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Processo nº 5196709-39.2025.8.21.7000

ID: 331088155

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196709-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL VOGT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196709-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : IDALINA VARGAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5196709-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : IDALINA VARGAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : Daniel Vogt (OAB RS060505) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE O ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pagamento das custas ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não conhecimento do recurso por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC e por inaplicabilidade da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pagamento das custas ao final do processo não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento não conhecido. 5. Tese de julgamento : é incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão que indefere o pagamento das custas processuais ao final do processo. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/, arts. 932, III, 1.009, §1°, 1.015; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi (Tema 988). TJRS, Agravo de Instrumento nº 50906234420258217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50667172520258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50232639220258217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51280856920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-05-2024; e Agravo de Instrumento , Nº 53799387020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-01-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por espólio de IDALINA VARGAS DOS SANTOS contra a decisão do evento 32, DESPADEC1 dos autos da ação declaratória de negócio jurídico ajuizada em face de VILMAR VARGAS DOS SANTOS e CARLOS DENYS RODRIGUES LANES , proferida nos seguintes termos: Indefiro o pedido de custas ao inal, uma vez que o Espólio não demonstrou ausência de liquidez e/ou insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas. Há título de exemplo, nos autos do inventário, há mais de R$ 41.000,00 depositados valor que pode fazer frente às custas. Recolham-se, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo, pois tempestivo, sendo dispensado o pagamento do preparo, em virtude das custas ser o objeto recursal. Entretanto, esse não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante disso, constata-se que a decisão agravada, que indeferiu o pagamento das custas ao final, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais, por entender não demonstrada a situação econômica justificadora da medida. O agravante alegou impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas iniciais, postulando seu parcelamento ou o recolhimento ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de parcelamento das custas iniciais, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ que admite a taxatividade mitigada em situações de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.015, um rol taxativo das hipóteses em que cabe agravo de instrumento , dentre as quais não se insere a decisão que indefere o parcelamento das custas iniciais. 4. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. 5. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC e não ficou demonstrada qualquer situação de urgência apta a justificar o conhecimento do recurso pela via da taxatividade mitigada . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp 1.788.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2020; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5025552-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 25.07.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50906234420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO . AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO ART. 429, II, DO CPC, ENTENDENDO QUE, SENDO A PARTE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DOCUMENTAL, CABERIA A ELA CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE AGRAVANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS É DA PARTE QUE REQUER A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO. INVOCA PRECEDENTES DO STJ SOBRE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL , O PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPUTAR AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE REQUEREU A PROVA, EM HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT). 4.DECISÃO QUE VERSA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SE INSERE NO CONTEXTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, E, NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA . 5.A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, INVIABILIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6.AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS DIANTE DE URGÊNCIA APTA A CAUSAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO JUSTIFICA MITIGAÇÃO DO ROL, QUANDO AUSENTE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 429, II, 1.015; RITJRS, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018. ( Agravo de Instrumento , Nº 50667172520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere o pagamento das custas ao final do processo está sujeita a impugnação por agravo de instrumento , considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a eventual aplicabilidade da taxatividade mitigada reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, que admite o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais de urgência, quando há risco de inutilidade do julgamento apenas na apelação. III. Razões de decidir: O rol do art. 1.015 do CPC estabelece hipóteses taxativas para a interposição de agravo de instrumento , restringindo sua admissibilidade às matérias expressamente previstas na norma. A decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa taxatividade apenas nos casos em que se demonstre a urgência da medida, ou seja, quando a espera pelo julgamento da apelação possa tornar inócua a discussão. No caso concreto, não se verifica tal urgência. Ademais, os fundamentos da decisão monocrática demonstram que não há argumento novo ou relevante que justifique a alteração do julgado, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Aliás, as razões recursais não guardam qualquer pertinência com a decisão monocrática, pois se limita ao pedido de deferimento da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. IV. Dispositivo e Tese: Agravo interno desprovido. Tese: "A decisão que indefere o pedido de pagamento de custas ao final do processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo impugnável por agravo de instrumento , salvo demonstração inequívoca de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp 1.788.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2020; TJRS, Agravo de Instrumento n. 50255523220248217000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 25.07.2024. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50232639220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS EX NUNC E O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ABARCADAS PELO BENEFÍCIO, AO FINAL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA , POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". NO CASO, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51280856920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA , ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC E QUE NÃO APRESENTA A URGÊNCIA PRECONIZADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ. QUESTÃO NÃO RECORRÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECEDENTES DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53799387020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-01-2024) Destaco que não desconheço o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT pelo rito dos recursos repetitivos, acercada da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, no sentido de admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, no caso ora em questão, não verifico a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, já que a recorrente poderá proceder nos termos do art. 1.009, §1°, do CPC. Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Luciane Castellan De Bastiani x Alessandra Gelain Tonet

ID: 336258283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206118-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI

Polo Passivo:

ALESSANDRA GELAIN TONET

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO MATIAS SERVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CAGNIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206118-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ERICO MA… Agravo de Instrumento Nº 5206118-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) ADVOGADO(A) : BRUNA AGUIAR DE CARVALHO (OAB SP458346) ADVOGADO(A) : ALICE SILVA DOS SANTOS (OAB BA070791) AGRAVADO : ALESSANDRA GELAIN TONET ADVOGADO(A) : FLAVIA MENEGAT (OAB RS120213) ADVOGADO(A) : MARILIA CAGNIN (OAB RS120886) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o perito nomeado, em ação de indenização por danos morais promovida pela agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o perito nomeado pelo juízo pode ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir: 1. O agravo de instrumento tem hipóteses de cabimento restritas, conforme rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A decisão que manteve o perito nomeado não está prevista entre as hipóteses legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão em momento posterior. Tal situação não se verifica nos presentes autos. 3. A alegação de nomeação de perito especializado na causa da autora se baseia em presunções, não havendo demonstração concreta de eventual prejuízo. Eventuais nulidades podem ser analisadas em recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI , contrário à decisão proferida nos autos da ação ordinária que move contra ALESSANDRA GELAIN TONET , a qual indeferiu a substituição do perito nomeado pelo Juízo. Constou da decisão agravada: Vistos. Nos moldes do art. 357 do CPC, promovo o saneamento do feito. Inicialmente, deixo de enfrentar qualquer questão atinente ao valor da causa, posto que não houve impugnação específica, mas somente argumentação da Requerida quanto ao valor indenizatório pleiteado. 1) Do pedido de tramitação em segredo de justiça As rés requereram a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC, alegando que a petição traz dados médicos da autora e prontuário, documentos sigilosos nos termos do art. 154 do Código Penal e art. 14, I, do Código de Ética Odontológica. O pedido não merece acolhimento. O princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o segredo de justiça medida excepcional. No caso em análise, não se verifica a presença de dados sensíveis que justifiquem a imposição de sigilo processual. Os documentos médicos e odontológicos juntados aos autos são aqueles estritamente necessários à comprovação dos fatos alegados pelas partes, não havendo exposição indevida da intimidade da autora que justifique a restrição à publicidade do processo. Ademais, a matéria tratada nos autos - responsabilidade civil por alegado erro em procedimento estético - é de interesse coletivo, sendo relevante a transparência processual para garantir o controle social das atividades profissionais na área da saúde. Portanto, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 2) Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora As rés impugnaram a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira. A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica por meio de documentação idônea, incluindo comprovante de isenção de declaração de imposto de renda, além de demonstrar estar desempregada e recebendo seguro-desemprego. O fato de a autora ter realizado procedimento estético não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, especialmente considerando que tais procedimentos podem ser parcelados ou financiados. Quanto à alegação de que a autora seria sócia proprietária de uma empresa, não há nos autos comprovação formal dessa condição, tratando-se de mera inferência baseada em perfis de redes sociais, sem valor probante suficiente para afastar o benefício concedido. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora. 3) Da necessidade de alteração dos peritos As rés requereram a substituição dos peritos nomeados pelo juízo, alegando que estes são profissionais da medicina que não possuem especialização em harmonização orofacial e/ou cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, especialidades odontológicas que seriam responsáveis pelo procedimento realizado na autora. O pedido não merece acolhimento. A nomeação de médicos especialistas em cirurgia plástica e otorrinolaringologia é adequada ao objeto da perícia, que visa avaliar os danos alegados pela autora em sua região nasal, bem como a natureza do procedimento realizado. Justamente por se discutir nos autos se o procedimento realizado extrapolou os limites da atuação odontológica, adentrando em área médica, é pertinente que a perícia seja realizada por profissionais da medicina, com conhecimento técnico para avaliar as consequências do procedimento na saúde da autora. Ademais, o art. 465 do CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, não havendo obrigatoriedade de que o perito pertença à mesma categoria profissional do réu. Portanto, mantenho a perícia nas especialidades indicadas nos autos. 4) Das provas Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em análise, verifica-se a verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelos documentos juntados aos autos, bem como sua hipossuficiência técnica em relação às rés, profissionais da área da saúde. Quanto às provas a serem produzidas, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifestem quanto: a) ao interesse na produção de outras provas , sendo que em caso negativo o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC; b) havendo interesse na produção de provas em audiência, deverão juntar o rol de testemunhas (com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física, conforme art. 450 do CPC) sob pena de perda da prova. 5) Da perícia requisitada ao DMJ Ao evento 53, OFIC1 , sinalizou o DMJ que o perito nomeado nos autos, João Samuel Sarmento Silva Conceição, possui disponibilidade para realização da perícia somente em dezembro/2025. Ainda que remota a referida data, não havendo perspectiva de nomeação de outro profissional, requisito ao Departamento Médico Judiciário a confirmação da perícia para o mês informado. Havendo possibilidade de antecipação, solicito a imediata comunicação ao Juízo. Ainda, deverá o DMJ esclarecer sobre a possibilidade de agendamento de outra perícia com médico otorrinolaringologista. Regularmente distribuídos, vieram os autos conclusos a minha relatoria. Postulou o agravante a substituição do perito nomeado pelo juízo, para que seja substituído para profissional especializado para o caso envolvendo a parte recorrente, evitando-se o cerceamento de defesa. É o breve relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III , do novel CPC/15. A parte agravante obteve ciência da decisão, a qual pretende seja reformada sob a égide da disciplina legal estabelecida pelo CPC/15. O art. 1.015 do diploma acima citado contém o rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, verbis: "(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier , assim é dito: “(...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. (...)” Também neste sentido, colhe-se da lição doutrinária de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento (“Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): "59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59.2.1 Cabimento - No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. (...)” Igualmente é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: “(...) Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. " Como se vê, o CPC/15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. Ademais, não se desconhece o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça exposto no TEMA 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ocorre que, no caso em apreço, não se vislumbra a urgência qualificada que autorizaria a mitigação da taxatividade. A controvérsia acerca da manutenção do profissional nomeado pelo juízo, é matéria que poderá ser integralmente devolvida ao conhecimento do Tribunal em eventual recurso de apelação, caso a sentença final seja desfavorável ao Agravante. O artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Saliento que a eventual anulação da prova pericial em sede de apelação, embora possa implicar a necessidade de repetição de atos instrutórios, não configura, por si só, a "inutilidade do julgamento" referida na tese do Tema 988/STJ. A inutilidade que justifica a interposição imediata do agravo de instrumento deve ser de tal monta que torne o futuro julgamento da apelação inócuo ou incapaz de reverter o prejuízo já consolidado. Não é o que se verifica na hipótese dos autos, onde a questão da validade da perícia pode ser plenamente reexaminada e, se for o caso, sanada em momento processual oportuno, sem que isso esvazie o objeto de eventual recurso futuro. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta Câmara em casos análogos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 1.015 DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM PROCESSO DE ORIGEM NO QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO NOMEADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO SE ENQUADRA NO ROL DE HIPÓTESES QUE ADMITEM AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS, CONFORME ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. A DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO ESTÁ PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR. TAL SITUAÇÃO NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS.A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO PERITO SE BASEIA EM PRESUNÇÕES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE. EVENTUAIS NULIDADES PODEM SER ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, SALVO COMPROVADA URGÊNCIA NOS TERMOS DO TEMA 988/STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.12.2018 (TEMA 988)."( Agravo de Instrumento , Nº 52830925420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de suspeição do perito e de nulidade do laudo pericial. 2) O presente recurso ataca decisão que rejeitou o pedido de suspeição do perito , bem como de nulidade do laudo pericial, questões que não se enquadram no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da impugnação ao laudo pericial em sede de apelação ou contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO" ( Agravo de Instrumento , Nº 52674628920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2023). (Grifei). Portanto, ausente o enquadramento da decisão recorrida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não demonstrada a urgência qualificada decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, nos moldes do Tema 988/STJ, impõe-se o não conhecimento do presente recurso por manifesta inadmissibilidade. Diante de tais considerações, forte no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Alexsandro Marques x Gabriel Edmir Barpp Machado

ID: 339475492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066729-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MARQUES

Polo Passivo:

