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Mario Cezar Da Motta x Ariane Zambon Da Silva Mater e outros

ID: 325871156

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161128-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR DA MOTTA

Polo Passivo:

ARIANE ZAMBON DA SILVA MATER JUNIOR ALBERTO MATER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS ROSA GODOIS

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JARDEL ZAMBON DA SILVA

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ADAIR PINTO DA SILVA

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ARIANE ZAMBON DA SILVA MATER

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Agravo de Instrumento Nº 5161128-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARIO CEZAR DA MOTTA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA GODOIS … Agravo de Instrumento Nº 5161128-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : MARIO CEZAR DA MOTTA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA GODOIS (OAB RS075552) AGRAVADO : Ariane Zambon da Silva Mater ADVOGADO(A) : Ariane Zambon da Silva Mater (OAB RS086372) ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) AGRAVADO : JUNIOR ALBERTO MATER ADVOGADO(A) : Ariane Zambon da Silva Mater (OAB RS086372) ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão que indefere a inclusão de litisconsorte no polo passivo. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no polo passivo de ação de embargo de obra nova cumulada com divisão de domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a inclusão de litisconsorte passivo, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol do art. 1.015 do CPC não contempla a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a inclusão de litisconsorte. 4. Ademais, não há urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, pois as questões podem ser arguidas em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 5. A decisão agravada não afeta diretamente a esfera jurídica do recorrente, não havendo demonstração de risco efetivo à regularidade do processo ou à utilidade do provimento final. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para atacar decisão que rejeita pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50031459520258217000, Rel. Sérgio Fusquine Gonçalves, j. 23-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50562107320238217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51381575220238217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 12-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de ação para embargo de obra nova cumulada com divisão de domínio ajuizada por ARIANE ZAMBON DA SILVA MATER e JUNIOR ALBERTO MATER em desfavor de MARIO CEZAR DA MOTTA . Em síntese, os autores alegam que possuem imóvel em condomínio com o réu, sem, contudo, haver delimitação da área pertencente a cada um dos coproprietários. A despeito disso, afirmam que o requerido está realizando obra nova, a qual pretendem embargar até a definitiva extinção e divisão do condomínio. O demandado contestou a ação ( 34.1 ), requerendo, preliminarmente, a inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo da ação. Em decisão de saneamento, a pretensão foi indeferida, nos seguintes termos ( 48.1 ): "[...] A parte ré alega, em contestação, ser necessária a inclusão do Sr. Leandro Rodrigo Machado Dorneles no polo passivo, por estar configurado, segundo ela, o litisconsórcio passivo necessário. Refere que o terceiro é proprietário de fração ideal do imóvel confrontante com o terreno objeto da demanda, e que utiliza, há cerca de 20 (vinte) anos, uma passagem localizada no referido imóvel para acessar sua propriedade, que estaria encravada, razão pela qual o julgamento deste feito pode impactar diretamente no seu direito de passagem. Não obstante a alegação da parte ré, tenho que é caso de indeferimento do pedido. Isso porque a ação em discussão tem como objeto somente a divisão do condomínio do imóvel ora discutido (e o embargo da obra realizada no imóvel em razão da necessária divisão prévia do bem), não havendo nenhuma celeuma ou litígio, nesses autos, sobre a alegada servidão de passagem. Caso exista de fato direito do terceiro em exercer a referida servidão, deverá a parte buscar a garantia desse direito da forma que entender cabível — inclusive judicialmente — caso eventual proprietário da área de servidão viole-o. Como referido, não há nesse processo qualquer menção à alegada servidão ou em interesse em desconstituí-la ou violá-la na inicial, de modo que eventual destinação de parte do imóvel para o autor ou para o réu em nada irá alterar o direito do confrontante sobre eventual servidão de passagem (caso exista). Afasto, portanto, a preliminar aventada. [...]". Inconformado, agrava o réu. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que o cerne da questão reside na potencialidade de a decisão judicial afetar diretamente o direito de passagem do Sr. Leandro Rodrigo Machado Dorneles - proprietário de imóvel confrontante e usuário da passagem há mais de duas décadas. Alega que a procedência do pedido autoral, com a alocação da área nos fundos do imóvel, poderá inviabilizar ou, no mínimo, dificultar o acesso do Sr. Leandro à sua propriedade. Diz que o provimento agravado ignora a premissa fundamental do litisconsórcio passivo necessário. Aduz que a ausência de participação do terceiro gera insegurança jurídica e fomenta novos litígios. Assevera que os próprios autores pediram o depoimento pessoal do Sr. Leandro, o que demonstra reconhecimento, ainda que implícito, da relevância de sua participação no processo. Discorre sobre a conexão entre a ação de divisão e o direito de passagem. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo e, no mérito, pelo integral provimento do agravo, a fim de que seja determinada a inclusão do terceiro e sua cônjuge no polo passivo da ação. Contrarrazões no evento 13.1 , nas quais os demandantes afirmam que não existe servidão de passagem registrada na matrícula do imóvel objeto da causa. Alegam que a indigitada passagem está situada no imóvel do réu. Advogam no sentido de não ser lícito ao agravante pleitear, em nome próprio, direito alheio. Argumentam que o direito de exercer a referida servidão deve ser reconhecido em procedimento próprio ajuizado pelo terceiro contra o recorrente. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, III, do CPC 1 , e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS 2 , incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de agravo interposto em face da decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no polo passivo. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao agravo de instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, no rol retrocitado, hipótese de interposição contra decisão que indefere a inclusão de litisconsorte no polo passivo, ainda que a alegação seja de litisconsórcio necessário. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, na situação em exame, não se constata a hipótese de exceção prevista na parte final da tese uniformizada, na linha dos precedentes desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento , por ausência de hipótese de cabimento prevista no rol do art. 1.015 do CPC, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com devolução de arras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que o agravo de instrumento seria cabível por versar sobre litisconsórcio necessário e intervenção de terceiros; (ii) a nulidade processual por ausência de inclusão da real interessada no polo ativo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC não contempla a hipótese de agravo de instrumento para decisão que rejeita pedido de inclusão de litisconsorte , sendo cabível apenas para exclusão ou limitação de litisconsórcio.2. Não há urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, pois as questões podem ser arguidas em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.3. A existência de união estável e pagamento de arras por terceiro não configura automaticamente litisconsórcio ativo unitário, nem torna o terceiro promitente comprador. 4. Os agravantes não demonstraram prejuízos decorrentes do prosseguimento da demanda apenas com o promitente comprador no polo ativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para decisão que rejeita pedido de inclusão de litisconsorte , não havendo urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. [...]. ( Agravo de Instrumento , Nº 50031459520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025) - grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO , POIS NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NEM ADMITE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50562107320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE . PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL . AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 51381575220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-06-2023) - grifei. Importante destacar que a decisão agravada limitou-se a indeferir a inclusão de terceiro que, segundo o agravante, poderia vir a ser afetado por eventual modificação do traçado de uma passagem consolidada - ou seja, eventual lesão decorrente da ausência de sua inclusão não atinge, de maneira direta e imediata, a esfera jurídica do recorrente. Ademais, a alegada necessidade de formação do litisconsórcio poderá ser reapreciada oportunamente, seja por meio de apelação, seja mediante provocação do próprio terceiro, caso entenda necessário, inexistindo, por ora, qualquer demonstração de risco efetivo à regularidade do processo ou à utilidade do provimento final. Não se evidencia, assim, qualquer urgência que imponha a antecipação da análise da matéria via agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso à luz do modelo de recorribilidade restrita adotado pela legislação processual. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; [...].

