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Companhia Energetica Do Ceara x Municipio De Tamboril

ID: 255815392

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000105-53.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAMBORIL

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000105-53.2023.8.06.0170 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000105-53.2023.8.06.0170 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: MUNICIPIO DE TAMBORIL DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (id. 15874719) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ - ENEL, insurgindo-se contra o acórdão (id. 14347975) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso manejado, mantendo a decisão de primeiro grau. O decisum foi integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 15239164). A recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 175, Parágrafo Único, I, II e III, da CF/88, art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c o art. 346 da RESOLUÇÃO Nº 1000/2021. Defende que "a concessionária recorrente não pode ser obrigada a iniciar ou a manter o fornecimento de energia elétrica sem a contraprestação pecuniária correspondente, ainda que se trate de pessoa jurídica de direto público, vez que a concessionária trabalha pautada pela legalidade, e conforme já mencionado o art. 175, Parágrafo Único, I, II e III, da CF/88, art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c o art. 346 da RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, permitem o corte no fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, SEM QUALQUER RESSALVA." (id. 15874719 - fl.05). Sem contrarrazões, apesar de intimada a parte adversa. É o relatório. DECIDO. Custas recolhidas, conforme comprovante - id. 15874724. Conforme previsto no art. 105, III, ''a" e "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação diversa. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigo 1.030, inciso III). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (CPC, artigo 1.030, V). O acórdão apresentou a ementa a seguir (id. 14347975): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITOS PRETÉRITOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS PARA COBRANÇA DO DÉBITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. GN Em sede de embargos de declaração, o colegiado assim assentou (id. 15239164): EMENTA: Direito administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Delimitação jurídica da impossibilidade de intervenção em setor regulado. Ausência de omissão e obscuridade. Contradição. Prequestionamento. Desnecessidade de referência explícita aos dispositivos legais. Inadequação da via. Reexame da matéria. Súmula 18 tjce. Embargos rejeitados. i. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos pela Companhia Energética do Ceará (ENEL) contra acórdão que conheceu do recurso de apelação da embargante, mas negou-lhe provimento. A embargante alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à delimitação jurídica da impossibilidade de intervenção em setor regulado, e contradição por afronta a dispositivos da CF/88 e leis regulatórias. Requer, ainda, efeitos modificativos nos embargos, pleiteando a reforma do acórdão para desconstituição ou limitação das condenações impostas. ii. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e obscuridade quanto à impossibilidade de intervenção em setor regulado e se houve contradição na aplicação de dispositivos constitucionais e infralegais. iii. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão da suspensão do fornecimento de energia em prédios públicos, considerando o interesse coletivo e a supremacia do interesse público sobre o particular. Não há omissão quanto à possibilidade de interrupção do serviço, sendo a inadimplência tratada conforme legislação aplicável (Lei nº 8.987/95). Quanto à contradição alegada, a embargante confunde contradição com eventual discordância interpretativa, sendo certo que a contradição passível de embargos deve ser interna à decisão, e não externa, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1831451/CE). Por fim, destaca-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes ao deslinde do feito (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM). iv. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados.GN De seu turno, a recorrente aponta violação dos arts. 175, Parágrafo Único, I, II e III, da CF/88, art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c o art. 346 da RESOLUÇÃO Nº 1000/2021. Todavia, cumpre ressaltar que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica a entes públicos inadimplentes quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. Isso porque o interesse da coletividade deve ser ponderado ante a aplicação das disposições normativas que possibilitam a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário." (AgInt no Resp 1814096/SE, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, Dje 11/11/2019). Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRÉDIOS PÚBLICOS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de "lei federal." É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que já se manifestou no sentido de ser "lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixa de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais (STJ, REsp 726.627/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/8/2008), bem como as sedes municipais. No mesmo sentido, dentre outros julgados: REsp 1836088/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/2/2022. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.884.231/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Assim, incide à hipótese a Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Esse raciocínio aplica-se não somente à hipótese de o recurso especial ser fundamentado em alegação de divergência jurisprudencial, mas também quando se encontra embasado em ofensa à lei federal, como na situação em exame. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Terezinha Alves De Abreu x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 303258701

