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Processo nº 0015769-15.2025.8.26.0053

ID: 301263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MORATA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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Processo 0015769-15.2025.8.26.0053 (processo principal 1075038-07.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Morata Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. As contas ap…

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Processo nº 0015769-40.2025.8.17.2001

ID: 262121688

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-40.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GASTON FERREIRA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-80…

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Processo nº 0015769-85.2023.8.26.0602

ID: 330188239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM RESIDENCIAL HORTO FLORESTAL VILLAGIO BIANCA MARIANO BRéGULA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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Processo 0015769-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1033783-71.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associacao de Moradores do Jardim Residencial Horto Florestal Villagio - - …

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Uiliam Oliveira Dos Santos x Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 300379511

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Pavuna- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-02.2017.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMPRESA DE TERRAS SÃO PAULO E RIO LTDA ESPÓLIO DE JOSÉ CARIUS DA CUNHA ESPÓLIO DE LUIZ GUIMARÃES ISAAC DOMINGOS DA SILVA JOSÉ GOMES DA ROCHA JUSTINIANA MENDES GUIMARÃES

Publicação de Edital

Advogados:

FERNANDO SOARES DE ASSIS

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MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias A MM Juíza de Direito, Dr.(a) Luciana da Cunha Martins Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos…

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L. A. E P. S. L. x I. E E. I. M. S. L. e outros

ID: 278396207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015769-82.2008.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. E P. S. L.

Polo Passivo:

I. E E. I. M. S. L. M. A. G. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO TAKESHI HIRATA

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NILTON ARMELIN

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MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO

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ADV: Marcelo Agamenon Goes de Souza (OAB 124949/SP), Nilton Armelin (OAB 142600/SP), Dauto de Almeida Campos Filho (OAB 208582/SP), Renato Takeshi Hirata (OAB 233023/SP), Jose Francisco Galindo Medin…

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Associação Dos Servidores Engenheiros Do Município De Londrina-Pr x Município De Londrina/Pr

ID: 255885186

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015769-19.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES ENGENHEIROS DO MUNICíPIO DE LONDRINA-PR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

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RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

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JULIO CEZAR KAY

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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KARIN KASSMAYER

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RODRIGO LUIS KANAYAMA

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THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES

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ANGELA CASSIA COSTALDELLO

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RICARDO ALBERTO KANAYAMA

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RONALDO GUSMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015769-19.2022.8.16.0014 Recurso: 0015769-19.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015769-19.2022.8.16.0014 Recurso: 0015769-19.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Apelante(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ENGENHEIROS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR Apelado(s): Município de Londrina/PR 1. Trata-se de Apelação Cível n. 0015769-19.2022.8.16.0014 interposta pela Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina face à sentença prolatada na Ação Ordinária n. 0015769-19.2022.8.16.0014 julgada improcedente, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina (mov. 47 – 1º grau). Discute-se no recurso a possibilidade de inclusão do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) na base de cálculo do ART (Adicional por Responsabilidade Técnica) pago aos servidores representados pela associação recorrente. O Município de Londrina, apelado, peticionou pela formação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (mov. 54 – 2º grau), sendo corroborado pela Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina (mov. 61 – 2º grau). A Procuradoria-Geral de Justiça afirmou desnecessária sua intervenção na tramitação recursal (mov. 64 – 2º grau). 2. As partes pugnam a formação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a fim de pacificar a divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica pago a servidores do Município de Londrina. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Utilizando a ferramenta pública de busca de jurisprudência desta Corte, verifica-se que foram julgados entre 2023 e a presente data o total de 65 (sessenta e cinco) feitos envolvendo a temática, tendo sido utilizados como parâmetros de busca os termos “adicional de tempo de serviço” e “adicional de responsabilidade técnica”. Assim, aparentemente está preenchido o requisito do art. 976, I do Código de Processo Civil. Nota-se a existência de divergência de entendimentos entre as Câmaras desta Corte, como se transcreve da petição juntada pelo apelante (mov. 61 – 2º grau): “O tema em questão tem sido enfrentado de modo divergente entre as Câmaras deste Egrégio Tribunal, ocasionando a insegurança jurídica. Favoravelmente se encontram acórdãos da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.337/2004. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE UTILIZA O TERMO “VENCIMENTOS”, ENGLOBANDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES. NECESSIDADE, PORTANTO, DE SE CONSIDERAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E NÃO TRANSITÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079084-84.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 24.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO LEGISLADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. TERMO “VENCIMENTOS” (NO PLURAL) QUE CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR. ART. 37, XIV, DA CF/1988. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070453-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ARTIGOS 21 E 184 DO ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. VENCIMENTOS (NO PLURAL) QUE ENGLOBA TANTO A RETRIBUIÇÃO FIXA DO CARGO, COMO OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS VINCULADOS À ATIVIDADE EXERCIDA. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. Recurso conhecido e não provido. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. Sentença mantida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054280-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 17.07.2023) Desfavoravelmente se encontram acórdãos da Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, CF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046037-22.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇAO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE MERECE REFORMA. DENEGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067950-94.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.11.2023) PREVIDENCIÁRIO (RPPS). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA. SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INCORPORADA AOS “VENCIMENTOS” DOS SERVIDORES (REMUNERAÇÃO), QUE NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL, SOB PENA DE CONTAGEM DÚPLICE PARA NOVO INCREMENTO DO VALOR DOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DOS SERVIDORES.VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF E DO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL 4.928/92 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DAS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066615-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.08.2024) (...)” A divergência interpretativa, portanto, tem gerado ofensa à isonomia, como demonstrado, de modo que, aparentemente, está preenchido o requisito constante no art. 976, II do Código de Processo Civil. Consultando a base de dados do NUGEP deste Tribunal, verifica-se a inexistência de IRDR que trate especificamente do tema. Saliente-se a distinção entre a temática aqui posta e aquela sob análise no IRDR 45. Enquanto aqui se debate a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART), no IRDR 45 está sendo debatida a “possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR”. Diante disso, imperioso suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de analisar a possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART), conforme Lei Municipal n. 4.928/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Londrina) e na Lei Municipal n. 9.337/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS). 3. Determina-se à Secretaria da 4ª Câmara Cível que: a) extraia cópia desta decisão e remeta à Excelentíssima Desembargadora Presidente desta Corte, nos termos do art. 977, I do Código de Processo Civil e art. 298, caput do Regimento Interno desta Corte; b) caso admitido o IRDR, cumpra-se o disposto no art. 298, §5º do Regimento Interno desta Corte. c) intime-se as partes e cumpra-se. Curitiba, 4 de abril de 2025 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0015866-03.2021.4.03.6302

ID: 337521694

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015866-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE RICCI

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015866-03.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELOISA NOGUEIRA DE SOUZA PRADO Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/01/1982 a 31/07/1982, de 09/08/1982 a 03/01/1983 e de 01/09/2009 a 31/12/2009 (labor urbano comum), e conceder a aposentadoria por idade, desde a DER. A r. sentença recorrida, nos pontos que interessam ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Verifico que houve o devido recolhimento de contribuições previdenciárias nos períodos requeridos de 01/01/1982 a 31/07/1982 (CNIS na fl. 33 do ID 159642448) e de 01/09/2009 a 31/12/2009 (guia no ID 285497870), devendo tais períodos ser averbados em favor da autora. Além disso, observo que o período de 09/08/1982 a 03/01/1983 está devidamente anotado em CTPS, conforme fl. 09 do ID 159642448. Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade. Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso. Assim, faz jus a parte autora à averbação dos períodos de 01/01/1982 a 31/07/1982, 09/08/1982 a 03/01/1983 e de 01/09/2009 a 31/12/2009. Desse modo, apurou-se que a autora possui 15 anos e 25 dias de contribuição, sendo 182 meses para fins de carência, em 18/11/2020 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Em tal data, contava com 60 anos e 07 meses de idade, preenchendo também o requisito etário. Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Ressalva-se que, de acordo com a tese firmada em tema repetitivo n. 692/STJ, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, os períodos de 01/01/1982 a 31/07/1982, 09/08/1982 a 03/01/1983 e de 01/09/2009 a 31/12/2009, (2) reconhecer que a parte autora possui 15 anos e 25 dias de contribuição, sendo 182 meses para fins de carência, e 60 anos e 07 meses de idade em 18/11/2020 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 18/11/2020. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 18/11/2020, e a data da efetivação da antecipação de tutela. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela autarquia não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Aliás, o recurso sequer mereceria ser conhecido, pois genérico e não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. É como voto. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 296647316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é…

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 296647214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é…

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Processo nº 0015769-70.2010.8.08.0011

ID: 277904370

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-70.2010.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

KARLA DENISE HORA FIORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado…

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