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Banco Do Brasil S/A x Pedrolina Parodes Karlinski

ID: 280869808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127694-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDROLINA PARODES KARLINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MARCHIORO LEAL

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Agravo de Instrumento Nº 5127694-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : PEDROLINA PARODES KARLINSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS05769… Agravo de Instrumento Nº 5127694-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : PEDROLINA PARODES KARLINSKI ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo na medida em que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo , estou por indeferi-lo , pois não identifico a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC. Quanto ao requisito da probabilidade de provimento do recurso, verifico, em juízo sumário de cognição , que em relação à inconformidade com a rejeição de ilegitimidade passiva e consequente afastamento da remessa dos autos à Justiça Federal , é de ser refutada por conta da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.150. Três foram as teses firmadas no referido julgamento, que por clareza reproduzo na íntegra da ementa do paradigma, grifando o essencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP . MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO . TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep , cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep , a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco , em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep . Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep , que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep , deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) E de acordo com o art. 43 do CPC15, a competência é determinada no momento em que proposta a ação, sendo definida, portanto, pela causa de pedir delineada pela parte autora e pelo pedido por ela formulado na petição inicial. No caso, diversamente do sustentado pelo réu, não logrei localizar na petição inicial do processo ( evento 1, INIC1 ) - que define os limites da lide -, qualquer pedido de alteração dos índices de correção do PASEP definidos pelo Conselho Diretor, nem apontamento de ausência de repasse de valores pela União. A tese inicial é de que, "considerando que a gestão/administração dos valores depositados em razão do Programa PIS-PASEP foi evidentemente irregular, pois não houve a devida correção das quantias depositadas, o Banco do Brasil deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço.". E observando o cálculo ( evento 1, PARECER16 ) acostado à petição inicial, não se verifica, em primeira análise, a intenção de alterar os índices legalmente previstos. Logo, não há falar que o processo não trate de má-gestão dos valores, pelos quais o réu responde, conforme definido pelo STJ no Tema 1.150. Isso significa, claro, que se a aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo não são objeto da ação, não poderão refletir na pretensão do demandante. Ou seja, não poderá a parte autora, no curso da demanda, querer defender que tem valores a receber, por meio de alteração dos índices de correção do Fundo Pasep definidos pelo Conselho Diretor. Provado pelo Banco do Brasil que tais índices foram respeitados, sob esse ângulo o pedido da autora será improcedente. Nesse contexto, merece ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem. Intimem-se, inclusive a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Com nova conclusão, inclua-se na pauta da primeira sessão prevista. Diligências legais.

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Processo nº 5179007-80.2025.8.21.7000

ID: 318863283

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179007-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO GUARITA FRANCO NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DE MORAES MASSULO

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GRÉGORI LOPES MÜLLER

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Agravo de Instrumento Nº 5179007-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : ALVARO GUARITA FRANCO NETTO ADVOGADO(A) : GRÉGORI LOPES MÜLLER (OAB RS067021) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5179007-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : ALVARO GUARITA FRANCO NETTO ADVOGADO(A) : GRÉGORI LOPES MÜLLER (OAB RS067021) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE MORAES MASSULO (OAB RS111331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo de instrumento interposto por ALVARO GUARITA FRANCO NETTO em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada apela parte executada, ora recorrente, nos seguintes termos ( evento 40, DESPADEC1 ): DECIDO. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício e que não demandem instrução, conforme Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Restringe-se, portanto, às hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O FEITO PROSSEGUINDO COM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO ATACADA NESSE RECURSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTANDO-SE TODAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL E REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXTIPULA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085511145, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. PROPRIEDADE REGISTRAL. ÁREA INVADIDA. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CUJA MEDIDA É INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 1. É DESCABIDA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE VEICULADA À DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 393 DO STJ. 2. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE DISCUTE, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS CRÉDITOS EM EXAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL QUE ENSEJOU A COBRANÇA É OBJETO DE INVASÃO, O QUAL NÃO DETÉM MAIS A POSSE. CONTUDO, TAL SITUAÇÃO NÃO É AFERÍVEL DE PLANO. 3. ASSIM, A OBJEÇÃO SEQUER DEVERIA TER SIDO ADMITIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS INADMISSÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ADMITIDA, DE OFÍCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA, CASSADA A DECISÃO RECORRIDA. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52046845420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-01-2022) No caso, a execução versa sobre ISS, ISSQN, tributo sujeito a lançamento de ofício, obrigação mensal a partir do cadastro do contribuinte de no Município, competindo a este requerer o encerramento da sua inscrição no cadastro municipal para que a exação seja descontinuada. Em não havendo essa comprovação ou prova documental corroborando a alegação de ausência da prestação dos serviços, situação dos autos, a dilação probatória é indispensável ao deslinde da controvérsia. Em que pese a argumentação, os documentos anexados ( evento 28, DOC6 , evento 28, DOC7 e evento 28, DOC8 ) não dizem respeito ao exequente, não figurando o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS como parte naqueles autos. Os documentos do evento 28, DOC3 , evento 28, DOC4 e evento 28, DOC5 , por si só, não comprovam a ausência de prestação de serviço em outro Município, não tendo sido apresentada prova de residência. Assim, não tendo sido apresentada prova documental apta a afastar a presunção de liquidez e validade da CDA e, não sendo possível a dilação probatória nesta via da exceção, a rejeição é a medida que se impõe. Neste sentido o Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN . SÚMULA Nº. 393 DO STJ. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 393 DO STJ, "A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ". DESSE MODO, CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA EXEQUENDA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50854671220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 14-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. In casu, em sede de recurso contra decisão em exceção de pré-executividade, não houve demonstração suficiente de que o agravante estava, de fato, sem exercer atividade profissional sujeita ao ISS no período da dívida inscrita na CDA que embasa a execução fiscal. Com efeito, apesar da demonstração de que passou a gozar de auxílio-doença a partir de 19/05/2015 e de que informou às autoridades fazendárias não gerenciar mais o escritório de contabilidade a partir de 22/05/2015, não demonstrou a inexistência do exercício da atividade profissional no período pleiteado, relevando-se que a última inscrição da dívida de ISS (02/01/2015) ocorreu anteriormente às datas invocadas como início de sua inatividade. 2. No mais, destaca-se que a exceção de pré-executividade é via excepcional e célere, visto que exige do julgador apenas a formação do contraditório (caso a matéria ali vertida admita o seu recebimento), para, na sequência, ser lançada a sentença, a qual poderá ser alvo de agravo de instrumento ou apelação, de acordo com a sua implicação sobre a execução. Não se olvide de que, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida diante de prova inequívoca a ser produzida pelo devedor, o que não ocorreu no caso em tela. 3. No que se refere à alegação de prescrição ordinária, igualmente não assiste razão ao recorrente. Conforme posicionamento majoritário desta Corte Gaúcha, como se trata de imposto cujo lançamento se faz de ofício (ISS Fixo e Taxa de Fiscalização), aplica-se a regra do IPTU, de modo a ser considerado como termo inicial da contagem da prescrição ordinária o dia seguinte à data fixada pelo ente municipal para o vencimento do débito, e não mais o primeiro dia da cada exercício. Inteligência do Tema 980 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, na CDA, consta a data de 14/02/2014 como dia do vencimento do débito mais antigo, sendo que a execução foi proposta em 05/12/2018, pelo que não se há se falar em prescrição ordinária, pois não transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional, a contar da data do vencimento. Manutenção da decisão. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51984831220228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-05-2023) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 28, DOC2 , envolvendo matéria que demanda produção probatória e deveria ter sido arguida em sede de embargos. Sem honorários, porque não tendo sido extinta a execução, a exceção tem natureza de mero incidente processual (neste sentido: STJ 5 ª T. RESP 442.156- SP, DJU 11.11.2002). Preclusa a decisão, prossiga-se com a execução, devendo o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido sem indicação de bens à penhora, informe-se a suspensão / arquivamento pelo art.40 da LEF, sem prejuízo do eventual dies a quo do prazo de suspensão/prescrição intercorrente, conforme TEMA 566 do STJ e parâmetros estabelecidos no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS do STJ. Agendada intimação eletrônica no sistema. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade merece reforma, pois o fundamento da objeção é a não ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Salientou que, conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional, o fato gerador é a situação definida em lei como necessária para a ocorrência da obrigação tributária, que no caso do ISS é a efetiva prestação de serviços, e a base de cálculo é o preço do serviço. Argumentou que não presta serviços no município de Capão da Canoa desde 2004, quando se mudou para Garopaba, SC. Alegou, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução é nula, pois não especifica a origem do tributo, a data, os valores dos supostos fatos geradores e a base de cálculo, o que prejudica sua defesa. Ressaltou que a ausência de comunicação formal do encerramento das atividades ao município é uma irregularidade administrativa que não legitima a cobrança de tributo sem a ocorrência do fato gerador. Colacionou jurisprudência e mencionou que, embora a Fazenda Pública possua a presunção de legitimidade de seus atos, cabe a ela demonstrar os indícios da ocorrência do fato constitutivo do tributo quando este é contestado, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, informou que, em casos idênticos, exceções de pré-executividade foram acolhidas para extinguir execuções fiscais. Requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao recurso depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento recursal (CPC, artigos 995 e 1.019, I). No caso em comento, embora haja requerimento para atribuição do efeito suspensivo ao recurso, não há argumentação que aponte qualquer fundamento concreto para tanto, tendo a parte agravante deixado de invocar hipótese de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a qual não se extrai ipso facto da circunstância de ter sido rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Com efeito, não foi alegado qualquer fato que impeça se aguardar a formação do contraditório e a apresentação de contrarrazões para, somente após, se for o caso, suspender a eficácia da decisão recorrida. Portanto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Fabricio Scalco Costa Me x Henrique Presser e outros

