Resultados para "0061036-04.2024.8.19.0000" – Página 7 de 33

Estado Do Rio De Janeiro x Flavia Martins Silva Blackman e outros

ID: 321270001

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0070348-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIA MARTINS SILVA BLACKMAN PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0070348-04.2024.8.19.0000 Assunto: Ajuda de Custo Ação: 0070348-04.2… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0070348-04.2024.8.19.0000 Assunto: Ajuda de Custo Ação: 0070348-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00437058 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FLAVIA MARTINS SILVA BLACKMAN ADVOGADO: ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA OAB/RJ-198991 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0070348-04.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: FLÁVIA MARTINS SILVA BLACKMAN DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 95/106, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 43/54 e 85/89, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ALÉM DISSO, INOBSTANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL (SINDICATO DA CATEGORIA), A AGRAVADA DETÉM A FACULDADE DE EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEU FAVOR, POR FORÇA DO ART. 97 DO CDC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. COM EFEITO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO EMBARGADA DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega as seguintes violações: viola o Tema 877 e os artigos 344, 927 e 1.039, todos do CPC. Sustenta que não há qualquer previsão legal no sentido de que a liquidação de sentença interrompa ou suspenda o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Contrarrazões, às folhas 112/120 e 121/129. É o brevíssimo relatório. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação pelo regime dos recursos repetitivos nos REsp nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, dando origem ao Tema n° 1033 do STJ, no qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1033 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Distrilaf Distribuidora De Medicamentos Ltda x Municipio De Volta Redonda

ID: 298423166

Tribunal: TJRJ Órgão: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0088099-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

ACAO RESCISORIA

Advogados:

RENATA LOURES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PE…

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Municipio De Volta Redonda x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 294735035

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0094210-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda Assim Saude x Julia Garcia Andrade Rep/P/S/Mae Luzilene Boaes Garcia

ID: 276448128

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067244-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM SAUDE

Polo Passivo:

JULIA GARCIA ANDRADE REP/P/S/MAE LUZILENE BOAES GARCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRAGOSO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEVY SASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS ELIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067244-04.2024.8.19.0000…

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Banco Do Brasil S A x Archangel Capital Management Ltda e outros

ID: 327080502

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0104104-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEUBA LOURENÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104104-04.2024.8.19.0…

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Marlene Campos Souto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257453759

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0068699-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMPOS SOUTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CÔRTES HAIKAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0068699-04.2024.8.19.0000 As…

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Instituto Municipal Do Ambiente De Angra Dos Reis x Colonizadora E Industrial S A e outros

ID: 295775001

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041733-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS

Polo Passivo:

COLONIZADORA E INDUSTRIAL S A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS WCK GREENLIFE ANGRA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CEZAR PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041733-04.2024.8.19.000…

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Felisbela Aparecida Barroso Chaves x Cedae

ID: 314239505

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862867-22.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELISBELA APARECIDA BARROSO CHAVES

Polo Passivo:

CEDAE

Despacho

Advogados:

CINTIA SANTANA BRAGA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA SEPULVEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Eugenio Pacelli Marques De Almeida Holanda e outros x Egrégia 6ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 280873336

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0102552-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S A

Polo Passivo:

EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLAMACAO

Advogados:

ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECLAMACAO 0102552-04.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz …

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Sidney Faustino Costa x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 316490888

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054343-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FAUSTINO COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054343-04.…

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