sentido o entendimento do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023, grifei) Intimem-se, sendo o Registro de Imóveis para que promova a averbação na matrícula. 3. Após, expeça-se mandado de avaliação bem. LUCIA RECHDEN LOBATO, Juíza de Direito Em apoio à decisão, observo que a Câmara orienta-se no sentido de que o crédito decorrente de despesas condominiais edilícias devidas pelo condômino ao condomínio edilício tem como garantia a própria unidade edilícia origem da dívida, esteja a unidade edilícia, como bem imóvel, em alienação fiduciária em garantia ou em hipoteca, pois se trata de dívida propter rem . Observo, ainda, que uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família é a dívida condominial edilícia, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.009/90 . Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL . ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. O imóvel qualificado como bem de família é penhorável para satisfazer a dívida condominial edilícia que dele próprio se origina, considerando a natureza propter rem da obrigação e tratando-se de exceção à regra geral da impenhorabilidade do bem de família. Deixa de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição da impugnação à penhora formalizada por petição avulsa em ação de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52348280620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 22-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMINIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDA CONDOMINIAL . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM . INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA A FIM DE POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA. ADEMAIS, A EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM FACE DO AGRAVANTE, MOVIDA PELO AGRAVADO REFERE-SE A DÍVIDAS CONDOMINIAIS, DE MODO QUE, EM FACE DA NATUREZA DA DÍVIDA , PLENAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA , CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º DA PRÓPRIA LEI N.º 8.009/90, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SERIA DESPICIENDA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51154341020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-09-2021) Assim, reafirma-se a decisão do juízo competente que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família por dívida condominial. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5133356-25.2025.8.21.7000

ID: 283446939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133356-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO GUIMARAES BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133356-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOB… Agravo de Instrumento Nº 5133356-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO GUIMARAES BARCELOS (OAB RS048493) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM . JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA QUE SE PROCEDA À PENHORA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CTN. Como é cediço, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) configura obrigação tributária propter rem e, portanto, é devido por aquele que detém a propriedade do imóvel. Dessa forma, não se afigura necessária a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto dos créditos de IPTU sob execução para que se verifique a legitimidade da parte executada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ em face da decisão ( evento 83, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida contra SEGAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, assim dispôs: Conforme referido na decisão anterior, o requisito previsto no art. 2° da Resolução n.º 547/2024 - CNJ, alusivo à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, é atendido pela Lei Municipal n.º 4237/2020. No mais, como também anteriormente já explicitado, é de se manter o entendimento pela aplicação do precedente do STF e da determinação do CNJ às execuções fiscais em curso, já que, nos debates ocorridos durante aquela sessão de julgamento do próprio Supremo, mais especificamente quando da discussão acerca da redação da tese, o ministro-presidente Luís Roberto Barroso, respondendo indagação do ministro André Mendonça, foi claro ao asseverar que “a proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2”. E, no ponto, convém ressaltar que, na dicção do art. 944 do CPC e do art. 93 do Regimento Interno do STF, as antigamente denominadas notas taquigráficas integram o acórdão: Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento. Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão. A meu juízo, não se tem hipótese de incidência do art. 14 do CPC, visto que as condições ora exigidas não conformam norma processual. Trata-se, em verdade, de questões pré-processuais que possuem reflexos processuais, mais especificamente na configuração do interesse de agir. Tal orientação foi, inclusive, chancelada pelo STJ em julgado recente: Nesse cenário, após a definição do tema 1184, ao ajuizar a execução fiscal para a cobrança de baixos valores, a Fazenda Pública deverá comprovar o insucesso da tentativa de conciliação ou a inadequação do protesto do título, sob pena de extinção do processo executivo fiscal, "por ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido é a Resolução/CNJ n. 547/2024 De outro lado, porque não há prazo definido em lei para realização da conciliação ou do protesto do título executivo pela Fazenda Pública exequente durante a tramitação do processo executivo fiscal (prazo próprio), essas providências devem ser tomadas em tempo adequado e razoável pela Fazenda Pública, caso seja a requerente da suspensão processual, com observância, se