ID: 277398650

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129828-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SCALCO COSTA ME

Polo Passivo:

HENRIQUE PRESSER ILDA PETROSKI PRESSER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MELO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

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Agravo de Instrumento Nº 5129828-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FABRICIO SCALCO COSTA ME ADVOGADO(A) : DANIEL MELO SILVA (OAB RS072764) AGRAVADO : ILDA PETROSKI PRESSER AD… Agravo de Instrumento Nº 5129828-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FABRICIO SCALCO COSTA ME ADVOGADO(A) : DANIEL MELO SILVA (OAB RS072764) AGRAVADO : ILDA PETROSKI PRESSER ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) AGRAVADO : HENRIQUE PRESSER ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB PR030375) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. FABRICIO SCALCO COSTA ME interpõe Agravo de Instrumento contra a sentença de improcedência proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face de ILDA PETROSKI PRESSER , CASCADE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e HENRIQUE PRESSER , cujo conteúdo abaixo transcrevo ( 62.1 ): "FABRICIO SCALCO COSTA ME requereu a desconsideração da personalidade jurídica de CASCADE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, a fim de que o cumprimento de sentença n° 5031488-25.2020.8.21.0001 seja redirecionado contra ILDA PETROSKI PRESSER e HENRIQUE PRESSER , sócios da demandada, tendo em vista as tentativas frustradas de expropriação de bens em nome da pessoa jurídica. Narrou que a empresa suscitada está ocultando o patrimônio em nome dos sócios, pois houve a venda de veículo penhorado. Solicitou o benefício da gratuidade judiciária e o acolhimento do pedido. Juntou documentos (Ev. 1). Indeferida a AJG (Evs. 11 e 15), os suscitados foram citados (Evs. 33 e 34) e contestaram, arguindo a preliminar inépcia da inicial. No mérito, disseram que o suscitante sequer diligenciou para buscar a existência de bens imóveis em nome da executada e rejeitou a penhora de litros de chopp no valor de R$ 50.000,00. Sustentaram que não foram preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, finalizando com o requerimento de improcedência do pedido (Ev. 35). Na réplica do Ev. 40, o suscitante requereu a intimação da demandada para regularizar a sua representação processual, o que restou atendido no Ev. 49. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, as partes pediram o julgamento do feito (Evs. 47 e 48). No Ev. 59, em atenção à decisão do Ev. 53, o suscitante juntou cópia da última alteração do contrato social da demandada. É o relatório. Decido. A inicial não é inepta, pois preencheu os requisitos do art. 319 e do § 2º do art. 330, ambos do Código de Processo Civil, detalhando suficientemente o pedido e a causa de pedir, de modo a permitir a plena compreensão da demanda pela parte ré, que teve oportunidade de se defender amplamente, sem qualquer prejuízo. O Código de Defesa do Consumidor não incide no caso, pois a relação estabelecida entre as partes tem natureza tipicamente comercial, tendo por objeto a cobrança de duplicatas mercantis (Ev. 1, Docs. 7/9, do processo n° 5043680-24.2019.8.21.0001). No mérito, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso dos autos, as condições legalmente impostas para o redirecionamento da execução não estão presentes, pois inexiste prova da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. A conduta de comercialização de bem penhorado, embora seja reprovável, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução do título executivo em face dos sócios, pois não comprova o efetivo uso abusivo da personalidade jurídica. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a mera prática de ato irregular na administração da sociedade empresária, mas utilização deliberada do instituto jurídico para lesar credores ou praticar atos ilícitos, bem como a desídia reiterada e substancial na gestão do patrimônio empresarial a ponto de dificultar a separação clara do patrimônio da sociedade daquele dos sócios. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Caso dos autos em que a venda de alguns veículos gravados de penhora para o desmanche, sem qualquer comprovação do valor da venda ou sua destinação, é insuficiente para adoção da medida, que tem caráter excepcional. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53002834920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 18-07-2024) Além disso, considerando o disposto no art. 792, incs. II e IV, do CPC e na Súmula n° 375/STJ, a alienação de bem penhorado será ineficaz e considerada fraude à execução se a penhora tiver sido averbada no registro do bem ao tempo da aquisição, não havendo prejuízo de o suscitante buscar a efetivação de tal medida nos canais apropriados. Diante desse contexto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte suscitante, que pagará também honorários de R$ 900,00 aos procuradores das suscitadas. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente decisão no cumprimento de sentença n° 5031488-25.2020.8.21.0001 . Intimem-se. " Em suas razões, o agravante discorre acerca da necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal, para fins de suspensão da decisão agravada, pois os agravados-executados vêm ocultando o patrimônio desde o início da execução, mesmo cientes da penhora e respectivo gravame registrado junto ao prontuário do veículo. Alega que a probabilidade do direito resta demonstrada, pois caso não concedido o efeito suspensivo, mais danos serão gerados. Refere que o risco na demora é evidente, tendo em vista o esvaziamento patrimonial dos agravados. Quanto ao mérito, assevera que o abuso da personalidade e o desvio de finalidade estão comprovados, diante da criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, as quais assumem compromissos e encargos sem que exista capital para cumprir. Assim, a parte agravada utiliza da personalidade jurídica para práticas fraudulentas, devendo ser estendida a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, o provimento do recurso, para ser desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, para fins de constrição do patrimônio de seus sócios. ( 1.1 ) Recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, entretanto, não se constatam presentes os elementos mínimos necessários à concessão do medida antecipatória. A parte agravante insurge-se contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, postulando a concessão de efeito suspensivo a este recurso tão somente para fins de suspensão da decisão agravada e, por consequência, do Cumprimento de Sentença por ela movido. Isso, contudo, não constitui perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque a busca da satisfação do crédito correrá, pelo menos até o julgamento deste Agravo de Instrumento, em face da empresa executada. Outrossim, o Código Civil, à luz da Teoria Maior , exige para a responsabilização dos sócios não só a demonstração da insolvência da empresa, mas prova inequívoca de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Reza o seu art. 50, caput : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Como se vê, a legislação civil prevê duas situações em que cabível a desconsideração da personalidade jurídica: o desvio de finalidade , assim entendido como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, nos termos do art. 50, §1º, do CC; e a confusão patrimonial , cuja definição é dada pelo §2º do mesmo dispositivo, verbis : § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso concreto, entretanto, não restam comprovados tais requisitos, especialmente porque como bem consignado pelo Juízo de primeiro grau quanto à alienação do veículo, a venda de bem penhorado será considerada ineficaz e configurará fraude à execução se a penhora estiver devidamente averbada no registro do bem à época da aquisição, não havendo, portanto, prejuízo ao agravante-exequente quanto ao reconhecimento da referida fraude. Assim, não estando demonstrada a urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo postulado, tampouco a probabilidade do direito, faz-se necessária a instauração do contraditório, mediante a oitiva da parte contrária, destacando que este posicionamento poderá ser revisto quando do julgamento do recurso pelo órgão Colegiado, seu juiz natural. III — Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo e recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5186573-80.2025.8.21.7000