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Processo nº 5187997-60.2025.8.21.7000

ID: 334445597

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187997-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDISA - COMERCIO DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCE HELENA MILKEWICZ DA SILVA

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PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5187997-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : EDISA - COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5187997-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : EDISA - COMERCIO DE MOTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) ADVOGADO(A) : DULCE HELENA MILKEWICZ DA SILVA (OAB RS072712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDISA - COMERCIO DE MOTOS LTDA em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante, em decisão redigida nos seguintes termos ( 19.1 ): Vistos. EDISA - COMERCIO DE MOTOS LTDA opôs exceção de pré- executividade , arguindo a nulidade do processo administrativo por falta de intimação/notificação do contribuinte, de forma direta, nos termos do art. 21 da Lei Estadual 6.537/73 ( 1.12 - pág. 38), uma vez que reconhecida tal necessidade na decisão proferida pela Autoridade Fazendária (processo n. 20/1404-0011220). Portanto, havendo vício no processo administrativo que origina a CDA, necessário o reconhecimento de nulidade da presente execução. Pediu o acolhimento da exceção, a fim de decretação da extinção da execução fiscal, por vício ( 7.1 ). Juntou documentação ( 8.2 ). O excepto arguiu a inadmissibilidade do meio de defesa ofertado e a litispendência com o MS n.º 50605516120218210001, onde o executado já se insurgiu contra a validade do procedimento administrativo, encontrando-se preclusa, em razão de já haver decisão proferida naqueles autos. No mérito, defendeu a liquidez e certeza da CDA e a validade na intimação da decisão proferida em sede administrativo por meio eletrônico, apesar de o executado esperar que intimação ocorresse " por meio de carta com aviso de recebimento ". Discorreu sobre a utilização do Domicilio Tributário Eletrônico como meio oficial de comunicação entre a Receita Estadual - Lei nº 6.537/73. Sustentou que as alegações da excipiente não merecem respaldo, devendo a execução fiscal ter seu regular curso e prosseguimento. Pediu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a rejeição da exceção ( 16.1 ). A devedora apresentou manifestação reputando os argumentos apresentados na impugnação ( 18.1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal, no que tange a matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, não necessitando dilação probatória, tal qual fixado na Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em análise ao processo em tela, constato que a matéria em debate, nulidade da CDA, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Passo, assim, a analisar os argumentos trazidos pelo excipiente. Da ausência de intimação/notificação válida do processo administrativo. Destaca-se, inicialmente, que conforme o art. 3° da LEF, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. O embargante argui a nulidade da CDA executada, sob o fundamento de ausência de notificação regular do processo administrativo, que segundo o executado deveria ser pessoal. Ocorre que tal entendimento baseia-se na interpretação equivocada da leitura do art. 21 da Lei Estadual 6.537/73, citado pela Autoridade Fazendária no processo administrativo n. 20/1404-0011220, onde houve determinação de que as notificações e intimações deveriam ser efetuadas diretamente na pessoa do sujeito passivo. “Por derradeiro, indefere-se o requerimento de que as intimações e publicações sejam realizadas em nome do procurador ou via e-mail, porquanto no processo administrativo fiscal deste Estado, concorde com o art. 21 da Lei Estadual nº 6.537/73, as notificações e intimações são levadas a efeito diretamente na pessoa do sujeito passivo e responsáveis solidários.” ( 1.12 - pág. 38). No caso, o referido artigo não restringe que as notificações e intimações, sejam por "mãos próprias", pelo contrário, prevê a possibilidade de outorga de instrumento, por procuração: Art. 21. As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas: I - pessoalmente , mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo , com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais; II - mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba; IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição. (Incluído pela Lei n.º 12.209/04) A expectativa de que a intimação da decisão do Processo Administrativo ocorresse por meio de carta de envio de recebimento, não torna o procedimento viciado, pois se tratou de interpretação equivocada do devedor, já que até então as comunicações no referido procedimento estavam sendo realizadas por meio eletrônico - e-CAC (Portal de Serviços da Receita Estadual). Ademais, a referida Lei do Procedimento Tributário Administrativo, no artigo 136-E estabelece que a comunicação por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais: Art. 136-E - A comunicação por meio eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais. E, tendo sido juntado a integralidade do procedimento administrativo no evento 1, demonstrando que o procedimento ocorreu totalmente de forma eletrônica, tendo o executado constituído procurador que se manifestou apresentando impugnação, não há como exigir que o exequente apresente documentação inexistente, baseada em interpretação equivocada. Portanto, não se sustenta a alegação de nulidade, sendo aceito pelo nosso Tribunal de Justiça a validade das notificações/intimações realizadas por meio eletrônico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA . DESPROVIMENTO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO DE FORMA ELETRÔNICA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ARTS. 2º, 3º, 6º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 14.381/13 E 136-E DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. NOTIFICAÇÕES ANTERIORES VIA CARTA AR. IRRELEVÂNCIA. FACULDADE DA RECEITA ESTADUAL. ART. 136-I. DA LEI ESTADUAL N.º 14.381/2013. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A Lei Estadual n.º 14.381/2013, alterando a Lei Estadual n.º 6.537/73, que dispõe acerca do procedimento tributário administrativo , instituiu a comunicação por meio eletrônico para ciência no processo administrativo tributário , de modo que a notificação pela via eletrônica é a regra , muito embora não esteja impedida a administração pública de realizar a comunicação mediante outras formas previstas na legislação. - No caso, ainda que o recorrente alegue não ter recebido a intimação eletrônica para interposição do recurso administrativo em face do desprovimento da impugnação objetivando o cancelamento do lançamento tributário , não há, nos autos, elementos que apontem de forma suficiente para ocorrência de tal fato, pelo que inexistente qualquer ilegalidade ou irregularidade na atuação da autoridade coatora. Ademais, restou comprovado que a impetrante tinha conhecimento da forma eletrônica de cientificação dos atos processuais administrativos , tanto que mantinha um responsável pela verificação de rotina ao sistema. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50560185920218210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-05-2022)- grifei. Assim sendo, verifica-se que a CDA que aparelha a execução fiscal contempla todos os requisitos legais, uma vez que traz clara indicação da quantia devida, bem como a incidência de correção monetária, juros de mora e multa, além da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, com a referência da data e do número de inscrição. Gize-se que a CDA executada demonstra a origem e natureza do crédito tributário, o valor do principal, multa, juros e correção monetária, não caracterizando nenhum impedimento ao regular exercício do direito de defesa pelo contribuinte, de modo que não apresenta nenhuma nulidade, sendo que os dispositivos da legislação tributária estão indicados de forma satisfatória no título executivo. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade. Cuidando-se de mero incidente e não existindo a extinção da execução fiscal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 1º, do CPC). Intimem-se. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante alegou que, após a rejeição da exceção de pré-executividade, deixou de ser intimada dos atos processuais. Indicou que o Juízo a quo não anulou os atos processuais realizados sem sua intimação, senão que apenas reabriu prazo para apresentação do presente agravo de instrumento. Esclareceu que a irresignação não se relaciona com a legalidade de comunicação eletrônica, mas com o fato de que não fora "realizada pela autoridade administrativa fazendária a “comunicação” por meio eletrônico ao contribuinte, mas tão somente o “depósito” da decisão administrativa no DTE, Domicílio Tributário Eletrônico da empresa EDISA, sem qualquer envio de e-mail ou por outra via eletrônica que viabilizasse o conhecimento do ato administrativo processado e, por consequência, o exercício pleno do direito de defesa junto a SEFAZ-RS". Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de execção fiscal ajuizada em 18/02/2022 pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS MANUAS LTDA., em relação ao crédito tributário oriundo da CDA 21/79743, no valor de R$ 6.421.197,13 a título de ICMS ( 1.1 e 1.2 ). Insurgem-se EDISA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, corresponsável da CDA 21/79743, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, razão da interposição do presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal. No atual sistema processual, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, leciona Araken de Assis que: 1 Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Da análise dos documentos que compõem os autos, verifico relevância nos fundamentos adotados pela parte agravante. Inicialmente, em relação ao argumento de ausência de notificação no procedimento administrativo n. 20/1404-0011220, verifica-se que o artigo 21 da Lei Estadual nº 6.537/73, não exige que as intimações sejam realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, tampouco exclui a possibilidade de que se dirijam ao seu procurador legalmente constituído. Pelo contrário, o caput e o inciso I do artigo 21 expressamente admitem a atuação de representante ou preposto, mediante outorga de poderes: Art. 21. As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas: I – pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou em processo, com entrega, no primeiro caso, de cópia de documento ou, ainda, através da lavratura de termo em livro fiscal ou em talonário de documentos fiscais; II – mediante remessa ao sujeito passivo de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de processo, provada pelo aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário, ou por quem em seu nome a receba; IV – por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou em outro veículo de divulgação local, e afixado em lugar visível no prédio da repartição. (Incluído pela Lei nº 12.209/04) No presente caso, em juízo perfunctório, considero que o próprio sistema PROA, utilizado pela Receita Estadual, registra que a empresa EDISA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA acessou o conteúdo da decisão e a assinou digitalmente, conforme documento com assinatura eletrônica qualificada abaixo colacionada, o que indicaria o conhecimento do ato ( 1.10 - fl. 14 ) Por outro lado, em relação à alegação de ausência de intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e atos posteiores, uma análise prévia da movimentação processual revela que, de fato, não houve intimação formal da parte agravante acerca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Eventos 20 a 72.1 ): Nesse sentido, tenho que a ausência de intimação contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Ademais, considero que o juízo de origem tenha admitido, em momento posterior ( 72.1 ), a manifestação da parte agravante e reaberto o prazo para interposição do presente recurso, tal providência não afasta os efeitos d eventual nulidade processual decorrente da ausência de intimação originária, tampouco prejudica o exame do periculum in mora . Nesse ponto, tenho que restam cumpridos os requistos para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pois o prosseguimento da execução fiscal poderá implicar constrição de bens, bloqueio de valores ou outros atos de natureza patrimonial, antes mesmo da análise por esta instância da validade do ato que rejeitou a exceção apresentada pela agravante. Destarte, num juízo de cognição sumária, se encontram presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual defiro o efeito suspensivo pretendido. Intime-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para apresentar contrarrazões recursais. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Alisson Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 334551558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205113-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5205113-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ALISSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJ… Agravo de Instrumento Nº 5205113-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ALISSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação declaratória de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais. decisão de suspensão do processo, em razão da afetação pelo tema 1.264 do stj. decisão mantida. 1. No julgamento da proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2092190/SP), a delimitação da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Caso concreto em que a demanda tem como matéria de fundo a inclusão do nome da parte autora na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito que reputou como inexistente. Em sede de réplica, a parte autora requereu expressamente a declaração de que a dívida discutida está prescrita, logo, há incidência do Tema 1.264 do STJ. agravo de instrumento desprovido por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA ALISSON DA SILVA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão do processo movido contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, proferida nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): Trata-se de processo cuja discussão gira em tome do famigerado sistema "SERASA LIMPA NOME". A parte autora postula o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em razão da prescrição e a determinação para que o réu se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais. A matéria é objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.264, cujo julgamento busca definir "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos": PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. Diante disso, impositiva a suspensão do presente feito. Anote-se no sistema EPROC a suspensão em razão do Tema 1.264 do STJ. Com o trânsito em julgado ou levantamento da suspensão, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica das partes. No recurso, sustenta que a ação discute a existência da cobrança indevida de valores não contratados pela parte agravante, culminando com a inscrição de seu nome da plataforma denominada “SERASA LIMPA NOME”, ou seja, não se discute a prescrição do débito nem tão pouco a validade da referida plataforma, razão pela qual não se enquadra no tema de nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do agravo de instrumento para determinar o levantamento da suspensão ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e o decido monocraticamente, a teor do disposto nos artigos 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 1 . Conforme mencionado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo, em decorrência da afetação pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento da proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2092190/SP), a delimitação da controvérsia consistiu em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. O eminente Ministro Relator João Otávio de Noronha determinou o seguinte: Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. Pois bem. Conforme depreendo dos relatos contidos na inicial ( evento 1, INIC1 ), a presente demanda tem como matéria de fundo a inclusão do nome da parte autora na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito de R$ 1.284,95 que reputou como inexistente. Em sede de réplica, a parte autora requereu expressamente a declaração de que a dívida discutida está prescrita, vejamos ( evento 16, RÉPLICA1 - grifei): [...] Conforme restou comprovado, a divida inexiste, e a demandante teve o seu nome exposto a um sistema que afeta o seu score diminuindo a sua possibilidade de crédito junto ao comércio. Razão pela qual, requer declaração de prescrição da dívida e ainda, a reparação do dano causado. Logo objetivo maior desta peça exordial, é o restabelecimento do equilíbrio jurídico defeito pela lesão, traduzido numa importância em dinheiro, visto não ser possível a recomposição do status quo ante, uma vez que não se trata apenas da declaração da inexistência de débito, pois em decorrência da manutenção do nome autoral em arquivos de uma empresa de crédito, a mesma está privada de usufruir de crédito em seu nome, visto que tal fato interfere de forma direto o seu score. Para corroborar, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1264 do STJ, que aborda a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Na origem, o autor requer a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais em razão de cobrança que alega indevida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a aplicabilidade da suspensão do processo em conformidade com a decisão proferida no Tema 1264 do STJ, diante da natureza da causa de pedir e do pedido formulado pelo autor. III. Razões de decidir: A análise dos elementos da demanda revela que a causa de pedir está diretamente relacionada à prescrição do débito e à exigibilidade extrajudicial da dívida , matéria que se encontra abrangida pelo Tema 1264 do STJ, conforme estabelecido pela decisão de suspensão nacional proferida em 11/06/2024 pelo Ministro João de Noronha. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmam a suspensão de feitos com causa de pedir semelhante. O prosseguimento do processo é inviável até o julgamento do referido tema, considerando a necessária uniformização da jurisprudência sobre a matéria. IV. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 932, VIII; STJ, Tema 1264; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53007335520248217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 27.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52699074620248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52273590620248217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 08.10.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53351616320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo até o julgamento do Tema 1264 do STJ. As dívidas objeto da lide estão inseridas em plataformas de negociação. Ausência de prova de inscrição em cadastro restritivo de crédito. 2. Inviável o prosseguimento do feito até a definição sobre a (im) possibilidade de exigir dívida prescrita extrajudicialmente e sua inscrição em plataformas de negociação. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 52699074620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. INSCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. PRESENTE A CORRESPONDÊNCIA FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DEDUZIDA NO TEMA 1.264 DO STJ, É CABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 52273590620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-10-2024) Mais especificamente, o entendimento deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1264 DO STJ. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. expressa menção NA inicial da tese objeto do repetitivo.decisão Mantida, em DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória, sob o fundamento de vinculação ao Tema 1264 do STJ. O agravante sustenta que a matéria discutida no feito não se confunde com o objeto do referido incidente, pois busca o reconhecimento da inexistência do débito imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a ação deve ser suspensa em razão do Tema 1264 do STJ, que trata da legalidade da cobrança de dívidas prescritas em plataformas de negociação de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. Para que haja a suspensão do processo em virtude do julgamento de tema repetitivo, é necessária a identidade entre a matéria debatida no feito e o objeto do julgamento paradigma. Hipótese em que a controvérsia diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, incidindo a necessidade de sobrestamento. IV. DISPOSITIVO. Determinação da manutenção da suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, N° 5063687-79.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1264 do STJ. CABIMENTO. Não demonstrada DISTINÇÃO De uma das causas de pedir DEBATIDA NA DEMANDA E NO TEMA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo pelo Tema 1264 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Versa o julgamento sobre: (i) cabimento do agravo de instrumento para atacar a decisão que indefere o pedido de distinção de matéria, conforme o art. 1.037, §13, do CPC, e também por se tratar de questão de inútil arguição em sede de recurso de apelação, atraindo a aplicação da taxatividade mitigada; (ii) necessidade de suspensão do feito pelo Tema 1264 do STJ, uma vez que a ação também discute a legitimidade de cobrança de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso de agravo de instrumento é adequado à hipótese, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC, além de também atrair a aplicação da taxatividade mitigada, pois o exame da questão somente em sede de apelação tornaria inútil qualquer provimento jurisdicional sobre a impossibilidade de suspensão. A questão da inexigibilidade da dívida impugnada pela agravante e que estaria, segundo ela própria, inserida ou registrada em plataforma digital/eletrônica de renegociação, passa também pela análise da prescrição, ainda que ausente pedido de que esta última seja expressamente declarada pelo Juízo. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, em decisão monocrática (Agravo de Instrumento, N° 5056562-60.2025.8.21.7000, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-03-2025) Portanto, a presente demanda está abarcada pela discussão regida pelo Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, pois versa sobre a inclusão do nome da autora em plataforma de renegociação de dívidas e a própria consumidora requereu a declaração de prescrição, de modo que vai mantida a decisão agravada. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Banco Do Brasil S/A x Jesus Arlei Correa