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200103-49.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200103-49.2024.8.06.0160 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200103-49.2024.8.06.0160 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE ABREU APELADA: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. DESCONTO ÍNFIMO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a nulidade de contratação de seguro não autorizado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados. A autora requer a reforma parcial da decisão, com a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido de valor único e reduzido em benefício previdenciário, decorrente de contrato não reconhecido, é apto a ensejar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por falhas na prestação do serviço. 4. O desconto indevido, embora reconhecido, foi de pequeno valor (R$ 44,65), e não comprometeu a subsistência da autora, tampouco envolveu inscrição em cadastro restritivo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que descontos de valores ínfimos, sem repercussão grave, configuram mero aborrecimento e não dano moral. 6. A sentença está bem fundamentada e deve ser mantida por seus próprios termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de pequeno valor, não suficiente para afetar a dignidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 23/6/2022; TJCE, Apelação Cível 0200118-74.2022.8.06.0067, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 17/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 19429346) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o nº 0200103-49.2024.8.06.0160, ajuizada por TEREZINHA ALVES DE ABREU em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, nos seguintes termos: "(…) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide, o qual possui a rubrica no extrato bancário de "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOA", no valor único de R$44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); 2) Condenara parte promovida a restituir os valores indevidamente descontados da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, modo dobrado. Quanto à atualização dos valores, o dano material deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e de honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, ficando, no caso da parte autora, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida. (…)" Apelação (ID 19429349), na qual a autora, TEREZINHA ALVES DE ABREU, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, a reforma da sentença no sentido de que lhe seja concedida indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, utilizando-se o INPC como índice de correção monetária. Contrarrazões ofertadas (ID 19429353). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Considerando que não houve interposição de recurso pela promovida/apelada, a controvérsia recursal cinge-se à verificação se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, decorrentes de fraude, são aptos a gerar, ou não, danos morais passíveis de indenização. Inexistindo impugnação quanto ao ponto, não remanescem dúvidas quanto ao fato de os descontos no benefício previdenciário serem indevidos, razão pela qual a promovida apelada deve responder objetivamente pela reparação de danos causados ao consumidor, com base no art. 14 do CDC. No que concerne ao dano moral, para que seja configurado, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. Conforme ensina Yussef Said Cahali, dano moral é: (...) "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-se gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado (...)." (in Dano Moral, 2ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 1998, p.20) Sobre a natureza do dano moral, cabe mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de Responsabilidade, 2ª ed, 2000, p.80) (grifos no original) Como é concebido pela melhor doutrina e jurisprudência, o dano estritamente moral não se pode comprovar, por não possuir reflexos empíricos capazes de mensuração pecuniária. A ofensa, por seu turno, deve ser comprovada, e dela se deve presumir o dano, sendo essa justificação suficiente para a indenização. Inclina-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descontos indevidos incapazes de comprometer a subsistência da parte não gera dano moral: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Afraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não temo condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (G.N) Na espécie, ainda que se reconheça a possibilidade de algum transtorno à parte autora, o único desconto, no valor de R$ 44,65, representa prejuízo econômico ínfimo, incapaz de configurar abalo moral indenizável, uma vez que não atinge valores fundamentais da pessoa humana, tratando-se, na realidade, de mero dissabor. Em face dos acontecimentos, possa até a autora apelante ter ficado aborrecida e frustrada. Todavia, tais sentimentos não representam danos morais. São perfeitamente suportáveis e decorrem infelizmente da vida em sociedade. Admitir indenização por dano moral por qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria de tais indenizações. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidase de Apelação Cível manejada contra sentença de fls. 179/199, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Raimundo Alves Viana contra o Banco Bradesco Cartões S/A que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando nulo o contrato de tarifa referente a anuidade de cartão de crédito, bem como, condenou o apelante a restituir as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da parte autora. 2. Irresignada a parte demandante interpôs recurso às fls. 205/236, defendendo que os descontos realizados foram indevidos e sem sua anuência, assim a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação contratual válida, demanda a condenação da instituição financeira em danos morais in re ipsa. 3. Nesse contexto, cabe ao ente bancário, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou um pacote de serviços que dava ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. A argumentação defensiva não é apta a desconstituir a prova acostada aos autos, eis que limitou-se a aduzir que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, mas não comprovou que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. 4. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 5. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Precedentes. 6. verifica-se que, diante do envio do cartão de crédito não solicitado, a cobrança indevida da anuidade e a ausência de negativação do nome da consumidora ou outra situação que desabonasse a sua imagem, não tem o condão de, por si só, acarretar mácula a honra objetiva. 7. Ademais, no caso concreto, as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora apresentavam quantias variáveis, cujo maior valor corresponde a R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo, assim, um patamar econômico ínfimo, incapaz de acarretar a ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0200118-74.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição Indébito e Danos Morais ajuizada em seu desfavor. 02. Preliminarmente, a instituição financeira argumenta que houve suposto cerceamento do direito de defesa por não ter o magistrado de piso não ter realizado a audiência de instrução e julgamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que os elementos de prova contidos nos autos se destinam à valoração do magistrado, ao qual compete aferir a (des)necessidade da produção de outras provas para a formação de seu livre convencimento, sendo possível o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos de convicção carreados ao procedimento. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 03. No mérito, o cerne controvertido da questão cinge-se em avaliar a regularidade da cobrança de tarifas bancárias referentes à contratação de cesta de serviços. 04. Nesse contexto, sem maiores digressões, vislumbro a existência de prática abusiva quanto à contratação da cesta de serviços, dado que ausente a comprovação de que a parte consumidora assentiu com a utilização desse serviço, tendo emvista que a instituição financeira não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a anuência da contratante com relação ao negócio jurídico, quedando-se silente quanto ao ajuste contratual que deu origem aos descontos tarifários. 05. De outro modo, o banco pugnou pela devolução simples dos valores descontados da conta bancária da parte autora, contudo, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿ (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, consolidou que a restituição em dobro do indébito, seja aplicado apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 06. Em relação ao dano moral, não há dúvida de que a doutrina e a jurisprudência consideram o dano o elemento essencial da responsabilidade civil, sendo considerado como um prejuízo resultante de uma lesão a um direito. 07. Oque se verificou dos fólios processuais é que houve descontos inexpressivos na conta bancária do promovente, de valores entre R$ 7,03 a R$ 20,67, conforme extratos bancários juntados às fls. 22/33 dos autos, se mostrando valores ínfimos em relações aos proventos do autor, representando menos de 0,52.% dos vencimentos do requerente. 08. Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de acolher os argumentos da instituição financeira apelante, no sentido de que os descontos não causaram lesão de ordem moral. Precedentes do TJCE. 09. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação da instituição financeira em danos morais. ACÓRDÃO: Acordamos integrantes da Eg. 3.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para darlhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora (Apelação Cível - 0200128-33.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) Sendo assim, bem concatenada e fundamentada, a sentença não merece qualquer reparo, razão pela qual deve ser mantida, sem todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora A2

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David Silva De Sousa e outros x Mayara Souza Da Silva

ID: 283304322

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-98.2024.8.06.0176

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE SOUSA JOAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAYARA SOUZA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYARA SOUZA DA SILVA

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DAVID SILVA DE SOUSA

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JOAS DA SILVA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0200103-98.2024.8.06.0176 AUTOR: ANTONIO AMANSO DE AGUIAR REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito proposta por Antônio Manso de Aguiar em face ada CONAFER. Narra na inicial que vem sofrendo descontos de contribuição sindical o qual não autorizou ou assinou qualquer contrato. Audiência de conciliação sem êxito, id 110686274. Contestação apresentada em id110686273 aduz pela impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Por fim, requerer a improcedência da ação. Réplica à contestação, id133548158. É o que importa relatar. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Salienta-se que, conforme enunciado nº 27, da 1 Jornada de Processo Civil, não há necessidade de seja anunciado previamente o julgamento. ENUNCIADO 27 - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Sem preliminares. Passo ao julgamento do mérito. Apresenta na inicial que em sua conta há descontos de cobrança de contribuição CONAFER - 0800 940 1285, porém informa que nunca fez ou autorizou qualquer contrato nesta situação. A controvérsia da ação encontra-se em verificar se o desconto realizado pela empresa requerida foi devido. Analisando as provas produzidas a ação deve ser julgada procedente. Explico. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois comprovou o desconto realizado conforme extratos bancários anexados. Desse modo, é possível perceber a verossimilhança dos fatos narrados com os documentos comprobatórios juntados.(ID 110689137/110689138) O requerido não juntou aos autos contrato assinado que justificasse o desconto na conta da requerida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Dessa forma, declaro a nulidade dos descontos indevidos realizados pelo requerido. Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente ao desconto indevido. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que houve violação a boa fé objetiva. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto é, da culpa por parte do fornecedor do serviço ou produto contratado. Em outras palavras, vale dizer que, o consumidor tinha a tarefa árdua e quase impossível de provar que aquele que lhe vendeu um produto ou serviço, efetuando a cobrança indevida, teria agido de má-fé e, portanto, deveria ser penalizado com tal repetição do indébito na forma prevista na lei consumerista, qual seja, devolução em dobro do montante recebido do consumidor. Ocorre que a obrigatoriedade supra citada imposta ao consumidor tornava-se prova quase que impossível, esvaziando a possibilidade probatória, já que é sabido que o consumidor é a parte mais fraca e hipossuficiente nas relações de consumo. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu por pacificar a matéria determinando que não há mais a necessidade de prova da má-fé do credor, ora então fornecedor, sendo suficiente apenas a comprovação de que houve conduta contrária a boa-fé objetiva, que deve se fazer presente nas relações consumeristas. Nessa linha foi o teor do julgado EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes de 21/10/2020. Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada. Já quanto ao dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços que consubstanciou em descontos indevidos na conta do requerido usada para recebimento de seu salário, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. Isso, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I)DECLARAR a inexistência de relação entre a parte autora e o demandado nos termos do artigo 20 do CDC. E a nulidade dos descontos de contribuição CONAFER - 0800 940 1285. II) DEFERIR a repetição do indébito, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada, o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação(artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR a Promovida, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990. Condeno a ré as custas e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

