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Processo nº 0013033-76.2024.4.05.8201

ID: 312898108

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013033-76.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0013033-76.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: T. F. D. S. REPRESEN…

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Beatriz Silva Cunha x Exmo Sr Secretario De Estado De Saude Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 278749719

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-14.2007.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CUNHA

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA SABADINI

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013033-14.2007.8.19.0000 …

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Alysson De Castro Parra x Cleonio Borges Barbosa

ID: 317496477

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-78.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE CASTRO PARRA

Polo Passivo:

CLEONIO BORGES BARBOSA

Notificação

Advogados:

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

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BRUNO DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0013033-78.2023.5.15.0076 AUTOR: ALYSSON DE CASTRO PARRA RÉU: CLEONIO BORGES BARBOSA…

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Alysson De Castro Parra x Cleonio Borges Barbosa

ID: 317496494

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013033-78.2023.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE CASTRO PARRA

Polo Passivo:

CLEONIO BORGES BARBOSA

Notificação

Advogados:

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

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BRUNO DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0013033-78.2023.5.15.0076 AUTOR: ALYSSON DE CASTRO PARRA RÉU: CLEONIO BORGES BARBOSA…

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Processo nº 0013033-53.2020.8.26.0100

ID: 329583303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-53.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE RECREAçãO INFANTIL FAZENDINHA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 0013033-53.2020.8.26.0100 (processo principal 1116215-72.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Nucleo de Recreação Infantil Fazendinha Ltda – Me - Vistos. Cumpra-s…

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S. S. G. x J. F. G. e outros

ID: 331836890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-49.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. S. G.

Polo Passivo:

J. F. G. R. K. C. G.

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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JOSE LUIZ GREGORIO

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Processo 0013033-49.2020.8.26.0554 (processo principal 1004464-47.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.S.G. - J.F.G. - - R.K.C.G…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Oficina Dos Frontais Eletronicos Eireli Me e outros

ID: 332295587

Tribunal: TJSE Órgão: 21ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013033-23.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OFICINA DOS FRONTAIS ELETRONICOS EIRELI ME VALTER DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

WELTTON RODRIGUES LOIOLA

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RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DUARTE DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE HORA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201912100406 NÚMERO ÚNICO: 0013033-23.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV. : ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV. : ANDRE DUARTE DE M…

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Paula Naccarato Rosa Dau x Intus Home Arquitetura E Marcenaria Ltda

ID: 293518318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013033-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA NACCARATO ROSA DAU

Polo Passivo:

INTUS HOME ARQUITETURA E MARCENARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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Processo 0013033-69.2024.8.26.0405 (processo principal 1008391-36.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Naccarato Rosa Dau - Intus Home Arq…

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Jair Quintino Naval x Jeane Quintino Naval Da Silva e outros

ID: 283586230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-89.2020.8.19.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR QUINTINO NAVAL

Polo Passivo:

JEANE QUINTINO NAVAL DA SILVA TATIANE QUINTINO NAVAL DA SILVA

Apelação

Advogados:

DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-89.2020.8.19.0054 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-89.2020.8.19.0054 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0013033-89.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00332076 APELANTE: JAIR QUINTINO NAVAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JEANE QUINTINO NAVAL DA SILVA APELADO: TATIANE QUINTINO NAVAL DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO OAB/RJ-128850 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1- Cuida-se de imbróglio referente a imóveis compartilhados por familiares em terreno comum. Alegou o autor ter sofrido esbulho possessório por parte de sua irmã e sobrinha, que, após sua mudança, trocaram a fechadura do portão central impedindo-o de adentrar em sua casa,bem como retirando de seu interior seus pertences. Ao mesmo tempo, as rés alegaram turbação por parte do irmão, ora requerente.2- Controvertem as partes no presente feito acerca do título que liga o autor ao imóvel, sendo que as rés defendem ter havido mero comodato e o autor afirma ser legítimo possuidor e rechaça a existência de empréstimo ou de " moradia de favor ".3- Quanto ao mérito, cumpre salientar que a ação possessória demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse.4- Na presente demanda, o autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, deixando de produzir prova da sua posse legítima.5- Conjunto probatório composto por declarações escritas e depoimentos testemunhais que apontaram para o fato de ter o demandante sido acolhido no terreno em época que sofria um despejo e estava desempregado, ocasião em que um dos irmãos construiu pequena moradia para seu alojamento, sendo que as desavenças advieram com o tempo pelo fato de se recusar a contribuir com impostos e tarifas. E, segundo as próprias afirmações do demandante, teria se mudado para residir com os pais da namorada no ano de 2019, cansado das constantes brigas. 6- Tese da existência de mero comodato que foi robustecida pelas provas dos autos. Descaracterização do alegado esbulho a autorizar a pretendia reintegração, eis que ausentes os requisitos contidos no art 561 do CPC. 7- Manutenção da sentença que se impõe. 8-RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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Coraiola E Campos Clinica Odontologica Ltda x Luis Gustavo Kril

ID: 280303569

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013033-62.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO KRIL

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013033-62.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.280,98 Exequente(s): CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LUIS GUSTAVO KRIL Autos nº. 0013033-62.2022.8.16.0035 1. Tratando-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo tem-se que a competência é do juízo que homologou o acordo nos termos do inciso II do art.516 do CPC e art.52 da Lei nº 9.099/95. Nestas condições revogo o despacho proferido no mov. 43. 2. Diante da manifestação da parte promovente informando o descumprimento do acordo celebrado nos autos, defiro o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95[1]. 3. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. 4. Uma vez que o acordo homologado constitui título executivo judicial sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença (art. 515, caput e inciso II, do CPC[2]), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para cumprir o acordo ou demonstrar seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação. 4.1 A intimação deverá ser: a) efetuada por meio eletrônico e dirigida ao advogado do devedor (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC c/c art. 5º, caput, e art. 9º, caput, ambos da Lei 11.419/2006[4]); ou b) efetuada por carta com AR e dirigida ao próprio devedor quando este (i) não possuir advogado; (ii) for representado por Defensor Público ou Dativo (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC); ou (iii) ainda que tiver constituído advogado, houver transcorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento (art. 513, § 4º, do CPC[5]). PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO / CUMPRIMENTO DO ACORDO 5. Se o devedor informar o cumprimento do acordo, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após a manifestação da parte credora ou, decorrido tal lapso, promova-se a conclusão dos autos. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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