ID: 319137189

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182468-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JESUS ARLEI CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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NERI JULIANO PICCOLOTO

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PICCOLOTO E GINDRI ADVOCACIA

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THIAGO SALDANHA PESAMOSCA

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Agravo de Instrumento Nº 5182468-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JESUS ARLEI CORREA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5182468-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JESUS ARLEI CORREA ADVOGADO(A) : Thiago Saldanha Pesamosca (OAB RS076704) ADVOGADO(A) : neri juliano piccoloto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação indenizatória. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA do banco e legitimidade passiva da união. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União e competência da Justiça Federal. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da ilegitimidade passiva do banco agravante e da legitimidade passiva da União, que poderá ser arguida em sede de apelação ou em contrarrazões. 4) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. 5) Diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação indenizatória envolvendo os valores do PASEP movida por NELI DEVENS ALBANI, rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União e competência da Justiça Federal. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : ".... 2. O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de ter sido mero depositário das quantias do PASEP, bem como de que os índices oficiais de remuneração são de competência da União. Todavia, nos termos do Tema n° 1150 do STJ, cuja tese abaixo colaciono, foi reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço com relação a contas vinculadas ao PASEP. Vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para responder ao feito, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento da demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. 2. Hipótese na qual, em face do reconhecimento da legitimidade da instituição financeira, cumpre dar provimento ao recurso de apelação, ao efeito de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com o exame das demais teses arguidas. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50015995120218210143, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-07-2024). 2. Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual. Isso porque se trata de ação ajuizada apenas em face do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que não goza da prerrogativa de Juízo, razão pela qual não há interesse da União, a justificar a remessa do feito à Justiça Federal. Ademais, o enunciado da Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. ".... Nas razões recursais, a parte agravante asseverou a sua legitimidade passiva e a legitimidade da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente processo. Defendeu inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão deduzida. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União e competência da Justiça Federal. Adianto que o recurso não merece ser conhecido. Com efeito, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é permitida a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos do dispositivo invocado, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, percebe-se que a matéria referente a ilegitimidade e legitimidade passiva não se encontra no rol taxativo. Não se desconhece a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1704520/MT, em que fixada tese de que o r ol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ” Entretanto, a questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), uma vez que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Sobre o tema, já se manifestou o egrégio STJ, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas, aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção". Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ROL DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (...) 2. Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) Neste mesmo sentido o precedentes deste egrégio TJ/RS, sic: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL. - Caso em que a parte maneja recurso contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e concedeu o benefício da gratuidade de justiça. Decisão não recorrível pela via eleita. - Decisão que reconhece a legitimidade da parte. Não enquadramento no rol do artigo 1.015 do CPC. - A teor dos artigos 100 e 1.015, ambos do CPC, cabe Agravo de Instrumento da decisão que indeferir a gratuidade de Justiça ou da que acolher pedido da sua revogação. Impertinência do recurso contra decisão interlocutória que concede a benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52166666020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DA DECADÊNCIA. CDC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ART. 1.015 DO CPC ELENCOU DE FORMA TAXATIVA OS CASOS EM QUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OU SEJA, NÃO MAIS PODE SER MANEJADO COMO OUTRORA, CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAPAZ DE CAUSAR ÀS PARTES PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS SIM E TÃO-SOMENTE NOS ITENS LÁ ARROLADOS. A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NO RECURSO DE APELAÇÃO. NA ESPÉCIE, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25.03.2022, OU SEJA, POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS A CONSTATAÇÃO EFETIVA DO VÍCIO, PORTANTO, NÃO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA NOVA QUE ALTERE O ENTENDIMENTO JÁ EXPOSTO NA DECISÃO RECORRIDA. A GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51909385120238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 15-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, A IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 125, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONHECERAM PARCIALMENTE DO AGRAVO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52499526320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-10-2023) Não conhecida a tese de legitimidade da União, resta prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, não conheço do presente agravo de instrumento , por inadmissível. Intime-se. Diligências legais.

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Elir Dalmoro e outros x Mario Bonalume

ID: 295537433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152398-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIR DALMORO SIRLEI GAVA DALMORO

Polo Passivo:

MARIO BONALUME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CÉSAR EDUARDO PEROTTONI

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MANILA SCOPEL SILVESTRIN

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HELOISA MERSONI

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FABIANO MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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Agravo de Instrumento Nº 5152398-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SIRLEI GAVA DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5152398-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SIRLEI GAVA DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVANTE : ELIR DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVADO : MARIO BONALUME ADVOGADO(A) : Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte embagante, nos autos de embargos à execução opostos contra a parte credora, em face de decisão que indeferiu novo pedido de produção probatória, sob fundamento de preclusão consumativa, diante da anterior análise da matéria em agravo já julgado e transitado em julgado. Sustenta a parte agravante que a juntada de extrato bancário comprovaria que apenas parte do valor da confissão de dívida teria sido efetivamente transferido, apontando indícios de agiotagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a rediscussão da produção de provas e a inversão do ônus probatório nos embargos à execução, diante de supostos indícios de agiotagem e da apresentação extemporânea de documento bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 1.016, III, e 932, III, do CPC. A decisão agravada apontou expressamente a preclusão da matéria, em razão do indeferimento anterior de pedido idêntico, já decidido por esta Corte em sede de agravo de instrumento, e reiterado sem êxito nos autos. A juntada do extrato bancário, datado de 2017, não caracteriza documento novo ou fato superveniente nos termos do art. 435, do CPC, não sendo possível sua juntada como elemento probatório. Não havendo demonstração de indícios concretos da prática de agiotagem, não se justifica a inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A decisão sobre a necessidade de produção probatória cabe ao magistrado, como destinatário da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido, nos termos do art. 932, III, do CPC. A juntada de documento existente antes do ajuizamento da ação, sem comprovação de sua inacessibilidade anterior, não configura documento novo para fins do art. 435, do CPC. A inversão do ônus da prova por alegação de agiotagem exige a demonstração de indícios mínimos da prática ilícita, o que não ficou configurado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.016, III; 435; 489, §1º; 932, III; CC, art. 202; Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2603777/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1525805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 15/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2309266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1817742/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18/10/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento na Súmula n.º 568, do STJ e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, passo a decidir monocraticamente. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIR DALMORO e SIRLEI GAVA DALMORO, nos autos dos embargos à execução em que contende com MÁRIO BONALUME, em face da decisão que indeferiu o pedido de produção probatória pela parte contrária, nos seguintes termos ( evento 88, DESPADEC1 ): "Vistos. As questões relacionadas ao ônus da prova e à consequente determinação para que à parte embargada comprove, nestes autos, a efetiva transferência aos embargantes do valor objeto da presente ação, além do reiterado pedido de produção de prova oral, já estão preclusos, inclusive, tendo sido matéria analisada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por intermédio de Agravo de Instrumento n.º 5261717-31.2023.8.21.7000, o qual foi negado provimento ao recurso interposto pelos embargantes/executados, com trânsito em julgado no dia 25/09/2024 ( processo 5261717-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 72, DOC1 ). Consigno, ainda, que os embargantes já postularam a reconsideração acerca do indeferimento dos pleitos supramencionados no evento 46, PED RECONSIDERAÇÃO1 , entretanto, o Juízo manteve a decisão atinente ao indeferimento dos pleitos dos embargantes. Agora, no evento 71, PET1 , os embargantes referem que "lograram êxito em recuperar os extratos bancários contemporâneos ao empréstimo realizado junto ao embargado", por isso, com base no TED datado de 16/3/2017, asseveram que o único valor repassado pelo embargos foi no montante de R$ 150.000,00. Pois bem! Somente para fins de argumentação, assinalo que não se trata de fato novo, visto que os embargantes, em tese, já tinham acesso ao referido extrato bancário, em virtude de ser datado do ano de 2017, contudo, não o apresentaram no prazo hábil, por consequência, conforme o acima mencionado, fica atingido pela preclusão. Ademais, consoante reportou o embargado na manifestação acostada no evento 86, PET1 , os próprios embargantes declararam na peça pórtica que as quantias mutuadas com o embargado foram direcionadas à empresa, DALNICHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, o qual, na época, o embargante, ELIR DALMORO , era sócio (página 3, do evento 1, INIC1 ). Ante o exposto, indefiro o pleitos dos embargantes constantes no evento 71, PET1 . Considerando que inexistem mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução e abro prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais escritos. Após, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que a tese central dos embargos à execução é a nulidade do título em razão da prática de agiotagem. Reclama a inversão do ônus probatório e a determinação de apresentação de documentos que comprovem a efetiva transferência de valores aos recorrentes. Reafirma ser devida a inversão do ônus probatório, pois presentes elementos aptos a indicar a prática de agiotagem pela parte embargada. Defende que na data em que formalizada escritura pública de confissão de dívida na quantia de R$714.000,00, somente R$150.000,00 foram transferidos para a conta dos embargantes, conforme demonstram os extratos bancários colacionados (evento 71). Justifica a juntada dos extratos no curso do processo em razão de tratarem-se de contas encerradas, as quais não tinham acesso ao tempo do ajuizamento da demanda. Quanto ao indeferimento da exibição de documento comprobatório da transferência de valores para a conta da parte embargante, refere tratar-se de prova necessária para a comprovação da tese relacionada a alegação de agiotagem e nulidade de documento. Refere que a quantia de R$714.000,00 consignada na confissão de dívida foi apurada em razão da incidência de juros abusivos, sendo o valor devido muito inferior ao declarado. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto, o recurso não possui condições de ser conhecido. O Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos exarados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, em consonância com o art. 1.016, inciso III, combinado com o artigo 932, III, ambos do CPC. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência do STJ "'(...) à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório'(RMS n. 49.356, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 05/11/2019)." (AgInt no AREsp 1525805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 15/03/2024) A partir do suso consignado, referente ao pleito de que seja determinado à parte embargante a comprovação de transferência do valor objeto da ação, vê-se consignar a decisão recorrida que a questão encontra-se preclusa, pois objeto do agravo de instrumento n. 5261717-31.2023.8.21.7000, cuja decisão de indeferimento foi mantida em pedido de reconsideração. Da mesma forma, quanto à juntada do comprovante de depósito, vê-se consignar a decisão recorrida que já havia o acesso ao extrato bancário, o qual não foi apresentado no prazo hábil, motivo pelo qual o pleito foi também atingido pela preclusão. No caso, a confrontar as fundamentações suso mencionadas com o objeto da insurgência, constata-se que a peça recursal não ataca de forma específica os fundamentos da decisão, o que afronta o princípio da dialeticidade, não devendo ser conhecido tal insurreição recursal. Portanto, ausente tal requisito de admissibilidade formal, não é de ser conhecido o presente agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse mesmo sentido são as decisões em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.016, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação específica , nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada como razão de decidir, tal qual exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.016, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento do recurso, na forma do artigo 932, III, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 53031943420238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem e apresentando questões completamente divorciadas da realidade fático-processual, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51971993220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 16-09-2023) De qualquer forma, ainda que assim não fosse, releva anotar, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, seria possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Nesse sentido, precedente da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2603777/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/2024) Contudo, os elementos probatórios aportados aos autos assim não permitem inferir. Logo, não há falar em inversão do ônus probatório. Respeitante à determinação de que a parte embargada apresente documentos a demonstrar a realização de depósito na quantia de R$714.000,00, melhor sorte não socorre a parte recorrente. A regra prevista no art. 434, do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435, do CPC/2015. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2309266/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2024) No caso, conforme consignado na decisão recorrida, não se trata de fato novo ou prova nova, pois, como referido, o extrato bancário, datado de 2017 já encontrava-se disponível, não aportando aos autos nenhum indicativo de prova acerca da impossibilidade de sua apresentação no prazo hábil. De qualquer maneira, não é demais consignar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, cabe ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade na formação do seu convencimento. Insta registrar, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato , uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1817742/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe18/10/2021) Portanto, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5110688-60.2025.8.21.7000

