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Processo nº 0200005-14.2025.8.06.0036

ID: 328527229

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0200005-14.2025.8.06.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. G. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARACOIABA - Vara Única da Comarca de Aracoiaba AV TIRADENTES - CENTRO, 1449, CENTRO, ARACOIABA - CE - CEP: 62750-000. Telefone: (… PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARACOIABA - Vara Única da Comarca de Aracoiaba AV TIRADENTES - CENTRO, 1449, CENTRO, ARACOIABA - CE - CEP: 62750-000. Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 0200005-14.2025.8.06.0036 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Assunto: [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: H. G. G. D. P. REQUERENTE: P. R. O. D. S. Designo audiência de conciliação para o dia 25/09/2025 às 13h30min , a ser realizada de forma híbrida , presencial e remotamente, mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme link de acesso que segue abaixo: https://link.tjce.jus.br/e7b6cf O referido é verdade e dou fé ARACOIABA/CE, 10 de junho de 2025. FRANCILEIDE SANTOS DA SILVA Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.

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Processo nº 0200005-36.2024.8.06.0137

ID: 307998009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200005-36.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200005-36.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. POLO PASSIVO: TJ LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO DO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de TJ LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. As partes formularam acordo nos termos especificados às fls. 83-85, É o relatório. Decido. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado extrajudicialmente - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (fls. 83-85). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0200005-74.2024.8.06.0092

ID: 301027928

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200005-74.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Processo: 0200005-74.2024.8.06.0092 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária, Nota de Crédito Rural] Polo ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: EXECUTADO: JOSE VALDERI BELIZARIO CRUZ Trata-se execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE VALDERI BELIZARIO CRUZ. É o breve relatório. DECIDO. O exequente formulou pedido de busca por meio do SISBAJUD para localização de ativos passíveis de penhora, conforme petição de id 125960450. Conforme previsão do art. 835 do Código de Processo Civil, o exequente pode requerer a penhora, preferencialmente, de ativos financeiros. Nesse sentido, cumpra-se com a pesquisa de valores em nome do executado, JOSE VALDERI BELIZARIO CRUZ, inscrito no CPF nº 036.478.853-47 até o limite do valor da execução. Contudo, antes de cumprir a diligência, intime-se o autor para atualizar o valor da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo o bloqueio de valores não irrisórios, proceda-se à intimação do devedor, por meio de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente, não o tendo, para que comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, § 3º). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo se proceder à transferência do montante para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível, cientificando-a que a expedição de alvará judicial dar-se-á após a preclusão desta decisão. Apresentada a arguição da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0200005-63.2023.8.06.0107

ID: 295698709

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200005-63.2023.8.06.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200005-63.2023.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: LEANDRO BENICIO NOGUEIRA DIOGENES, ANA PATRICIA DIOGENES DESPACHO Vistos em autoinspeção 2025. Defiro o pedido de avalição e penhora dos animais dados em garantia, descritos e localizados na Fazenda Russo, conforme documento de ID n.104615924, condicionando-se, contudo, o cumprimento da diligência ao prévio recolhimento das custas pertinentes. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas necessárias à expedição do mandado de avaliação e penhora. Após a juntada da guia paga, expeça-se o respectivo mandado, observando-se as formalidades legais. Em paralelo, em relação aos demais pedidos, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.(Fonte:https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciarem busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema CNIB, pelos termos acima mencionados. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 0200005-77.2025.8.06.0112

ID: 327145660

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200005-77.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERMOGENES SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br Processo nº 0200005-77.2025.8.06.0112 AUTOR: O. C. P. REU: M. D. S. F. D. S. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 23 de setembro de 2025 às 10:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY5ZTY4MTEtMmMxMC00OWFkLTgyYTAtOWQ2MDVkMjVmYzIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/868111 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária

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Processo nº 0200005-77.2025.8.06.0112

ID: 327145702

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200005-77.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA TEIXEIRA DA SILVA