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David Silva De Sousa e outros x Mayara Souza Da Silva

ID: 283304448

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200103-98.2024.8.06.0176

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE SOUSA JOAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAYARA SOUZA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYARA SOUZA DA SILVA

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DAVID SILVA DE SOUSA

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JOAS DA SILVA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0200103-98.2024.8.06.0176 AUTOR: ANTONIO AMANSO DE AGUIAR REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito proposta por Antônio Manso de Aguiar em face ada CONAFER. Narra na inicial que vem sofrendo descontos de contribuição sindical o qual não autorizou ou assinou qualquer contrato. Audiência de conciliação sem êxito, id 110686274. Contestação apresentada em id110686273 aduz pela impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Por fim, requerer a improcedência da ação. Réplica à contestação, id133548158. É o que importa relatar. Passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Salienta-se que, conforme enunciado nº 27, da 1 Jornada de Processo Civil, não há necessidade de seja anunciado previamente o julgamento. ENUNCIADO 27 - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Sem preliminares. Passo ao julgamento do mérito. Apresenta na inicial que em sua conta há descontos de cobrança de contribuição CONAFER - 0800 940 1285, porém informa que nunca fez ou autorizou qualquer contrato nesta situação. A controvérsia da ação encontra-se em verificar se o desconto realizado pela empresa requerida foi devido. Analisando as provas produzidas a ação deve ser julgada procedente. Explico. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois comprovou o desconto realizado conforme extratos bancários anexados. Desse modo, é possível perceber a verossimilhança dos fatos narrados com os documentos comprobatórios juntados.(ID 110689137/110689138) O requerido não juntou aos autos contrato assinado que justificasse o desconto na conta da requerida, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Dessa forma, declaro a nulidade dos descontos indevidos realizados pelo requerido. Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente ao desconto indevido. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS, segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que houve violação a boa fé objetiva. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto é, da culpa por parte do fornecedor do serviço ou produto contratado. Em outras palavras, vale dizer que, o consumidor tinha a tarefa árdua e quase impossível de provar que aquele que lhe vendeu um produto ou serviço, efetuando a cobrança indevida, teria agido de má-fé e, portanto, deveria ser penalizado com tal repetição do indébito na forma prevista na lei consumerista, qual seja, devolução em dobro do montante recebido do consumidor. Ocorre que a obrigatoriedade supra citada imposta ao consumidor tornava-se prova quase que impossível, esvaziando a possibilidade probatória, já que é sabido que o consumidor é a parte mais fraca e hipossuficiente nas relações de consumo. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu por pacificar a matéria determinando que não há mais a necessidade de prova da má-fé do credor, ora então fornecedor, sendo suficiente apenas a comprovação de que houve conduta contrária a boa-fé objetiva, que deve se fazer presente nas relações consumeristas. Nessa linha foi o teor do julgado EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes de 21/10/2020. Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada. Já quanto ao dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento à parte autora que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, pois restando caracterizada a falha na prestação dos serviços que consubstanciou em descontos indevidos na conta do requerido usada para recebimento de seu salário, restringindo seu poder de compra que já é diminuto. Isso, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I)DECLARAR a inexistência de relação entre a parte autora e o demandado nos termos do artigo 20 do CDC. E a nulidade dos descontos de contribuição CONAFER - 0800 940 1285. II) DEFERIR a repetição do indébito, condenando a Ré a realizar a restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada, o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação(artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) CONDENAR a Promovida, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento (artigo 388, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.078/1990. Condeno a ré as custas e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem calculados em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0200103-81.2022.8.06.0075

ID: 313842011

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200103-81.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. M. S. G.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NADIA MARIA SARMENTO GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por THAYS HELENA RODRIGUES SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora GEICIANE TEODÓSIO DA SILVA, em desfavor de JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. Narra a parte autora, em síntese, que é filha legítima do requerido, contudo não recebe qualquer auxílio financeiro por parte deste. Afirma, ainda, que atualmente se encontra enferma. Diante disso, propôs a presente ação de alimentos, com o objetivo de manter a guarda exercida exclusivamente pela genitora e, ao mesmo tempo, ver reconhecido o dever de prestação alimentar por parte do pai. Requer, ao final, a concessão de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de alimentos definitivos no mesmo percentual sobre sua remuneração mensal, incluindo o terço constitucional de férias, o 13º salário, eventuais verbas rescisórias e FGTS, excluídos os descontos legais obrigatórios, com acréscimo do salário-família eventualmente percebido (ID 144114003). No ID 144114002, foi acostada aos autos a certidão de nascimento da menor. O promovido apresentou contestação (ID 144113592) na qual afirma que manteve apenas breve namoro com a genitora da autora, motivo pelo qual requer a realização de exame de DNA no processo nº 0200458-91.2022.8.06.0075, optando por aguardar o resultado para evitar traumas à menor. Aduz estar desempregado, exercendo apenas atividades informais, com renda mensal instável e, em alguns meses, inferior a meio salário mínimo. Sustenta que não possui condições de arcar com os 30% pleiteados, sob pena de comprometer sua própria subsistência, e requer, ao final, a fixação dos alimentos no percentual de 15% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 144113595), requerendo que o demandado exibisse comprovantes de pagamento da obrigação alimentar em aberto até agosto de 2023, sob pena de decretação de prisão civil em caso de inércia. A audiência de conciliação restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes (ID 144113981; ID 144113590). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com fixação definitiva dos alimentos em 30% do salário mínimo vigente (ID 144113986). No petitório de ID 144113995, o requerido pleiteou a suspensão da ação até a conclusão do exame de DNA. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos do requerido e reiterou o parecer de mérito anterior, manifestando-se pela fixação dos alimentos no percentual de 30%. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Fixação de Alimentos em que a demandante, em seu pleito inicial, requereu o equivalente a 30% dos rendimentos do requerido, sob o argumento de que seria o ideal para cobrir as despesas do sustento da menor. Primeiro, insta consignar que, a fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º do art. 1.649 do Código Civil, em que se preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais. Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. É notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e nesse espírito que o art. 1.694, § 1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, revela-se que a parte autora sozinha não é capaz de suportar todas as despesas da alimentada de forma satisfatória e que a participação do genitor é imprescindível. Logo, em análise pormenorizada dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a existência de parentesco com a parte requerida juntando a certidão de nascimento (ID 144114002) e a necessidade de amparo por parte do genitor. Contudo, não comprovou que o requerido tinha condições financeiras favoráveis para arcar com o valor de pensão alimentícia pleiteado na inicial. No tocante ao pedido formulado pelo requerido de suspensão da presente ação até a conclusão do exame de DNA, entendo que não deve prosperar. Isso porque a obrigação alimentar decorre da relação de filiação presumida pelo registro civil, nos termos do art. 1.609 do Código Civil, sendo certo que referido registro goza de presunção relativa de veracidade e possui plena eficácia jurídica. Havendo o nome do requerido na certidão de nascimento da menor, presume-se a paternidade, sendo esta suficiente para justificar a imposição do dever alimentar. Assim, enquanto não houver decisão judicial que desconstitua tal vínculo, subsiste a obrigação alimentar, não sendo razoável postergar o amparo da menor com fundamento na pendência de exame genético. Portanto, os direitos fundamentais da criança, especialmente à alimentação e à dignidade, devem ser resguardados, não podendo o requerido eximir-se de seu dever legal enquanto vigente o vínculo registral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. 1) - O dever de prestar alimentos deve subsistir até que a presunção de paternidade provada pela certidão de nascimento seja desconstituída pela ação negatória de paternidade. Deste modo, estabelecida a relação jurídica de paternidade, é inequívoca a existência da obrigação, vez que os filhos são incapazes de prover o próprio sustento, o que impõe a responsabilidade aos pais, em igualdade de condições (...) 4) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0258264-92.2015.8.09.0157, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA , julgado em 06/03/2017, DJe de 06/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - Como a prestação alimentícia tem como finalidade atender às necessidades de quem não pode prover sua subsistência, o exame negativo de DNA, a despeito de se constituir em prova contundente, não possui o efeito de desconstituir, por si só, a paternidade assumida pelo agravado, inclusive em registro de nascimento, nem muito menos de suspender a tramitação da execução de alimentos, uma vez que, enquanto não afastado definitivamente o vínculo familiar entre as partes, persiste a obrigação alimentar do agravado em relação ao agravante menor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 130233-11.2013.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/08/2013, DJe 1374 de 28/08/2013) Desse modo, sabe-se que a obrigação alimentar compete a ambos os pais, em conformidade com a legislação específica acima mencionada, não podendo recair unicamente sobre a responsabilidade da genitora, devendo o pai ser chamado para arcar com a parte de sua responsabilidade com aquele que agora precisa de seu auxílio, ainda que de maneira modesta, com ganho reduzido, como ocorre nos autos, observando os ditames do binômio necessidade versus possibilidade. Desta maneira, pelas necessidades da autora e considerando-se que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores, hei por bem fixar os alimentos no patamar razoável de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, em consonância com o Parecer do Ministério Público (ID 44113986). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, em ordem a condenar o requerido JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, ao pagamento mensal de prestação alimentícia da requerente, no percentual de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, devendo ser paga mensalmente, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. P.R.I. Transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200103-81.2022.8.06.0075