ID: 315088434

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110688-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA VERDE VALE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5110688-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5110688-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : AGROPECUARIA VERDE VALE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590) ADVOGADO(A) : RENNAN EMMANUEL GARCIA MAGER (OAB RS131926) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA SELIC. TEMA 1.062, STF. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que desacolheu exceção de pré-executividade proposta pelo contribuinte para fins de determinar que a atualização monetária e juros de mora sejam limitados a Taxa SELIC no período de que tratou o feito fiscal. II. Questão em discussão Preponderância da legislação local com relação à fixação de taxa de correção monetária à luz do Tema nº 1.062 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 1. Ainda que os Municípios possuam competência para legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários municipais, estes devem ser limitados aos percentuais estabelecidos pela União para a correção dos seus créditos tributários. Tema 1.062, do STF. 2. Índices de correção monetária e juros eleitos pelo município que superam a SELIC, de modo que impositiva a aplicação desta para correção monetária e juros. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "A atualização do débito tributário deve observar como limite máximo o percentual da taxa Selic. Tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1062 que também se aplica aos municípios". Dispositivos relevantes citados: Tema nº 99 do STJ e Tema nº 1062 do STF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRI\ VERDE VALE LTDA, em que é agravado o MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ( evento 106, SENT1 ). Sustenta a ilegalidade da aplicação de índices que superem a taxa Selic. Invoca o Tema 1062, o qual se aplicaria também no âmbito municipal. Colaciona jurisprudência. Discorre a respeito. Pede pelo provimento ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 16, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 25, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de enfrentamento da matéria pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente porque a discussão acerca do índice aplicável na correção dos valores não demanda dilação probatória. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. ART. 202, CTN. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1 A exceção de pré - executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré -constituída, ou seja, não demande dilação probatória. 2 A alegação de nulidade da CDA 18/07917 não merece prosperar, pois consta do título executivo extrajudicial todos os elementos indicados no art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF. O CAMPO 3 - DISPOSITIVO LEGAL DO PRINCIPAL encontra-se em branco em razão de o crédito tributário representado possuir natureza acessória, constando a especificação legal no CAMPO 3 - DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA. 3 A aplicação da Taxa Selic decorre da edição da Lei Estadual 13.379/2010, legislação a qual alterou o art. 69 da Lei 6.537/1973, em substituição à variação da UPF e dos juros de 1% ao mês. 4 Não prospera a alegação de que as multas apresentam caráter confiscatório, pois, conforme documentos anexados à resposta do Estado do Rio Grande do Sul na origem, a partir de 1º de janeiro de 2021, o percentual da multa referente aos Autos de Lançamento 36062901 e 40226239 foram readequados, limitados a 100% do valor do tributo; a multa decorrente do Auto de Lançamento 36058637 limita-se a 5% do valor das mercadorias; por último, quanto ao Auto de Lançamento 18871763, a multa é de 40% do valor devido. 5 A análise da prescrição do crédito tributário constante da CDA 18/98321 está prejudicada, porquanto não demonstrada cabalmente. Da leitura da indigitada CDA, verifica-se a existência de parcelamento, porém nada consta nos autos nesse sentido, o que impossibilita a aferição correta dos marcos temporais. 6 Exceção de pré - executividade recebida, pedidos julgados improcedentes. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52315624520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-11-2023) Quanto ao mérito, especificamente, a discussão consiste na limitação dos juros e correção monetária incidente sobre o tributo devido ao índice estabelecido para os tributos federais (SELIC). Quanto à limitação dos juros e correção monetária, de início, deve-se assentar que a taxa SELIC efetivamente engloba correção monetária e juros, conforme, já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na parte final do Tema Repetitivo n.º 99 ( "(...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária." ). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.216.078 RG/SP (Tema 1.062/STF), em sede de repercussão geral, assentou que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Segue a ementa do julgamento: “Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)” Como se vê, a alegação do Município de que a norma federal não se aplica como limite aos índices estabelecidos por Estados e Municípios não se sustenta à luz do Tema 1.062/STF. A jurisprudência desta Corte não destoa desse sentido, o que justifica, inclusive, o julgamento do recurso monocraticamente: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE-D. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. TEMA 508 STF. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANIMUS DOMINI. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA 1.062/STF . ATUALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO. SELIC. PRECEDENTES. - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, no Tema 508, no sentido de que a sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária. - O IPTU é obrigação propter rem e não propter personam, significa que o titular do direito real sobre uma coisa passa a ser devedor do imposto. O fato de a embargante ser concessionária de serviço público essencial não modifica a obrigação tributária. - Diante de tal cenário, inegável a existência de decisões desta Corte ampliando tal entendimento firmado no Tema 1.062 (STF) para que alcance, também, os Municípios, ensejando na observância obrigatória dos percentuais estabelecidos pela União no que diz respeito aos índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50152668620228210073, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-01-2024)- grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. JUROS DE MORA. TEMA 1.062 DO STF. 1. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. Hipótese em que foram esgotadas as diligências para localizar os devedores. 2. A certidão de dívida ativa que indica a natureza e o fundamento legal do débito, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no art. 202, II e III, c/c art. 203 do CTN, e art. 2°, §§ 5º e 6º da lei n.º 6.830/80. 3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários municipais, limitados aos percentuais estabelecidos pela União para a correção dos seus créditos tributários. Tema 1.062 do STF. Hipótese em que não há prova de que a correção monetária e os juros previstos na lei municipal ultrapassam aqueles adotados pela União para os tributos federais. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50007211720248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-01-2024)- grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU . SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE RECÍPROCA. CEEE - D . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDAS. TEMA 385 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.062 DO STF. 1. Recurso da CEEE - D . 1.1. Imunidade como heterolimitação do direito de tributar . Vontade proibitiva do tributar consignada na “Grundnorm”. Matéria estritamente constitucional. Segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 253472/SP), a extensão da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a” e §§ 2º e 3º da CF/88) às empresas públicas e às sociedades de economia mista deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: I.“A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto." II. "Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação , por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política." III. "A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do estado seja favor preponderante.”. 1.2. Requisitos não preenchidos. Embora o serviço de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica seja inequivocamente público e esteja situado em mercado somente explorado mediante concessão do poder público, a participação acionária dispersa, com relevante participação de capital privado, e negociada em bolsa de valores, impede o reconhecimento da imunidade recíproca, porquanto não desvela a ausência de intuito de acúmulo patrimonial público ou privado, bem como gera risco de desequilíbrio concorrencial indireto com afetação ao exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Inteligência do Tema 805 do STF - RE 600867. 2. Recurso do Município. “Os estados-membros e o distrito federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela união para os mesmos fins” - TEMA 1062 do STF. Índices de correção monetária e juros eleitos pelo município que superam a SELIC, de modo que impositiva a aplicação desta para correção monetária e juros. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50166984320228210073, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 11-12-2023)- grifou-se. APELAÇÃO CVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 1062/STF . INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076/STJ. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA POR DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. Enquanto ausente definição pelo STF, por critério de isonomia, aplica-se, para o Município, o mesmo entendimento firmado no TEMA 1062 , em que o STF definiu que a soma do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pela Fazenda Pública na atualização do crédito tributário não pode ultrapassar o montante obtido por meio da aplicação da Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. Sucumbência redimensionada em função do provimento dos Embargos à Execução Fiscal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50075293320228210008, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023) - grifou-se. Considerando, portanto, que a agravante comprova ( evento 1, ANEXO2 evento 1, CALC3 evento 1, ANEXO4 evento 1, CALC5 ) que os índices de correção monetária e juros eleitos pelo Município superam a Taxa SELIC no período, impõe-se a reforma da decisão de origem. 4. DISPOSITIVO. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade para o fim de limitar a atualização dos créditos à Taxa Selic, nos termos supra. Honorários advocatícios devidos pelo exequente que vão fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos exatos termos do disposto no inciso I do §3º c/c §2º do art. 85, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 5119903-60.2025.8.21.7000