ID: 325250500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186573-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS WILL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRIO FERNANDO PASCHOAL

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Agravo de Instrumento Nº 5186573-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ZACARIAS WILL ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNA… Agravo de Instrumento Nº 5186573-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ZACARIAS WILL ADVOGADO(A) : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL (OAB RS040458) EMENTA agravo de instrumento. posse (bens imóveis). ação de reintegração de posse. liminar possessória indeferida na origem. decisão desconstituída. 1. Para a concessão da tutela antecipada possessória a que alude o art. 562, caput , do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os seguintes requisitos cumulativos: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal. 2. Caso concreto em que o juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho. Situação fática que sequer demonstra, em sede de cognição sumária, a natureza jurídica da posse do agravante, tampouco se a ação é de força nova ou velha. 3. Tratando-se de pedido liminar de reintegração de posse, incumbe ao juízo de origem, ao analisar o pedido, fazê-lo com base no Art. 561 do CPC e, inexistindo prova documental apta ao convencimento, é seu dever designar audiência de justificação prévia, nos termos do Art. 562 do mesmo diploma processual. Precedentes deste Tribunal. Determinação para a designação da audiência de justificação. decisão agravada desconstituída, de ofício, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA ZACARIAS WILL interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar nos autos da ação de reintegração de posse movida contra LUIS ALBERTO MACHADO , proferida nos seguintes termos ( evento 18, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se da ação de reintegração de posse promovida por ZACARIAS WILL em face de LUIS ALBERTO MACHADO . Narrou o autor, no pedido portal, due adquiriu dois imóveis que mediam 15 metros de frente por 30 de fundos, cada um, formando uma pequena chacrinha. Contou que, inicialmente, pagou a entrada e depois seguiu os pagamentos mensais, quando, então, veio o advento da enchente, não podendo mais pagar as parcelas, tendo em vista que perdeu todos os seus bens. Relatou que levou para o imóvel alguns objetos, contudo, o requerido não lhe permitiu mais acesso e tampouco lhe devolveu os bens móveis. Requereu a reintegração na posse dos terrenos ou indenização pelos danos materiais e morais que lhes foram causados. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça, a qual já foi deferida na decisão do evento 9, DESPADEC1 . É o breve relato. Vieram os autos para exame do pedido. Em se tratando de ação possessória, o Magistrado deve levar em conta o que dispõe no art. 560 e seguintes do CPC, deferindo a liminar, caso o esbulho ou turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia, conforme dispõe o art. 565 do diploma processual. No caso em tela, o autor não juntou aos autos documentos suficientes para comprovarem nem a posse anterior e nem o esbulho possessório, não sendo possível o deferimento da medida liminar. Em face do exposto, indefiro liminarmente a reintegração de posse. [...] No recurso, sustenta que juntou todos os documentos que lhe foram possíveis no momento da propositura da ação. Diz que perdeu a maioria de seus documentos pessoais, em decorrência da enchente que assolou o estado. Alega que é idoso, vulnerável, de baixa instrução e vive sozinho, circunstâncias que o tornam suscetível a pessoas mal intencionadas, como o agravado, que se aproveitou da situação e realizou negócio desleal, praticando verdadeiro esbulho possessório. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e conceder a liminar pleiteada na origem ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque admissível. Trata-se de ação de reintegração de posse, em que o autor narrou que adquiriu dois terrenos do réu, localizados na Rua Jaime Costa, n. 0, Vila Imperial Quadra H, Lote PT 09, inscrição Imobiliária municipal 05.01.059.0219, CEP 94260-031, Gravataí/RS. Disse que, em maio de 2024, não conseguiu mais efetuar o pagamento, em decorrência da enchente que assolou o estado do Rio Grande do Sul, destruindo completamente sua residência. Em razão disso, havia transportado para as chácaras recém adquiridas alguns de seus pertences. Após a enchente, referiu que entrou em contato com o réu para informar que buscaria seus pertences, mas os imóveis já tinham sido vendidos para um terceiro, inclusive, com o réu ameaçando o autor e ordenando que não retornasse mais ao local. Pois bem. Sabe-se que, para a concessão da tutela antecipada possessória a que alude o art. 562, caput , do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os seguintes requisitos cumulativos: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos do art. 561 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, o autor fundamentou o seu pleito liminar em elementos probatórios bastante frágeis, o que, em uma análise superficial, inevitavelmente conduziria ao indeferimento da medida de reintegração, ao menos neste momento processual. Sob este prisma, em que pese as alegações de que foi afetado pelas enchentes de maio de 2024 e a narrativa acerca de todos os pertences que deixou no imóvel, em tese, adquirido do réu, não há sequer como verificar se a aludida posse é nova (até um ano e dia) ou velha (mais de um ano e dia). Diante disso, se o juízo singular entende pela insuficiência de elementos concretos para decidir acerca da liminar possessória, cumpre-lhe designar audiência de justificação prévia, na forma prevista no Art. 562, caput , do CPC, de modo a possibilitar à parte autora a oportunidade de comprovar a presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. Comentando sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis : 4. Não designação de Audiência de Justificação. O juiz não tem a faculdade de designar a audiência de justificação. Tem o dever de designá-la ao verificar que o autor poderá esclarecer os pontos que reputa não demonstrados pela prova anexa à petição inicial. O juiz somente pode dispensar a audiência de justificação quando verificar que o autor, mesmo que produzindo prova nesta audiência, não terá condições de alterar a sua convicção sobre a não concessão da tutela antecipatória. Isto ocorre quando está presente fato, confessado pelo autor, que contradiz a presença dos requisitos do art. 561, CPC, ou alegação do autor que torna a demonstração da posse e da turbação ou do esbulho insuscetível de ser feita em juízo sumário 1 . A narrativa fática exposta pelo agravante, não obstante desprovida, por ora, de elementos que a respaldem, ainda assim é plausível, de modo que entendo ser útil e necessária a realização da audiência de justificação, oportunidade em que poderão ser esclarecidos os pontos considerados não demonstrados neste momento inicial. A audiência de justificação, neste momento, permitirá a obtenção de elementos de cognição, ainda que sumária, que permitam uma apreciação segura sobre deferir ou não a expedição de mandado de reintegração. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, quando do julgamento de casos análogos (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROVA INSUFICIENTE DO ALEGADO ESBULHO. NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO . DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.1. Ausente prova inequívoca acerca da presença dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, é necessário determinar a designação de audiência de justificação , na forma prevista no art. 562, caput, do Código de Processo Civil. 2. No caso, como o Juízo a quo entendeu pela insuficiência da prova apresentada inicialmente, embora não exista obrigatoriedade na designação da audiência de justificação prévia, é pertinente realizar o ato, para permitir eventual conciliação das partes, a avaliar o efetivo esbulho possessório, além da veracidade dos fatos narrados no boletim de ocorrência anexado com a petição inicial . DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO , AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52211814120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, NÃO ESTÃO EVIDENCIADOS, MODO ESCORREITO, OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL DEFERIR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTULADA, MOTIVO PELO QUAL IMPENDE DETERMINAR, DE OFÍCIO , A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA , NOS MOLDES DO ART. 562, PARTE FINAL, DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO . ( Agravo de Instrumento n.º 52732213420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Dr.ª Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 03-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA . ANTES DE INDEFERIR MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO JULGADOR DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESTINADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 562, CAPUT, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SEJA DETERMINADA, NA ORIGEM, AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO , PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51277874820228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 04-07-2022) Feitas estas considerações, impositiva a desconstituição da decisão agravada a fim de que seja designada a audiência de justificação prévia e, somente após, seja proferida nova decisão acerca do pedido de tutela antecipada possessória. Ante o exposto, DESCONSTITUO de ofício a decisão agravada para determinar a designação - com a urgência que o caso requer - da audiência de justificação prevista no Art. 562, caput , do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem por e-mail , com urgência. 1. Código de processo civil comentado. 7. ed. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

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Processo nº 5179977-80.2025.8.21.7000

