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Angélica De Fátima Da Silva e outros x Município De Barra Do Jacaré/Pr

ID: 262447148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000006-63.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DE FáTIMA DA SILVA RAFAELA CAMILA DA SILVA VERONICA ADRIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MEHLMANN LOURENÇO

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ROSANGELA PERES

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RAFAELA SEDASSARI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-…

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Banco Do Brasil Sa Ag. De Mallet x Antonio Zaions Filho e outros

ID: 258294847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-38.1995.8.16.0106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA AG. DE MALLET

Polo Passivo:

ANTONIO ZAIONS FILHO BEATRICE BARA LEONI BERENICE DE SOUZA CUBAS ZAIONC HOINACKI & ZAIONZ LTDA IRENE ELIAS DA SILVA HOINACKI JACQUELINE ROSSANA MARIA ZAIONS MAURO ANTONIO ZAIONC MIGUEL ANGELO ZAIONC PEDRO ALEXANDRE HOINACKI RICARDO JOSE ZAIONC

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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SIMONE BARBOSA

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MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667…

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Anaelmo Alexandre Dos Santos e outros x Agrisul Agricola Ltda e outros

ID: 256398538

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-08.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANAELMO ALEXANDRE DOS SANTOS MAGNO CESAR GUERRA SAKATE

Polo Passivo:

AGRISUL AGRICOLA LTDA AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO JOSE GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

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MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO

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ISADORA RODRIGUES DA SILVA

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GILDO CRAVO BATINGA NETO

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000006-08.2025.5.20.0015 : ANAELMO ALEXANDRE DOS SANTOS : CLAUDIO JOSE GONCALVES D…

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Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327084950

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

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JOSE IGOR VELOSO NOBRE

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DIMAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

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Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327085004

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

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JOSE IGOR VELOSO NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DIMAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Banco Do Brasil S/A x Aparecido De Oliveira e outros

ID: 298367338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-96.2008.8.26.0382

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

APARECIDO DE OLIVEIRA MARIA ANGELICA PEREIRA BIAZI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI

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MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA SUZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ESCUDEIRO PAVANI GALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-96.2008.8.26.0382 (apensado ao processo 0000006-26.2003.8.26.0382) (processo principal 0000006-26.2003.8.26.0382) (382.01.2003.000006/4) - Cumprimento de sentença - Banco do Brasil …

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Processo nº 0000428-57.2025.8.26.0114

ID: 324447034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000428-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA ROVIGATTI BALDO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA

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Processo 0000428-57.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 0000006-82.2025.8.26.0114) (processo principal 0000006-82.2025.8.26.0114) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - PATRICIA HELENA ROVIGATTI B…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x William Reis De Assis

ID: 323171885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-06.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM REIS DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

DAYARA RAMOS JURASKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:…

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Dmx Logistica Ltda e outros x Rudinei Soares Franca

ID: 328230199

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000006-17.2021.5.12.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DMX LOGISTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RUDINEI SOARES FRANCA

Notificação

Advogados:

FERNANDA RUPPENTHAL EGEWARTH

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI AR 0000006-17.2021.5.12.0000 AUTOR: DMX LOGISTICA LTDA RÉ…

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Anaelmo Alexandre Dos Santos e outros x Agrisul Agricola Ltda e outros

ID: 256398547

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-08.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANAELMO ALEXANDRE DOS SANTOS MAGNO CESAR GUERRA SAKATE

Polo Passivo:

AGRISUL AGRICOLA LTDA AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO JOSE GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISADORA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GILDO CRAVO BATINGA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000006-08.2025.5.20.0015 : ANAELMO ALEXANDRE DOS SANTOS : CLAUDIO JOSE GONCALVES D…

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