ID: 278634820

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119903-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5119903-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5119903-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAVALLINI INDUSTRIA TEXTIL LTDA contra a decisão que determinou a emenda à petição inicial, prolatada nos autos da Produção Antecipada de Provas movida em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, redigida nos seguintes termos: "Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar indícios mínimos da relação jurídica e comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, c/c 330, IV, do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação) e; (f) comprovar o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução nº. 3.919 do BACEN admite, em seu artigo 5º, XVII, sua cobrança (Apelação Cível Nº 70073899247, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 19/09/2017). Sem a negativa do seu fornecimento pela parte demandada, não há como se verificar o interesse processual e avaliar se a pretensão alegada é real e embasada em elementos concretos. Cumpre referir, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.349.453/MS, fixou tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, para caracterizar o interesse processual na exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação de três requisitos: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido, também a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o propósito de obter documentos bancários para futura revisão de contrato . Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual, pois não demonstrado o prévio requerimento administrativo para obtenção da documentação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial ocorreu sem a devida oportunidade para emenda e se há interesse processual na produção antecipada de provas sem a comprovação da recusa administrativa ou da inércia da instituição financeira. III. Razões de decidir: O indeferimento da petição inicial, encontra respaldo na ausência dos requisitos mínimos para a viabilidade da ação. Embora o direito à informação e à facilitação da defesa do consumidor sejam garantias legais, exige-se que a parte demonstre ao menos indícios mínimos da relação jurídica e comprove a tentativa prévia de obtenção dos documentos junto à instituição financeira. No caso concreto, os documentos apresentados não evidenciam a solicitação idônea dos documentos ao banco, tampouco a negativa ou inércia da instituição financeira, razão pela qual se mantém a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, III e VIII; Resolução CMN n. 3.919/2010, art. 5º, XVII; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.09.2013.(Apelação Cível, Nº 51854413820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte demandante interpôs apelação alegando interesse de agir na exibição do contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira, para fins de ajuizamento de ação revisional futura. Sustentou que realizou requerimento administrativo idôneo e que a parte demandada, devidamente notificada, permaneceu silente. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, sob fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte recorrente preencheu os requisitos legais para o ajuizamento da ação de exibição de documentos; (ii) se a negativa da instituição financeira em fornecer a documentação configura hipótese de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de exibição de contrato bancário deve observar os requisitos dos artigos 294, 300 e 301 do CPC, além de sujeitar-se às regras dos artigos 396 a 404 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.349.453/MS, fixou tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que, para caracterizar o interesse processual na exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação de três requisitos: (a) a existência de relação jurídica entre as partes; (b) a realização de prévio requerimento administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou a formulação de pedido administrativo idôneo e individualizado, tampouco a realização do pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pela jurisprudência. A ausência desses requisitos inviabiliza o prosseguimento da ação de exibição de documentos, justificando a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo idôneo e individualizado não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 294, 300, 301, 396 a 404, 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada REsp nº 1.349.453/MS, STJ, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Apelação Cível nº 50560141720248210001, Vigésima Câmara Cível, TJRS, rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 02-12-2024. Apelação Cível nº 51476108220248210001, Décima Nona Câmara Cível, TJRS, rel. Rute dos Santos Rossato, julgado em 21-02-2025. Apelação Cível nº 50359823820228210008, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, rel. Pedro Celso Dal Pra, julgado em 12-12-2024.(Apelação Cível, Nº 50853628020248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 17-03-2025) Oportunamente, retornem conclusos." O agravante alegou em suas razões recursais que a decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova foi equivocada, uma vez que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com o requerido, além de ter realizado um prévio pedido administrativo que não foi atendido. A recorrente sustentou que a ausência de documentos essenciais, em decorrência de uma enchente, inviabilizou a comprovação de sua hipossuficiência técnica e econômica, o que justificaria a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a sentença para deferir a produção antecipada de prova e (ii) reconhecer a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Veja-se que, em síntese, a parte autora ajuizou a presente Produção Antecipada de Provas, com fulcro no art. 381, inciso III, do CPC, em virtude da suposta negativa de fornecimento de contratos de empréstimos na via administrativa junto à instituição bancária demandada. Relativamente à matéria em debate, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS 1 (Tema Repetitivo 648), decidiu que para caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual, é ônus da parte requerente comprovar a realização de pedido administrativo idôneo, nos seguintes termos: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido; (c) indicando endereço para resposta; (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação) e (f) prova do pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução nº. 3.919 do BACEN admite, em seu artigo 5º, XVII, sua cobrança. Senão vejamos o Informativo nº 553 do STJ, ao especificar o Tema Repetitivo 648, verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal - a depender dos dados informados. De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão "documento comum" refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional. De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada . Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial. Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada ( AgRg no REsp 1.326.450-DF , Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS , Quarta Turma, DJe 20/2/2014). Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento. Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos , tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). REsp 1.349.453-MS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. Assim, no caso dos autos, não há desacerto na decisão agravada, que determinou fosse promovida a emenda à petição inicial, notadamente, porque não demonstrada a realização de pedido administrativo idôneo. Ante o exposto, tendo em vista que não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, indefiro a antecipação de tutela recursal postulada. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais. 1 . PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

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Processo nº 5208561-60.2025.8.21.7000

ID: 337185494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208561-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DEOSENO DOS SANTOS NUNES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUCESSÃO DE JOÃO DEOSENO DOS SANTOS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208561-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE JOÃO DEOSENO DOS SA… Agravo de Instrumento Nº 5208561-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : SUCESSÃO DE JOÃO DEOSENO DOS SANTOS NUNES (OAB RS015087) ADVOGADO(A) : JOAO DEOSENO DOS SANTOS NUNES JUNIOR (OAB RS079852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO , da decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade da verba constrita ( evento 51, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou, em síntese, que "a executada não apresentou documentos que comprovem serem os valores constritos de natureza exclusivamente salarial", referindo ainda que há prova de que a parte executada possui outras contas bancárias ativas, além de não ter comprovado que o valor é oriundo de verba salarial. Asseverou que o executado possui outra fonte de renda oriunda dos alugueis recebidos da Empresa Deltasul Utilidades Ltda. Defendeu que mesmo nos casos em que o valor está efetivamente depositado em poupança (também em conta corrente), a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser demonstrado que a quantia possui caráter de reserva alimentar e familiar, destinada a situações de emergência, se destinando a resguardar o mínimo essencial e não é aplicável quando os valores em poupança são movimentados de maneira habitual para despesas cotidianas, o que não se observou na hipótese. Salientou que o valor remanescente na conta do executado após a penhora assegura a preservação significativa da dignidade do devedor e de sua família, uma vez que, após o bloqueio, o executado permaneceu com o saldo de R$ 19.665,73 disponível na instituição financeira. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Breve relato. Decido. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa direção, o art. 995, § único, do Código de Processo Civil dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese contida nos autos não há atendimento de requisito legal, qual seja, a probabilidade do recurso, o que acarreta, neste momento processual, a necessidade de manutenção da eficácia da decisão recorrida. Explico. Em 22/12/2009, o MUNICÍPIO DE CANOAS ajuizou execução fiscal em desfavor de MARCO ANTONIO CARVALHO SALGADO , para cobrança de crédito tributário no valor histórico R$ 16.119,55, relativo à dívida de IPTU. No decorrer do feito, deferiu-se o pedido de penhora de valores, bloqueando-se R$ 29.008,52 de conta de titularidade do executado ( evento 37, SISBAJUD1 ). Sobreveio exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, arguindo a ausência de citação válida, ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a impenhorabilidade dos valores que estava em sua conta poupança, de quantia inferior a 40 SMN ( evento 32, PET1 ). Após a manifestação do exequente, preliminarmente, acolheu-se a arguição de impenhorabilidade, determinando-se a liberação dos valores, com determinação de posterior conclusão dos autos para a análise da exceção ( evento 51, DOC1 ). Inconformada, a parte exequente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. O art. 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora recairá, primeiramente, sobre dinheiro, verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Grifei. O art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter em conta a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Grifei. Nesse contexto, a ressalva para aplicação do entendimento mencionado ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que deve ser examinada nos autos pelo julgador. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Contudo, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1235, fixou a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz , cabendo à parte executada arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução, ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" . 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Grifei. Nessa linha, extrai-se que o ônus probatório para comprovar o caráter de impenhorabilidade da verba recai sobre a parte devedora. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) No caso, a recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que o extrato de evento 32, EXTRBANC2 demonstra que a quantia bloqueada estava depositada em conta-poupança, além de ser quantia inferior a quarenta salários mínimos: Ausente, ademais, existência de movimentações na conta-poupança que descaracterizem a natureza de reserva dos valores, impondo-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Ademais, inexiste indício de abuso, má-fé ou fraude. Pelo exposto, por ora, deve ser mantida a eficácia da decisão recorrida, pois não verificada a probabilidade de provimento do recurso. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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Eliana Gomes Bandeira x Banco Agibank S.A