GABRIEL EDMIR BARPP MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GABRIELA MACHADO SPIANDORELLO

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APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5066729-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALEXSANDRO MARQUES ADVOGADO(A) : Apóst… Agravo de Instrumento Nº 5066729-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALEXSANDRO MARQUES ADVOGADO(A) : Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) AGRAVADO : GABRIEL EDMIR BARPP MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA MACHADO SPIANDORELLO (OAB RS107384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação indenizatória. fase de cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do veículo, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer elementos de prova, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do mesmo códex. A documentação apresentada pelo recorrente não faz prova da essencialidade do bem constrito ou de que a manutenção da penhora inviabilizaria seu trabalho. Não há prova cabal que a manutenção da penhora, tal como determinada, inviabilizaria a atividade profissional do devedor. Possibilidade de manutenção da penhora. Quanto ao outro veículo, depreende-se que o devedor/agravante já tinha pleno conhecimento do cumprimento de sentença desde janeiro de 2021. Desta forma, também não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade do veículo. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO MARQUES , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença nº 50008631520198210010, que lhe move GABRIEL EDMIR BARPP MACHADO , em trâmite perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 163, DESPADEC1 ): "Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao executado ALEXSANDRO MARQUES , tendo em vista a documentação acostada no Evento 151. Trata-se de impugnação em relação à penhora dos veículos VW/Bora, placas IPF-0A90 e MMC/Pajero, placas DSQ-1195, na qual o executado ALEXSANDRO MARQUES alega a impenhorabilidade do veículo MMC/Pajero, com base no artigo 833, inciso V, do CPC, sob o argumento de que se trata de automóvel utilizado como objeto de trabalho, e sustenta que já vendeu o VW/Bora previamente à penhora. O exequente requereu a rejeição do pedido ( evento 156, PET1 ). É breve relatório. Decido. Como é sabido, são absolutamente impenhoráveis os instrumentos ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado, consoante artigo 833, inciso V, do CPC. Na hipótese, o executado juntou declaração de uma empresa mencionando que o executado presta serviços autônomos e utiliza veículo próprio para realizar visitas e viagens. Na esteira da jurisprudência do e. TJRS, não sendo o veículo a própria ferramenta de trabalho da parte, deve ser devidamente comprovada a necessidade ou a utilidade do bem para o exercício da profissão, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil vigente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. A REGRA GERAL É A DE QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 789 E 790 DO CPC, ENQUANTO A IMPENHORABILIDADE É EXCEÇÃO, DESTINADA À PROTEÇÃO DOS BENS QUE SE ENQUADREM NO ROL DO ART. 833 DO CPC. NO CASO EM EXAME, O VEÍCULO NÃO É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR, SERVINDO ESTE APENAS COMO BEM FACILITADOR, DE COMODIDADE, INEXISTINDO, ASSIM, A IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA A CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51872634620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. 1. A IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO (ART. 833, V, DO CPC) ESTÁ VINCULADA À IMPRESCINDIBILIDADE DESTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DA PARTE EXECUTADA. DESTARTE, A IMPENHORABILIDADE É UM ARGUMENTO A SER LEVANTADO E COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO UMA PRESUNÇÃO A SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS CASOS. 2. NÃO SE DESCONHECE QUE, ATUALMENTE, OS VEÍCULOS SÃO GRANDES FACILITADORES DA VIDA COTIDIANA E PRINCIPALMENTE LABORATIVA. CONTUDO, CONSIDERAR TÃO SOMENTE ESTA CARACTERÍSTICA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEIS É CHANCELAR QUE TODO E QUALQUER TIPO DE VEÍCULO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, QUANDO NA VERDADE NÃO É. 3. NO CASO, A RECORRENTE NÃO ACOSTOU UM DOCUMENTO SEQUER PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE A COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO VEIO MINIMAMENTE DEMONSTRADA. ASSIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51127337120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-07-2024) Frisa-se que, no incidente proposto pelo executado, não houve esclarecimentos suficientes acerca de eventuais particularidades que demonstrariam a essencialidade do bem para o trabalho. No caso dos autos, embora inegável a facilitação para o exercício da atividade profissional, não há prova cabal da indispensabilidade do veículo MMC/Pajero, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Em relação ao veículo VW/Bora, o executado alega que vendeu o veículo a terceiro, estando impedido de perfectibilizar a transação em razão da existência da restrição. Analisando o documento de transferência ( evento 151, OUT3 ), é possível identificar a data da assinatura (15/01/2024). No entanto, o executado foi intimado do presente cumprimento de sentença ainda em janeiro/2021 ( evento 124, CERTGM1 ), sendo a determinação de penhora emitida em 19/11/2023 ( evento 139, DESPADEC1 ) e a ordem cumprida em 12/01/2024 ( evento 143, RENAJUD1 ), ou seja, 03 dias antes da venda. Desta forma, resta afastada a boa-fé da transação, pelo que não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade. Noutro ponto, tratando-se de obrigação solidária, é facultado ao exequente perquirir os bens de qualquer devedor. Por fim, a alegação de violação da ordem de penhora não merece prosperar. Isto porque a ordem de penhora do art. 835 do CPC/2015 não é absoluta. É cabível uma inversão de ordem para uma melhor eficiência da execução. A ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) é estabelecida, precipuamente, em favor da parte exequente, visando à mais rápida realização do crédito. Pode o credor, assim, vindicar a observância da ordem, caso descumprida. Mas não os devedores, especialmente para, como base numa suposta violação dessa ordem, buscarem pretensa nulidade, sem aventarem nenhum prejuízo efetivo (arts. 227 e 282, §1º, do CPC). Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado no Evento 151. Agendada a intimação das partes." Nas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que equivocada a decisão agravada em prosseguir com a penhora dos veículos, uma vez que o veículo é utilizado para seu labor, qual seja, o de representação comercial, tendo que visitar clientes em diversos locais e cidades. Menciona jurisprudência e o REsp 442.128/RS, que reconheceu a impenhorabilidade do veículo do representante comercial, bastando, para tanto, a comprovação de sua utilidade. Sustenta que, quanto ao segundo veículo, não há falar em afastamento da boa-fé, uma vez que a intimação do agravante quanto às restrições impostas só foi expedida em 15/01 e o mandado cumprido em 25/01, datas posteriores à venda, não sendo possível comprovar que o recorrente soubesse das restrições previamente a sua intimação. Ressalta que o valor dos veículos penhorados ultrapassariam em muito o valor executado. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Deferido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 6, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 12, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispensado o agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, como segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Trata-se de analisar exceção de impenhorabilidade desacolhida pelo juízo de origem. Consta dos autos que, realizada a penhora de veículos via RENAJUD ( evento 144, TERMOPENH1 ), insurgiu-se o recorrente, ao argumento de que o bem MMC/Pajero é utilizado em seu trabalho como representante comercial e que o veículo VW/Bora foi vendido antes de sua intimação quanto ao presente cumprimento de sentença ( evento 151, PET1 ). A respeito do tema, preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Grifei. Nos termos do inciso V do supracitado dispositivo, a impenhorabilidade recai sobre os bens móveis considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor. Quer dizer, não basta que a coisa seja simples facilitadora, porquanto deve estar estritamente relacionada ao desempenho da(s) atividade(s) laboral(is) em si. Sobre a controvérsia posta em tela, analisa o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : “ Outro aspecto a ser levado em consideração é a imprescindível ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar devidamente comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas em seu trabalho, de forma direta”. Outrossim, há de se observar o disposto no parágrafo único do artigo 805 do CPC no sentido de que “ ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados ”, o que também não sucede à hipótese. Ocorre que, à míngua de documentação exauriente a respeito do alegado, não há como acolher a exceção apresentada. Em que pese a narrativa trazida, cabe frisar que não há elemento de prova acostado aos autos originários que se preste para a aceitação das alegações apresentadas, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que incumbia ao agravante, na forma do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil 2 . Depreende-se que a apresentação de mera declaração ( evento 151, DECL2 ) não faz prova da relação de trabalho do agravante como representante comercial, da essencialidade do bem constrito (MMC/Pajero) ou de que a manutenção da penhora inviabilizaria seu trabalho. Como bem consignado pelo juízo a quo , "... o executado juntou declaração de uma empresa mencionando que o executado presta serviços autônomos e utiliza veículo próprio para realizar visitas e viagens...Frisa-se que, no incidente proposto pelo executado, não houve esclarecimentos suficientes acerca de eventuais particularidades que demonstrariam a essencialidade do bem para o trabalho. No caso dos autos, embora inegável a facilitação para o exercício da atividade profissional, não há prova cabal da indispensabilidade do veículo MMC/Pajero, o que afasta a alegada impenhorabilidade." Não há prova cabal que a manutenção da penhora, tal como determinada, inviabilizaria a atividade profissional do devedor. Nem mesmo há nos autos prova de que o devedor efetivamente trabalhe como representante comercial, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada com relação ao veículo MMC/Pajero . Nesse sentido, já decidi e há precedente análogo desta Corte de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade dos veículos de uso profissional constritos, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer quaisquer elementos de prova, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do mesmo códex. Ademais, há indícios no que toca à existência de um ou mais veículos que exerçam idêntica função àquela do caminhão ora constrito. Possibilidade de manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50319474020248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-04-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE ARGUIDA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SITUAÇÃO ESTA NA QUAL SE ENQUADRA O TEMA OBJETO DO PRESENTE FEITO. INCABÍVEL COGITAR A RESPEITO DE NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA PELA CARÊNCIA DE APRECIAÇÃO COLEGIADA DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POR SI SÓ, JÁ AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ EVENTUALMENTE DECORRENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO CONSTRITO SEJA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DO EXECUTADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE A RESPEITO DE CADA UMA DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51229025420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-10-2023) Quanto ao veículo VW/Bora , também sem razão o recorrente. Da análise dos autos originários e dos processos a ele vinculados, cumpre destacar que o agravante foi intimado do presente cumprimento de sentença através de carta precatória nº 50046073320208210026, expedida em 01/10/2020, ato cumprido em 08/01/2021, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça ( evento 4, CERTGM1 ). Portanto, o devedor/agravante já tinha pleno conhecimento do feito (cumprimento de sentença) desde janeiro de 2021, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora do veículo I/VW Bora, placa IPF0A90. Ademais, importante destacar que a sentença da ação indenizatória que condenou o agravante, solidariamente, foi prolatada em 17/04/2019 ( evento 1, EXECUMPR9 ), ou seja, há mais de seis anos, não sendo viável a alegação de desconhecimento de tal condenação. Conforme bem destacado na decisão agravada, analisando o documento de transferência ( evento 151, OUT3 ), é possível identificar a data da assinatura (15/01/2024). No entanto, o executado foi intimado do presente cumprimento de sentença ainda em janeiro/2021 , sendo a determinação de penhora emitida em 19/11/2023 ( evento 139, DESPADEC1 ) e a ordem cumprida em 12/01/2024 ( evento 143, RENAJUD1 ), ou seja, 3 dias antes da venda. Desta forma, resta afastada a boa-fé da transação, pelo que não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade do veículo I/VW Bora, placa IPF0A90. Não configurada, pois, situação excepcional autorizadora do acolhimento da tese de impenhorabilidade, forçosa a manutenção da decisão agravada, mantendo-se a penhora dos veículos placas IPF0A90 e DSQ1195. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 3 , nego provimento ao recurso. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 1.425. 2. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5120855-39.2025.8.21.7000