o caso, dos arts. 2º e 3º da Resolução/CNJ n. 547/2024. Consideradas essas situações, deve-se observar que, na hipótese em que a execução fiscal é ajuizada sem a comprovação da inadequação ou insucesso das medidas de cobrança extrajudiciais, o prazo fixado pelo juízo da execução se refere à condição da ação executiva, qual seja, o interesse de agir. E, nos termos dos art. 798, inc. I, alínea 'c', art. 801, art. 803, inc. III, e art. 924, inc. I, do CPC/2015, caso a parte exequente não instrua a petição inicial com "a prova de que se verificou a condição", o juiz determinará a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da execução no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo executivo. (REsp n. 2.182.097, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024.) Apesar disso, há de se aceitar o bem indicado à penhora após a determinação da emenda, à vista da literalidade do art. 3º, III, da Resolução nº 547 do CNJ: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado . Como se vê, no juízo de admissibilidade da execução fiscal, faz-se necessário que o exequente indique bens "penhoráveis", sendo estes "de titularidade do executado", em ordem a substituir o protesto da CDA. E, para se aferir a penhorabilidade do bem, assim como sua titularidade, é imprescindível a certidão de matrícula atualizada do imóvel, na forma do art. 845, §1º, do CPC: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Ainda que não seja o momento de efetivação da constrição, é certo que, sem a certidão de matrícula do imóvel, não se pode averiguar sua condição de penhorável e confirmar se o executado é mesmo o proprietário do bem, afinal, conquanto se trate de tributo real, a consubstanciar obrigação propter rem , não se pode praticar ato de constrangimento patrimonial - ou analisar sua viabilidade - contra quem não é parte no processo de execução. Seria, então, descabida eventual penhora de imóvel cujo proprietário registral é um terceiro estranho ao processo - pessoa contra a qual, embora possível, por opção do exequente, sequer se operou o lançamento tributário -, uma vez que os bens do devedor que figura no polo passivo é que respondem pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 10 da LEF e do art. 789 do CPC, não se cogitando, sequer, a existência de responsabilidade patrimonial secundária, prevista no art. 790 do CPC, por ausência de previsão legal. Portanto, se um bem não pode ser penhorado por alguma razão jurídica ou simplesmente porque é de alguém que não figura no polo passivo da execução, esse bem não é "penhorável", tampouco é "de titularidade do executado", restando descumprido o que preceitua a Resolução do CNJ. Ademais, essa certidão de matrícula deve estar atualizada (emitida há pelo menos um ano), pois, do contrário, nem haveria sentido denominá-la de certidão. É que certidão tem o mesmo étimo de certeza : busca-se, com ela, dar como certo um determinado recorte fático. Ora, uma certidão emitida dez, quinze anos atrás assegura como verdadeira uma realidade que não interessa mais. É um mero registro histórico. Seguindo essa linha de intelecção, e rogando vênia aos acórdãos que entenderam de modo diverso, não me parece haver folga interpretativa para se entender que a certidão de matrícula exigida pelo CPC pode ser um documento emitido há lapso temporal considerável. Não pode haver outra certificação que não seja a do presente. Assim, ante a manifestação do exequente quanto à garantia da execução pelo imóvel tributado, intime-se o exequente para acostar a matrícula atualizada do imóvel, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Com a juntada da matrícula atualizada, voltem conclusos. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o ente agravante defende que esta Corte possui jurisprudência pacífica acerca da desnecessidade de juntada da matrícula atualizada para que se efetive a penhora do imóvel objeto da exação. Cita os arts. 34, 130 e 131, do CTN. Argumenta, ainda, a Lei 8.009/90 não é oponível em caso de cobrança de IPTU. Diz que acostou aos autos cópia da matrícula de que dispunha. Sustenta que há incidência do art. 797 do CPC. Colaciona julgados e, subsidiariamente, requer que seja deferido efeito suspensivo à execução fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Dou provimento ao agravo de instrumento. Como é cediço, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) configura obrigação tributária propter rem e, portanto, é devido por aquele que detém a propriedade do imóvel. Sendo assim, a sujeição passiva do tributo em comento, prevista no art. 34 do CTN, decorre automaticamente da propriedade do bem, sendo o adquirente o responsável por eventuais créditos tributários constituídos pelo alienante. Dessa forma, não se afigura necessária a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto dos créditos de IPTU sob execução para que se verifique a legitimidade da parte executada. Isso é o que se depreende do disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Ademais, sequer a impenhorabilidade do bem de família é oponível em caso de cobrança do IPTU, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei 8009/90, conforme segue: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; [...] Nesse sentido, já se manifestou esta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. Para fins de penhora não há necessidade de juntar certidão atualizada do imóvel, máxime na execução de IPTU, em que vigora a preferência sobre o imóvel que gerou o tributo. Inteligência do art. 838, III, do CPC. A lei exige a matrícula do imóvel apenas na situação do art. 847 do CPC, quer dizer, no pedido de substituição do bem penhorado, conforme o § 1º, I. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 53608028720238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 24-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A obrigação relativa ao pagamento de IPTU situa-se entre as obrigações reais propter rem, ou seja, em razão da coisa, seguindo com o imóvel, consoante o disposto no art. 130 do CTN. Assim, o próprio imóvel sobre o qual recai o IPTU pode servir de garantia nos autos da execução fiscal proposta para a cobrança do tributo, consoante a previsão do art. 3.º, IV, Lei n.º 8.009/90. Ainda que a determinação de juntada do documento se destine a comprovar eventual arguição de ilegitimidade passiva, tal ônus recai sobre quem a alega. Sendo assim, a juntada da matrícula atualizada do imóvel é diligência que não se faz necessária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53595418720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Hipótese em que se mostra descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel, para que se determine a penhora na execução fiscal por dívida referente ao IPTU/TCL, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. De outro lado, os aludidos créditos tributários sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, conforme artigo 130 do CTN, o que reforça a desnecessidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53594482720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 23-11-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 32, CAPUT, 34, 130, CAPUT, E 131, I, CTN. PRECEDENTES. Perfeitamente possível a penhora do próprio imóvel gerador do IPTU, o qual inegavelmente responde pelo débito e se apresenta como preferencial na definição da responsabilidade executiva, dispensável a juntada da matrícula atualizada, porquanto irrelevantes eventuais alterações subjetivas na sua titularidade, a teor dos artigos 32, caput, 34, 130, caput, e 131, I, todos do CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53431436520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 01-11-2023) Assim, a determinação de juntada da matrícula atualizada do imóvel como condição para a realização da penhora é medida desnecessária que não se coaduna com os princípios da celeridade, da economicidade, da razoabilidade e da efetividade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso . Intime-se.

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Processo nº 5116090-25.2025.8.21.7000

ID: 300492115

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116090-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5116090-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FABIO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GI… Agravo de Instrumento Nº 5116090-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FABIO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão concedendo parcialmente a gratuidade de justiça — excluindo os honorários advocatícios sucumbenciais — e, ainda, determinando a suspensão do processo com fundamento no Tema n.º 1.264 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão integral da gratuidade de justiça, abrangendo os honorários advocatícios de sucumbência, a pessoa que alega hipossuficiência e apresenta documentação comprobatória; e (ii) estabelecer se é correta a suspensão do feito com base no Tema 1.264 do STJ, quando a demanda versa sobre a inexistência de débito e não sobre a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual vigente presume verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, podendo tal presunção ser afastada apenas mediante prova inequívoca em sentido contrário. A contratação de advogado particular, por si só, não descaracteriza a situação de vulnerabilidade econômica do requerente, conforme pacífica jurisprudência do STJ. A decisão agravada não apresenta elementos objetivos extraídos dos autos que justifiquem o fracionamento da gratuidade de justiça, contrariando o art. 98, §5º, do CPC. A exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência da gratuidade compromete o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a demanda não versa sobre a legalidade da cobrança de dívida prescrita, mas sobre a inexistência do próprio débito — questão não abrangida pela afetação temática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão integral da gratuidade de justiça. A suspensão de processo com base no Tema 1.264 do STJ é incabível quando a controvérsia não envolve dívida prescrita, mas a inexistência do débito. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §1º, VI, §5º, e 99, §3º; Lei n.º 1.060/50, art. 2º, parágrafo único (revogada parcialmente). Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.189.279/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.06.2021, DJe 10.06.2021; TJRS, AI nº 5051119-31.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 28.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO CRUZ DOS SANTOS contra decisão deferindo parcialmente a gratuidade de justiça ao autor e, na mesma oportunidade, suspendendo o feito em razão do Tema n.° 1.264 dos recursos repetitivos do STJ. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): " VISTOS, ETC. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. A presente demanda tem como fundamento a plataforma "Serasa Limpa Nome". De igual sorte, a parte autora confunde "conta atrasada" com "negativação" . Observe-se que os documentos trazem expressamente a afirmação: "O que é uma conta atrasada? Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista... Tal confusão já chegou no Tribunal de Justiça do RS, que assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTA ATRASADA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja cancelada a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Caso em que a dívida impugnada está cadastrada em plataforma de renegociação como "conta atrasada" e não como "dívida negativada". Inexiste nos autos prova da alegada inscrição em cadastro restritivo de crédito. 4. Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511193120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-02-2025) Seria, então, caso de indeferimento da inicial por manifesta falta de interesse de agir. Não há reparação sem dano! In demere, diriam os romanos 1 . Todavia, o Ministro João Otávio de Noronha, no julgamento julgamento do REsp 2092190/SP 2 - apresentou proposta de afetação, que resultou no tema 1.264, com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Com isso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, determino a suspensão do presente feito. Anote-se, no sistema, a afetação e vinculação ao Tema 1.264. Noticiado o julgamento do incidente, junte-se cópia da decisão e voltem imediatamente conclusos. Intimação eletrônica." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, demonstrando que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Argumenta que o conceito de pobreza jurídica, previsto no artigo 98 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, não se confunde com o conceito de miséria absoluta, bastando a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida. Defende, ainda, que o fato de ter constituído advogado particular não afasta automaticamente a presunção de hipossuficiência. Aponta jurisprudência no sentido de que pessoas com renda inferior a cinco salários mínimos fazem jus à gratuidade, especialmente em causas que envolvem compromissos financeiros relevantes, como no caso concreto. Além da gratuidade de justiça, insurge-se quanto à suspensão do processo. Neste especial, destaca ter ajuizado ação de declaratória de inexistência de débitos, pois estaria sendo efetuada, pela ré, cobrança indevida de valores não contratados, com a indevida negativação do nome da parte em plataforma de renegociação (“Serasa Limpa Nome”). Ressalta não haver discussão sobre a prescrição do débito, o que afasta a incidência do Tema n.° 1.264 do STJ. Diante disso, requer a concessão da justiça gratuita e o prosseguimento regular do feito. Intimada para apresentar contrarrazões ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte agravada se manteve inerte. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal, pela Lei n.º 1.060/50, derrogada pelo CPC, busca assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da insuficiência econômico-financeira, não têm como arcar com as despesas processuais. Na hipótese, os extratos bancários juntados aos autos ( evento 1, EXTRBANC5 ) demonstram que o agravante aufere, mensalmente, quantia inferior a 5 salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte de Justiça para deferimento da benesse. A decisão combatida não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça abrange todas as despesas processuais, incluídos expressamente os honorários advocatícios, nos moldes de seu §1º, inciso VI. O §3º do artigo 99 do CPC dispõe ainda que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” , podendo, sim, ser afastada, mas apenas mediante prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. A mera contratação de advogado particular não é elemento suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Tal entendimento é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração concreta da capacidade financeira da parte." (AgInt no AREsp 1.189.279/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Ademais, o artigo 98, §5º, do CPC, embora autorize o fracionamento da gratuidade, exige que isso se fundamente em elementos objetivos de capacidade financeira parcial do requerente. A fundamentação utilizada baseia-se em juízo de valor abstrato sobre a "justiça" na remuneração da advocacia e os efeitos econômicos da gratuidade, sem respaldo em elementos concretos extraídos dos autos. Além disso, eventual prejuízo ao advogado da parte contrária não pode sobrepor-se ao direito fundamental da parte hipossuficiente ao acesso pleno à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A garantia do devido processo legal e do contraditório não pode ser mitigada por entendimentos que imponham óbices indevidos ao exercício do direito de ação. Diante do exposto, imperiosa a concessão da gratuidade de forma integral, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, abrangendo inclusive os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente devidos. No que pertine à suspensão do processo, também comporta guarida o recurso. O caso em exame não se amolda ao Tema n.° 1.264, dos recursos repetitivos do STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Isso porque, em petição inicial, a parte autora aduz desconhecer o débito apontado na plataforma SERASA LIMPA NOME. Assim, não está em discussão, no caso concreto, a cobrança e/ou a (i) legalidade da inclusão de dívida prescrita na plataforma de negociação, mas, sim, a ilegalidade de inclusão de uma dívida inexistente. Desta forma, o processo deverá ter regular prosseguimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, conceder a gratuidade de forma integral ao autor, abrangendo, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente devidos, e determinar o regular prosseguimento do feito, afastando a suspensão do processo em razão do Tema 1.264, dos recursos repetitivos do STJ. Intime-se. Com trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . Digesto de Ulpíano: “Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” 2 . PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.(ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.)