ID: 307125051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144347-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144347-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELIANA GOMES BANDEIRA ADVOGADO(A) : CARLA MARTINS (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5144347-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELIANA GOMES BANDEIRA ADVOGADO(A) : CARLA MARTINS (OAB RS050575) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais de R$ 531,30 em benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo consignado alegadamente fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de fraude na contratação do empréstimo e a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito da agravante está evidenciada pela verossimilhança das alegações de fraude, corroboradas por documentos que indicam contratação de empréstimo sem consentimento. 2. O perigo de dano é manifesto, pois os descontos representam cerca de 35% do benefício previdenciário da agravante, comprometendo sua subsistência. 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é consolidada na Súmula 479 do STJ, sendo aplicável ao caso. 4. A decisão agravada não considerou adequadamente os indícios de falha na segurança do Banco, que deveria ter impedido transações atípicas. 5. A concessão da tutela de urgência é necessária para evitar dano irreparável à agravante, pessoa idosa e vulnerável. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução nº 142/2021 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. DECISÃO MONOCRÁTICA ELIANA GOMES BANDEIRA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização de Dano Moral e Repetição de Indébito que move em face de BANCO AGIBANK S.A. , que dispôs o seguinte: II) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de dano moral e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por ELIANA GOMES BANDEIRA contra BANCO AGIBANK S.A . Relatou que é pensionista do INSS e recebe o seu benefício no banco réu. Afirmou que, em 20/02/2025, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como representante do Agibank, oportunidade em que solicitou seus dados pessoais e uma selfie , para fins de atualização de cadastro. Apontou que, em 24/02/2025, não conseguiu acessar o aplicativo do Banrisul, pois o sistema detectou uma tentativa de empréstimo fraudulento e bloqueou o seu acesso. Referiu que acessou o aplicativo do INSS e verificou que foi averbado um empréstimo sem o seu consentimento, no valor de R$ 23.136,25 (vinte e três mil cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), em 96 parcelas de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), contrato nº n°1524806853. Apontou que registrou um boletim de ocorrência e dirigiu-se ao PROCON para solicitar o cancelamento do empréstimo fraudulento. Asseverou que não usufruiu dos valores depositados em sua conta, haja vista que os golpistas movimentaram a sua conta e realizaram nove transferências para pessoas diferentes e um pagamento de boleto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou, ainda, que o banco réu não entrou em contato para verificar se as movimentações estavam sendo feitas pela autora. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), relativos ao empréstimo consignado contrato n° 1524806853. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, bem como a declaração de inexigibilidade e inexistência de débito, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu AJG. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Coleciono o dispositivo supramencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tão somente pelos elementos de convicção acostados com a inicial, por ora, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque não há, neste momento processual, elementos a demonstrar que o suposto golpe sofrido pela autora foi facilitado pela falha na segurança e/ou prestação de serviço por parte do banco réu. In casu , depreende-se que a autora seguiu as orientações recebidas de terceiro, tendo, no mínimo, contribuído para o suposto golpe sofrido, faltando com a cautela necessária na guarda de seus dados bancários, especialmente em um cenário de proliferação de golpes pelos meios virtuais. Nesse contexto, considerando que essencialmente controversos os argumentos trazidos aos autos, no que diz respeito à participação do banco demandado na operação elencada, necessário que se oportunize o contraditório, bem como seja oportunizada a adequada instrução processual, a fim de que a entidade demandada possa trazer maiores esclarecimentos sobre os fatos. Sobre o tema, coleciono julgados do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . FRAUDE. AUSÊNCIA REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão do processo de origem, a fim de suspender os empréstimos realizados, em razão de ter supostamente sido vítima de golpe . 2. Entretanto, consoante os fatos relatados pela parte agravante, não é possível concluir, em cognição sumária, a ilicitude na contratação realizada, necessitando dilação probatória. 3. Além disso, a parte admitiu que realizou as transações bancárias, não sendo possível, sumariamente, concluir pela falha na segurança dos meios digitais disponibilizada pela parte agravada. [...] .5. Por fim, oportuno salientar que necessário um mínimo de precauções pelos usuários de serviços bancários digitais, o que não restou comprovado neste recurso. 6. Logo, não se verifica o preenchimento dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, bem como dos exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento , Nº 52396832820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 25-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE GOLPE . LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. Caso concreto em que a agravante afirma que a parte ré contribuiu para o golpe sofrido via ligação telefônica, em que foi induzida a contratar empréstimo . Em consignação sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária ao deferimento da tutela de urgência, pois da narrativa da autora extrai-se que não houve atuação da agravada no golpe . Ausência de elementos a demonstrar que o golpe foi facilitado pela falha na segurança do agravado. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51876583820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 22-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FORNECIMENTOS DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS, MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM VISTA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51924876220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-07-2024) Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos previstos no artigo supramencionado, não há elementos para deferir a tutela postulada. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA . Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada. Alegou ter sido vítima de empréstimo fraudulento no montante de R$ 23.136,25, com descontos mensais de R$ 531,30 em seu benefício previdenciário de R$ 1.518,00. Argumentou a falha na prestação de serviços pelo Banco agravado, que não teria adotado as cautelas necessárias para impedir a fraude, mesmo diante de múltiplas transações atípicas e de valor elevado, totalmente dissonantes de seu perfil de consumo. Ressaltou que o valor do empréstimo foi integralmente transferido para contas de terceiros desconhecidos. Invocou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, e a Resolução nº 142 de 23 de setembro de 2021 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o dever de bloqueio de operações suspeitas. Colacionou julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em abono à sua tese. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos mensais. Deferido o efeito suspensivo. Intimado, o Banco apresentou contrarrazões ( evento 13, PET1 ). Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. Da tutela de urgência. Da falha na prestação de serviços e responsabilidade da instituição financeira. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) de seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 23.136,25 (vinte e três mil cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o qual alega ter sido contratado fraudulentamente em seu nome. A agravante afirma que o valor total da fraude, incluindo outras operações, alcança R$ 29.081,51 (vinte e nove mil e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). Pois bem. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, entendo que tais requisitos se encontram suficientemente preenchidos. A probabilidade do direito da agravante assenta-se na verossimilhança das suas alegações de fraude. Conforme narrado e minimamente corroborado pelos documentos juntados com a inicial, a agravante, pessoa idosa e pensionista, teria sido vítima de um golpe perpetrado por telefone, no qual, após fornecer dados pessoais e uma selfie para uma suposta atualização cadastral junto ao Banco agravado, teve um empréstimo consignado de valor expressivo contratado em seu nome, além de diversas outras movimentações financeiras atípicas, cujos valores foram transferidos para terceiros. A dinâmica dos fatos narrados é compatível com fraudes que vêm se tornando recorrentes, especialmente contra consumidores vulneráveis. Ademais, a alegação de que as transações destoam completamente do perfil da agravante, que aufere renda mensal de R$ 1.518,00 e não possuía histórico de empréstimos de tal magnitude, confere plausibilidade à tese de fraude. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. Os descontos mensais de R$ 531,30 representam aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) do benefício previdenciário da agravante, que possui natureza alimentar e constitui sua única fonte de renda. A manutenção de tais descontos, caso se confirme a fraude, impõe à agravante uma severa restrição financeira, comprometendo sua subsistência e dignidade, caracterizando dano grave e de difícil reparação. A espera pela instrução processual, sem a suspensão dos descontos, poderia agravar irremediavelmente a situação financeira da recorrente. Além disso, a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela agravante: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Tal responsabilidade decorre do risco da atividade empresarial desenvolvida. No caso dos autos, a agravante alega que o Banco agravado falhou em seu dever de segurança ao permitir a contratação do empréstimo e as subsequentes transferências sem verificar a autenticidade das operações ou a compatibilidade com o perfil da cliente. A realização de múltiplas transações financeiras de valores elevados, em curto espaço de tempo, em conta de cliente com perfil de movimentação modesto, deveria, em tese, acionar mecanismos de segurança da instituição financeira. A Resolução nº 142, de 23 de setembro de 2021, do Banco Central do Brasil, também mencionada pela agravante, estabelece, em seu artigo 3º, inciso V, e artigo 4º, a obrigatoriedade de as instituições financeiras implementarem procedimentos e controles para prevenir fraudes, incluindo o monitoramento de transações atípicas. A decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela na ausência de elementos que demonstrassem, de plano, a falha na segurança do Banco e na possível contribuição da autora para o golpe. Contudo, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, os indícios de fraude e a possível falha nos sistemas de segurança da instituição financeira se mostram suficientes para configurar a probabilidade do direito. A alegação de que a autora teria contribuído para o golpe, por ter fornecido dados, não afasta, por si só, a responsabilidade do Banco em garantir a segurança das transações, especialmente quando estas fogem ao padrão do correntista. A jurisprudência colacionada pela agravante, oriunda deste Tribunal de Justiça, corrobora o entendimento de que, em casos análogos de "golpe da falsa central telefônica" ou fraudes similares, tem-se reconhecido a falha na prestação do serviço bancário quando não adotadas medidas eficazes para impedir transações fraudulentas destoantes do perfil do cliente. Embora a decisão agravada tenha citado precedentes em sentido contrário, as particularidades do caso concreto, como a vulnerabilidade da consumidora, o valor expressivo do empréstimo em relação à sua renda e a alegação de que o montante foi imediatamente transferido a terceiros, reforçam a necessidade de uma análise mais aprofundada sob o prisma da proteção ao consumidor e da responsabilidade objetiva da instituição financeira. A necessidade de contraditório e instrução probatória, mencionada pelo juízo a quo , não impede a concessão da tutela de urgência quando presentes seus requisitos, como ora se vislumbra, especialmente para evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte mais vulnerável da relação. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se dar provimento ao recurso para deferir a tutela de urgência pleiteada. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos artigos 489, inciso IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência postulada, determinando a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, no valor de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), referentes ao contrato nº 1524806853, até o julgamento final da lide, devendo o juízo de origem intimar a instituição financeira para cumprimento imediato, sob pena de multa diária a ser por ele fixada em caso de descumprimento, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Invicta Comercio De Impermeabilizantes Ltda x Eduardo Rafael Sparremberger

