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Processo nº 0015769-56.2020.8.17.2990

ID: 274924972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-56.2020.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T. V. L. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELOISA VIRGINIA FALCAO DANTAS

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MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

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HELOISA VIRGINIA FALCAO DANTAS

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MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara Cí…

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Processo nº 0015769-97.2021.8.17.2480

ID: 276573521

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-97.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ARAUJO MACHADO NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDSON MANUEL LOPES DE CARVALHO

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CIBELE DE OLIVEIRA FRANCA

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REGIANE APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara …

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Processo nº 0015769-40.2025.8.17.2001

ID: 262121688

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-40.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GASTON FERREIRA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-80…

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Processo nº 0015769-64.2025.8.17.8201

ID: 262912035

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUCTUR@ INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NATALIA VARELA CAON

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000

ID: 275250932

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010746-05.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO(A): RICARDO CAVALCANTI MARINHO, ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais, proposta por RICARDO CAVALCANTI MARINHO e ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO. A decisão agravada determinou, em sede liminar, que a ora agravante procedesse ao depósito judicial da quantia de R$ 577.433,96 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), correspondente a 75% do valor pago pelos agravados na aquisição de dois lotes imobiliários. Além disso, impôs multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da ordem, bem como a suspensão das obrigações contratuais e de eventuais cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A parte agravante, inconformada, interpôs o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais (ID 34273601), em síntese: i) a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; ii) o esvaziamento do mérito da demanda com a antecipação dos efeitos da tutela de forma irreversível, em violação ao contraditório e à ampla defesa; iii) a desproporcionalidade das multas cominadas, que ultrapassam inclusive o valor da própria obrigação principal, configurando potencial enriquecimento ilícito por parte dos agravados. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, bem como, ao final, a reforma integral do decisum combatido, com a revogação da ordem de depósito e, subsidiariamente, a minoração das penalidades pecuniárias impostas. A parte agravada não apresentou contrarrazões, apesar de ter sido intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O recurso de agravo de instrumento interposto pela ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. tem por objeto a reforma da decisão interlocutória que determinou o depósito judicial dos valores pagos pelos agravados na aquisição de dois lotes, bem como impôs multas diárias (astreintes) para o caso de descumprimento da ordem judicial. Entretanto, conforme se verifica dos autos principais, sobreveio decisão posterior proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 178894390, PJE 1º grau), que revogou expressamente a parte da decisão anteriormente agravada no que tange à aplicação das astreintes. Diante dessa nova deliberação do juízo a quo, resta prejudicado o exame do mérito recursal no tocante à impugnação das multas cominatórias, por perda superveniente de objeto Assim sendo, considerando a revogação da parte da decisão que fixava astreintes, julgo prejudicado o agravo de instrumento nesse ponto, prosseguindo-se na análise das demais insurgências. No que concerne à determinação de depósito judicial dos valores pagos, a decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade do direito alegado e no risco de dano aos agravados, diante do inadimplemento contratual evidenciado e da impossibilidade de uso e fruição dos imóveis adquiridos. Constata-se que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano – encontram-se configurados, sendo legítima a tutela provisória deferida, porquanto visa preservar a utilidade do provimento final, assegurando a efetividade da jurisdição. Não se trata de antecipação de tutela satisfativa com irreversibilidade dos efeitos, mas de medida cautelar que visa resguardar o patrimônio discutido judicialmente, sem transferência de titularidade ou devolução definitiva de valores, mas tão somente a sua preservação. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento deste TRibunal, in verbis: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS RELACIONADOS. COMPRADORES DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SOB FORTE APARÊNCIA DE REGULARIDADE. TUTELA CAUTELAR . REQUISITOS. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA A DETERMINADA PESSOA. PECULIARIDADES . MANUTENÇÃO. ASTREINTES. TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. ESPECIFICIDADES . ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de a decisão recorrida estar fundamentada na manifesta verossimilhança das alegações de aquisição válida e regular de imóveis, baseada em pactos firmados à luz da boa-fé objetiva com pessoa jurídica que possui supostos desacordos contratuais com terceiro quanto aos bens, dos quais os adquirentes não conheciam, e no perigo de dano consubstanciado na possibilidade de alienações das propriedades adquiridas — em ordem de alargar a cadeia dominial, prejudicar o exercício dos direitos decorrentes de eventual evicção e afetar a segurança jurídica — deduz-se, nos moldes do art . 300 do CPC/2015, que os requisitos para concessão da tutela provisória restam presentes, inclusive na vertente cautelar (art. 301 do CPC/2015). (...) (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015769-97.2022 .8.17.9000, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo de instrumento quanto à impugnação das astreintes, em virtude de perda superveniente do objeto e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos demais pontos, mantendo-se a decisão agravada. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Tutela provisória. Depósito judicial. Astreintes. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lotes, com fixação de multa diária. II. Questão em discussão 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da multa diária pelo juízo de origem acarreta perda superveniente do objeto; (ii) saber se subsistem os requisitos legais para manutenção da ordem de depósito judicial dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A revogação da astreinte pelo juízo de origem tornou prejudicada a análise recursal sobre o tema, por ausência de interesse recursal. 4. Quanto ao depósito judicial, a decisão agravada está em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. A medida tem natureza cautelar e visa resguardar o resultado útil do processo, diante de controvérsia fundada em inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1.”A decisão agravada está em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC. A revogação da multa diária por decisão superveniente do juízo de origem enseja perda de objeto recursal por ausência de interesse.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015769-97.2022 .8.17.9000, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0010746-05.2024.8.17.9000 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR PROVIMENTO tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de maio de 2025 Magistrado

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