ID: 313842069

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200103-81.2022.8.06.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA IZAILDE DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 0200103-81.2022.8.06.0075 AUTOR: G. T. D. S. REU: J. L. R. I. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por THAYS HELENA RODRIGUES SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora GEICIANE TEODÓSIO DA SILVA, em desfavor de JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial. Narra a parte autora, em síntese, que é filha legítima do requerido, contudo não recebe qualquer auxílio financeiro por parte deste. Afirma, ainda, que atualmente se encontra enferma. Diante disso, propôs a presente ação de alimentos, com o objetivo de manter a guarda exercida exclusivamente pela genitora e, ao mesmo tempo, ver reconhecido o dever de prestação alimentar por parte do pai. Requer, ao final, a concessão de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de alimentos definitivos no mesmo percentual sobre sua remuneração mensal, incluindo o terço constitucional de férias, o 13º salário, eventuais verbas rescisórias e FGTS, excluídos os descontos legais obrigatórios, com acréscimo do salário-família eventualmente percebido (ID 144114003). No ID 144114002, foi acostada aos autos a certidão de nascimento da menor. O promovido apresentou contestação (ID 144113592) na qual afirma que manteve apenas breve namoro com a genitora da autora, motivo pelo qual requer a realização de exame de DNA no processo nº 0200458-91.2022.8.06.0075, optando por aguardar o resultado para evitar traumas à menor. Aduz estar desempregado, exercendo apenas atividades informais, com renda mensal instável e, em alguns meses, inferior a meio salário mínimo. Sustenta que não possui condições de arcar com os 30% pleiteados, sob pena de comprometer sua própria subsistência, e requer, ao final, a fixação dos alimentos no percentual de 15% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 144113595), requerendo que o demandado exibisse comprovantes de pagamento da obrigação alimentar em aberto até agosto de 2023, sob pena de decretação de prisão civil em caso de inércia. A audiência de conciliação restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes (ID 144113981; ID 144113590). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, com fixação definitiva dos alimentos em 30% do salário mínimo vigente (ID 144113986). No petitório de ID 144113995, o requerido pleiteou a suspensão da ação até a conclusão do exame de DNA. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos do requerido e reiterou o parecer de mérito anterior, manifestando-se pela fixação dos alimentos no percentual de 30%. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Fixação de Alimentos em que a demandante, em seu pleito inicial, requereu o equivalente a 30% dos rendimentos do requerido, sob o argumento de que seria o ideal para cobrir as despesas do sustento da menor. Primeiro, insta consignar que, a fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º do art. 1.649 do Código Civil, em que se preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais. Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. É notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e nesse espírito que o art. 1.694, § 1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, revela-se que a parte autora sozinha não é capaz de suportar todas as despesas da alimentada de forma satisfatória e que a participação do genitor é imprescindível. Logo, em análise pormenorizada dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a existência de parentesco com a parte requerida juntando a certidão de nascimento (ID 144114002) e a necessidade de amparo por parte do genitor. Contudo, não comprovou que o requerido tinha condições financeiras favoráveis para arcar com o valor de pensão alimentícia pleiteado na inicial. No tocante ao pedido formulado pelo requerido de suspensão da presente ação até a conclusão do exame de DNA, entendo que não deve prosperar. Isso porque a obrigação alimentar decorre da relação de filiação presumida pelo registro civil, nos termos do art. 1.609 do Código Civil, sendo certo que referido registro goza de presunção relativa de veracidade e possui plena eficácia jurídica. Havendo o nome do requerido na certidão de nascimento da menor, presume-se a paternidade, sendo esta suficiente para justificar a imposição do dever alimentar. Assim, enquanto não houver decisão judicial que desconstitua tal vínculo, subsiste a obrigação alimentar, não sendo razoável postergar o amparo da menor com fundamento na pendência de exame genético. Portanto, os direitos fundamentais da criança, especialmente à alimentação e à dignidade, devem ser resguardados, não podendo o requerido eximir-se de seu dever legal enquanto vigente o vínculo registral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. 1) - O dever de prestar alimentos deve subsistir até que a presunção de paternidade provada pela certidão de nascimento seja desconstituída pela ação negatória de paternidade. Deste modo, estabelecida a relação jurídica de paternidade, é inequívoca a existência da obrigação, vez que os filhos são incapazes de prover o próprio sustento, o que impõe a responsabilidade aos pais, em igualdade de condições (...) 4) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação ( CPC) 0258264-92.2015.8.09.0157, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA , julgado em 06/03/2017, DJe de 06/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - Como a prestação alimentícia tem como finalidade atender às necessidades de quem não pode prover sua subsistência, o exame negativo de DNA, a despeito de se constituir em prova contundente, não possui o efeito de desconstituir, por si só, a paternidade assumida pelo agravado, inclusive em registro de nascimento, nem muito menos de suspender a tramitação da execução de alimentos, uma vez que, enquanto não afastado definitivamente o vínculo familiar entre as partes, persiste a obrigação alimentar do agravado em relação ao agravante menor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 130233-11.2013.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 08/08/2013, DJe 1374 de 28/08/2013) Desse modo, sabe-se que a obrigação alimentar compete a ambos os pais, em conformidade com a legislação específica acima mencionada, não podendo recair unicamente sobre a responsabilidade da genitora, devendo o pai ser chamado para arcar com a parte de sua responsabilidade com aquele que agora precisa de seu auxílio, ainda que de maneira modesta, com ganho reduzido, como ocorre nos autos, observando os ditames do binômio necessidade versus possibilidade. Desta maneira, pelas necessidades da autora e considerando-se que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores, hei por bem fixar os alimentos no patamar razoável de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, em consonância com o Parecer do Ministério Público (ID 44113986). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, em ordem a condenar o requerido JOÉLISSON LUCAS RODRIGUES INÁCIO, ao pagamento mensal de prestação alimentícia da requerente, no percentual de 30% sobre o salário mínimo vigente no país, devendo ser paga mensalmente, a partir da data da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. P.R.I. Transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200297-53.2023.8.06.0170