ID: 330214024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5179977-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SALDANHA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5179977-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação AUTOR : JULIO CESAR SALDANHA MACHADO ADVOGADO(A) : IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5179977-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação AUTOR : JULIO CESAR SALDANHA MACHADO ADVOGADO(A) : IVAN DAGOBERTO FAGUNDES GARCIA (OAB RS034914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JULIO CESAR SALDANHA MACHADO , visando desconstituir sentença proferida na ação ajuizada em desfavor de CARLOS AUGUSTO GODINHO FERREIRA e MARILENE MARQUES FERREIRA . Dos dizeres da inicial, depreende-se que o autor invoca o art. 966, V, do CPC para desconstituir a sentença, pois após o retorno dos autos da Justiça Federal, seu procurador não foi mais intimado dos atos processuais. Requer a concessão de tutela antecipada e a gratuidade de justiça, sustentando que não possui condições de prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Nos termos do art. 98 do CPC: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê expressamente a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos . Note-se: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; Esta Câmara já firmou entendimento no sentido de adotar o teto de 05 salários mínimos mensais para fins de concessão do benefício em estudo. Frisa-se, no entanto, que tal parâmetro é passível de flexibilização diante do caso concreto, se, por exemplo, comprovadas pelo postulante despesas extraordinárias, tais como expressivos gastos com medicamentos, etc. Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e das demais despesas processuais, cabendo ao postulante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. No caso em tela, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira, o autor juntou comprovante de isenção do imposto de renda, além de regularidade do seu CPC, ambos extraídos do "site" da Receita Federal. Dessa forma, comprovado que o autor recebe, mensalmente, quantia inferior a cinco salários mínimos mensais, logrou demonstrar que faz jus à gratuidade de justiça, razão pela qual lhe defiro o benefício postulado. Antes de prosseguir no exame da presente demanda, registro que, cuidando-se de invalidades processuais, que interferem na validade do processo, a ação mais adequada para a desconstituição do ato processual viciado não é a ação rescisória, mas a querela nullitatis insanabilis. Com efeito, se o autor não foi intimado dos atos processuais após o retorno dos autos da Justiça Federal, o que ocorreu em momento anterior à intimação das partes a respeito das provas que pretendiam produzir, a sentença contra ele não transitou em julgado. A respeito, transcrevo o seguinte excerto, extraído do voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, extraído do acórdão que julgou o REsp 1456632 / MG : 9. O defeito ou a ausência de intimação – requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) – impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios. A inadequação da ação rescisória, no entanto, não enseja o indeferimento da inicial, podendo, com base no princípio da fungibilidade, ser recebida como ação declaratória de nulidade de sentença. Esse, aliás, é o atual entendimento do STJ, como se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIA ELEITA ADEQUADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 2. O entendimento adotado pela Corte local a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade para o questionamento de nulidades absolutas ocorridas no processo. Assim, estabelecida a premissa de ocorrência do trânsito em julgado pelo juízo rescindendo, adequado o ajuizamento da ação rescisória para o saneamento do vício de intimação. Súmula 568/STJ. 3. Com relação à multa imposta no acórdão de embargos de declaração, não evidenciado o intuito protelatório da oposição, deve ser afastada, a teor da jurisprudência do STJ, 4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.351.329/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória. 2. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis"). Precedentes. 3. Considerados os princípios da celeridade e da economia processual, bem como a instrumentalidade das formas, não se vislumbra prejuízo na determinação do Tribunal de origem que, ao receber ação rescisória, entendeu que a ação cabível é a declaratória de nulidade, a qual não possui competência para apreciar e, por isso, determinou a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro grau para que os receba como "querela nullitatis". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.585/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À NATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADA. I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma. Como corolário do princípio da instrumentalidade das formas, aplica-se o da fungibilidade das ações. Preliminar de carência de ação afastadas. Precedentes: REsp 1456632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017; AR 3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 14/2/2014. III - Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício - nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio, não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do contraditório. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedente: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015. IV - Embora se constate irregularidade no texto do mandado, não se pode reconhecer o vício da nulidade da citação caso o réu compareça, ofereça contestação, não alegue nela a nulidade e não se vislumbre prejuízo. Ausência de violação ao art. 247 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes: REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 613.320/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016. V - Improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória. (AR n. 5.233/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 17/12/2020.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição. 3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. Precedentes. 5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.456.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.) Recebo, pois, a ação rescisória como declaratória de nulidade de sentença. A competência para o julgamento da querela nullitatis, no entanto, é do juízo prolator da decisão que se pretende anular. A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier Junior et al: ‘A competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência originária- pois o que se busca por meio dela é o reconhecimento da inexistência do processo, e não propriamente a rescisão da coisa julgada\" Nesse sentido, invoco aresto do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar se a coisa julgada é inconstitucional, sob pena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. A indicada afronta ao art. 3°, III, da Lei 10.259/2001 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Entende o STJ que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada", no caso dos autos, foi a "Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001."(CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011, e (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2020). 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido. (REsp n. 1.939.930/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Na hipótese, a sentença foi proferida pelo juízo de primeiro grau e, por ausência de intimação, não houve interposição de recurso. Logo, a competência para julgar esta ação declaratória de nulidade de sentença não é o Tribunal, mas o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento. Ante o exposto, recebo a ação rescisória como ação anulatória, concedo a gratuidade de justiça ao autor e, reconhecendo a incompetência desta Corte para o exame da demanda, determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento.