ID: 300571613

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120855-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO VOGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VOGT DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120855-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II … Agravo de Instrumento Nº 5120855-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO PARCIAL. PESSOA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, alegando desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o montante da dívida, a concessão parcial da gratuidade da justiça e requerendo remessa dos autos ao CEJUSC. O juízo de origem rejeitou a alegação de desproporcionalidade da penhora e deferiu parcialmente a gratuidade judiciária. O recurso foi parcialmente provido por decisão monocrática, para conceder integralmente a gratuidade judiciária à agravante, mantidos os demais termos da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a penhora do imóvel da executada, apesar da diferença entre o valor do bem e o valor da dívida; (ii) saber se a agravante faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação à penhora do imóvel, cabia à devedora indicar bem de menor valor, o que não ocorreu. A diferença entre os valores do imóvel e da dívida não impede a penhora, especialmente quando o bem é a própria origem da dívida condominial. No tocante à gratuidade judiciária, a decisão de origem concedeu-a de forma parcial, excluindo despesas já liquidadas e honorários advocatícios. A jurisprudência do TJRS admite a concessão integral do benefício quando demonstrada a hipossuficiência, especialmente quando a parte é assistida pela Defensoria Pública e apresenta rendimentos inferiores a cinco salários mínimos. Dessa forma, impõe-se a concessão integral do benefício, abrangendo todas as custas, despesas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento parcialmente provido DECISÃO MONOCRÁTICA Ao receber a petição recursal, foi proferido o seguinte despacho ( evento 4, DESPADEC1 ): A parte executada interpõe agravo de instrumento em face da decisão assim proferida ( evento 83, DESPADEC1 ): Cumpre apreciar a impugnação à penhora apresentada por GABRIELLA DA SILVEIRA , a qual foi respondida por CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO PINHEIRO II. O crédito exequendo, registre-se, mantém-se hígido, bastando sua demonstração, conforme remansosa jurisprudência, com os simples lançamentos contábeis do condômino devidamente documentados na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil. Eventual malversação dos valores arrecadados ou desvios administrativos são matérias completamente estranhas à execução, cabendo serem conhecidas nas assembleias gerais, fiscalização pelos órgãos internos caso existentes ou mesmo em judicialização nas vias ordinárias. Da mesma forma, o cálculo do valor exigido somente pode ser discutido mediante apresentação imediata do cálculo alternativo, com sua memória, na forma do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Não se pode, inclusive, sustentar excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I ) e os honorários do advogado ( inc. VI ). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Também considerando a especial natureza da execução condominial, a penhora do imóvel não consiste, por si só, qualquer onerosidade desproporcional ao executado. Sendo o débito condominial dívida relativa ao próprio bem, há a ressalva legal expressa garantindo sua penhorabilidade no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil. A seu turno, mesmo quando o valor do imóvel foi muito superior ao do débito, será inevitável sua venda caso o executado não cumprir com seu encargo de indicar outros bens passíveis de penhora ou mesmo não os dispuser. Segundo a ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, somente poderia afastar a penhora do imóvel se fossem ofertados ou localizados dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado ou veículos de via terrestre. A alegação escoteira de GABRIELLA DA SILVEIRA quanto ao excesso de se ver privado do imóvel, não obstante a capacidade de gerar empatia no julgador, não tem fundamento legal e deve ser vista na ótica dos demais condôminos que necessitam o reequilíbrio na conjunção de forças em prol do condomínio. Ao fim, cumpre apenas derradeira atenção ao pedido de GABRIELLA DA SILVEIRA em ser buscada a solução consensual. É bem verdade que, em um primeiro momento, exsurge como pertinente a realização de audiência. Todavia, tal providência sabidamente não tem se mostrado positiva, pois o condômino inadimplente, via de regra, acalenta a pretensão de que um acordo envolveria redução do valor ou condições muito confortáveis de pagamento. Entretanto, o ente condominial não se assemelha a uma empresa, não tendo, na esmagadora maioria das vezes, reservas ou investimentos a lhe permitir folga financeira na recuperação de créditos. A execução ordinariamente, ainda mais em condomínios de baixa renda, é por valores que já fizeram falta no rateio regular dos condôminos. E qualquer liberalidade maior passa por autorização de assembleia, diligência com toda formalidade e tempo delongado necessários. Em suma, a inclusão do processo em pauta de audiências atende muito mais à protelação do pagamento. Nesse passo, adequado é se valer da analogia, reconhecendo a provável condição de superendividamento. No derradeiro momento, cumpre propor plano de pagamento judicial compulsório à semelhança do previsto no art. 104B do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso efetivamente queira GABRIELLA DA SILVEIRA suspender a execução, deverá em 15 dias, proceder ao cálculo e já efetuar o pagamento da primeira parcela nas seguintes condições do plano de pagamento judicial: pagamento do valor exigido, inclusive honorários advocatícios e ressarcimento de eventuais despesas judiciais, em 12 parcelas mensais, sendo a segunda em diante na mesma data e forma das cotas condominiais regulares, em valores fixos, postergada a correção monetária e juros de 12% gerados no período para pagamento ao final em parcela suplementar. Destarte, acolho parcialmente a impugnação à penhora, pelo que a mantenho e ao que concedo a assistência judiciária gratuita de forma parcial estritamente nos parâmetros já lançados e concedo o prazo de 15 dias para pagamento no plano judicial compulsório, negando os demais pedidos. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito Alega que não foi intimada da penhora realizada, o que é exigido pelo artigo 814, do Código de Processo Civil (CPC). Não foi observada a ordem de preferência do artigo 835, do CPC, sendo a penhora do imóvel prematura no presente momento. O montante executado é muito inferior ao bem constrito, sendo sua imediata penhora desproporcional. A condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência é ônus excessivo. Os autos devem ser remetidos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação, ante a possibilidade de autocomposição após realizada a adequação do débito. Requer, ao final, a concessão da tutela antecipada para reconhecimento da ausência de intimação da penhora realizada e a concessão plena do benefício da gratuidade judiciária à recorrente; seja provido o recurso para levantamento da penhora realizada e concessão plena dos benefícios da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A recorrente requer a antecipação da tutela recursal para a concessão plena da gratuidade judiciária e para que seja reconhecida a ausência de intimação da penhora realizada. Analisando os autos da origem, verifica-se que a penhora foi deferida no evento 64.1 , decisão da qual foi devidamente intimada a recorrente e executada no evento 66, tendo apresentado petição no prazo para manifestação no evento 74.1 , de modo que inexistente irregularidade. Em relação à gratuidade judiciária concedida apenas de forma parcial, igualmente inexiste situação de urgência no momento a justificar a concessão do efeito suspensivo, de modo que sua analise se dará com as demais questões recursais. De qualquer forma, tendo em vista o pedido reiterado de envio dos autos ao CEJUSC, manifeste-se a parte recorrida sobre tal pedido. Cumpridos os requisitos recursais, recebo sem efeito suspensivo a petição inicial do agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas e mando que se intime para contrarrazões. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que a executada firmou dois acordos com o condomínio e deixou de cumpri-los. A remessa ao CEJUSC é incentivo ao comportamento desidioso da executada. Requer o desprovimento do recurso ( evento 12, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em cumprimento de sentença para cobrança de cotas condominiais, com valor exequendo de aproximadamente 25.000,00, o juízo rejeitou a alegação de desproporcionalidade para fins de penhora entre o valor do bem imóvel e o valor da dívida e concedeu parcialmente a gratuidade judiciária, em face do que se recorre, bem como requereu a remessa dos autos ao CEJUSC. Em relação à desproporcionalidade entre o valor do imóvel e a dívida, cabia à devedora indicar outro bem que entenda guardar proporcionalidade com o valor da dívida; contudo, nada veio aos autos nesse sentido. A diferença entre o valor da unidade edilícia e o valor da dívida deve impulsionar a parte devedora no sentido de quitar ou resolver o débito o quanto antes, porque a unidade edilícia, causa da dívida condominial, pode ser penhorada e alienada judicialmente para satisfação da dívida condominial edilícia. No que diz com a gratuidade judiciária, a decisão de origem a deferiu de forma parcial, de forma a não alcançar as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Quanto à concessão parcial da benesse em razão da impossibilidade de oneração dos demais condôminos, filio-me ao entendimento de que a abrangência deve ser integral, desde que comprovada a situação de hipossuficiência. Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por condomínio, que lhe concedeu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, afastando a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios. Sustenta ser hipossuficiente, apresentando declaração de pobreza, comprovantes de renda, benefícios sociais e sendo assistida pela Defensoria Pública, requerendo a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A documentação acostada aos autos revela situação de vulnerabilidade econômica da agravante, a qual está em fase de experiência no emprego, possui renda inferior a três salários mínimos e recebe benefícios assistenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios . Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50354832520258217000 , Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 13.02.2025. AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50917918120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO INTEGRAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a gratuidade da justiça à parte executada em ação de execução de título extrajudicial relativa a cotas condominiais. O juízo de origem afastou a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios de sucumbência e de execução. A agravante, alegando hipossuficiência econômica, pleiteia a concessão integral do benefício, sustentando que a exigência de custas e honorários compromete seu sustento e que a gratuidade não pode ser deferida de forma parcial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. A decisão recorrida fundamentou a concessão parcial na necessidade de isonomia entre as partes e no impacto da inadimplência sobre os demais condôminos. A agravante, por sua vez, sustenta que sua hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos apresentados, que incluem declaração de pobreza, assistência prestada pela Defensoria Pública e comprovação de desemprego, invocando a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: A legislação processual estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando firmada por declaração própria. O enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prevê a concessão do benefício àqueles cuja renda mensal bruta não ultrapasse cinco salários mínimos. No caso concreto, a agravante demonstrou sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentação acostada, sendo assistida pela Defensoria Pública. Além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que a concessão parcial do benefício não pode excluir os honorários advocatícios de sucumbência, pois estes não se enquadram como custas ou despesas processuais adiantáveis. Assim, considerando a comprovação da hipossuficiência e a necessidade de assegurar o pleno acesso à Justiça, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder integralmente a gratuidade da justiça à agravante, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural pode ser afastada apenas diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte, sendo inviável a concessão parcial da gratuidade judiciária com exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 98 e 99; CF/1988, art. 5º, LXXIV; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50783076720238217000, Rel. João Moreno Pomar, j. 31.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52094643220248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 09.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50354832520258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, a executada é assistida pela Defensoria Pública Estadual, que presta assistência àqueles que não dispõem de recursos suficientes para contratação de forma privada. Além disso, os seus rendimentos são de R$ 1.742,42 ( evento 38, CTPS5 ), tudo a indicar a necessidade de concessão de forma integral da gratuidade judiciária. Por fim, o requerimento de remessa dos autos ao CEJUSC fica prejudicado por não haver interesse na celebração de novo acordo pelo exequente. Assim, o recurso é provido apenas quanto à concessão da gratuidade judiciária de forma integral, mantidos os demais termos da decisão. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5175854-39.2025.8.21.7000