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HERMOGENES SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: tjce.cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br Processo nº 0200005-77.2025.8.06.0112 AUTOR: O. C. P. REU: M. D. S. F. D. S. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 23 de setembro de 2025 às 10:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY5ZTY4MTEtMmMxMC00OWFkLTgyYTAtOWQ2MDVkMjVmYzIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/868111 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail cejusc.juazeirodonorte@tjce.jus.br. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária Elaborado por: Alice Ribeiro Soares 50052, Estagiária

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Processo nº 0200005-18.2024.8.06.0143

ID: 275946724

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0200005-18.2024.8.06.0143

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIEDA VERAS DE OLIVEIRA

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Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200005-18.2024.8.06.0143 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123… Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0200005-18.2024.8.06.0143 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) REQUERENTE: F. D. S. A. REQUERENTE: A. A. D. S. S. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, visando promover a intimação via DJe, segue transcrição da Decisão ID 153970283 com as devidas supressões: "Trata-se de ação de investigação de paternidade c/ alimentos ajuizada por M. C. A. menor, representada por sua genitora F. d. S. A., em face de A. A. D. S. S., suposto pai. No Mov.28 - Documento: 140221986, a parte autora informa que reside na Rua Rui Barbosa, 986 PDS Dom Eliseu - Pará, CEP 68633-000, tendo acostado comprovante de endereço à id 140221991. Parecer do representante do MP pelo declínio de competência à id 152911856. Decido. Assim, a mudança de domicílio da menor da ação importa em prejuízo na continuidade da demanda neste foro, pela razões adiante delineadas. Entendo que resta prejudicada a competência deste Juízo para processamento do feito, sendo que outro não deve ser o Juízo processante, senão aquele do menor incapaz. Vejamos o que diz o CPC/2015: Art. 53. É competente o foro: II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Ainda, dispõe o art. 147 do ECA: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta os pais ou responsável. Trata-se, portanto, de competência absoluta, do foro do menor, pois visa a atender o seu melhor interesse, podendo ser declarado de ofício pelo juízo. Portanto, entendo ser necessário, a fim de resguardar o melhor interesse, principalmente da criança, seja o presente encaminhado ao juízo competente da Comarca de DOM ELISEU-PA. Ressalto que a medida preserva os interesses do requerente, principalmente no que diz respeito à colheita de informações sobre a atual situação em que se encontra, garantido, assim, maior celeridade ao feito. Neste sentido a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." Desse modo, atento ao melhor interesse dos menores e corroborando parecer do MP, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo à Comarca de Dom Eliseu-PA, determinando a imediata remessa dos autos a fim de que o presente feito seja ali processado. Intimem-se as partes através de seus Advogados." PEDRA BRANCA/CE, 21 de maio de 2025. RAQUEL FACO DE ALMEIDA PEREIRATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

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Processo nº 0200005-26.2025.8.06.0032

