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Processo nº 0015570-83.2024.8.17.3090

ID: 283591670

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015570-83.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

N. P. N. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara de Família e…

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Raquel Conceição Felix Dos Santos x Makiel Conceição Dos Santos

ID: 280622993

Tribunal: TJSE Órgão: 23ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015570-58.2024.8.25.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CONCEIÇÃO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKIEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202412301608 NÚMERO ÚNICO: 0015570-58.2024.8.25.0084 REQUERENTE : RAQUEL CONCEIÇÃO FELIX DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERID…

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Processo nº 0015570-23.2024.8.27.2729

ID: 278407068

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015570-23.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTENIZA SENA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA MECENAS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0015570-23.2024.8.27.2729/TO RELATOR : MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE : ARTENIZA SENA ARAUJO ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB …

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Francisco Alves Pertininha x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 312189200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103043-11.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES PERTININHA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Processo nº 0015570-35.2024.8.26.0309

ID: 313052719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015570-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRIGORIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015570-35.2024.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Anderson Grigorio de Andrade - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisi…

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Processo nº 0015570-29.2025.4.05.8001

ID: 334550796

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-29.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RAIMUNDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JHENIFFE KARLLA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALICE ALVES AVELINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015570-29.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA RAIMUNDO DA ROCHA Advoga…

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Kerek & Van Beik Ltda - Me x Bbl Log Ltda.

ID: 308646975

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-11.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEREK & VAN BEIK LTDA - ME

Polo Passivo:

BBL LOG LTDA.

Conclusão

Advogados:

RUBENS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015570-11.2024.8.16.0019 Processo: 0015570-11.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): KEREK & VAN BEIK LTDA - ME Polo Passivo(s): BBL LOG LTDA. Trata-se de demanda ajuizada por KEREK & VAN BEIK LTDA - ME contra BBL LOG LTDA. Embora citada (mov. 22.1) e intimada (mov. 50.1), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 51.1), restando sua revelia reconhecida na decisão de mov. 54.1. Nesse contexto, alega o autor que prestou serviços de mecânica e vendeu peças de caminhão à ré, recebendo apenas parte do valor pactuado. Face a isso, requer a condenação da requerida a pagar a quantia que ainda deve (mov. 1.1). Consigna-se, inicialmente, que as provas dos autos demonstram que o crédito havido pelo autor com relação à ré ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, visto que corresponde a valor superior a quarenta vezes o salário-mínimo, à época do ajuizamento da ação. É o que se verifica tanto nas ordens de serviço (mov. 1.11 a 1.15) quanto nos respectivos boletos (mov. 1.6 a 1.10), que totalizam R$69.945,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Ocorre que, muito embora exista um limite para o valor da causa, é possível a renúncia ao crédito que exceda a ele, a fim de que a demanda seja processada sob o rito sumaríssimo (art. 3°, §3° da Lei 9.099/95). Nesse contexto, infere-se, do conjunto da inicial, que, não obstante seu crédito com relação à requerida seja superior a quarenta salários-mínimos, o requerente renuncia à quantia excedente, tendo em vista que requer a condenação da parte ao pagamento de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) - o exato valor do teto à época do ajuizamento da ação. Isto posto, e em atenção às provas carreadas aos autos, restou comprovado o débito da ré com relação ao autor. Desse modo, é de rigor a sua condenação a pagar ao requerente o valor devido, que perfaz a quantia de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Convém, por fim, consignar que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015” (enunciado nº 162 do FONAJE) e que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, J: 8/6/2016 – Info 585). Diante do exposto, extingo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de forma a julgar PROCEDENTE a presente ação, no sentido de condenar a ré a pagar ao autor R$56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de sua dívida, montante corrigido monetariamente pelo IPCA, com incidência de juros de mora pela SELIC, descontado o valor do IPCA, tudo desde o vencimento da obrigação. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Rafael Santoro Fagundes x Omni Banco S/A

ID: 293552501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015570-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTORO FAGUNDES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015570-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1059899-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rafael Santoro Fagundes - Omni Banco S/A - Vistos. Na f…

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Francisco Alves Pertininha x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 336137164

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103043-11.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES PERTININHA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103043-11.…

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Processo nº 0015570-44.2012.4.01.3200