ID: 334447673

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200297-53.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. MARIA EUNICE RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200297-53.2023.8.06.0170 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0200297-53.2023.8.06.0170 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL/CE APELANTE/APELADO: MARIA EUNICE RODRIGUES BEZERRA e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A APELADO/APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e MARIA EUNICE RODRIGUES BEZERRA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARIA EUNICE RODRIGUES BEZERRA e por Banco Itaú Consignado S.A., contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos seguintes termos (id 21006956): "[...] Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela antecipada, para que a parte requerida se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato ora impugnado, objeto desta ação, no prazo de 05 dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do que vier a ser descontado - limitado ao valor da condenação. b) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato objeto destes autos, descontados da conta da parte requerida, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar o banco requerido à restituição dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato em epígrafe, sendo a restituição em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; e) Deverá ser realizada a compensação de eventual crédito disponibilizado em conta do(a) autor(a) com o da condenação, desde que comprovado a transferência pelo Demandado, em fase de liquidação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. [...]" Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de id 21006960, pugnando pela majoração dos danos a um valor razoável ao transtorno sofrido. Requer ainda "Que seja aplicada a correção monetária a partir da data da sentença conforme Súmula 362 e 43 do STJ e juros de mora a contar do evento danoso conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ". O demandado, por sua vez, interpôs o apelo de id 21006962, alegando a validade/regularidade do contrato, e que "a parte autora recebeu e utilizou o valor supostamente não contratado". Aduz não haver provas dos danos materiais, haja vista que os descontos eram legítimos, e que a devolução do indébito deve se dar na forma simples, ante a inexistência de má-fé. Afirma ainda que não restou comprovado o dano moral, pugnando por seu afastamento ou sua minoração. Requer, ao final, que se dê provimento ao recurso, para se julgar totalmente improcedentes os pleitos autorais. Não sendo este o entendimento, pugna pela minoração dos danos morais e pelo afastamento da repetição dos danos materiais em dobro. Ainda pede que "seja modificada a Sentença para sanar a omissão apontada no dispositivo sentencial, devendo constar expressamente a incidência dos juros de mora da data do arbitramento dos danos morais, para evitar o enriquecimento sem causa da parte ora Apelada; bem como incidência da correção monetária e juros de mora a partir do arbitramento dos danos materiais, consoante atual entendimento do STJ; ou subsidiariamente, a partir da data da citação, consoante intelecção analógica do art. 405, do CC/02, tudo para evitar o enriquecimento sem causa da parte ora Apelada", bem como "Seja sanado o vício no tocante à aplicação da taxa e juros de mora, devendo ser aplicado com base da correção monetária a taxa IPCA, ou o índice que substitui-lo e juros de mora da condenação em danos morais e/ou materiais a taxa Selic, menos a atualização monetária". Contrarrazões da parte autora, de id 21006972, pelo desprovimento do apelo do demandado. Contrarrazões do promovido, de id 21006974, pelo desprovimento da apelação da autora. Eis o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do apelo, recebo o recurso e passo a apreciá-lo, de acordo com o art. 932, do CPC. Ab initio, importa consignar que, apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC e a supracitada súmula admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento à insurgência recursal quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, tenho que o deslinde da demanda comporta julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato nº 323514879-2_0001621647369, supostamente realizado entre as partes. De início, destaque-se a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como se vê nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça em seu entendimento sumular nº 297, compreendeu o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, quando se trata de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 01/08/2012.) É a chamada responsabilidade objetiva, em que o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, exceto se configuradas as hipóteses excludentes previstas no § 3° do art. 14 do CDC, ou seja, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o acervo probatório anexado aos presentes autos, verifica-se que o banco recorrente não provou a contento a regularidade do instrumento acostado. No caso em apreço, ante a impugnação da assinatura pela parte autora, no despacho de id 21006950, o juiz determinou a produção de prova pericial, enfatizando "Ressalto que o STJ, em sede de recurso repetitivo 1061, firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante emcontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720)". O demandado/apelante, contudo, pugnou pela desistência da perícia grafotécnica, da seguinte forma (id 21006951): "BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por MARIA EUNICE RODRIGUES BESERRA, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo firmados, em atenção à intimação, informar que não possui interesse na produção de prova pericial, razão pela qual, reitera a petição juntada nas págs. 377-381, e requer o cancelamento da prova pericial.". Ato contínuo, o magistrado singular proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. Com efeito, de acordo com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1846649 / MA aduz: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo 1061/STJ). Desta forma, findou inviabilizada qualquer avaliação técnica acerca da regularidade formal e legal do pacto aqui questionado, considerando a desistência do Banco recorrente na realização da prova pericial. Diante desse contexto, tem-se que agiu corretamente o Magistrado a quo ao entender pela nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do suposto empréstimo consignado impugnado, reconhecendo a ausência de prova da legítima contratação por parte do consumidor. De fato, é responsabilidade da instituição financeira provar a higidez da contratação mediante apresentação do instrumento contratual, a fim de possibilitar a análise da existência e da validade do negócio jurídico e, assim, afastar a arguida falha na prestação do serviço, uma vez considerada a hipossuficiência técnica da consumidora, a ensejar a incidência do previsto no art. 373, II e § 1º, do CPC, bem como no art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, embora tenha apresentado suposto contrato, o banco afirmou não possuir interesse na perícia grafotécnica no afã de provar a legalidade do negócio aqui discutido. Quanto ao valor dos danos morais, contestado pela parte autora, requerendo sua majoração, e pelo demandado pugnando por sua minoração, entendo que não merecem acolhidas tais pleitos. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Na hipótese, está comprovado que, em virtude da contratação maculada, houve descontos sobre o benefício previdenciário da parte consumidora. Por outro lado, tem-se por certo que o banco apelante não demonstrou a regularidade dos referidos descontos, de sorte a se revelar cogente o reconhecimento à reparação moral, notadamente em face do caráter alimentar dos proventos sobre os quais incidiram as deduções. Assim, no que toca ao quantum indenizatório, considerando a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo que não assiste razão ao banco apelante, quanto à minoração da indenização por dano moral, nem à autora quanto à majoração, pelo que mantenho o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença, por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Quanto ao marco inicial para a incidência dos juros sobre o valor da condenação, como pleiteado pela parte demandante, por se tratar de relação extracontratual, uma vez que a autora não firmou nenhum negócio jurídico com o requerido, tendo seu nome indevidamente utilizado, deverá essa ter início a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, que determina, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)" Outrossim, merecem reforma os consectários legais fixados na sentença recorrida, como pleiteado pelo banco recorrente. Assim, o valor da condenação dos danos morais deve acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso, consoante estabelece a Súmula 54 do STJ, e atualizados monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. A citada atualização incidirá até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 deve-se aplicar a Lei nº 14.905/2024, que prevê a correção monetária com base na variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, com o devido abatimento da variação do IPCA e desconsideração de eventuais juros negativos. A apuração dos valores será realizada na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de repetição do indébito, ressalte-se, inicialmente, que a restituição dos valores recolhidos indevidamente, por força da indevida transação, é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, tem-se o previsto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: CDC, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, aliás, o STJ, no EAREsp 676.608/RS, pacificou os entendimentos dissonantes acerca da matéria, para declarar - a partir da publicação da decisão, portanto em 31/03/2021 - cabível a repetição do indébito em dobro, revelando-se desnecessária a demonstração de má-fé do credor. Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) [GN] De fato, ante o julgado acima, extrai-se a modulação dos seus efeitos, para limitá-los apenas aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público e somente a partir da publicação do acórdão, de modo que a regra somente vale para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). Assim, nos casos em que efetuados débitos anteriores a essa data, a restituição ocorrerá, em regra, de forma simples, exceto se comprovada a má-fé do devedor. Portanto, na hipótese dos autos, o juiz decidiu de forma escorreita, determinando a restituição em dobro, apenas a partir de 30/03/2021. Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, apenas para retificar os consectários legais dos danos materiais e morais, bem com aplicar corretamente a súmula 54 do STJ, nos termos seguintes: a) os danos morais serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ). A citada atualização incidirá até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 deve-se aplicar a Lei nº 14.905/2024, que prevê a correção monetária com base na variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, com o devido abatimento da variação do IPCA e desconsideração de eventuais juros negativos; b) Quanto aos danos materiais, ressalto que a correção monetária deve se dar pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) até 28/08/2024 e, após essa data, a correção monetária deve incidir com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora deverão passar a incidir com base taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem majoração de honorários advocatícios. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