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Paulo Roberto Da Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 334656594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199862-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199862-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FE… Agravo de Instrumento Nº 5199862-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB RS136190A) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ, QUE TRATA DA EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO SUSPENDER O PROCESSO, POIS A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS PODE ENVOLVER A ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, CONFORME O TEMA 1264 DO STJ. 2. A SUSPENSÃO É NECESSÁRIA PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS CONFIRMA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE DISCUTEM A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA É MEDIDA ADEQUADA PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA 1264. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1037, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: tjrs, Agravo de Instrumento, Nº 53682671620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DA COSTA em face da decisão do evento 41, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Ordinária de reparação de danos morais c/c pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova nº 5000575-95.2025.8.21.0159, ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S/A, suspendeu o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema neste Tribunal de Justiça, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importante a transcrição do decidido pelo juízo "a quo", evento 41, DESPADEC1 , como segue: Vistos. Havendo preliminares a serem enfrentadas, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. Preambularmente, no tocante ao pedido das rés de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, INDEFIRO-O. O beneplácito restou deferido, tendo em vista a juntada de comprovação de renda do demandante, essencialmente a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, declaração de pobreza e demonstrativo de isenção ante a Receita Federal, de modo que vai mantido, visto que plenamente justificado. II. Tangente à irregularidade de representação processual do autor alegada pela ré ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, melhor sorte não assiste. Isso porque, a procuração outorgada pelo requerente aos seus advogados foi devidamente assinada, inclusive com comprovação digital. III. No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa aventada pela ré ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, vai afastada também, uma vez que contempla o somatório dos numerários almejados pelo demandante, em caso de procedência da demanda, tendo por base o salário mínimo nacional. IV. E m relação ao pleito suspensivo trazido à baila pelas requeridas, diante da decisão de afetação perante o Superior Tribunal de Justiça, atinente aos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n.2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, DEFIRO a suspensão do feito até sua decisão final transitada em julgado. As demais preliminares levantadas confundem-se com a análise do mérito, razão pela qual serão examinadas em sede de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais. (grifado não contido no original) Feito esse registro, o Tema 1264 ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ") trata da possibilidade de dívida prescrita ser exigível extrajudicialmente. No julgamento, do referido tema, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Dito isso, no caso dos autos, da fato, a petição inicial apresenta pedido de "Declaração de Inexigibilidade do Débito, e reconhecendo a cobrança como indevida e sem respaldo legal", mas caso o magistrado na origem entenda que restou demonstrada a relação jurídica, entrará na análise acerca da possibilidade ou não de se cobrar uma dívida já prescrita, uma vez que se trata de débito de 2005, ponto que torna fundamental a prévia definição do tema em análise no STJ. Assim, impõe-se a manutenção da suspensão do feito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que trata da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão agravada está correta ao suspender o processo, pois a matéria discutida nos autos pode envolver a análise da exigibilidade de dívida prescrita, conforme o Tema 1264 do STJ .4. A suspensão é necessária para aguardar a definição do STJ sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, o que impacta diretamente na análise do caso concreto.5. A jurisprudência do TJRS confirma a necessidade de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, em conformidade com a determinação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A suspensão de processos que discutem a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita é medida adequada para aguardar a definição do STJ sobre o Tema 1264 . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1037, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 20-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 18-12-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53682671620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025)(grifado não contido no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO STJ. ANOTAÇÃO NO SISTEMA ' SERASA LIMPA NOME '. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A RÉ OU PENDÊNCIA COM A CEDENTE. CONTUDO, HÁ A HIPÓTESE DE A MAGISTRADA DE ORIGEM ENTENDER PELA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NESSE CASO, A DISCUSSÃO ENTRARÁ NA SEARA ATINENTE AO TEMA 1264 , POIS PRECISARÁ DISCUTIR SOBRE A VIABILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ASSIM, POR MAIS QUE A AUTORA NEGUE A RELAÇÃO JURÍDICA, A SUSPENSÃO SOMENTE SERIA DESCABIDA SE OS PEDIDOS FOREM TOTALMENTE PROCEDENTES, O QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ACONTECERÁ. DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REFERIDO, AINDA QUE NÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754036420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-12-2024)(grifado não contido no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. Diante de recentes decisões proferidas no âmbito do STJ, sinalizando em sentido contrário à tese "1" definida no IRDR, que reconheceu a legalidade da inclusão, no serviço " serasa limpa nome ", de dívidas prescritas (ex: REsp n. 2.125.626, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/04/2024), prudente aguardar o julgamento do Recurso Especial, já admitido, o qual é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. Importante destacar que, embora no IRDR 22 não tenha sido tratado especificamente da inclusão de débito prescrito na "Acordo Certo", as teses jurídicas nele firmadas também se estendem aos processos que discutem a inscrição nessa Plataforma, a qual guarda estreita similitude e possui os mesmos objetivos da " Serasa Limpa Nome ", pois as teses do incidente serão aplicadas "a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito...", conforme art. 985, I, do CPC. Além disso, a questão acerca da existência, ou não, de dano moral pela inscrição no Serasa Limpa Nome está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se temerário o julgamento da questão. Dessa maneira, considerando a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e estejam em trâmite no território nacional (caso dos autos), a manutenção da decisão proferida na origem é medida que se impõe. Assim, mantenho a determinação de suspensão do processo proferida na origem. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53007785920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024)(grifado não contido no original) Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Luiz Carlos Ribeiro Alves x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 298262004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143311-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5143311-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : BANCO DO EST… Agravo de Instrumento Nº 5143311-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Pretende o agravante a concessão de tutela antecipada recursal para limitar os descontos efetuados em sua folha de pagamento e conta corrente, na ordem de 30% de seus rendimentos. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, não vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a antecipação de tutela recursal. A respeito da matéria, dispunha o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. A partir do contracheque juntado no evento 1, EXTR6 , depreende-se que o rendimento mensal da parte agravada é de R$ 5.837,15 sendo descontado desse valor R$ 2.041,76 para o pagamento de empréstimos consignados facultativos. Considerando R$ 5.837,15 como 100% do vencimento auferido, tem-se que a quantia de R$ 2.041,76 não ultrapassa o limite de 35%, que equivale a R$ 2.043,00. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, não se observa aparente ilegalidade nos descontos realizados, pois, em tese, não avançam sobre o limite de 35% permitido pela Lei 14.131/2021. Ademais, como bem registrou a decisão da origem ( evento 10, DESPADEC1 ), mesmo intimada para emendar a inicial, a parte ora agravante juntou aos autos documentos que não permitem a formação de juízo de certeza a respeito da integralidade dos descontos efetuados pelas instituições financeiras rés. Outrossim, não obstante o recorrente afirme que possui outros descontos em conta corrente, registro que esses não são englobados pela limitação de 35%, conforme orientação preconizada pelo STJ ao julgar o Tema 1.085: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Dessa forma, ausente probabilidade de provimento do recurso, indefiro a tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, inclusive as partes agravadas, par que apresentem contrarrazões. A seguir, retornem conclusos.