ID: 319715833

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175854-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEDA BUAES ZANVADALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARIO PEITER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175854-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE : LEDA BUAES ZANVADALLI ADVOGADO(A) : DARIO PEITER (OAB RS047722) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5175854-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 AGRAVANTE : LEDA BUAES ZANVADALLI ADVOGADO(A) : DARIO PEITER (OAB RS047722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de LEDA BUAES ZANDAVALLI contra decisão - 71.1 - proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Indefiro o pedido da exequente juntado no evento 56, PET1 , pois o cálculo foi elaborado de acordo com a decisão evento 29, DESPADEC1 , bem como houve concordância da parte executada no evento 39, LAUDO2 . A exequente se insurge quanto aos valores, porém não faz prova de seu direito, pois não junta planilha de cálculo, tampouco fundamentação plausível para o pedido evento 56, PET1 . Intimem-se. Após, aguarde-se o pagamento da RPV/PRECATÓRIO. (...) Nas razões, a parte agravante defende a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, com vistas à elaboração de novo cálculo no presente cumprimento de sentença, haja vista a divergência entre as partes no tocante ao valor da crédito. Destaca a juntada de memória de cálculo atualizada, com o apontamento discriminado do valor pretendido e indicações de três erros grosseiros no tocante à atualização monetária e desconsideração do montante original do crédito, consoante laudos anexos ao Evento 1. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na expedição do requisitório. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins da remessa dos autos à Contadoria Judiciária, com vistas à elaboração de novo cálculo - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na remessa dos autos à Contadoria Judiciária, com vistas à elaboração de novo cálculo no presente cumprimento de sentença, haja vista a divergência entre as partes no tocante ao valor da crédito; na juntada de memória de cálculo atualizada, com o apontamento discriminado do valor pretendido e indicações de três erros grosseiros no tocante à atualização monetária e desconsideração do montante original do crédito, consoante laudos anexos ao Evento 1; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na expedição do requisitório. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul, no pagamento dos reajustes previstos no art. 8º, IV, da Lei Estadual nº 10.395/95, em favor da servidora agravante, Sra. Leda Buaes Zandavalli. Peço licença para colacionar o título executivo - 3.1 , fls. 31-32: (...) (...) E o trânsito em julgado em 17.09.2010 - 3.1 , fl. 34. Nesse contexto, o presente cumprimento de sentença, no valor de R$ 29.604,13, com a juntada de memória de cálculo - 3.1 , fls. 41-44; o recebimento - 3.1 ; a impugnação, sob a alegação do excesso no valor de R$ 4.0705,96, em razão da discordância acerca do termo final da condenação utilizado no cálculo do credor; com a apresentação do cálculo respectivo - 3.2 , fls. 9-13; a resposta - 3.2 , fls. 17-18; o acolhimento da impugnação - 3.2 , fls. 19-20. Daí o pedido do credor de remessa dos autos ao Setor contábil, com a juntada de memória discriminada do cálculo - 3.2 , fls. 21-24; nova impuganção do ERGS - fls. 26-28; a resposta do credor - fls. 38-39; e a rejeição da irresignação do ente público - 3.2 , fls. 40-42. Neste sentido, a apresentação dos cálculos por parte do credor - 3.2 , fls. 46-49; nova discordância do ente público; e o provimento judicial para fins de encaminhamento ao setor contábil, com vistas ao esclarecimento acerca da aplicação de índice de 11,58% - 3.3 , fls. 25 e 33; a resposta da Contadoria; e o acolhimento da irresignação do devedor - 3.3 , fls. 34-35; e a reforma no provimento do recurso de AI nº 70067203133 1 - 3.4 , fls. 14-46. Depois, o pedido de expedição dos requisitórios; e o acolhimento da impugnação do devedor, no tocante à atualização monetária - 3.5 , fls. 17-38; e a reforma parcial no julgamento do AI nº 70078240868 2 - 3.6 , fls. 9-11. Por fim, o pedido da credora de expedição dos requisitórios, com a apresentação do cálculo no valor do principal de R$ 75.966,84, e os honorários de R$ 3.741,36 - 10.1 ; a impugnação, com a indicação do excesso de R$ 5.844,48 - 17.1 e 17.2 ; a resposta do credor - 22.1 ; e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, em razão da controvérsia no tocante ao valor do crédito - 29.1 . Ato contínuo, a juntada de demonstrativo de cálculo por parte do setor contábil - 31.1 , 31.2 , 31.3 e 31.4 ; a impugnação do credor, contudo sem juntada de memória de cálculo - 37.1 ; a concordância do ERGS com os valores lançados - 39.1 ; o provimento judicial, no sentido da requisição do pagamento - 47.1 ; a expedição de RPV relativa aos honorários advocatícios - 49.1 ; novo pedido da credora para remessa dos autos à contadoria para elaboração de novo cálculo, com base nos argumentos apontados na petição do evento 37 - 56.1 ; e a decisão hostilizada - 71.1 . Sobre o ônus do credor no cumprimento de sentença, a disciplina no art. 525, do Código de Processo Civil: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. (...) Nesse contexto, o pressuposto do apontamento objetivo dos valores por parte do credor, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No ponto, a jurisprudência deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES DO ART. 8º, INCISO IV E V, DA LEI Nº 10.395/95. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC nº 113/2021). IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ab initio, na fase de cumprimento de sentença cabe ao credor a apresentação de memória discriminada e atualizada do montante executado, consoante infere-se dos arts. 509, § 2º, e 534, do CPC. Assim, sem lastro na disciplina processual, é de ser afastada a ordem de elaboração de nova conta, pelo ente público, bem como a eventual cominação de multa diária, por se tratar de encargo que cabe à parte credora. 2. A partir de 09DEZ21, aplica-se, nas condenações à Fazenda Pública, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em razão da vigência do artigo 3º da EC nº 113/21.3. Consolidação da matéria a partir da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 22, § 1º.4. Ademais, por se tratar de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata às demandas em curso, inclusive as que estão em fase de execução, a afastar qualquer alegação de anatocismo. 5. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52070933220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . VALE-REFEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO E. STF JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 905 DO E. STJ - JULGAMENTO DO RESP. N° 1.495.146, NO E. STJ – TEMA 905. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DO APONTAMENTO OBJETIVO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA . I - A QUESTÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, RESTOU SOLVIDA NA FIXAÇÃO DO TEMA 810 - RE 870.947/SE -, NO E. STF; E NO TEMA 905 - RESP N° 1.495.146 - NO E. STJ, NA FORMA DO ART. 1.036, DO CPC. ASSIM, ACERCA DA ATUALIZAÇÃO, ATÉ JULHO/2001, DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 1% AO MÊS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES -; E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DE AGOSTO/2001 A JUNHO/2009, JUROS DE MORA: 0,5% AO MÊS; E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O IPCA-E. E, A CONTAR DE JULHO/2009: JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; E CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO IPCA-E. II - DE OUTRA PARTE, DENOTA-SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ALEGADO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR PARTE DO DEVEDOR, CORRESPONDENTE AO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50587121920228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-06-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EMBARGOS DE TERCEIROS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. A LEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA . AUSENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 525 , §§4º E 5º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51447503420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 15-12-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REATIVAÇÃO DO FEITO. DIANTE DO JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724 DO STJ) E DA EDIÇÃO DO ATO 21/2016-P, POSSÍVEL A REATIVAÇÃO DESTE PROCESSO. DE OUTRA BANDA, EMBORA A DECISÃO PROFERIDA PELO MIN. GILMAR MENDES, NO RE Nº 632.212, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE POUPANÇA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, TENHO QUE ABRANGEM APENAS OS RELATIVOS AO RECEBIMENTO DO PLANO "COLLOR II", CONSOANTE DISPOSTO NO RELATÓRIO DA PRÓPRIA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS TRATA-SE DE AÇÃO COLETIVA REFERENTE AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. EM RELAÇÃO AOS RE Nº 1.610.789/MT E 1.438.263/SP (TEMA 948), POR SUA VEZ, EMBORA A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO RAUL ARAÚJO E ACOLHIDA PELA SEÇÃO, DECIDINDO SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, TRATA-SE DOS PROCESSOS EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO RE Nº 1.801.615/SP E 1.774.204/RS (TEMA 1033), A SUSPENSÃO DIZ RESPEITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU QUE TRAMITEM NO STJ, DE MODO QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES. NO MESMO SENTIDO, AINDA, FOI A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RE Nº 1.418.262-RS, QUE ENTENDEU PELA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO CASO, À ORIGEM, PARA EVENTUAL ADESÃO DAS PARTES AO ACORDO. QUANTO AO TEMA 1075 (RE 1.101.937/SP), EXISTE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA. DE QUALQUER FORMA, O STF CONCLUIU SEU JULGAMENTO EM 07/04/2021, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899/SP, QUE PRODUZIU O TEMA 685 DO EMENTÁRIO DOS RECURSOS REPETITIVOS DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS. O REGRAMENTO APLICÁVEL ENTRE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, É O DE 6% AO ANO, FORTE NO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - 11/01/2003 -, INCIDEM OS JUROS À RAZÃO DE 12% AO ANO, FORTE NO ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161, §1º, DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DA INCIDÊNCIA DE FORMA DIVERSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DE POUPANÇA. NO QUE DIZ RESPEITO À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS CREDITADAS A MENOR, ESTA DEVE DAR-SE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS . PERÍCIA CONTÁBIL. EM ALEGANDO A PARTE IMPUGNANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE-LHE, À EXEGESE DO § 2º DO ART. 525 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, REALIZANDO ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ERRO DO EXEQUENTE. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE INDICA EM SEU ARRAZOADO APENAS O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE OS SEUS CÁLCULOS E AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO TRAZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, DEIXANDO DE INDICAR QUAIS SERIAM ESPECIFICAMENTE AS INCORREÇÕES E DE EXPLICITAR ESPECIFICAMENTE O QUE ENTENDE APLICÁVEL. DESSA FORMA, OBSERVA-SE QUE A PARTE EXECUTADA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA CONTA QUE IMPORTEM EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NO CASO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA NA CONDUTA DA PARTE RECORRENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES CITADAS NO ART. 80 DO CPC QUE CARACTERIZAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A INCIDÊNCIA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 51559218520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-11-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525 , §§ 4º E 5º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 525 DO CPC, QUANDO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVE O EXECUTADO DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NA ESPÉCIE, NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVENDO A PARTE DEMONSTRAR AS INCONFORMIDADES E DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51079094020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO QUANTUM EXEQUENDO. 1 . Estabelecidos os parâmetros no título executivo judicial, suficiente se mostra a confecção de cálculo aritmético para a confecção do cálculo exequendo. 2. Não merece acolhimento a impugnação ao cálculo apresentado pela credora/agravada, por genérica. O ente público agravante não expôs minimamente os vícios apresentados no cálculo exequendo, e tampouco esclareceu a origem da base de cálculo utilizada, com a identificação do vencimento básico percebido pela servidora no período da condenação em cotejo com os parâmetros do título exequendo. 2. Decisão interlocutória agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077314193, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1 . Na impugnação ao cumprimento de sentença, a prescrição só pode ser alegada quando superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 535, §1º, inc. VI do CPC. 2. O genérico apontamento de excesso no cálculo apresentado pelo credor, sem especificação do vício no cálculo apresentado, não serve ao acolhimento da impugnação . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075714949, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 31/01/2018) (grifei) Portanto, pelo menos por ora, incabível nova remessa ao setor contábil com vistas à elaboração de novo cálculo no presente cumprimento de sentença, tendo em vista a falta do apontamento específico da quantia em excesso, bem como de demonstrativo de cálculo, sob pena de prolongamento indefinido da discussão, nos termos do art. 534, do CPC. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 3 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO CUMULATIVA. EXCESSO NO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. 1. Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não há que se falar em preclusão, na medida em que o cabimento do percentual de 11,58% não havia sido apreciado expressamente pelo julgador. Houve um pronunciamento apenas em relação à aplicação cumulativa dos índices de reajuste (fl. 72), da qual é oriundo o percentual de 11,58%. 3. Recurso provido para determinar que o valor exequendo seja apurado mediante a aplicação cumulativa do reajuste do inciso V do art. 8º da Lei nº 10.395/95 (10,37%) sobre o vencimento da exequente já acrescido do índice de 11,70%, do inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.395/95, que resulta na aplicação do índice de 11,58% sobre o principal. 4. O julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas aqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não obstante, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70067203133, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 29-08-2017) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. REQUISITÓRIO NÃO EXPEDIDO. Quanto à forma de cômputo dos juros de mora e da correção monetária, tendo em vista o recente julgamento do tema nº 810 pelo Eg. STF, mostra-se viável, em parte, o pleito do recorrente, no que concerne ao cálculo dos consectários legais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078240868, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-04-2020) 3. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Banco Do Brasil S/A x Jose Lip Woyciekowski Rafo

ID: 323238616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095732-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE LIP WOYCIEKOWSKI RAFO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAUDIO MATTANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5095732-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASI… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5095732-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JOSE LIP WOYCIEKOWSKI RAFO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTANNA (OAB RS083690) EMENTA agravo interno em agravo de instrumento. juízo de retratação. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.300 DO STJ. NÃO AFETAÇÃO. - Decisão recorrida que não trata da inversão ou distribuição do ônus da prova, questão já decidida anteriormente e preclusa. Em retratação ao julgado no qual suspendi o feito, analiso o agravo de instrumento trazido pela parte ré. PASEP. GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 do STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PLEITO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. - Tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto o prazo prescricional decenal restaram estabelecidos no Tema 1.150 do STJ 1 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, acordo com o Tema mencionado, no que diz com a prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Portanto, a competência ao julgamento é da Justiça Estadual. - Caso concreto no qual vai acolhida parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, apenas quanto aos pleitos atinentes aos expurgos inflacionários, prosseguindo o feito na esfera Estadual quanto aos demais pedidos. - Prescrição decenal não implementada em função de que o marco inicial é a data da emissão dos extratos pelo réu no caso concreto. - Questão atinente à inversão/distribuição do ônus da prova que não foi abordada na decisão agravada e já foi definida em interlocutória e correlato agravo de instrumento pretérito. Não afetação ao Tema 1.300 do STJ. procedido em juízo de retratação ao agravo interno. agravo de instrumento PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se Agravo Interno ( evento 12, AGRAVO1 ) apresentado por JOSE LIP WOYCIEKOWSKI RAFO em face de decisão monocrática de minha lavra ( evento 6, DESPADEC1 ) em demanda em que contende com BANCO DO BRASIL S/A, nesses termos: Vistos. Considerando que a matéria sub judice versa, dentre outros pontos, sobre a questão discutida no Tema 1300 do STJ 1 , e havendo determinação pela Corte Superior de "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15" , determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até o trânsito em julgado do processo que motivou referido Tema. Intimem-se. À Secretaria desta Câmara para as anotações pertinentes, ficando o processo lá armazenado até o trânsito em julgado, até que estabelecida a tese no Tema 1300 do STJ. Diligências. Em suas razões, o agravante sustenta que a inversão do ônus da prova já foi decidida em agravo de instrumento transitado em julgado em 05/12/2024, estando preclusa a questão e não se justificando a suspensão do feito nesse momento. Colaciona jurisprudência e pugna pelo prosseguimento do processo com o julgamento de improcedência do agravo de instrumento manejado pela parte ré. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo Interno. É o relatório. Decido. Nos termos do que me faculta o § 2º do art. 1.021 do CPC, estou por me retratar da decisão monocrática ( evento 6, DESPADEC1 ), aos fins de não suspender o feito e julgar o agravo de instrumento manejado pela parte ré ( evento 1, INIC1 ). Isso porque, efetivamente a questão do ônus da prova já foi sedimentada nesses autos em julgamento anterior, com trânsito em julgado em 05/12/2024 ( evento 7, DECMONO1 ). Assim, passo ao julgamento do agravo de instrumento. Inicialmente, conforme supramencionado, não conheço do pleito atinente à inversão/distribuição do ônus da prova. O ponto não foi abordado no decisum agravado. Aliás, a questão já foi apreciada na origem e refutada em agravo de instrumento anterior pelo banco ( evento 7, DECMONO1 ), o qual foi provido em parte. Preclusa a matéria, portanto. Em função disso, tenho que não há afetação do Tema 1.300 do STJ. A respeito da discussão, tanto no que se refere à (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil, quanto ao prazo prescricional é de ser aplicado o contido na Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.150 2 : i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifos meus). Logo, dado o efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos [ REsp 1895936/TO , REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF ], conforme artigo 1.039 do CPC, a conclusão aqui proposta deve se dar de acordo com a tese firmada. Quanto à pretensão indenizatória, não implementada a prescrição, pois decenal o prazo, a contar da data da emissão dos extratos vindos com a inicial, momento em que a parte autora tomou conhecimento dos fatos pelos quais busca ser indenizada. Nesse norte a jurisprudência do TJRS: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) Saliento que modifiquei o meu entendimento quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas no que diz com os pleitos relativos aos expurgos inflacionários. O Banco é legítimo ao polo passivo somente no que diz com as alegadas falhas de sua prestação de serviço, ou seja, nos termos do supramencionado Tema 1.150 do STJ: saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Diferente disso é a questão envolvendo os expurgos inflacionários nas contas individualizadas do PASEP, de competência da União Federal. Nesse norte a jurisprudência do STJ e TJ/RS: PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 622.319/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29/6/2004, DJ de 30/9/2004, p. 227.) Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. GESTÃO DE CONTAS PASEP . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AO EXTRATO. TEMA 1150/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PEDIDO RELATIVO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP , QUESTIONANDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E A NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS CONTAS PASEP ; (II) O TERMO INICIAL DESSE PRAZO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL; (III) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO; E (IV) ESTABELECER A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ADEQUADA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS À INDENIZAÇÃO POR MÁ-GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS E À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, INCIDINDO SOBRE DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GESTÃO INADEQUADA OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP . 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA SUA CONTA INDIVIDUALIZADA, O QUE SE DÁ COM O ACESSO AO EXTRATO COMPLETO DE MOVIMENTAÇÃO. 5. QUANDO A PRETENSÃO ENVOLVE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP , EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO CONSELHO GESTOR, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DA UNIÃO, POIS ESTA É A INSTITUIDORA E GESTORA DO PROGRAMA. 6. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXIGE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME O ART. 327, § 1º, II, DO CPC. NO CASO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PERTENCE À JUSTIÇA FEDERAL, ENQUANTO A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA ANALISAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRA O BANCO DO BRASIL. 7. A INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE DE COMPETÊNCIA IMPEDE A CISÃO DA CAUSA PARA DESLOCAMENTO PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL, CABENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP POR MEIO DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, PERMITINDO QUE A PARTE AJUÍZE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 170 DO STJ. 8. A JUSTIÇA ESTADUAL DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO DO BRASIL, REFERENTE À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP . IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTO PARCIALMENTE O MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 50088194920248210029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 05-03-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ. 1. O pedido formulado em sede recursal referente a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova não há que ser conhecido, posto que tal questão ainda não foi objeto de análise pelo Juízo na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 3. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso de apelação para então decidir quanto as questões. Necessária a observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.150 do STJ, de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a má gestão de contas vinculadas ao PASEP . 4. No tocante ao pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre o fundo PASEP , deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União, conforme Tema 1.150 do STJ e precedentes da referida Corte Superior. Extinção da ação sem resolução do mérito no tocante a essa questão, considerando que a Justiça Estadual não é competente para análise de processos que a União figure no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53040636020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 16-12-2024) (Grifos meus). Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do banco apenas quanto aos expurgos inflacionários, sendo extinta a demanda nesse ponto e prosseguindo quanto aos demais pedidos. Dispositivo. Isso posto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO ao Agravo Interno (art. 1.021, § 2º do CPC), PROVEJO EM PARTE o Agravo de Instrumento, na parte em que conhecido. Intimem-se. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 1 . https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300 2. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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Bruno Ferrari De Oliveira e outros x Banco Bmg S.A