ID: 312831424

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Amontada Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200005-26.2025.8.06.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. S. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON GREGORY MAGALHAES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:amontada@tjce.jus.br Processo: 0200005-26.2025.8.06.0032 Promovente: J. S. D. S. e outros Promovido: SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de homologação de acordo alimentos, guarda e visitas proposta por J. S. D. S. e M. G. D. S. Silva. Juntaram documentos (Id 143189436 e seguintes). O Ministério Público, em parecer de Id 143189433, no que atine aos assuntos cuja intervenção lhe é obrigatória, manifestou-se pela procedência do pedido Decido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Passo a analisar os termos do acordo separadamente, com fundamento no art. 731 do Código de Processo Civil. DIVÓRCIO: O art. 1.571, IV, do Código Civil elenca o divórcio como uma das formas de extinção da sociedade conjugal, enquanto o art. 226, §6º da Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil através do divórcio direto, independente de prévia separação judicial. Com efeito, não há, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão consensual dos requerentes de dissolução do vínculo conjugal, razão pela qual o pedido merece ser acolhido. ALIMENTOS: Os cônjuges dispensam alimentos entre si. O genitor se obriga a realizar o pagamento da quantia correspondente a 14,16% do salário-mínimo atual aos filhos em comum dos divorciandos. DIREITO DE GUARDA E VISITAS: A guarda permanecerá com a genitora. O direito de visitas será exercido livremente pelo genitor, observando apenas o horário e conveniência da rotina dos filhos. Em caso de dissenso, o direito de visita do cônjuge varão será exercido aos fins de semana alternados de 14 em 14 dias. A respeito das férias escolares, feriados prolongados e as festividades de final de ano, os cônjuges acordarão previamente com quem as crianças permanecerão durante os referidos períodos. PARTILHA DE BENS: As partes informaram que não amealharam bens na constância do casamento. Considerando que os termos da transação estão em consonância com o ordenamento legal, a homologação do acordo celebrado pelas partes é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no § 6°, do art. 226, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR o DIVÓRCIO de J. S. D. S. e M. G. D. S. Silva e 2) HOMOLOGAR o ACORDO celebrado quanto ao direito à alimentos, guarda e visitas e para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, a, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil indicado (Id 143189437) para que proceda à margem do assento de casamento das partes com as alterações necessárias, ressaltando ainda que a requerente pretende voltar a usar o nome de solteira: M. G. D. S.. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade judicial deferida, que se estende às serventias extrajudiciais. Ciência ao Ministério Público. Ante o evidente desinteresse recursal das partes, dou a presente sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

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Processo nº 0200005-07.2023.8.06.0158

ID: 306921684

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-07.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO SARA BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON CELEDONIO

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SARA BEZERRA MARTINS

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200005-07.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200005-07.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LETICIA CELEDONIO DE ARAUJO REU: MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA DECISÃO INICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Portaria nº 06/2025 (AUTOINSPEÇÃO). Vistos. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença que tem como exequente MARIA LETÍCIA CELEDONIO DE ARAÚJO e como executado(a) MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA - EPP. Recebo o petitório de ID 150978155, como solicitação de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Determino a reativação do processo e a evolução de classe no PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 256 do Provimento nº 02/2021 - CGJE - Código de Normas do Judiciário, disponibilizado no DJe do dia 16/02/2021. Para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se o(a) devedor(a), através de seu advogado constituído nos autos, na forma prevista no art. 513, §2º, I, do CPC, para pagamento do valor descrito na petição de ID 150978155, qual seja, R$ 567,18 (quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523 do CPC, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta a(o) credor(a) deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá a(o) credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, preferencialmente por meio eletrônico - via SISBAJUD, ou de bens indicados pelo(a) exequente. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, que o prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), não impede a prática de atos executivos prevista no artigo 525, §6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 0200005-07.2023.8.06.0158

ID: 306921711

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-07.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRERAS DE SIQUEIRA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200005-07.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0200005-07.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LETICIA CELEDONIO DE ARAUJO REU: MINERACAO SAO FRANCISCO LTDA DECISÃO INICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Portaria nº 06/2025 (AUTOINSPEÇÃO). Vistos. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença que tem como exequente MARIA LETÍCIA CELEDONIO DE ARAÚJO e como executado(a) MINERAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA - EPP. Recebo o petitório de ID 150978155, como solicitação de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Determino a reativação do processo e a evolução de classe no PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 256 do Provimento nº 02/2021 - CGJE - Código de Normas do Judiciário, disponibilizado no DJe do dia 16/02/2021. Para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se o(a) devedor(a), através de seu advogado constituído nos autos, na forma prevista no art. 513, §2º, I, do CPC, para pagamento do valor descrito na petição de ID 150978155, qual seja, R$ 567,18 (quinhentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523 do CPC, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta a(o) credor(a) deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá a(o) credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, preferencialmente por meio eletrônico - via SISBAJUD, ou de bens indicados pelo(a) exequente. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, que o prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), não impede a prática de atos executivos prevista no artigo 525, §6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular

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