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Processo nº 5161450-80.2025.8.21.7000

ID: 301135154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161450-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOACIR PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5161450-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : SERGIO MOACIR PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5161450-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : SERGIO MOACIR PEREIRA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência é medida excepcional, admitida apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 2. No caso, a alegação de vício na contratação não foi acompanhada de indícios mínimos que justifiquem a suspensão dos descontos, sendo necessária maior dilação probatória. 3. A inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, VIII do CDC, não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado. 4. Ausentes os requisitos autorizadores, a decisão de indeferimento da tutela de urgência deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, não bastando a mera alegação de vício na contratação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50056116220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO MOACIR PEREIRA contra a decisão interlocutória do evento 12, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (processo nº 50053596220258210015) ajuizada em face de BANCO BMG S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão do descontos das parcelas do contrato. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo e isento de preparado, em razão da gratuidade judiciária deferida. Cinge-se a controvérsia em torno do pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato firmado pelas partes formulado em caráter de urgência pela parte autora, o qual, conforme relatado, foi indeferido na origem. Sinalo, de pronto, que não merece deferimento a tutela de urgência pleiteada, como bem assinalado na decisão recorrida: "Vistos. I. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. II. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com rmc, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por SERGIO MOACIR PEREIRA , em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício no valor de R$ 174,48 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a título de Empréstimo sobre a RMC, afirma não ter contratado junto ao banco requerido. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência, porquanto não evidenciado nos autos pela parte autora elementos aptos a comprovar de forma inequívoca as suas alegações, de forma que se mostra imperiosa a realização de dilação probatória para o deslinde da questão, bem como a oportunidade de contraditório. Pondero que a mera afirmação de não contratação é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado, pois, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o que não foi feito pela parte autora. Da mesma forma, considero o fato de inexistir qualquer prova de que a parte autora tenha diligenciado junto ao réu a obtenção de esclarecimentos acerca da contratação em seu nome, sendo que isso era de esperar de quem desejava obter tutela provisória. Outrossim, não restou demonstrada a urgência que justifique o deferimento da medida em sede de cognição sumária, já que os descontos ocorrem desde 2008, conforme restou narrado na inicial, de modo que é prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. III. Tendo em vista a condição de hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, mormente porque aplicável na espécie a legislação consumerista (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). IV. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Entretanto, ciente do dever de zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI), deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. V. Agendada a citação eletrônica da parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. VI. Com a contestação, intime-se à réplica, pelo prazo de 15 dias. VII. Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. VIII. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se para a fase de provas. As provas requeridas deverão observar os critérios abaixo apresentados: Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicarão o indeferimento da prova. Após, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento. Com este despacho, as partes estão advertidas que serão consideradas intimadas de todos os documentos acostados e teses levantadas no processo, inclusive em réplica, devendo se manifestar sobre os novos, querendo, no prazo de 15 dias. IX. Após, voltem conclusos para decisão e, eventualmente, enfrentamento de questões preliminares, prejudiciais e meritórias propriamente ditas que não dependam de dilação probatória. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Dil. legais". A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalte-se que a probabilidade do direito invocado, refere-se a chance real da existência do direito do agravante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária, o que não resta demonstrado aqui. No ponto, friso que a incidência do sistema protetivo criado pelo Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL. 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL. Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) - grifado não contido no original Feito esses registros, diante da impossibilidade de concluir, neste momento processual, pela existência de vício na contratação, em especial, porque os descontos estão sendo realizados desde 2008 ( evento 1, OUT6 ) não se justifica a suspensão dos descontos pactuados. A corroborar, cito julgados que elucidam que esse é o entendimento adotado por esta Corte, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS A TÍTULO DE RMC QUE INCIDEM DESDE O ANO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ URGÊNCIA A SER TUTELADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50056116220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-12-2024) Ademais, há pedido final de repetição de indébito, caso seja a ação julgada procedente, motivo pelo qual também resta afastado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito. Por tais razões, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.