ID: 327049727

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195545-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA CRISTIANO CAJU FREITAS EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195545-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5195545-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVANTE : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 15.109/2025. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. possibilidade de dispensa do adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, conforme o art. 82, §3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 15.109/2025, ao inserir o §3º no art. 82 do CPC, dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, não se tratando de isenção, mas de diferimento do pagamento. 2. A decisão agravada, ao declarar a inconstitucionalidade da referida norma, não observou que a legislação federal prevalece sobre a estadual, não havendo similitude com a Lei Estadual nº 15.232/2018, que previa isenção. 3. Precedentes de outros Tribunais, como o TJ/SP, e deste Egrégio Tribunal, reconhecem a constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, aplicando-a sem objeções. IV. TESE: 1. A Lei nº 15.109/2025, ao introduzir o §3º no art. 82 do CPC, dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, prevalecendo sobre legislação estadual e não configurando isenção. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2125989-11.2025.8.26.0000, Rel. Walter Exner, j. 05/05/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50950663820258217000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 16-04-2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA , EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e CRISTIANO CAJU FREITAS em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Lizandra Cericato que, no cumprimento de sentença promovido em face de BANCO BMG S/A, assim dispôs evento 4, DESPADEC1 : O exequente requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base na novel previsão do art. 82, § 3º, do CPC, acrescentada pela Lei n. 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana encontra-se entrelaçado aos direitos e garantias individuais e coletivos da igualdade, do livre exercício profissional, do acesso à justiça e do dever do Estado-Juiz de examinar fatos capazes de causar lesão ou ameaça a direitos. Evidente a contundente afronta ao princípio constitucional da igualdade , quando a norma infraconstitucional proporciona benesse à parte em razão, exclusivamente, de sua categoria profissional. Ora, se todos têm o mesmo direito a tratamento perante a lei, e é livre a escolha profissional , não há lógica ou hermenêutica jurídica que justifique, perante o enquadre constitucional da dignidade da pessoa humana, entrelaçado ao direito da igualdade a todos perante a lei e de acesso à justiça , distinção benéfica - como a dispensa do adiantamento de custas, ao efeito de que parte vencida ao final do processar pague pelo serviço judiciário -, de uns em detrimento de outros profissionais ao demandarem em juízo, frise-se, na mesma condição de parte ao buscarem o pagamento de honorários profissionais, independentemente da categoria ou classe. Exegese dos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. I e XIII, da Constituição Federal . Ainda mais grave, não mais importante do que os primados antes consignados que atingem diretamente direitos e garantias individuais e coletivos, mas considerando a primordialidade constitucional dispositiva, a afronta ao art. 2º que é, em verdade, a matriz em que se assenta o Estado Democrático de Direito pela independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É que a norma infraconstitucional erigida pela Lei n. 15.109/2025, que deu redação ao § 3º do art. 82 do CPC, atropela o princípio fundamental da tripartição dos poderes, interferindo em matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, cujo vício de origem decorre, inclusive, de norma constitucional expressa, já que dispor sobre custas processuais é matéria de competência exclusiva dos Tribunais, a teor do art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal . Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; E, à evidência, ao fim e ao cabo, verdadeira isenção é o que ocorrerá a uma classe determinada de profissionais, já que no caso de a parte vencida contar com o benefício da gratuidade judiciária, o diferimento legal, acabará por impor ao Poder Judiciário o ônus da prestação do serviço judicial. Pergunta-se: satisfeito o autor/credor, caberá ao Poder Judiciário ações de controle de reversão da benesse judiciária em caso do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiário para obter o pagamento das custas diferidas; afinal, os serviços foram prestados e possuem um custo à Administração Judiciária? Não estaria o Poder Judiciário, substituindo-se, patrimonialmente, a um dever da parte em demandar em juízo e buscar os meios executivos para recompor-se pelo contrato frustrado com o cliente? E como fica a condição de outros tantos profissionais que buscarão o pagamento de honorários profissionais? Também se arrogarão da benesse do diferimento e, ao final, ao Poder Judiciário caberá a recuperação orçamentária? Se não o fizer, estará o Administrador sob o pálio da justificativa de, em verdade, substituindo-se a dever da parte suportar a demanda judicial, base em contratos da vida privada, não buscar recompor seu orçamento (patrimônio) e renunciando à receita por não recomendar o custo-benefício do movimento da máquina judiciária a tanto? O quanto um cálculo transferiria essa quebra orçamentária em elevação de custas aos demais usuários do sistema judicial? É preciso ter consciência dos efeitos futuros de uma norma ou de uma decisão judicial para que o equilíbrio, corolário da Justiça, seja, de fato, alcançado. Se o Direito não é capaz de produzir, ao fim e ao cabo, Justiça, vale dizer, equilíbrio, a partir da igualdade e dos preceitos constitucionais, então, o Direito (conjunto de normas em sentido amplo - lato sensu ), no caso, a norma, seja ela à hierarquia a que pertença, no caso, infraconstitucional, precisa ser revisto. Como já ensinava Adolf Wach, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio de trazer à luz a verdade e a justiça. O direito sustentado por determinada condição, pode ser legítimo, mas dentro de um sistema democrático de utilização de serviços públicos, não pode alcançar outros em prejuízo coletivo em muito maior escala; seja por não integrarem a determinada classe profissional, seja por reflexos de incremento ao custo dos serviços. Veja-se, ainda, que a isenção ao pagamento de custas é medida constitucional excepcional , garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por fim, em exame do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018, que instituiu a isenção de custas processuais para execução de honorários advocatícios, matéria semelhante a ora analisada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 70081119505, firmou posição reconhecendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, nos seguintes termos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO À CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade incidental do art. 82, § 3º, do CPC, em sua nova redação dada pela Lei n.15.109/2025, e indefiro o pedido . (...) Em suas razões, alegaram a dispensa do adiantamento/pagamento das custas, tendo em vista que a Lei n.º 15.109/25, alterou o artigo 82, §3º, do CPC, dispensando os advogados, nos procedimentos de cumprimento de sentença de honorários, a antecipar as custas processuais, ficando a encargo do executado que deu causa ao cumprimento de sentença, o pagamento, ao final do processo. Postularam o provimento do recurso evento 1, INIC1 . Vieram os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre consignar a possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de entendimento consolidado sobre o tema, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, e consoante orientação proveniente da Súmula n.º 568 do e. STJ. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de dispensa do adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, em razão do disposto na Lei n.º 15.109/2025. Adianto que assiste razão à parte recorrente. A Lei n.º 15.109, em vigor desde 14 de março de 2025, inseriu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, redigido nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Com a devida vênia ao entendimento da Eminente Magistrada, entendo que não procede a causa de inconstitucionalidade suscitada na decisão agravada, pois inexiste a apontada similitude entre a Lei n.º 15.109/2025 e a Lei Estadual n.º 15.232/2018, declarada inconstitucional por este Egrégio Tribunal. Isso porque o diploma estadual, em seu art. 10, previa hipótese de isenção das custas aos advogados - o que diverge substancialmente da previsão normativa da Lei n.º 15.109, que estabelece tão somente o diferimento do pagamento das custas processuais para as causas envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. Veja-se, pois, que a inexistência de inconstitucionalidade no diploma normativo tem sido reconhecida também em outros Tribunais locais, a exemplo do TJ/SP, nos julgados abaixo citados: Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o §3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-11.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo". Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120458-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Artigo 82 § 3º do Código de Processo Civil, incluído pela Lei no. 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas iniciais. Princípio da reserva de plenário que desautoriza proclamação da inconstitucionalidade do referido dispositivo. Reconhecimento incidental de tal contrariedade que tampouco se justifica, eis que a lei federal não instituiu isenção quanto a obrigação versada em lei estadual, apenas dispôs sobre a disciplina de pagamento ao relegá-lo para o final do processo. Inocorrência, ainda, de ofensa à isonomia, já que a lei leva em conta particularidade distintiva atinente à causa de pedir, isto é, o fato de a propositura ter por objeto especificamente a cobrança de honorários advocatícios. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Da mesma forma, neste Egrégio Tribunal, a aplicação da Lei n.º 15.109/2025 tem sido largamente admitida, sem maiores objeções: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 15.109/2025 POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 99, § 2°, INCISO II, E 151, INCISO III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 50950663820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INEXIGÍVEIS. LEI N° 15.109/2025. DECISÃO IMPUGNADA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sobreveio decisão na origem determinando o recolhimento da taxa única judicial, sob o fundamento de que não mais subsiste a isenção de custas na fase de cumprimento de sentença que versa sobre honorários advocatícios. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando à revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se é cabível a exigência do adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença que trata sobre honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n° 15.109/2025, que acrescentou o §3° ao art. 82 do CPC/15, dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em execuções de honorários advocatícios. A referida legislação passou a viger na data de sua publicação, em 13/03/2025, sendo aplicável ao presente caso. 4. Considerando que o cumprimento de sentença em questão versa exclusivamente acerca de honorários advocatícios, o procurador constituído está dispensado de adiantar o pagamento das custas, cabendo ao executado supri-las ao final do processo. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50743655620258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que determinou o recolhimento das custas nos autos de ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à seguinte questão: exigibilidade do adiantamento das custas em cumprimento de sentença que versa sobre honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recentemente foi publicada a Lei n° 15.109/2025, que acrescentou o § 3° ao art. 82, do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 4. A mencionada legislação entrou em vigor na data de sua publicação (13.03.2025), sendo aplicável, portanto, ao presente caso. 5. Assim, considerando que o cumprimento de sentença ora em questão versa exclusivamente acerca de honorários advocatícios, é imperioso reconhecer a inexigibilidade de adiantamento das custas processuais pelo procurador. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 15.109/2025; CPC, art. 82; §1º; Lei 8.906/94, arts. 23 e 24; Lei 8.906/94, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.133.726/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 11/11/2013; REsp 595.242/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2005, DJ 16/05/2005 p. 304 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52467634820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-07-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50258190920218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-08-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50959475420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-08-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50257512020258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50745430520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53433157020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025(Agravo de Instrumento, Nº 50948732320258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 14-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a isenção não se aplica à hipótese dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a consequente isenção de custas processuais; (ii) a aplicação da nova redação do §3º do art. 82 do CPC, introduzida pela Lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do pagamento antecipado de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida tanto pelo CPC quanto pela jurisprudência do STJ, o que justifica a isenção de custas processuais.2. A Lei Federal nº 15.109/2025, por ser norma posterior e de hierarquia superior, prevalece sobre a legislação estadual, dispensando o advogado do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários.3. A decisão agravada não observou a alteração legislativa, devendo ser reformada para dispensar o pagamento das despesas processuais pelos agravantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para dispensar o pagamento das despesas processuais pelos agravantes, nos termos do art. 82, §3º, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; CPC, art. 85, §14º; Lei nº 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1749491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 06/11/2018. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50795983420258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 01-04-2025) Com efeito, diante da incidência do art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei n.º 15.109/2025, o patrono está dispensado de adiantar o pagamento das custas no presente cumprimento de sentença, que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser reformada a decisão ora vergastada. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para dispensar os agravantes do adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença.