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Milton Carvalho Reis

ID: 326897326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082625-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MILTON CARVALHO REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAINA DE SOUZA KUNRATH

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5082625-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE… Agravo de Instrumento Nº 5082625-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : MILTON CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : THAINA DE SOUZA KUNRATH (OAB RS120836) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio reiterado de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade e razoabilidade da utilização da modalidade "teimosinha" para bloqueio de valores, considerando as peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A utilização da modalidade "teimosinha" deve observar o princípio da razoabilidade, não podendo ser adotada de forma absoluta e indistinta. 2. A decisão agravada considerou que a medida poderia ocasionar bloqueios de quantias impenhoráveis, causando grave dano à parte adversa. 3. Ausentes indícios de que a parte agravada esteja tentando frustrar a execução, sendo acertada a decisão de primeiro grau. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS orienta que a ferramenta deve ser utilizada conforme a discricionariedade do magistrado, principalmente quando houver indícios de tentativa de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da modalidade "teimosinha" para bloqueio de valores deve observar o princípio da razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, não podendo ser adotada de forma absoluta e indistinta. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, inc. I, 837, 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.04.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51375839220248217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 05.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de bloqueio reiterado de valores via sistema SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias, na modalidade conhecida como "teimosinha". Nas razões, sustenta, em síntese, que a decisão agravada não encontra respaldo na jurisprudência e nos precedentes, tampouco na regulamentação legal. Argumenta que a execução se realiza no interesse do credor, cabendo ao julgador adotar todas as medidas necessárias ao regular trâmite do feito e à satisfação do crédito. Defende que o pleito é absolutamente razoável e extremamente relevante à execução subjacente, porquanto a reiteração do bloqueio online pelo período de trinta dias aumenta significativamente as chances de encontrar algum ativo nas contas de titularidade do executado. Aduz que a possibilidade de bloqueio reiterado foi um grande avanço da substituição do sistema BACENJUD ao sistema SISBAJUD, tendo o Conselho Nacional de Justiça comemorado o aprimoramento das ferramentas ressaltando que têm o intuito de reduzir o tempo de tramitação das execuções e aumentar a efetividade das decisões. Sustenta que a questão já se encontra absolutamente pacificada nesta Corte de Justiça. Requer a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso para determinar a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada por trinta dias. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a parte agravante contra a seguinte decisão ( 89.1 ): (...) 2. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Recebo os embargos declaratórios ( evento 87, EMBDECL1 ). A parte exequente alegou omissão na decisão que deferiu o SISBAJUD, pois foi requerido o bloqueio na modalidade "teimosinha". Passo a analisar o requerimento. Indefiro o pedido de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, porquanto se trata de medida demasiadamente gravosa, visto que promove a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, podendo ocasionar, nesse norte, reiterados bloqueios de quantias impenhoráveis, causando grave dano à parte adversa. Nesse norte, julgado do TJRS cuja ementa, por sua pertinência, ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. NOVO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVO FINANCEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD PODE SER DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM EXAME PORÉM, PRETENDE A EXEQUENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD POR REPETIÇÃO DE TRINTA DIAS, A FIM DE BUSCAR ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE PODERIA ATÉ MESMO OCASIONAR EVENTUAIS EXCESSOS À EXECUÇÃO, POIS O BLOQUEIO ABRANGE QUANTIAS DEPOSITADAS EM TODAS AS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATINGINDO INCLUSIVE IMPORTÂNCIAS COBERTAS PELA IMPENHORABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA SOBRE A QUAL O JUIZ NÃO POSSUI INGERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51932281020218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 30-09-2021). Intimem-se. Dil. legais. Adianto que é o caso de desprovimento do recurso. O Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que, em tempo razoável, seja obtida uma decisão justa e efetiva sobre o conflito. Importante referir, também, o princípio da efetividade como forma de reconhecer e assegurar os direitos das partes. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio, tais como SISBAJUD, é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. A corroborar, os diversos convênios celebrados com órgãos extrajudiciais visam à otimização e à segurança na obtenção das informações. Outrossim, a mera obtenção de dados de terceiros, por particulares, mostra-se cada vez mais restrita em razão das recentes legislações de proteção de dados pessoais. A utilização dos convênios é cabível e, não raras vezes, imprescindível ao andamento processual. O ordenamento jurídico adotou a técnica de execução por graus ou por ordem, sendo prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira , sendo regulada a penhora por meio do sistema eletrônico conforme disposto no art. 835, inc. I, art. 837 e art. 854 do Código de Processo Civil. Portanto, pode o magistrado, por força de lei, determinar a penhora de ativos financeiros, sendo despiciendo o esgotamento das diligências para a localização de bens em nome do devedor, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Sobre a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha", assim consta do Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário 1 : A reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Destaca-se que a ordem automática será gerada quando a resposta da instituição financeira for processada pelo sistema e levará em consideração o saldo remanescente. Entretanto, a utilização dessa modalidade de bloqueio de valores, ainda que legalmente possível, não retira do magistrado o poder-dever de apreciar o pedido de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, o que passa necessariamente pela observância do princípio da razoabilidade da pretensão, não podendo ser adotada de forma absoluta e indistinta. Nessa linha, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso concreto, embora a execução de título extrajudicial esteja em tramitação desde junho de 2016, verifico nos autos que a primeira medida constritiva ocorreu em 11.02.2025 ( 78.1 ), sendo parcialmente positiva com bloqueio de R$ 6.530,76 (seis mil quinhentos e trinta reais com setenta e seis centavos), de modo que acertada a decisão da juíza de primeiro grau, que não vislumbrou razoabilidade, por ora, no pedido de reiteração automática de bloqueio de valores. Aliado a isso, ausentes indícios de que a parte agravada esteja tentando frustrar a execução. Nesse sentido, o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ("TEIMOSINHA"). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “teimosinha”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser empregada conforme a discricionariedade do Magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51375839220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES (TEIMOSINHA). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como "teimosinha"), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha, mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50457127820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. REITEÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRCEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. O ART. 835, I, § 1º, DO CPC PREVÊ QUE O DINHEIRO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS BENS PENHORÁVEIS, SENDO, PORTANTO, PRIORITÁRIO. A PENHORA DE DINHEIRO PODE/DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DA FERRAMENTA DENOMINADA SISBAJUD, A QUAL FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR DE FORMA EFETIVA E MENOS BUROCRÁTICA. DA MESMA FORMA, A REITERAÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, FERRAMENTA RECENTEMENTE DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DENOMINADA DE "TEIMOSINHA", POSSUI O OBJETIVO DE DAR MAIOR CELERIDADE NA BUSCA DE VALORES, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E, CONSEQUENTEMENTE, À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRE QUE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SUPRA DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER ANALISADO CADA CASO COM SUAS PECULIARIDADES, DE FORMA A SE EVITAR ABUSO OU EXCESSO NA REITERAÇÃO DO PEDIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A TENTATIVA DE BLOQUEIO FRUSTRADA OCORREU MENOS DE UM ANO ATRÁS, RAZÃO PELA QUAL CABE MANTER O INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53823350520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA” QUE DEVE SER MANTIDO. MODALIDADE DE BLOQUEIO QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, NOS CASOS EM QUE HAJA, PELO MENOS, INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA TENTANDO FRAUDAR A EXECUÇÃO OU OCULTAR VALORES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50047094620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-01-2024) Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a atuação jurisdicional, entendo que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantido o indeferimento do bloqueio reiterado por 30 (trinta) dias. Ressalto, por fim, que o indeferimento do bloqueio reiterado não impede que o exequente, após o decurso de prazo razoável, formule novo pedido de bloqueio simples, caso o valor já bloqueado não seja suficiente para a satisfação integral do crédito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf

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