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Processo nº 5154369-80.2025.8.21.7000

ID: 295972052

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154369-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Agravo de Instrumento Nº 5154369-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO… Agravo de Instrumento Nº 5154369-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA VARELA (OAB SP226005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. INDEFERIMENTO DA BENESSE. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso dos autos, ainda, aplica-se a Súmula n.º 481 do Eg. STJ. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. Não obstante, verifica-se, no caso concreto, que a parte não demonstrou a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. 4. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser indeferido o benefício. Recurso desprovido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - IPA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 45, DESPADEC1 , dos autos originários): Em que pese a exequente estar em recuperação judicial, tenho que não vieram elementos demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, assim, indefiro a AJG. Em razões ( evento 1, INIC1 ), de forma resumida, discorre sobre a necessidade de concessão de AJG em seu favor, eis que está enfrentando recuperação judicial. Aponta que: " Depreende-se do documento anexo que as instituições têm se esforçado para cumprir o plano de recuperação judicial, mas o déficit e as dificuldades financeiras continuam. Consta no documento que a instituição fez financiamento para fazer cumprir as obrigações junto ao juízo da recuperação judicial, e mesmo assim as quantias não foram suficientes, havendo déficit." Advoga no sentido que: "Resta demonstrado que inexistem recursos no momento para pagamento das custas processuais necessárias à cobrança judicial. Desta forma, os elementos trazidos demonstram a situação financeira calamitosa pelo qual atravessa o Agravante, que está em recuperação judicial tentando se reerguer para evitar o encerramento definitivo de suas atividades, razão pela qual é de rigor a reforma da decisão para a concessão da gratuidade processual. " Diante desse contexto, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a concessão do benefício de gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 2 Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da mantença do negócio, como no caso sob estudo. Assim, o benefício da gratuidade de justiça, em casos excepcionais, pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade em função da insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Aliás, neste prisma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito sumulou o entendimento de que, no enunciado n. 481, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não obstante, o fato, por si só, da agravante estar em recuperação judicial não a desobriga do pagamento das custas, sendo tal fundamento, por si só, insuficiente para fins de concessão da benesse almejada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CAPAZ DE EMBASAR O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PREPARO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50457326920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA, ENTRETANTO, VIABILIZAM PARA A PESSOA FÍSICA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ART. 98 DO CPC. 1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC, TEM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO DOS AUTOS, AINDA, APLICA-SE A SÚMULA Nº 481 DO EG. STJ. 2. COM EFEITO, A BENESSE OBJETO DO RECURSO VISA A SALVAGUARDAR E GARANTIR O EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO, ESTANDO SUJEITA A UMA VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA DOS ELEMENTOS QUE PERMITEM A SUA CONCESSÃO. 3.À VISTA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A PARTE AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. O FATO DA RECORRENTE SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO É HÁBIL A CONDUZIR AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM OS AUTOS. 4. POR OUTRO LADO, A PESSOA FÍSICA DEMONSTROU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA . 5. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO À PESSOA FÍSICA. QUANTO À PESSOA JURÍDICA, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DA BENESSE, DEVE SER INDEFERIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52669293320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERIAM PREJUDICAR SUA ATIVIDADE FIM DE MODO A SUSTENTAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DIANTE DOS NÚMEROS DE SEU PATRIMÔNIO E FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COBRA POR SEUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO ATENDE GRATUITAMENTE NEM É DESTINADA APENAS A ALUNOS CARENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50944815420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 19-04-2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. -O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO AOS REALMENTE NECESSITADOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS CONHECIDAS E PELA PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE, NÃO COMPROMETENDO EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E DECISÃO FUTURA A RESPEITO. -HIPÓTESE EM QUE RESTA AFASTADA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. -RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50321997720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 19-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. ENTIDADE QUE COBRA POR SEUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO ATENDE GRATUITAMENTE SEUS ALUNOS. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERIAM PREJUDICAR SUA ATIVIDADE FIM DE MODO A SUSTENTAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DIANTE DOS NÚMEROS DE SEU PATRIMÔNIO E FATURAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COBRA POR SEUS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, NÃO ATENDE GRATUITAMENTE NEM É DESTINADA APENAS A ALUNOS CARENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50869094720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. COM A EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "ENSINO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA DECISÕES UNÂNIMES PROLATADAS NOS FEITOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE RETRATA CASO REPETITIVO ANTERIORMENTE JÁ JULGADO, À UNANIMIDADE, NESTE COLEGIADO, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. EVENTUAL INSTABILIDADE FINANCEIRA SAZONAL OU O FATO DE SER ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO TENHA MEIOS DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO CASO. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA, DE PLANO. RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51014196520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 20-04-2023) Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, em decisão monocrática. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 2. NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Alvaro Luiz Giongo e outros x Fabricio Pretto

ID: 312116264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029627-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ GIONGO JULIO CEZAR SARTORI

Polo Passivo:

FABRICIO PRETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL CADORE

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VANESSA ZANINI

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MARCELO EDUARDO DEVES

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FERNANDA BOUVIE VOGES

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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RAFAEL VANHOVE MALAN

