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Processo nº 0031569-83.2002.4.01.0000

ID: 327519203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0031569-83.2002.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA BRASILANDIA S/A - DEBRASA

Intimação

Advogados:

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031569-83.2002.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031569-83.2002.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DESTILARIA BRASILANDIA S/A - DEBRASA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A EMBARGADO: DESTILARIA BRASILANDIA S/A - DEBRASA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311634870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311634871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311624791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 0031569-30.2018.8.26.0053

ID: 311624793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031569-30.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA NUNES BENEDICTA PEREIRA DA SILVA DARCY VARGAS ELIZABETE TEIXEIRA DE AGUIAR RODRIGUES ESTELA MARCIA DA SILVA DE SOUZA FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR JOCéA DA GUIA RODRIGUES RIBEIRO JOSE DE SOUZA SEVERINO JOSE LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE JULIO CESAR ALVES MARTINS MARGARET COUTINHO RIBEIRO MARIA APARECIDA DA CUNHA MARIA DALVA DOS SANTOS NELIA PEREIRA DE SOUZA LISBOA NILZA CECILIA RODRIGUES ODILSON GOMES SANTOS PERSIO XAVIER DE MOURA ROSANGELA RIBEIRO DE VERAS SARA ELISA DOS SANTOS GATO VERA LUCIA DUARTE LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera L… Processo 0031569-30.2018.8.26.0053 (processo principal 0107556-24.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Julio Cesar Alves Martins - - Vera Lucia Duarte Lourenço Ribeiro - - Rosangela Ribeiro de Veras - - Persio Xavier de Moura - - Odilson Gomes Santos - - Nilza Cecilia Rodrigues - - Nelia Pereira de Souza Lisboa - - Maria Dalva dos Santos - - Maria Aparecida da Cunha - - Margaret Coutinho Ribeiro - - Sara Elisa dos Santos Gato - - Jose Luiz Monteiro de Andrade - - Jose de Souza Severino - - Jocéa da Guia Rodrigues Ribeiro - - Francisco Alves de Oliveira Junior - - Estela Marcia da Silva de Souza - - Elizabete Teixeira de Aguiar Rodrigues - - Darcy Vargas - - Benedicta Pereira da Silva - - Adilson Costa Nunes - Fls. 2402/2413: manifestem-se os exequentes acerca do quanto arguido pela Fazenda do Estado, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Disney Aquino Ribeiro Alves e outros x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 277603796

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0031569-82.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DISNEY AQUINO RIBEIRO ALVES ELIANE DO CARMO DE SALLES ALVES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031569-82.2025.8.16.0014 Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documentos capazes de demonstrar a atual condição econômica das partes que requereram o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0031569-08.2014.8.07.0018

ID: 263122614

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031569-08.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUSA FERREIRA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031569-08.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031569-08.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Estado De São Paulo e outros x Maria Do Socorro Pereira

ID: 292555213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0049902-20.2012.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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FERNANDO BONACCORSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049902-20.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049902-20.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria do Socorro Pereira - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual e negaram provimento à apelação da Massa Falida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO PINHEIRINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME:AÇÃO MOVIDA POR EX-OCUPANTE DO BAIRRO DO PINHEIRINHO, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PELA MASSA FALIDA COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA PELA CONSERVAÇÃO DOS BENS DOS MORADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MÁ CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NA OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. 4. A MASSA FALIDA, COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL, NÃO COMPROVOU A GUARDA DOS BENS, DEVENDO RESPONDER POR DANOS MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDOS; APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS É OBJETIVA, EXIGINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. A MASSA FALIDA RESPONDE POR DANOS MATERIAIS DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GUARDA DOS BENS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 485, VI, 496, I, §§ 1º E 2º, 555, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 161, 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.101.727/PR, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2009; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028863-76.2014.8.26.0577, REL. DES. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.07.2024; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0054422-23.2012.8.26.0577, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.06.2024. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA, DESPROVIDO O RECURSO DA MASSA FALIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 1034695-80.2025.8.26.0100

ID: 313137987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034695-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUZICLEI VALéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI

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Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - Ant… Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 56 da Lei n. 6.015/1973, para determinar a retificação do assento de nascimento de Euziclei Valéria de Alvarenga (Matrícula 027003 01 55 1974 1 00034 312 0031569 33) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Anicuns - GO, para que passe a constar o prenome Valerie em substituição ao prenome constante do registro primitivo, de modo que o nome civil passará a grafar-se Valerie de Alvarenga, mantendo-se as demais informações tais como lançadas, observando-se que, obrigatoriamente, deverão constar do assento o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar nas certidões que vierem a ser solicitadas referentes ao assento de nascimento do autor (art. 56, §2º, Lei n. 6.015/73). Os dados mencionados serão retificados por ocasião da apresentação da presente decisão pelo requerente acompanhada dos documentos acima mencionados ao Oficial de Registro Civil e autoridade consular competente e respectivo registro no 1º Ofício do Registro Civil. A autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, bem como o recolhimento dos emolumentos para que o Oficial de Registro Civil comunique aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º, Lei n. 6.015/73). Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive pela certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pela parte autora, já recolhidas (fls. 42/43 e 46). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Diante da urgência do pedido da autora, vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do interesse recursal. Caso haja renúncia da parte autora ao exercício do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado, com urgência. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP)

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Adelia Pereira Marques Cassola e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293594534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031569-45.2009.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA MARQUES CASSOLA ALEXANDRE MURAD NETO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) ANA MARIA CALDAS DOS SANTOS ARLETE RUSSILIO ABDO BRUNA NATáLIA BRANCO SANTOS (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) CENIRA APARECIDA POLO BENETI CLEUSA UNGARI BOMBARDA DURVALINA TOLOI ELAINE OTTOBONI LUCHINI ESMERALDA VIEIRA COELHO ESPóLIO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO ESPóLIO DE LOURDES MORANDI MURAD HENRIQUE ABDO DOMINGUES (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ISMERI MARIA RIVABEN NABAS JOãO SOLER HARO JOAQUIM FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) JULIETA LODUCA LOURDES DIAS BUENO FUGOLIN MARIA APARECIDA ARAúJO CARUSO MARIA AUXILIADORA MURAD (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA BEATRIZ FERNANDES BRANCO MARIA DE LOURDES MORANDI MURAD BRAGA (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA DO CARMO FERNANDES BRANCO (HERDEIRA DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) MARIA ELIZABETH MURAD NOGUEIRA WESTIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (HERDEIRA DE LOURDES MORANDI MURAD) MARIA ROSA DUARTE TOSTO NELLY VIEIRA LUZ CHERUBINI NILZA LOPES MOURA RAMIRO MURAD FILHO (HERDEIRO DE LOURDES MORANDI MURAD) RAYSSA BRANCO DOMINGUES ROGéRIO FERNANDES BRANCO (HERDEIRO DE CLOMAR FERNANDES BRANCO) ZOE CARRARA ADAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO

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Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Ara… Processo 0031569-45.2009.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Ismeri Maria Rivaben Nabas - - Zoe Carrara Adas - - Nelly Vieira Luz Cherubini - - Maria Rosa Duarte Tosto - - Maria Aparecida Araújo Caruso - - Espólio de Lourdes Morandi Murad - - Lourdes Dias Bueno Fugolin - - Julieta Loduca - - João Soler Haro - - Nilza Lopes Moura - - Esmeralda Vieira Coelho - - Elaine Ottoboni Luchini - - Durvalina Toloi - - Espólio de Clomar Fernandes Branco - - Cleusa Ungari Bombarda - - Cenira Aparecida Polo Beneti - - Arlete Russilio Abdo - - Ana Maria Caldas dos Santos - - Adelia Pereira Marques Cassola - Maria Beatriz Fernandes Branco - - Maria do Carmo Fernandes Branco (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Joaquim Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rogério Fernandes Branco (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Bruna Natália Branco Santos (Herdeira de Clomar Fernandes Branco) - - Henrique Abdo Domingues (Herdeiro de Clomar Fernandes Branco) - - Rayssa Branco Domingues - - Alexandre Murad Neto (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Auxiliadora Murad (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria Elizabeth Murad Nogueira Westin (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Ramiro Murad Filho (Herdeiro de Lourdes Morandi Murad) - - MARIA ESTELA MORANDI MURAD SIBIN (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) - - Maria de Lourdes Morandi Murad Braga (Herdeira de Lourdes Morandi Murad) e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Autorizo o levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. 2. À vista do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019, a parte devedora poderá fornecer os dados bancários das entidades credoras das contribuições previdenciária e assistencial, no prazo de quinze dias, para que a instituição financeira responsável pelo pagamento do item 1 acima faça a retenção e transferência delas. Caso não fornecidos, serão utilizados os dados bancários de tais entidades já em poder dos juízos das Varas da Fazenda Pública e da UPEFAZ, as quais seguem ao final desta decisão, sem publicação, por serem dados sensíveis. 3. Após, deverá a parte exequente manifestar se concorda com a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Na hipótese de existência de mais de uma obrigação de pequeno valor, deverá, ainda, informar se houve o pagamento de todas, ou, em caso negativo, quais incidentes ainda restam ser adimplidos. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA (OAB 227870/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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