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Jessica Maria Albuquerque Braga e outros x Banco Itaucard S.A.

ID: 258102288

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0211210-19.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA ALBUQUERQUE BRAGA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0211210-19.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESSICA MARIA ALBUQUERQ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0211210-19.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JESSICA MARIA ALBUQUERQUE BRAGA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em Exame: A instituição financeira ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra a devedora em razão do suposto inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, consolidando a propriedade e posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário. A devedora interpôs recurso de apelação sustentando a abusividade da cobrança de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária correspondente, o que violaria o dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) a legalidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, mas sem indicação expressa da taxa diária; e (ii) se a ausência dessa previsão expressa é suficiente para descaracterizar a mora e inviabilizar a ação de busca e apreensão. 3. Razões de Decidir 3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 682 (REsp nº 1.826.463/SC), consolidou o entendimento de que a capitalização diária de juros só é válida se houver a expressa indicação da taxa diária aplicada, permitindo ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas mensal e anual. A ausência dessa informação caracteriza descumprimento do dever de transparência e torna a cláusula abusiva. 3.2. No caso concreto, o contrato prevê expressamente a capitalização diária de juros, mas não especifica a taxa diária correspondente, apenas indicando as taxas mensal e anual. Tal omissão contraria o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, tornando abusiva a cláusula e afastando a exigibilidade do encargo. 3.3. De acordo com o Tema Repetitivo 28 do STJ (REsp 1.061.530/RS), a mora do devedor somente pode ser descaracterizada se for constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em análise, restou demonstrada a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida informação ao consumidor, o que acarreta a descaracterização da mora e, consequentemente, a improcedência da Ação de Busca e Apreensão. 3.4. A descaracterização da mora impõe a restituição do veículo à apelante. Caso a restituição seja inviável, a instituição financeira deverá pagar à devedora o valor do bem com base na Tabela FIPE da data da apreensão, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, conforme previsão do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.5. Considerando a reforma da sentença e a improcedência da ação, inverte-se a sucumbência, condenando-se a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Dispositivo: Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação de Busca e Apreensão. Determinada a restituição do veículo apreendido à apelante no prazo de 05 (cinco) dias ou, na sua impossibilidade, o pagamento do valor correspondente conforme a Tabela FIPE da data da apreensão, acrescido de juros e correção monetária. Condenação da instituição financeira ao pagamento da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Inversão da sucumbência, condenando-se o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Dispositivos Relevantes Citados Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º Código de Defesa do Consumidor, art. 46 Código de Processo Civil, art. 85, §2º Súmulas 539 e 541 do STJ Jurisprudência Relevante Citada STJ, REsp nº 1.826.463/SC (Tema 682) STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28) STJ, AgInt no REsp nº 2.002.298/RS STJ, AgInt no REsp nº 1.960.803/RS TJCE, Apelação Cível nº 0200103-75.2023.8.06.0001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JÉSSICA MARIA ALBUQUERQUE BRAGA, com o objetivo de reformar a sentença (ID nº 17483247), proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO ITAÚ S/A, ora Apelado, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Assim decidiu o Juízo singular: […] É de sabença geral do mundo jurídico que para os contratos bancários, em sua maioria, é permitida a capitalização de juros remuneratórios, desde que pactuados entre os contratantes e que ambos tenham acesso às taxas praticadas com a maior transparência possível. Os juros capitalizados no contrato em debate é fato notório, na medida que consta cláusula contratual que expõe a estipulação dos referidos juros. O contrato em análise, muito embora não explicite nos autos a taxa de juros diários que estariam sendo cobrados, uma vez que o Requerido não faz prova de sua cobrança, previu o Custo Efetivo Total, fato que tem condão de afastar a alegação autoral desde que a evolução do débito e das parcelas acompanhem tal custo efetivo total. Tal alegação se dá no fato de o custo efetivo total ser um informativo geral do contrato, onde ali o consumidor tem ciência das tarifas inseridas e demais encargos contratuais que compõe a parcela, estando, inclusive, posta na forma de taxa percentual e expressamente prevista, fato este que no momento afasta a ausência de abusividade por falta de informação da taxa de juros diária, vez que o custo efetivo total engloba a referida taxa. […] Nesse caminhar, resta claro que não merece prosperar o pleito do contestante, uma vez que as informações necessárias à presivibilidade do contrato estão amplamente elencadas, de modo que a alegação em comento não traz nexo entre seu inadimplemento e o possível abuso contratual como fator fundamental à seu estado de mora […] Ante o exposto, e o mais que dos autos se extrai, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, como base no artigo 487, I do CPC, uma vez que lhe assistia razão quanto a dívida perseguida, devendo ser declarada sua propriedade e posse plena do bem objeto da demanda, nos moldes do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte requerida, nos moldes da Lei nº 1.060/50. Condeno a parte promovida em honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §2º do CPC e juros de 1% a.m, a partir do trânsito em julgado da demanda. Condeno, ainda, a promovida ao ressarcimento das custas processuais, antecipadas pela parte autora, com correção desde ajuizamento da demanda, pelo índice IPCA-E (IBGE). Em virtude da concessão da gratuidade judiciária, fica suspensa a cobrança do ônus sucumbencial, em favor da parte requerida, nos moldes do artigo 98, §3º do CPC. Ficam advertidas as partes de que, havendo alienação do bem, a prestação de constas deverá ser realizada em demanda própria, autônoma a esta. [...] Insatisfeito, o Apelante, em suas razões recursais (ID nº 17483251), diante da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, argumenta, em síntese, que: a) a mora restou desconstituída em razão da cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem que tenha havido indicação da respectiva taxa no instrumento contratual, havendo tão somente expressa previsão da taxa anual e mensal, contudo, sem indicação da taxa diária, em ofensa ao Tema Repetitivo 953 do STJ; b) em atenção ao Princípio da Celeridade e ao Princípio da Economia Processual, e por assim, estar previsto no Decreto-Lei 911/69, deverá ser determinado a prestação de contas, nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em caso de venda do bem a terceiros; c) Considerando que o Decreto-Lei 911/69 faculta a venda do veículo após transcurso do prazo de 5 dias da data da apreensão, necessário se considerar no v. acórdão as medidas a serem tomadas para satisfação do crédito na hipótese de o bem ter sido alienado à terceiro. Caso a alienação já tenho ocorrido a ação deve ser convertida em perdas e danos em favor do Apelante, como determina a legislação (art. 3º, §6º e 7º do DecretoLei 911/69), indenizando-o de forma a considerar: (i) o valor do veículo à época da apreensão; (ii) a correção monetária sobre o valor do bem; (iii) juros de mora desde a apreensão (1% a.m.); (iv) multa pela alienação do bem (50%); d) que o Apelado seja condenado ao pagamento dos honorários recursais em 20%, na forma do art. 85, §1º e §11° do CPC, visto que estão presentes os requisitos que possibilita o requerimento. Por fim, requereu que seja dado provimento ao recurso. Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiário da gratuidade de justiça deferida na origem. Contrarrazões (ID nº 17483259). É o breve relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: Como anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o contrato de financiamento celebrado com a instituição bancária impôs a cobrança de juros capitalizados na modalidade diária, sem, contudo, informar expressamente o percentual correspondente à referida taxa. Tal omissão configura violação ao dever de transparência e clareza na prestação de informações ao consumidor. É pacífico na jurisprudência nacional, especificamente na do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de revisão de contrato garantido por alienação fiduciária como matéria de defesa alegada em sede de contestação. Isso porque a matéria a ser discutida relaciona-se diretamente com a mora do devedor, o que, ademais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. A propósito, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 10.931/2004, que alterou as disposições do DL 911/69, ampliou-se as hipóteses de defesa do réu, sendo possível dilação probatória e a discussão das cláusulas contratuais. (Des. Paulo Roberto Pereira da Silva). Sustenta o recorrente, em síntese, que é possível a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. […] No mérito, relativamente à possibilidade de análise da ilegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, melhor sorte encontra a pretensão. Com efeito, esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 10.931/2004, que alterou as disposições do DL 911/69, ampliou-se as hipóteses de defesa do réu, sendo possível dilação probatória e a discussão dascláusulas contratuais. (Des. Paulo Roberto Pereira da Silva). Sustenta o recorrente, em síntese, que é possível a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. [...]