ID: 308146706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154338-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIO FACCIN

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NATHALIA DA COSTA GONCALVES

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THAIS ANTUNES MAINARDE

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ALINE KONRATH SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154338-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILI… Agravo de Instrumento Nº 5154338-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : ALINE KONRATH SIMON (OAB RS109775) ADVOGADO(A) : THAIS ANTUNES MAINARDE (OAB RS114616) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA COSTA GONCALVES (OAB RS130633) AGRAVADO : EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER ADVOGADO(A) : ROGERIO FACCIN (OAB RS086758) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA deferida. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela empresa agravada, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a manutenção do protesto do título ou mesmo a manutenção do nome da parte agravada nos cadastros restritivos de crédito por ora, diante do evidente perigo de dano, decisões que, com a instrução do feito, poderão ser revistas pelo juízo a quo. Evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à empresa agravada, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA., inconformada com a decisão proferida no autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais nº 50027073420258210157, que lhe move EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, abaixo transcrita ( evento 4, DESPADEC1 ): "Vistos. Custas pagas no Evento 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, com pedido liminar, proposta por EDUARDO RAFAEL SPARREMBERGER em face de INVICTA COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA. A parte autora narrou, em síntese, que é consumidora de produtos da parte ré há mais de dois anos, período no qual adquiriu diversos itens de sua comercialização. A autora detalhou a primeira compra realizada em 29/11/2023, no valor de R$ 3.500,00, efetivada por meio de negociação com o vendedor Daniel, sendo o pagamento realizado via link gerado pelo vendedor e com a entrega dos produtos conforme combinado. Afirmou que, ao longo de sua relação comercial com a parte ré, realizou novas compras nos valores de R$ 3.500,00 em 31/01/2024, e R$ 11.000,00, em 25/03/2024, todas com a mesma forma de pagamento e regularidade nas entregas. Relatou que a negociação sempre foi realizada diretamente com o vendedor Daniel, que gerava os links de pagamento e coordenava a entrega dos produtos. Alegou que, em 31/03/2025, ao efetuar mais uma compra no valor de R$ 5.000,00, a empresa ré passou a cobrá-lo de forma indevida, apesar de o pagamento já ter sido efetuado e a mercadoria ter sido devidamente entregue. A autora relatou que foi surpreendida com o protesto de uma suposta dívida de R$ 5.000,00, o que gerou transtornos, já que o pagamento estava quitado. Requereu em tutela de urgência: Cancelar as indevidas inscrições em nome da requerente junto aos órgãos mencionados e qualquer outro de proteção ao crédito. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. Com efeito, a autora apresentou documentos que comprovam que realizou compras junto à parte ré, efetivando os pagamentos de acordo com as negociações e recebendo as mercadorias conforme acordado ( evento 1, COMP11 ). Ademais, é evidente que a manutenção de restrições indevidas ao crédito da autora pode causar-lhe sérios prejuízos, dificultando suas atividades econômicas e afetando sua reputação. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar o cancelamento das inscrições em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, que a decisão agravada deve ser revista, pois dissonante com o contexto incontroverso das provas em evidência nos autos. Refere que o adimplemento mencionado pelo juízo a quo não se deu para o CNPJ da recorrente, mas de empresa terceira estranha à lide, o que afastaria a probabilidade do direito invocado ante a inexistência de comprovante de pagamento nos autos, justificando-se o protesto efetivado. Alega que o representante autônomo referido pela agravada na inicial presta serviços a diversas outras empresas e não guarda mais relação com a recorrente, não podendo se presumir que todos os pagamentos que aquela efetivou para as empresas dele tenham necessariamente relação com a agravante. Ressalta que nada indica que a retrição ao crédito sob exame seja indevida, uma vez que a agravante não recebeu quaisquer valores da agravada em relação às mercadorias incintroversamente efetivadas e entregues, no patamar de R$5.000,00. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quando ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado nos autos (evento 6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos os seguintes requisitos, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. A respeito da necessidade da presença cumulativa dos dois requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, para a obtenção de tutela provisória de urgência, cito os seguintes precedentes do egrégio STJ, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris . 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora , que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) - grifei Nesse mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . INCLUSÃO DE ASSOCIADO. COOPERATIVA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Fixada multa diária, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela provisória de urgência deferida. Reforma da decisão agravada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52565410820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDERA OS DESCONTOS, FRENTE À NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RESTRIÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE IMPEDE O COMPROMETIMENTO DO MEIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; BEM COMO PORQUE, A DEPENDER O RESULTADO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PODERÁ AO AGRAVANTE RETORNAR A COBRANÇA CONFORME DISPOSIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50922029520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. ARTIGO 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE FORMA CONCORRENTE, NÃO ALTERNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050816-90.2020.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. GUINTHER SPODE. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). No caso, embora sensível às alegações da agravante, não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do seu direito, bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Como bem consignado pelo juízo de origem "...a autora apresentou documentos que comprovam que realizou compras junto à parte ré, efetivando os pagamentos de acordo com as negociações e recebendo as mercadorias conforme acordado ( evento 1, COMP11 ). Ademais, é evidente que a manutenção de restrições indevidas ao crédito da autora pode causar-lhe sérios prejuízos, dificultando suas atividades econômicas e afetando sua reputação. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar o cancelamento das inscrições em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias." Assim, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pela agravada, bem como os documentos anexados ao feito, há de ser mantida a decisão recorrida, não sendo viável a manutenção do protesto do título ou mesmo a manutenção do nome da empresa agravada nos cadastros restritivos de crédito por ora, diante do evidente perigo de dano à recorrida, decisão que, com a instrução do feito, poderá ser revista pelo juízo a quo. Portanto, evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano à empresa agravada, que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300, caput , do CPC, é de ser mantida a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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