ID: 320073914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015570-44.2012.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIVOLI VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA REINAUX LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BACELAR DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355-A, JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015570-44.2012.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança ao fundamento, em resumo, de inadequação da via eleita para se requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. art. 65 da Lei 11.196/2005 (ID 66114462). A apelante repisa os termos da inicial pela qual requer a declaração ao direito de não recolher/suportar os efeitos do recolhimento, decorrente da substituição tributária, das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a venda de veículos novos e autopeças, desde o momento em que passou a viger no ordenamento jurídico o art. 65 da lei 11.196/2005, ou seja, a partir 1 2/03/2006, como também em função da alíquota 0% (zero por cento) disposta pela Lei 10.996/2004. Argumenta que não ataca lei em tese; que objetiva o reconhecimento da ilegalidade da exação, apontando precedentes das Cortes Superiores e dos demais Tribunais Regionais Federais, em sentido favorável ao seu pleito. Pondera que a interpretação adotada pelo Fisco no sentido de que a isenção apenas se aplicaria aos substitutos tributários ou, que não se aplica aos substituídos dentro da ZFM seria desarrazoada e contrária ao princípio da isonomia. Houve contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015570-44.2012.4.01.3200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Inicialmente, entendo que não há que se falar em inadequação da via eleita, considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator (AC 1015175-88.2019.4.01.3200, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Oitava Turma, PJE 11/10/2022 pag.). Ainda, não prospera a alegação de ausência de prova pré-constituída. Dispensa-se, nos termos da jurisprudência, a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo, já que, “independentemente da existência ou não de prova nos autos do recolhimento/sujeição ao tributo declarado indevido, é possível se reconhecer o direito à repetição de eventual indébito, cuja apuração se dará na fase de execução do julgado (AC 0006255-21.2014.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/12/2016)” (AC 1000835-47.2016.4.01.3200, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJe 29/06/2022). Com efeito, tratando-se de matéria eminentemente de direito, deve ser aplicada à hipótese o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). Passo ao exame de mérito. Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota “0”), às vendas de autopeças, acessórios e componentes para veículos automotores para pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Entende a autora que não há que se falar em recolhimento ou retenção, mediante substituição tributária , do PIS/COFINS, nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há fundamento para a cobrança de PIS e de COFINS nas vendas de veículos novos e autopeças para a Zona Franca de Manaus, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4254, declarado a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005, pois “a não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária”, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO § 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A eficácia do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n. 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. 2. Pela Lei n. 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei n. 11.196/2005), não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas operações com veículos e autopeças: previsão de típica situação de substituição tributária para a frente: ausência de retrocesso à situação tributária das concessionárias, sob o aspecto de seu enquadramento como contribuintes. 3. As alíquotas de 2% de PIS/Pasep e 9,6% de Cofins fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485/2002 resultam da composição de todas as alíquotas incidentes sobre o ciclo econômico tributado, incluída a que recai sobre a operação das revendedoras-concessionárias, reduzida a zero pelo deslocamento do recolhimento para o ponto de partida da cadeia. 4. A operação desonerada pela Constituição da República (inc. I do § 2º art. 149) é a realizada pela empresa situada fora da Zona Franca de Manaus, equiparada a empresa exportadora (art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1987): não há fundamento jurídico para se considerarem as vendas internas realizadas pelas empresas importadoras como exportação (para o exterior). 5. A não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, previsto no inc. II do art. 150 da Constituição da República: com a sistemática instituída pelo art. 65 da Lei n. 11.196/2005 a utilização das mesmas alíquotas agrava a situação tributária nas transações com as concessionárias-revendedoras situadas na Zona Franca de Manaus. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005. (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). Assim, as revendedoras de veículos, sediadas na Zona Franca de Manaus, assegurado o direito de não recolher ou sofrer retenção, mediante substituição tributária, do PIS/COFINS, na forma do art. 65 da Lei n° 11.196/2005, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente suportados. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - A parte impetrante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da revenda de veículos novos por revendedoras sediadas na Zona Franca de Manaus, além da devida compensação dos valores suportados na sistemática de substituição tributária fundamentada no art. 65, §§ 1°e 2°, da Lei n°11.196/05, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus que prestam serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 4 - A questão está pacificada desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há fundamento jurídico para a cobrança do PIS e da COFINS nas vendas de veículos autopeças para a Zona Franca de Manaus. Em processo no qual se discutiu pedido idêntico foi decidido: Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005". (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). 4.1 No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal. Precedentes no voto. (...) 10 - Apelação da parte Impetrante provida. Segurança concedida. (AC 0015570-44.2012.4.01.3200, Sétima Turma, relatora Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 08/01/2024). Compensação Preliminarmente, quanto ao período abrangido pela compensação, consigno que, a teor do entendimento jurisprudencial já pacificado, “a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.” (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). Desse modo, tendo o provimento natureza declaratória, não há que se falar em ofensa às súmulas 269 e 271, do e. STF. De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores (REsp-1.137.738/SP, Ministro Luiz Fux, DJ de 1º.2.2010). Nesse diapasão, se a ação tiver sido ajuizada na vigência da Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96, é possível a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se, no entanto, que, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/07, devem ser excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da citada lei, nos termos do contido em seu art. 26-A. Nesse sentido, exemplificativamente: AMS 1018555-04.2019.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/05/2020; EDAC 0054211-18.2010.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/09/2018; AC 0005277-98.2007.4.01.3811, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/04/2017. Atualização monetária e Juros A atualização do indébito deve observar a taxa SELIC (cf. § 4º, do art. 39, da Lei 9.250/1995 e 89, § 4º, da Lei 8.212/1991). Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir as contribuições ao PIS e a COFINS, mediante substituição nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Tratando-se de mandado de segurança, incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015570-44.2012.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015570-44.2012.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVOLI VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA - PE11464-A, MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA - PE49355-A, JOAO BACELAR DE ARAUJO - PE19632-A, VICTORIA MARIA REINAUX LIMA - PE55219-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. VAREJISTA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. ART. 65 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o “art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior” (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 3. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. A “MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade” (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 5. Esta 7ª Turma entende que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia”, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 6. No tocante à extensão do benefício às vendas realizadas a pessoas físicas, este egrégio Tribunal decidiu que: “O benefício fiscal restringe-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus” (AC 0001492-40.2015.4.01.3200/AM, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, Publicação 10/06/2016 e-DJF1). 7. As receitas decorrentes de vendas para a ZFM não estão sujeitas à contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 4º do DL n. 288/67, apenas no que diz respeito ao produto nacional. Ao estabelecer o benefício fiscal em foco, o objetivo foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros. 8. Precedente desta Corte no sentido de reconhecer o direito de .não recolher ou suportar os efeitos do recolhimento, mediante substituição tributária, das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente das vendas de veículos novos, nos termos do art. 65 e parágrafos da Lei 11.196/05, para a área da Zona Franca de Manaus. 9. Apelação a qual se dá provimento, para reformando a sentença, conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir, mediante substituição tributária, as contribuições ao PIS e a COFINS, nos termos do art. 65 da Lei n. 11. 196/05, sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais, realizadas pela impetrante à pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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