. No mérito, relativamente à possibilidade de análise da ilegalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, melhor sorte encontra a pretensão. Com efeito, esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de admiti-la, para efeitos de configuração ou não da mora. Nesse sentido, confiram-se: [...] (AgRg no Resp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11.9.2013) [...] (Resp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). (...) (Resp 1.296.788/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 21.11.2012) (...). (AgRg no Resp 1.073.427/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15.5.2012) O Tribunal de origem, diversamente do posicionamento desta Corte Superior, entendeu ser incabível o exame da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na busca e apreensão. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam examinadas as alegações de ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. (STJ - Resp: 1453376 MG 2014/0109042-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 10/08/2018) (Destaquei) BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Conforme o entendimento desta Corte, é possível ao réu, em ação de busca e apreensão, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.473 - MG (2016/0060838-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgamento: 11/12/2017) (Destaquei) Portanto, superada a questão atinente à possibilidade do devedor arguir ilegalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, passo a apreciar a questão de mérito. A Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. E nessa esteira, foram editadas as Súmulas nº 539 e nº 541 pelo STJ, com os seguintes enunciados: Súmula nº 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado (ID nº 17483106), em 18/05/2021, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00, o que autorizaria, em tese, a exigência do encargo, além da previsão da regra do duodécuplo - Súmula 541 do STJ. Todavia, in casu, conforme restou consignado na origem, incide no referido instrumento contratual, juros capitalizados diariamente, conforme se observa da cláusula "3" e "8" do instrumento: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682), dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. Destaque-se que, segundo entendimento daquela Corte, admite-se a legitimidade da capitalização diária de juros, desde que informada previamente a respectiva taxa cobrada, o que não ocorreu na espécie, considerando que consta no instrumento tão somente informação acerca da taxa de juros mensal (1,82%) e juros anual (24,16%). Conforme argumenta o Apelante, não basta que conste no instrumento contratual a previsão expressão de incidência de juros capitalizados diariamente, deve constar expressamente qual seria a taxa diária pactuada, em atenção ao dever de informação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vejamos o REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) (Destaquei) É neste sentido a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.276.511/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) (Destaquei) No julgamento do REsp 1.061.530/RS, O STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 28), segundo o qual a mora é descaracterizada somente com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Assim, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" - juros remuneratórios e capitalização dos juros. No caso dos autos a mora restou descaracterizada, tendo em vista a constatação de abusividade da capitalização diária de juros, conforme demonstrado anteriormente. A propósito, confira-se a tese firmada para aferição da mora, extraída do referido julgado, in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Destaquei). No caso, tendo sido constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, impõe-se reconhecer descaracterizada a mora e seus efeitos. Portanto, descaracterizada a mora face à configuração da abusividade contratual, impõe-se a restituição do veículo apreendido em favor da Apelante ou, na sua impossibilidade, a condenação da instituição financeira ao pagamento do valor equivalente àquele bem, tomando como base o preço previsto na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE à época da busca e apreensão (art. 3º, § 7°, Decreto-Lei nº 911/1969), bem como a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 3°, §6°, do Decreto-Lei n° 911/1969. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA PRATICADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. PREÇO MÉDIO DE MERCADO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO (TABELA FIPE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Capitalização de juros. Aplicabilidade da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, aos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Súmula nº 539, STJ), como o caso dos autos. Aplicação da jurisprudência do STJ e do TJCE. 1.1. Conforme o entendimento do STJ, a previsão no contrato de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal constitui prévia e expressa pactuação a permitir a capitalização, pois os valores podem ser demonstrados a partir de simples cálculo aritmético. 1.2. Aplicando o mesmo raciocínio aos contratos com capitalização de juros de diária, para que não configure abusividade, deve haver cláusula expressa indicando a taxa de juros diária, de modo a possibilitar a conferência dos valores pelo consumidor, o que não ocorreu no caso. Abusividade configurada. Desconstituição da mora. 2. Multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devida aplicação no caso, posto que, acolhida a tese de descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade contratual, houve julgamento de mérito, no sentido da improcedência da Ação de Busca e Apreensão, situação que se enquadra perfeitamente na previsão do mencionado dispositivo legal. 3. Conversão em perdas e danos: parâmetro de definição do valor do bem. A aplicação dos parâmetros estabelecidos pela tabela FIPE, como fixado na sentença, privilegia a segurança jurídica e está consonância com o entendimento do STJ e do TJCE. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0296828-63.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E/OU PERDAS E DANOS E MULTA. ART. 3º, §§ 6° E 7° DO DECRETO-LEI N° 911/1969. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 01. Em curso nestes autos uma ação de busca e apreensão proposta pelo banco apelado (BANCO VOTORANTIM S/A) em desfavor do ora apelante, ocasião em que o d. julgador de origem julgou procedente a ação de busca e apreensão (sentença às fls. 139/151), consolidando em favor da instituição financeira a posse e a propriedade do veículo objeto da ação e que restou apreendido conforme auto de fl. 88. 02. Defende a apelante a reforma da sentença diante do fato de que o contrato de financiamento celebrado com o banco exigiu a cobrança de juros capitalizados na modalidade diária sem, contudo, que fosse informado o referido percentual da taxa diária, o viola o dever de informação clara e transparente ao consumidor. 03. No caso em tablado, é certo que para permitir a capitalização diária dos juros remuneratórios, assim como ocorre com a capitalização mensal e anual, é imprescindível a previsão contratual expressa da taxa de juros diária. Este tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.826.463/SC, que estabeleceu o entendimento de que, quando acordada a capitalização diária de juros remuneratórios, é obrigação da instituição financeira informar ao consumidor sobre a taxa diária aplicada. 04. Na hipótese sob estudo, é evidente que o contrato de financiamento celebrado entre as partes prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente, porém sem especificar a taxa diária desses juros (fl. 26). Vale dizer: embora haja a previsão expressa na cédula emitida pelos devedores em favor do banco agravado, se constata a existência de contratação da capitalização de juros na periodicidade diária, disposição que se mostra manifestamente afrontosa ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de cláusula abusiva, e que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. 05. De qualquer modo, constatada a prática de abusividade pela instituição financeira, na cobrança de encargos no período de normalidade, onde compreendidas taxas de juros e capitalização diária indevida, no caso em tela, apenas a segunda, que é objeto do pedido, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da mora, vez que a parte devedora, pela excessiva exigência contratual, acaba impelida à inadimplência, devendo assim, serem rechaçados seus efeitos. 06. Sobre a questão, também impõe ressaltar o julgamento do Resp 1.061.530/RS, que firmou a tese em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 28), segundo o qual: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (Resp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009 AgInt no AREsp 1333077/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). 07. Descaracterizada a mora face à configuração da abusividade contratual, impõe-se a restituição do veículo apreendido em favor da apelante ou, na sua impossibilidade, a condenação da instituição financeira ao pagamento do valor equivalente àquele bem, tomando como base o preço previsto na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ¿ FIPE à época da busca e apreensão (art. 3º, § 7°, Decreto-Lei nº 911/1969), bem como a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 3°, §6°, do Decreto-Lei n° 911/1969. 08. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO DE BUSCA A EPREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJCE - Apelação Cível - 0200103-75.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (Destaquei) Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância coma legislação regente, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para reconhecer declarada a abusividade da cobrança de juros capitalizados diariamente e, via de consequência, reconhecer como DESCARACTERIZADA A MORA CONTRATUAL e julgar IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão, determinando a restituição do veículo apreendido à apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, na sua impossibilidade, que a instituição financeira recorrida pague à Apelante, a título de perdas e danos, o valor daquele bem, de acordo com a Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE à época da busca e apreensão (art. 3º, § 7°, Decreto-Lei nº 911/1969), devidamente acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de apreensão do veículo e, ainda, pague a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (art. 3º, §6°, Decreto-Lei nº 911/1969). Determino a inversão dos honorários de sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 0200763-14.2023.8.06.0084