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Devanir Antonio Birck Dos Santos x Tatiana Francisca Pinto Matje

ID: 331615088

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198164-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR ANTONIO BIRCK DOS SANTOS

Polo Passivo:

TATIANA FRANCISCA PINTO MATJE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NARA DONETE MACHADO DA ROCHA

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CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198164-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : DEVANIR ANTONIO BIRCK DOS SANTOS ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5198164-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : DEVANIR ANTONIO BIRCK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES (OAB RS132831) AGRAVADO : TATIANA FRANCISCA PINTO MATJE ADVOGADO(A) : NARA DONETE MACHADO DA ROCHA (OAB RS036497) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. cumprimento de sentença. alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Opera-se a preclusão pela perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, de forma que defeso à parte reabrir, no mesmo processo, discussão sobre questão preclusa. No caso dos autos, a arguição de impenhorabilidade do imóvel repisa fundamentos dos embargos à execução propostos pelo devedor, ora agravante, que foram julgados parcialmente procedentes, afastando a alegada impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 24.788. Sobreveio apelação do embargante, desprovida, ocorrendo o trânsito em julgado. Dito isso, forçoso reconhecer a preclusão consumativa da matéria, visto que já decidida nesta Corte previamente. Inteligência do art. 507 do CPC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO não CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEVANIR ANTONIO BIRCK DOS SANTOS , inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5000056-40.2007.8.21.0034, movido por TATIANA FRANCISCA PINTO MATJE , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, conforme abaixo transcrevo ( evento 81, DESPADEC1 ): "Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Devanir Antônio Birck dos Santos contra Tatiana Francisca Pinto Matje . Alegou a parte excipiente, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 24.788, situado no Município de São Luiz Gonzaga, em razão de ser tratar de pequena propriedade rural. Pugnou pelo acolhimento do incidente proposto, com o consequente cancelamento da penhora ( evento 75, DOC1 ). Intimado, o excepto apresentou manifestação ( evento 79, RESPOSTA1 ), discordando, em suma, das alegações apresentadas pela parte contrária. Sustentou a ocorrência da coisa julgada, bem como a ausência de provas da impenhorabilidade alegada. É o breve relatório. Decido . É admissível a utilização incidental da exceção de pré-executividade nas execuções, ainda que sem explícito assento legal, o que decorre de criação pretoriana voltada a impedir que o executado venha a ser onerado com penhora ou outras restrições a seu patrimônio em decorrência de processo de execução que, de forma flagrante, careça dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular e que, assim, independentemente da oposição de embargos, reclame extinção. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja cognoscível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Na hipótese, as questões suscitadas pelo executado, por respeitantes aos requisitos elementares da ação executiva, são passíveis de análise no âmbito de exceção. No mérito, contudo, é caso de rejeição. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 24.788 do CRI de São Luiz Gonzaga, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural, foi objeto de análise nos autos de n. 034/1.13.0003739-0, o qual foi rejeitada as alegações de impenhorabilidade sobre o imóvel requerido, conforme evento 3, PROCJUDIC5,fl.11 . Ademais, por meio do recurso de apelação interposto, verifico, outrossim, que foi negado provimento ao pleito do ora embargante, rejeitando-se, portanto, a alegação de impenhorabilidade do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC5,fl.16 ). Com efeito, ainda que a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, está sujeita à coisa julgada, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, que prevê ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL , POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . PRECEDENTES DO STJ E TJRS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52642696620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL . BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE, REPORTANDO-SE A DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. EM QUE PESE O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ESTA, NO CASO, NÃO É MAIS PASSÍVEL DE DISCUSSÃO, PORQUANTO ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA , JÁ TENDO SIDO OBJETO DE ANTERIORES DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS TANTO PELO JUÍZO A QUO QUANTO POR ESTA CORTE. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 223 E 507 DO CPC, A MATÉRIA NÃO ARGUIDA AO TEMPO DEVIDO, OU AQUELA SOBRE A QUAL JÁ HOUVE APRECIAÇÃO JUDICIAL ESGOTADA, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO , SENDO VEDADA A SUA DISCUSSÃO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTE, ASSIM, QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM RECORRIDO, NÃO HÁ FALAR EM DECRETAÇÃO DA SUA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51266647820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023) De qualquer forma , esclareço não foi produzida prova de que o imóvel sirva como única fonte de subsistência própria e/ou de sua família, razão pela qual não é lícito concluir que o imóvel seja impenhorável. Ademais, não foram juntados documentos ou as imagens que demostrem que a parte executada retira o seu sustento da atividade desenvolvida no imóvel objeto da penhora, além de não comprovar que este seja seu único imóvel. Sendo assim, considerando a coisa julgado, além do parco conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que não ficou devidamente comprovado que o imóvel é objeto de exploração agrícola, bem como seja o único imóvel de propriedade da parte executada, o que afasta o argumento de impenhorabilidade do bem. Dessarte, sem maiores delongas, REJEITO a exceção de pré-executividade. II - Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento, postulando o que bem entender por direito, sob pena de arquivamento." Nas razões recursais, aduz o agravante que a decisão agravada merece reforma, uma vez que o imóvel rural objeto da penhora (matrícula nº 24788) é uma pequena propriedade, situada em São Luiz Gonzaga/RS, que serve como sua única fonte de subsistência e de sua família, sendo trabalhada em regime de agricultura familiar. Sustenta que a impenhorabilidade do bem encontra amparo no Art. 833, VIII, do CPC e no Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Alega que a decisão agravada incorreu em erro ao fundamentar a rejeição da exceção na existência de coisa julgada, considerando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e que foram apresentados novos documentos comprobatórios essenciais, como os blocos de produtor rural e notas da produção. Argumenta, ainda, que o juízo incorreu em erro na avaliação da prova ao exigir a comprovação de que o imóvel é o "único" de propriedade do devedor, contrariando o entendimento do STF fixado no ARE 1038507/PR (Tema 961). Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar do agravante. ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Recebo o presente recurso, pois adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que ao agravante foi concedido o benefício da gratuidade da justiça nos autos de origem (p. 22 evento 3, PROCJUDIC5 ). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, em tese, outro não seria o resultado alcançado. Pois bem. Da análise dos autos originários, observa-se que a decisão atacada, proferida nos autos da exceção de pré-executividade, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural (matrícula nº 24788) sob dois fundamentos principais: a existência de coisa julgada, tendo em vista que a matéria já teria sido objeto de análise e rejeição em processo anterior (n. 034/1.13.0003739-0), cuja decisão transitou em julgado e foi mantida em apelação; e a ausência de provas de que o imóvel sirva como única fonte de subsistência própria e/ou de sua família, bem como de que este seja seu único imóvel. Com efeito, observa-se que a arguição de impenhorabilidade do imóvel repisa fundamentos dos embargos à execução nº 034/1.13.0003739-0, propostos pelo devedor, ora agravante. À época, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, afastando a alegada impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 24.788. Sobreveio apelação do embargante, desprovida, ocorrendo o trânsito em julgado em 25/11/2016 (p. 11/25 evento 3, PROCJUDIC5 ). Dito isso, forçoso reconhecer a preclusão consumativa da matéria, visto que já decidida nesta Corte previamente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Embargos à execução de despesas condominiais. 2. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1902502/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo interno). II. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt nos EAREsp 763.662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) Colaciono, igualmente, as seguintes ementas desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PRECLUSÃO . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA . NO CASO CONCRETO, A IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL CONSTRITO JÁ FOI OBJETO DE ARGUIÇÃO E APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO PRETÉRITO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO ESTÁ ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA , NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. HIPÓTESE EM QUE MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA OPOSTA PELO DEVEDOR, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53018386720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando já houver decisão anterior acerca do tema. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50782614420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PREÇO VIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que não restou comprovado a verossimilhança do direito invocado. 2. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada nas instâncias de origem a qualquer tempo, até mesmo por simples petição, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Entretanto, tendo sido a questão apreciada em ação pretérita, em que restou judicialmente afastada a alegada impenhorabilidade , e presente o trânsito em julgado da decisão, opera-se a preclusão consumativa . Alegação de impenhorabilidade do bem de família afastada. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 3. Intimadas as partes da hasta pública através do edital de leilão, e por nota de expediente, em que constava expressamente o valor de avaliação do bem, e tendo a parte renunciado o prazo para recurso, há concordância tácita com o valor atribuído ao bem, operando-se os efeitos da preclusão sobre a matéria, em especial quando o caso concreto revela que a parte teve diversas oportunidades para apontar vícios na avaliação do imóvel, e não o fez. A arrematação do imóvel por 60% do valor de avaliação não é vil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A manutenção do indeferimento da antecipação de tutela para a suspensão da execução e dos efeitos da arrematação é medida impositiva. 5. Prejudicada a análise do agravo interno interposto pela parte agravada contra a decisão do Relator que antecipou os efeitos da tutela recursal, ante o resultado do recurso. 6. Revogada a decisão da Corte que antecipou os efeitos da tutela recursal, ante a ausência da verossimilhança do direito invocado, e diante do resultado da insurgência recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51725544020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 22-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. PRECEDENTES. AINDA QUE A IMPENHORABILIDADE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSSA SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, JUSTAMENTE PELA NATUREZA DA ARGUIÇÃO, TAL INSTITUTO TAMBÉM ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA , SOB PENA DE POSSIBILITAR DISCUSSÃO INFINITA A RESPEITO DA MATÉRIA. INVIÁVEL A DISCUSSÃO DO PONTO QUESTIONADO NESTA INSTÂNCIA, EIS QUE A MATÉRIA ESTÁ ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA , POIS JÁ FOI ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52556660420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, constitui matéria de ordem pública e pode, em tese, ser arguida a qualquer tempo. Todavia, no caso concreto, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa , pois a matéria já foi anteriormente arguida por meio de exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de apreciação judicial. A reiteração do pedido, com os mesmos fundamentos, revela-se incabível, por violar os princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões. 2. Julgada prejudicada a análise da impenhorabilidade alegada pelo executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53167758220248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE , POR CONFIGURAR BEM DE FAMÍLIA, COM BASE NA LEI N. 8.009/90. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". "As matérias de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois não se sujeitam, em princípio, à preclusão temporal; contudo, uma vez decididas não cabe novo pronunciamento judicial sobre o tema" (“ut” ementa do AgInt no AgInt no REsp n. 1.880.582/SP, relator Ministro Afrânio Vilela)."In casu", a questão alusiva à impenhorabilidade do imóvel sob constrição por, supostamente, configurar bem de família, já havia sido decidida anteriormente no mesmo processo, tendo sido desacolhida pelo juízo "a quo". Configurada a preclusão consumativa e a preclusão "pro judicato" no tocante à questão já solucionada anteriormente no feito, torna-se descabida a sua reapreciação, à luz do que prevêem os arts. 505 e 507 do CPC. Decisão interlocutória mantida.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50872110820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Nesse contexto, atingida a matéria pela preclusão, nos termos do artigo 507 do CPC 1 , inviável o seu enfrentamento em todo e qualquer grau de jurisdição, sendo hipótese de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 2 , c/c artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso. 1. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Andre Acatrolli e outros x Bianca Acatrolli e outros

ID: 338570156

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197097-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ACATROLLI GEISA ACATROLLI MAURICIO ACATROLLI VALDIR ACATROLLI

Polo Passivo:

BIANCA ACATROLLI CRISTIAN ACATROLLI VALDECIR ACATROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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TIAGO HAUBRICH BRAUM

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LEONARDO MACHADO DA SILVA

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LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN

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ALEXANDRE GEHLEN

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Agravo de Instrumento Nº 5197097-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : ANDRE ACATROLLI ADVOGADO(A) : TIAGO HAUBRICH BRAUM (OAB RS132025) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (O… Agravo de Instrumento Nº 5197097-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão AGRAVANTE : ANDRE ACATROLLI ADVOGADO(A) : TIAGO HAUBRICH BRAUM (OAB RS132025) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) AGRAVANTE : GEISA ACATROLLI ADVOGADO(A) : TIAGO HAUBRICH BRAUM (OAB RS132025) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) AGRAVANTE : MAURICIO ACATROLLI ADVOGADO(A) : TIAGO HAUBRICH BRAUM (OAB RS132025) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) AGRAVANTE : VALDIR ACATROLLI ADVOGADO(A) : TIAGO HAUBRICH BRAUM (OAB RS132025) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) AGRAVADO : CRISTIAN ACATROLLI ADVOGADO(A) : Alexandre Gehlen (OAB RS041434) ADVOGADO(A) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (OAB RS070546) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RS121903) AGRAVADO : BIANCA ACATROLLI ADVOGADO(A) : Alexandre Gehlen (OAB RS041434) ADVOGADO(A) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (OAB RS070546) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RS121903) AGRAVADO : VALDECIR ACATROLLI ADVOGADO(A) : Alexandre Gehlen (OAB RS041434) ADVOGADO(A) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN (OAB RS070546) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO DA SILVA (OAB RS121903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR ACATROLLI , ANDRÉ ACATROLLI , MAURÍCIO ACATROLLI e GEISA ACATROLLI contra decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de interdito proibitório movida por VALDECIR ACATROLLI , CRISTIAN ACATROLLI e BIANCA ACATROLLI , na qual foi deferida tutela de urgência para assegurar o uso de acesso à propriedade dos agravantes, nos seguintes termos: Vistos. 1. Parte autora intimada para, em 15 dias, emendar a inicial, atribuindo à causa valor condizente ao espaço objeto do litígio, mediante avaliação fidedigna devidamente aportada aos autos, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, contestando o pedido inicial, passo à análise do pedido liminar de interdito proibitório relacionado à área localizada em uma das extremidades (com 562 metros quadrados) de pátio de posto de combustível situado às margens da BR 568, Km 5 (recentemente adquirido pela parte ré), a qual, segundo a parte autora, serve de acesso à balança de pesagem localizada em unidade agroindustrial de domínio da parte demandante. De acordo com o art. 1.378 do Código Civil, A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio servente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Já, segundo o art. 567 do CPC, O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Dos autos, resulta comprovado, sobretudo pelos vídeos juntados à inicial, que a parte autora, atualmente, não só acessa, como não encontra dificuldade alguma em acessar a respectiva unidade pelo portão em que se encontra localizada balança de pesagem a partir de uma das extremidades do pátio do posto de combustível (art. 561, I, do CPC). Por outro lado, a parte ré não nega que, como adquirente da área utilizada pela parte autora para acesso à balança de pesagem, tenciona em questão de dias cercar a área recentemente adquirida, impedindo o acesso, pela parte autora, pelo “portão da balança” (art. 567, primeira parte, do CPC). Não vem ao caso cogitar-se que a parte ré desconhecia a situação fática retratada nos autos. Ao que se apresenta até aqui, enquanto sócios, partes autora e ré, ambos se valiam para acesso ao local que, a partir da divisão, coube à parte autora. Alega, todavia, a parte ré que a balança se encontra interditada pelo Inmetro há pelo menos quinze anos e que as partes, desde então, utilizam (ou podem utilizar) balança localizada na Unidade I, a qual coube, na divisão patrimonial, à parte ré. Defende a parte ré, ainda, que há outro portão com acesso à via pública que pode ser acessado pela parte autora. Para além de se estar a tratar em sede de cognição sumária tão somente a respeito da proteção possessória almejada (posse + receio de distúrbio), e não, logicamente, dos requisitos para constituição de servidão (o que reclama, a toda a evidência, dilação probatória em processo autônomo), a parte ré não comprovou sequer minimamente os fatos alegados na contestação, isto é, que a balança de pesagem se encontra inativa há pelo menos quinze anos, que a parte autora tem à disposição balança existente na Unidade I e que haveria outro acesso à balança existente na Unidade II. No primeiro caso, a parte ré transfere indevidamente à parte contrária o ônus da prova do fato alegado; no segundo caso, a alegação não guarda simetria com as circunstâncias fáticas, à vista sobretudo da animosidade existente entre as partes, a ponto de o Profissional que subscreve a contestação em nome da parte ré afirmar que “Os Autores mentem descaradamente em sua inicial” e que “A realidade dos fatos, todavia, é completamente distinta desse devaneio criado pelos Autores para induzir o Juízo a deferir sua liminar”; e, no terceiro caso, a parte ré tampouco controverte a alegação da parte autora de que “é impossível que [caminhão] dê a marcha ré, sendo necessário que ele entre por um lado, e saia pelo outro”. Em conclusão, não haverá, ao menos em sede de cognição sumária, de se sobrepor à situação fática que se apresenta (posse + risco de ser molestado) eventual inutilização - pretérita ou atual - da balança de pesagem para os fins a que realmente se destina ou existência de outro acesso à balança, nada impedindo que, ao longo da instrução, se mostre configurado que a passagem é fruto de mera conveniência/comodidade da parte autora, enfim, que a balança de pesagem serve de pretexto para a parte autora vir a gravar ad aeternun uma das extremidades da área que serve/servia a posto de combustível. Das circunstâncias fáticas, destarte, resulta a probabilidade do direito alegado na inicial (posse) e risco de moléstia ao pleno desenvolvimento da atividade empresarial desenvolvida na Unidade II. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). SERVIDÃO DE PASSAGEM. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. Verificada a servidão de trânsito, o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. O possuidor direto ou indireto que tiver justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou do esbulho iminente, mediante a expedição de mandado proibitório, inclusive sob pena de multa para o caso de descumprimento do preceito. Tratando-se de posse nova - esbulho ocorrido dentro de ano e dia -, a pretensão de reintegração liminar pode ser deferida conforme previsto no art. 562 do CPC, incumbindo ao autor fazer prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e sua data e da perda da posse (art. 561 do CPC). Por outro lado, tratando-se de posse velha - esbulho ocorrido há mais de ano e dia -, é viável juridicamente o deferimento da reintegração de posse como tutela de urgência desde que preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. CASO CONCRETO. Na hipótese, em sede de cognição sumária, pode-se dizer que as provas dos autos são suficientes para demonstrar tanto a servidão como a obstrução alegada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar possessória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51204394220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023) Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o ingresso de veículos automotores pelo portão em que localizada a balança de pesagem objeto da inicial, sob pena de multa de cem mil reais, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial . Partes intimadas eletronicamente na pessoa dos respectivos representantes judiciais. À parte autora, para réplica, em quinze dias. Após, voltem conclusos para saneamento. Contra a citada decisão, foram opostos embargos de declaração ( evento 18, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 81, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. 1. Diante do desinteresse expresso das partes, cancelo a audiência de conciliação designada . 2. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo demandado Valdir Acatrolli , uma vez que o referido recurso tem por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão embargada, hipóteses que não se verificam no caso concreto. 3. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. a. Rejeito as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade dos demandados André, Maurício e Geisa, pois a respectiva análise reclama aprofundamento probatório, não sendo possível de efetiva aferição in status assertionis . Confunde-se, a rigor e a bem da verdade, com o mérito da controvérsia e como tal será analisada. b. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, uma vez que realizada descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, viabilizando a defesa dos demandados. c. Partes intimadas para, no prazo de 15 dias, indicarem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em caso de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas. Certificado o silêncio, ou não havendo interesse na produção de novas provas, registrem-se os autos conclusos para sentença. Em suas razões, sustentaram os agravantes que, após a cisão da sociedade Fazenda Acatrolli Ltda., firmada em maio de 2023, as partes passaram a explorar separadamente as áreas rurais que antes integravam o patrimônio comum. Argumentaram que a área atualmente utilizada pelos agravados para acesso à balança instalada na Unidade 02, denominada “Portão da Divisa”, não é essencial, tratando-se de mera comodidade, pois existe outro portão, voltado à estrada, apto a cumprir tal função. Alegaram que a utilização da referida área compromete o direito de propriedade de Valdir Acatrolli , que adquiriu o imóvel conhecido como “Terreno do Posto” em dezembro de 2024, e que pretende desenvolver atividades produtivas no local. Defenderam que não estão presentes os requisitos legais para configuração de servidão de passagem ou usucapião, pois a posse sobre a área em questão seria recente e não exclusiva, sendo decorrente da exploração conjunta anterior. Alegaram, ainda, que a decisão agravada impede o pleno exercício do direito de propriedade e compromete a função social da terra. Requereram, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso para sua revogação ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O recurso merece ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade. Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por VALDECIR ACATROLLI , CRISTIAN ACATROLLI e BIANCA ACATROLLI em face de VALDIR ACATROLLI , ANDRÉ ACATROLLI, MAURÍCIO ACATROLLI e GEISA ACATROLLI . Narram os autores que, após a cisão da sociedade Fazenda Acatrolli Ltda., ocorrida em 30 de maio de 2023, permaneceram na posse exclusiva da denominada “Unidade 2” da sede da empresa, localizada às margens da BR-468, em Palmeira das Missões–RS, sendo que o acesso à referida unidade sempre se deu, há mais de 40 anos, por portão situado em área lindeira a um posto de combustíveis, objeto da matrícula n.º 6.399 do Registro de Imóveis local. Sustentam que tal acesso configura servidão de passagem aparente e contínua, utilizada ininterruptamente e de forma mansa e pacífica, caracterizando-se, inclusive, como posse ad usucapionem . Relatam que, no final de 2024, tomaram conhecimento de que os réus adquiriram a área do posto de combustíveis e manifestaram a intenção de fechar o acesso historicamente utilizado, o que ensejou o envio de notificação extrajudicial. Em resposta, os réus confirmaram a aquisição do imóvel e concederam prazo de 30 dias para desocupação da passagem, circunstância que configuraria justo receio de turbação da posse, ensejando a presente ação possessória. Postularam, liminarmente, com fundamento no art. 562 do Código de Processo Civil, que fosse determinada a abstenção dos réus quanto à prática de qualquer ato que obstaculize o acesso à Unidade 2, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requereram a procedência da ação para reconhecer o direito de servidão e proibir turbações futuras, com eventual conversão do rito para manutenção ou reintegração de posse, caso sobrevenha a concretização da ameaça. Pois bem! A controvérsia cinge-se à análise da decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório para determinar que os agravantes se abstenham de praticar qualquer ato que impeça o ingresso de veículos automotores pelo portão em que está localizada a balança de pesagem objeto da inicial. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. Da questão possessória e da alegada servidão de passagem A controvérsia gira em torno da existência ou não de servidão de passagem em área de 562m² localizada no terreno adquirido pelo agravante Valdir Acatrolli (denominado “Terreno do Posto”), que daria acesso à balança de pesagem situada na Unidade 02, de posse dos agravados. Os agravados alegam que há exercício da posse da servidão de passagem há mais de 40 anos, de forma aparente, mansa e pacífica, o que lhes conferiria o direito à proteção possessória contra a ameaça de turbação ou esbulho por parte dos agravantes. Contudo, os documentos juntados aos autos revelam que a situação fática é diversa. Conforme se extrai da ata de reunião de sócios datada de 30 de maio de 2023, as partes eram sócias da empresa Fazenda Acatrolli Ltda. e, naquela data, decidiram cindir o negócio, dividindo os bens de acordo com a porcentagem que detinham na sociedade. A partir dessa cisão, os agravados passaram a ter a posse exclusiva da Unidade 02, há aproximadamente 02 anos, e não ao longo de décadas, como alegado. Assim, a utilização da faixa de acesso pelos agravados, antes da cisão da sociedade, ocorria de forma comum entre os sócios, não havendo demonstração de posse exclusiva, autônoma e com animus domini , tampouco de oposição da parte contrária, requisitos essenciais à proteção possessória autônoma. De fato, embora os agravados aleguem posse exclusiva da área de passagem há mais de 40 anos, os documentos anexados aos autos indicam que a utilização da área — inclusive o acesso à balança — era exercida de forma comum e consentida entre os sócios da Fazenda Acatrolli Ltda. Isso é corroborado: pela ata de cisão da sociedade ( evento 1, ATA3 ), que reconhece a partilha amigável dos bens da empresa, sem qualquer ressalva quanto à existência de servidão ou à titularidade exclusiva da faixa de acesso; pelo fato de que, após a cisão, não foi pactuado o uso da passagem por parte exclusiva dos agravados, tampouco se constituiu servidão convencional ou onerosa. A ausência de exclusividade e de animus domini na utilização da passagem corrobora a tese de posse precária ou derivada, o que impede a proteção possessória nas hipóteses de ameaça por parte do legítimo proprietário. Ademais, e especialmente, a própria ata de reunião de sócios ( evento 1, ATA3 ) evidencia que as partes utilizavam a balança da Unidade 01 quando conjuntamente exploravam atividades agrícolas, tendo sido ajustado que os agravados poderiam seguir utilizando essa balança até que construíssem uma balança própria para eles. Ou seja, o uso da balança objeto da presente mostra-se recente. Outrossim, deve-se reforçar que não se trata de vedação arbitrária ao exercício da posse pelos autores, mas sim do legítimo exercício do direito de propriedade pelo agravante VALDIR, o qual adquiriu formalmente o imóvel e tem o direito de dispor sobre o uso da área. Na ausência de título jurídico que legitime a limitação ao direito de uso da propriedade (como servidão registrada ou contrato), não há como atribuir ilicitude à conduta do agravante, tampouco presumir má-fé ou esbulho. Nesse contexto, não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária, a posse longeva alegada pelos agravados necessária à caracterização da usucapião de servidão de passagem, nos termos do art. 1.379 do Código Civil, que exige posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos, ou, sem título, pelo prazo de 20 anos. Da existência de acesso alternativo Outro ponto relevante a ser considerado é a alegação de existência de acesso alternativo à Unidade 02 e, ao menos em juízo de cognição sumária, evidenciado pelas simulações em escala juntadas aos autos no evento 79. Os agravantes demonstraram que a Unidade 02 possui outro portão de acesso, sendo perfeitamente possível a utilização da balança sem acessar o Portão da Divisa. As simulações em escala evidenciam que há possibilidade de um caminhão bitrem manobrar para acessar a balança pelo outro portão existente na área dos agravados. Assim, a utilização do Portão da Divisa pelos agravados parece se tratar de mera comodidade, e não de necessidade, o que afastaria a caracterização da servidão de passagem, que pressupõe uma relação de subserviência entre os imóveis. Por derradeiro, impõe-se indagar sobre a razão pela qual, dispondo as partes de vasta extensão de terras, optou-se por edificar a balança de pesagem em local cujo acesso depende da travessia por imóvel pertencente a terceiro, sujeitando, assim, seu uso regular à anuência ou à limitação imposta por outrem. Do litígio familiar e da necessidade de instrução probatória Cumpre destacar que o presente caso envolve litígio familiar, decorrente da cisão da sociedade Fazenda Acatrolli Ltda., o que recomenda maior cautela na análise da questão, especialmente diante da ausência de interesse, de ambas as partes, em participarem da audiência de conciliação que fora designada pelo juízo a quo . Diante da complexidade da controvérsia e das versões contraditórias apresentadas pelas partes, mostra-se imperioso aguardar a instrução probatória para que se possa formar convicção segura acerca da existência ou não da alegada servidão de passagem. A concessão da tutela de urgência, neste momento, sem a devida instrução probatória, poderá causar prejuízos ao agravante Valdir, que adquiriu legitimamente o imóvel e se vê impedido de exercer plenamente seu direito de propriedade. Por outro lado, a existência de acesso alternativo à Unidade 02 afasta o perigo de dano aos agravados, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Da (in)viabilidade de uso do interdito como meio de obtenção de direito real litigioso Ademais, de regra, o interdito proibitório não pode ser utilizado como instrumento para obtenção de direito real de servidão, cuja constituição exige processo próprio e dilação probatória, sendo incabível, pois, seu reconhecimento liminar, ainda mais diante da ausência de registro ou qualquer ato constitutivo formal nos autos. Da conclusão Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, cumulado com o art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. Intimem-se, facultando-se aos agravados a apresentação de contrarrazões. Comunique-se ao juízo de origem.