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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Agravo de Instrumento Nº 5029627-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ALVARO LUIZ GIONGO ADVOGADO(A) : FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5029627-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ALVARO LUIZ GIONGO ADVOGADO(A) : FERNANDA BOUVIE VOGES (OAB RS093432) ADVOGADO(A) : Marcelo Eduardo Deves (OAB RS029210) AGRAVANTE : JULIO CEZAR SARTORI ADVOGADO(A) : VANESSA ZANINI (OAB RS033828) ADVOGADO(A) : RAQUEL CADORE (OAB RS039149) AGRAVADO : FABRICIO PRETTO ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. LAUDO TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, homologou o laudo pericial apresentado, rejeitando a impugnação dos agravantes, os quais alegaram ausência de manifestação da perita sobre questionamentos e necessidade de produção de novas provas. O juízo fundamentou a decisão na qualificação técnica da perita, na regularidade metodológica do laudo e na possibilidade de valoração conjunta com demais provas, como o laudo do assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a homologação do laudo pericial na liquidação por arbitramento, diante de impugnação dos agravantes quanto à ausência de manifestação da perita sobre divergências e necessidade de outras provas, especialmente nova perícia, documentos e testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indeferir diligências que considerar desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, o que se aplica ao indeferimento da nova perícia e à homologação do laudo técnico. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, que já atuou em outras demandas, tendo adotado metodologia compatível com os parâmetros técnicos e com os comandos da sentença e acórdão, sendo, portanto, tecnicamente idôneo. A homologação do laudo não significa vinculação do juízo às suas conclusões, mas reconhecimento da regularidade formal da prova, cabendo ao magistrado, no momento oportuno, atribuir-lhe o peso probatório em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, inclusive o laudo do assistente técnico. A ausência de manifestação complementar da perita não implica cerceamento de defesa, uma vez que os agravantes puderam impugnar o laudo e produzir prova técnica própria, a ser considerada na sentença. O simples inconformismo com o conteúdo do laudo pericial, desacompanhado de vício técnico relevante, não autoriza a produção de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil e da jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial regularmente produzido na liquidação de sentença por arbitramento é válida quando observados os critérios técnicos e legais, mesmo diante de impugnação das partes, desde que ausente vício técnico relevante. O inconformismo da parte com o conteúdo do laudo não autoriza a realização de nova perícia, salvo demonstração de falha técnica substancial. A homologação do laudo não configura cerceamento de defesa, desde que as partes tenham tido oportunidade de impugnação e de produção de prova técnica própria. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 370, 473, 480, 932, inciso VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53769374320248217000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 24.04.2025; TJRS, AI nº 50187810420258217000, Rel. Des. Glaucia Dipp Dreher, j. 14.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO LUIZ GIONGO e JULIO CEZAR SARTORI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado que, nos autos da liquidação de sentença por arbitramento proposta por FABRICIO PRETTO , homologou o laudo pericial apresentado. Na decisão agravada ( evento 64, DESPADEC1 ), a magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Vistos. Inicialmente, retifique-se a classe da ação para liquidação de sentença por arbitramento. O requerido Alvarô Luiz Giongo impugnou o laudo apresentado pela perita. Ocorre que os argumentos apresentados no Evento 4 - PROCJUDIC15 - fls. 03-05 não justificam a realização de nova perícia. A profissional nomeada já realizou diversas perícias para este juízo, gozando da confiança desta magistrada e das antecessoras que a nomearam, não havendo justificativa apta a desmerecer o trabalhado realizado, pois a metodologia utilizada está em consonância com os regramentos técnicos estabelecidos pelo(s) órgão(s) oficial(is). Ademais, o laudo do assistente técnico será considerado na sentença, visto que o peso de cada prova é regra de julgamento, sendo que, no presente caso, a perícia foi determinada com base na sentença e acórdão, a fim de verificar-se a desvalorização do imóvel no mercado, em razão da limitação no uso dos boxes da garagem de estacionamento. Dito isso, homologo o laudo do pericial, PROCJUDIC14-Págs. 29 a 49. Intimações eletrônicas agendadas. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da perita, referente aos honorários periciais. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento." Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que a perita nomeada pelo juízo deixou de se manifestar em relação às impugnações por eles apresentadas, de modo que o laudo pericial não poderia ser homologado. Sustentam que há o dever do perito de esclarecer os pontos divergentes apresentados pelas partes e também acerca do laudo complementar feito pelo perito assistente. Argumentam que, se feito o julgamento no estado em que se encontra o processo, haverá cerceamento de defesa, tendo em vista que ainda têm provas a produzir, com embasamento na impugnação apresentada, inclusive com a necessidade de oitiva da perita para esclarecimentos. Pretendem comprovar que não houve a desvalorização do imóvel, considerando também a comercialização de imóveis no mesmo prédio sem qualquer desvalorização. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória, a fim de que não seja homologada a perícia técnica realizada, ordenando-se a produção de nova prova pericial, bem como que seja deferida a produção de outras provas, em especial, prova documental e testemunhal. Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e solicitadas informações ao juízo de origem ( evento 12, DESPADEC1 ). O juízo de primeiro grau prestou informações ( evento 22, OFIC1 ), consignando que as informações e documentos relacionados à liquidação de sentença por arbitramento proposta por FABRICIO PRETTO se encontram disponíveis para consulta nos autos, não havendo o que acrescentar para além do que consta do processo. A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que homologou o laudo pericial apresentado nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, rejeitando as impugnações apresentadas pelos agravantes. Inicialmente, cumpre destacar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as diligências necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão ao homologar o laudo pericial, destacando que a profissional nomeada já realizou diversas perícias para aquele juízo, gozando de sua confiança e das magistradas antecessoras que a nomearam, não havendo justificativa apta a desmerecer o trabalho realizado, uma vez que a metodologia utilizada está em consonância com os regramentos técnicos estabelecidos pelos órgãos oficiais. Ademais, conforme bem pontuado na decisão agravada, o laudo do assistente técnico apresentado pelos agravantes será considerado na sentença, visto que o peso de cada prova é regra de julgamento. Isso significa que a homologação do laudo pericial não implica em desconsideração das demais provas produzidas nos autos, incluindo o laudo do assistente técnico, que será devidamente valorado quando da prolação da sentença. Importante ressaltar que a perícia foi determinada com base na sentença e acórdão, com o objetivo específico de verificar a desvalorização do imóvel no mercado, em razão da limitação no uso dos boxes da garagem de estacionamento. Nesse contexto, a perita nomeada pelo juízo realizou seu trabalho dentro dos parâmetros técnicos exigidos, não havendo razão para a realização de nova perícia ou para a produção de outras provas neste momento processual. O fato de os agravantes discordarem das conclusões do laudo pericial não é motivo suficiente para invalidá-lo ou para determinar a realização de nova perícia, especialmente quando a profissional nomeada utilizou metodologia em consonância com os regramentos técnicos estabelecidos pelos órgãos oficiais, conforme já destacado. Ressalte-se que não há cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que os agravantes tiveram a oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial e de indicar assistente técnico para elaboração de laudo complementar, o qual será considerado pelo juízo quando da prolação da sentença. Nesse sentido, a homologação do laudo pericial não significa que o juízo esteja vinculado às suas conclusões, mas apenas que reconhece a regularidade formal do trabalho realizado pela perita. O peso a ser atribuído a cada prova, incluindo o laudo pericial e o laudo do assistente técnico, será definido no momento do julgamento, conforme expressamente consignado na decisão agravada. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão que homologou o laudo pericial, não havendo razão para sua reforma. No sentido em que se julga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO . IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA. A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUÍZO A QUO CONSIDERADO QUE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO DE CONFIANÇA ATENDEU OS COMANDOS SENTENCIAIS. ADEMAIS, O PERITO JUDICIAL RESPONDEU OS QUESITOS DA IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO . IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53769374320248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação por arbitramento, que homologou o laudo pericial de avaliação de bem imóvel objeto de partilha decorrente de divórcio. Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, foi iniciado o cumprimento de sentença , com fase de liquidação , na qual foi determinada a realização de perícia para avaliação do imóvel. As partes foram intimadas, mas não indicaram assistentes técnicos no prazo legal. Somente após a apresentação do laudo judicial e de seu complemento, o agravante anexou laudo particular para impugnar o trabalho pericial , insurgindo-se quanto aos critérios e ao valor atribuído ao bem pelo perito do juízo. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito nomeado pelo juízo observou todos os requisitos previstos no art. 473 do CPC, apresentando laudo técnico suficientemente fundamentado, com descrição clara da metodologia e dos critérios utilizados para avaliação do imóvel. 4. A insatisfação com o valor da avaliação, desacompanhada de vício técnico relevante ou obscuridade no laudo judicial, não autoriza a realização de nova perícia, conforme entendimento consolidado no art. 480, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50187810420258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-04-2025) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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