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Processo nº 0009967-79.2020.8.26.0451

ID: 328539586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-79.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERA IRMãOS CARBONE LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE PIVI JUNIOR

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JESSICA DELLA MATTA

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Processo 0009967-79.2020.8.26.0451 (processo principal 1011308-94.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Tempera Irmãos Carbone Ltda. Epp - Vistos. 1- Débito: R$ 3.410…

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Processo nº 0009967-81.2024.8.26.0502

ID: 330416155

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009967-81.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN KEVEN BONETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0009967-81.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RENAN KEVEN BONETE DA SILVA - Requisite-se cópia da sindicância sobre falta ocorrida em fevereiro/2025, na Unida…

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Processo nº 0009967-16.2025.8.26.0577

ID: 323275369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE ALMEIDA

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PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE

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Processo 0009967-16.2025.8.26.0577 (processo principal 1031213-03.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ D…

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Processo nº 0009967-16.2025.8.26.0577

ID: 323274909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-16.2025.8.26.0577 (processo principal 1031213-03.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ D…

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Banco Safra S/A x Edison De Azevedo

ID: 326940538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDISON DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0009967-47.2025.8.26.0405 (processo principal 1003379-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Edison de Azevedo - Ciência às partes da criação do prese…

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Processo nº 0009967-97.2022.8.17.3090

ID: 255670646

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-97.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELZIELENE CHAVES DANTAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER FREDERICO NEUKRANZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA MARINS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Processo nº 0009967-37.2017.8.14.0025

ID: 281642018

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-37.2017.8.14.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S/A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0009967-37.2017.8.14.0025 Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO CASTRO Polo passivo: BANCO PAN S/A.…

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Processo nº 0009967-37.2017.8.14.0025

ID: 281642028

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-37.2017.8.14.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERDEIROS/INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0009967-37.2017.8.14.0025 Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO CASTRO Polo passivo: BANCO PAN S/A.…

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Processo nº 0009967-81.2016.8.08.0011

ID: 260028588

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009967-81.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DA ZONA DA MATA MINEIRA E SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

UBALDO MOREIRA MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 0009967-63.2008.4.01.3900

ID: 300370201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009967-63.2008.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANA BARBOSA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009967-63.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-63.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANA BARBOSA FREITA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009967-63.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-63.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVANA BARBOSA FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA - PA010355 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009967-63.2008.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O julgador de primeiro grau extinguiu o processo sem a resolução do mérito, entendendo que “incumbe à parte autora informar ao Juízo quaisquer mudanças de seu endereço, sua inércia enseja a extinção do feito (...)”. Honorários advocatícios fixados em R$500,00, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Nas suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, afirma que não foi informada da necessidade de indicar um novo advogado, sob pena de extinção do processo, fato que afasta a caracterização de inércia. Sustenta ser vedado ao juízo reconhecer de ofício o abandono da causa pelo autor, por se tratar de providência que demanda prévia manifestação da parte adversa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009967-63.2008.4.01.3900 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia objeto deste recurso em definir se houve defeito na representação processual da apelante que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada da parte autora renunciou ao mandato outorgado, informando a comunicação da renúncia à mandante e apresentando provas dessa comunicação (id. 36621559, fls. 144/145). Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, a medida restou prejudicada diante da não localização da parte, em virtude de mudança de endereço. Sobre o tema, assinala-se que o art. 76 do CPC/2015 (art. 13 do CPC/73, vigente à época) determina que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Já o inciso I do § 1º do aludido dispositivo prevê a sanção de extinção do processo caso a providência caiba ao autor e este não a cumpra. Ainda, insta salientar que o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, prevê a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Dessa forma, diante da alteração de endereço sem a devida atualização nos autos, presume-se válida a intimação constante de fls. 152, Id. 36621559. Diante da inércia da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC, é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 866.039/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Esse também é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. INÉRCIA DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por GETULIO VARGAS MALTA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da ausência de interesse processual. 2. Em grau recursal, o advogado constituído pela parte autora renunciou ao mandato conferido, informando que comunicou a renúncia ao mandante, juntando provas da comunicação. Na sequência, houve despacho determinando a intimação pessoal da parte para regularização processual no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A regularidade da representação processual das partes é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive em fase recursal, motivo pelo qual constitui ônus da parte providenciar a devida regularização de sua representação, quando houver renúncia de mandato. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço a parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Assim, a inércia da parte autora deve resultar no não conhecimento do recurso. (art. 76, §2º, I, CPC; STJ, AgInt no AREsp 866.039, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.3.2018). 4. Tendo em vista o transcurso do prazo para regularização processual e a inércia da parte autora, está configurada a ausência de pressuposto processual e o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos exatos termos do art. 76. § 2º, I do CPC. 5. Recurso não conhecido. (AC 0062823-15.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 17/12/2024). Ademais, a alegação da apelante de que o juízo não poderia reconhecer a matéria de ofício carece de respaldo legal, conforme os argumentos acima delineados. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais não aplicáveis (sentença proferida sob a vigência do CPC/73). É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009967-63.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009967-63.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVANA BARBOSA FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA DE MANDATO. INÉRCIA DA AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora foi validamente intimada para regularizar a sua representação processual após a renúncia de sua advogada, considerando a mudança de endereço sem comunicação ao juízo. III. Razões de decidir 3. O art. 76 do CPC/2015 determina que, diante de irregularidade na representação da parte, o juiz suspenda o processo e conceda prazo para regularização, sendo admissível a extinção do feito caso a providência não seja adotada pelo autor. 4. O art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece que presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, salvo se a mudança tiver sido previamente comunicada ao juízo. 5. Nos autos, a advogada renunciou ao mandato, comprovou a notificação da parte, e o juízo determinou sua intimação pessoal para regularização da representação. A medida não foi concretizada por ausência de atualização do endereço pela autora. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que a falta de comunicação de mudança de endereço legitima a presunção de validade da intimação e justifica a extinção do processo por inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A ausência de regularização da representação processual, após renúncia do advogado, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, se a parte não for localizada em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo." 2. "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos quando não há comunicação de mudança." 3. "É desnecessária provocação da parte adversa para que o juízo extinga o processo em razão da inércia do autor na regularização de sua representação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I e § 2º, I; art. 274, parágrafo único. CPC/1973, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 866.039/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.03.2018, DJe 13.03.2018; TRF1, AC 0062823-15.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento , nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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