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Processo nº 5163923-39.2025.8.21.7000

ID: 308725666

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163923-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIPPI PNEUS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163923-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PIPPI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : Northon Carcuchinski M… Agravo de Instrumento Nº 5163923-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PIPPI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : Northon Carcuchinski Motta (OAB RS074468) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud na modalidade "Teimosinha", em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da funcionalidade "Teimosinha" do Sistema Sisbajud para reiteração programada de ordens de bloqueio, sem a necessidade de comprovação prévia de alteração nas condições econômicas do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é medida prioritária na ordem legal estabelecida pelo art. 835, I, do CPC, sendo o sistema Sisbajud o meio eletrônico disponibilizado para sua efetivação. 2. A funcionalidade "Teimosinha" do Sisbajud, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, é uma ferramenta legítima para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização de sistemas de busca de ativos, como o Sisbajud, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. 4. A decisão recorrida, ao indeferir o uso da "Teimosinha", contrariou os princípios da máxima efetividade processual e da celeridade, justificando o provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, inc. I, 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.09.2010; STJ, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PIPPI PNEUS LTDA nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de EDILSON COSTA DA SILVA e EDILSON COSTA DA SILVA - ME, contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud com a utilização da ferramenta "Teimosinha", nos seguintes termos (ev. 29): Vistos etc. Trata-se de analisar pedido de penhora on-line de forma reiterada, "teimosinha", formulada pela parte exequente. Na realização de penhora na modalidade denominada "teimosinha", a ordem de bloqueio executada através do sistema Sisbajud alcança quantias depositadas em todas as contas de titularidade do devedor, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, eventual funcionamento da pessoa jurídica e também, podendo ocasionar eventual excesso de penhora e a inviabilização da própria manutenção e subsistência da parte executada. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, sendo excepcional, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Nesse sentido decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha", é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. A utilização dessa modalidade de bloqueio de valores, ainda que legalmente possível, não retira do magistrado o poder-dever de apreciar o pedido de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, o que passa necessariamente pela observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser adotada de forma absoluta e indistinta. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, ausentes elementos que recomendem a utilização da ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51549113520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. Trata-se de renovação do ato, já que a diligência foi realizada em setembro/2024, e estão ausentes provas acerca de eventual modificação da situação financeira da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52973974320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. Trata-se de renovação do ato, já que a diligência foi realizada em Dezembro/2023. Impossibilidade ante a ausência de prova acerca de eventual modificação da situação financeira da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52305981820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 31-10-2024) Outrossim, a prática demonstra que o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento no sentido de que valores mantidos depositados até quarenta salários-mínimos, seja em conta-corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, trata-se de quantia impenhorável, não importando a origem dos depósitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DA AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52649670920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-01-2023) Nesse contexto, ressalto ainda, que o ato praticado por intermédio da “teimosinha” gera o bloqueio permanente de ativos, pois durante o período determinado, o sistema continuará buscando valores até encontrá-los. Logo, caso deferido o pedido, o processo necessitará de longo prazo na conclusão a fim de que seja verificado eventual excesso, pois inexiste alerta automático do cumprimento integral da ordem, nem mesmo uma funcionalidade que paralise bloqueios assim que atingido o valor pretendido, o que poderá tornar a ordem permanente. Com isso, enquanto pender a minuta de resultado, o sistema continuará bloqueando ativos em todas as instituições bancárias em que a parte devedora possua vínculo, o que exige a consulta manual de cada protocolo emitido pelo sistema, ou seja, havendo reiteração automática da ordem, surge a necessidade de consulta diária ao Sistema Sisbajud para verificação de eventuais respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, o que se torna inviável em razão do escasso número de servidores. No presente caso, não houve a apresentação de qualquer prova de alteração das condições econômicas do devedor, o que, somada à recente diligência infrutífera realizada perante o Sistema Sisbajud, demonstra ser caso de indeferimento do pedido. ISSO POSTO, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud com a utilização da ferramenta "Teimosinha". Em suas razões recursais, alegou que a decisão merece reforma, porquanto o juízo a quo indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", utilizada para a execução de sentença. Defendeu que tal decisão impede a efetividade da execução, uma vez que não há justificativa suficiente para impedir a utilização reiterada da ferramenta de bloqueio, prevista legalmente, para garantir o cumprimento da sentença. Acrescentou que a aplicação dessa ferramenta está amparada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que a não utilização da medida inviabiliza a satisfação do crédito, desconsiderando os princípios da efetividade e da menor onerosidade para o devedor. Além disso, sustentou que a decisão desconsiderou a possibilidade de alterações nas condições econômicas do devedor, que justificariam o novo bloqueio. Como fundamentos jurídicos, citou o artigo 835, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) e precedentes do STJ, incluindo o Agravo de Instrumento nº 51883989320248217000, que autoriza o uso do SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) permitir o bloqueio dos ativos financeiros do executado via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias, para garantir o cumprimento da sentença; e (ii) em caso de decisão monocrática, que seja concedido provimento imediato ao recurso, reformando a decisão de origem e permitindo o bloqueio reiterado. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Nesse contexto, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira é medida prioritária na ordem legal estabelecida pelo art. 835, I, do CPC 1 , sendo o sistema SISBAJUD o meio eletrônico disponibilizado para sua efetivação. Destaco, ainda, que a reforma do Código de Processo Civil, visando dar maior efetividade à prestação jurisdicional, regulamentou, de forma expressa, no art. 854, a possibilidade de penhora de ativos financeiros por meio eletrônico. Acerca do tema, colaciono a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : "Se o exequente, para penhorar dinheiro, necessita saber se o executado possui – e em que local – dinheiro depositado em instituição financeira, ele deve ter a seu dispor uma forma que lhe garanta esta verificação. Para viabilizar o acesso a tais informações, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do trabalho e o Conselho de Justiça Federal firmaram convênio com o Banco Central por meio do qual os juízes com senhas cadastradas têm acesso, através da internet, a um sistema de consultas – desenvolvido pelo Banco Central do Brasil e denominado de Bacenjud. O acesso a esse sistema confere ao juiz a possibilidade de obter informações sobre depósito bancários – em conta corrente ou aplicação financeira – do executado, realizadas em qualquer instituição financeira e localidade do País. Com isso o magistrado também fica com o poder de determinar o bloqueio do valor do crédito executado, concretizando o direito do exequente à penhora de dinheiro". Com a modernização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça implementou a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "Teimosinha", que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, eliminando a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens de penhora eletrônica relativas a uma mesma decisão. Ainda, o STJ passou a adotar a orientação jurisprudencial no sentido de não mais exigir prova de esgotamento de outras vias extrajudiciais na localização de bens passíveis de penhora, como se vê do seguinte paradigma daquela Corte Especial: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, ANTES da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) APÓS o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados . II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) (grifei). Ressalta-se que o bloqueio reiterado não suprime o direito do devedor de contestar eventual penhora sobre valores impenhoráveis, como verbas de natureza alimentar ou outros montantes protegidos pela lei, garantias que podem ser resguardadas a qualquer momento por meio de impugnação à execução. Ademais, no caso em análise, verifica-se que o processo de origem está em tramitação há mais de um ano, sem que tenha havido a satisfação do crédito ou interesse do devedor em resolver a situação, de modo que, a fim de dar celeridade processual e garantir o interesse do credor, deve ser assegurada a realização da medida postulada, sobretudo garantido o direito do devedor de impugnar eventuais bloqueios realizados. Exigir a comprovação prévia da alteração no patrimônio do devedor, e ainda supor, sem qualquer indício substancial nos autos, que sua manutenção poderá ser prejudicada por eventual bloqueio, impõe-se à parte exequente a produção de provas sobre aspectos que o próprio sistema judiciário se destina a investigar e elucidar. Pelo deferimento da Teimosinha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MODALIDADE "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio de bens, conhecida como "Teimosinha", mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), desde que a medida seja adequada à situação examinada, conforme os elementos concretos apresentados pelos litigantes. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.153.854/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da funcionalidade " teimosinha " no Sistema SISBAJUD, em ação de execução, para reiteração programada de ordens de bloqueio de ativos financeiros do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da funcionalidade " teimosinha " do Sistema SISBAJUD para reiteração programada de ordens de bloqueio, sem a necessidade de esgotamento de diligências pela parte credora. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização de sistemas de busca de ativos, como o SISBAJUD, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. A funcionalidade " teimosinha " do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, é uma ferramenta legítima para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente. A decisão recorrida, ao indeferir o uso da " teimosinha ", contrariou os princípios da máxima efetividade processual e da celeridade, justificando o provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 835, inc. I, 837.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1816302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2019; STJ, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.03.2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51042467820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Viável o bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", em busca da satisfação do crédito, com fulcro nos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50984163420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO. INDEFERIDA NA ORIGEM. I. Caso em Exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ( teimosinha ), em cumprimento de sentença. A decisão de origem fundamentou-se na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), entendendo que a realização da penhora poderia configurar ato judicial suscetível de tipificação penal. II. Questão em Discussão:2. A controvérsia cinge-se à viabilidade de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha , considerando a prevalência dos princípios da efetividade da execução e do interesse do credor sobre interpretações extensivas da Lei de Abuso de Autoridade. III. Razões de Decidir: 3.1 É pacífico o entendimento de que o sistema SISBAJUD é um instrumento legítimo e prioritário para assegurar a efetividade do processo executivo, nos termos do art. 835, I, do CPC. 3.2 A decisão de origem não encontra respaldo, uma vez que a possibilidade de bloqueio excessivo de valores é mitigada pela previsão de desbloqueio subsequente, em observância ao contraditório e à boa-fé processual. 3.3 A Lei nº 13.869/2019 não impede o uso do SISBAJUD, e sua interpretação deve ser conforme a Constituição, evitando restrições desproporcionais à atuação jurisdicional regular. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências. 3.4 Precedentes da 15ª Câmara Cível do TJRS e do STJ corroboram a viabilidade da penhora por SISBAJUD na modalidade de reiteração automática, especialmente para resguardar a celeridade e a efetividade processuais. IV. Dispositivo e Tese: 4. Agravo de instrumento provido para deferir a penhora de valores via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53689071920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-12-2024) Dessa forma, a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias configura medida razoável e proporcional, não havendo elementos que indiquem que tal medida possa causar prejuízo desproporcional à parte executada. Considerando que a reiteração automática no SisbaJud pela modalidade “Teimosinha” representa um meio proporcional e razoável para o cumprimento da execução, e que o bloqueio poderá ser revisado em caso de incidência sobre valores impenhoráveis, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe para resguardar o direito do exequente à satisfação de seu crédito. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 1 . Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; 2 . Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. 7ed. São Paulo. P. 993

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