ID: 299070608

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200763-14.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE INACIO DA CRUZ FILHO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., JOSE INACIO DA CRUZ FILHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ELE ALTERADOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação do empréstimo pessoal impugnado, bem como a possibilidade de majoração dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. A Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, de forma simples, como bem delineado pela sentença vergastada. 6. Incabível a majoração dos danos morais arbitrados, tendo em vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecidos na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importar em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. 7. Cabível a alteração dos consectários incidentes sobre o dano moral, de forma que incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade conhecer dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas por JOSÉ INÁCIO DA CRUZ FILHO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial. Pronunciamento judicial vergastado (ID 17339045). Restou determinada a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora e fixada a indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Razões de recurso da parte autora (ID 17339047). Pugnou, em suma, pela reforma da sentença vergastada, para o fim de que a restituição do indébito seja realizada na forma dobrada e de que o valor atribuído de dano moral seja majorado. Razões de recurso da Instituição Financeira (ID 17339048). Defendeu, em síntese, a reforma da sentença objurgada, para o fim de que o feito seja julgado improcedente, com fundamento na regularidade da contratação. Contrarrazões lançadas apenas pelo réu (ID 17339056). É o relatório. VOTO Em sede juízo de admissibilidade, conheço dos recursos, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da dos descontos realizados em conta bancária da parte consumidora, denominados de "cobrança bradesco vida e previdência". Pois bem. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso em análise, pelos documentos que instruíram a exordial, observo que a parte consumidora demonstrou a realização dos descontos impugnados na exordial em sua conta bancária, os quais foram realizados pela parte fornecedora. Por seu turno, verifico que a Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade do negócio jurídico contraditado, assim como a responsabilidade objetiva do recorrente pela falha na prestação do serviço. A esse respeito, elenco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp nº 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da lide reside em verificar a legalidade da contratação do seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como a adequação da restituição do dano material e moral eventualmente causado. 2. DO RECURSO DO RÉU. A parte requerida apresentou apelação às fls. 117/125, alegando, em síntese, a) a legalidade da conduta da instituição financeira; b) a necessidade da exclusão dos danos materiais; e c) a necessária aplicação da mitigação do próprio prejuízo. Requer, portanto, o provimento do apelo, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteia a devolução de forma simples dos valores. 3. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n° 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4. De análise dos autos, é possível verificar que a parte autora comprova os descontos em sua conta, por meio de extratos, o que não é, em qualquer momento, impugnado pelo requerente, que defende se tratar de contratação legal. Apesar disto, o requerido deixa de apresentar qualquer documento contratual que comprove a vontade do consumidor, deixando de afastar o ônus probatório a ela pertencente. 5. Diante da ilegalidade dos descontos, a condenação ao seu ressarcimento é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 6. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece reforma a sentença recorrida, visto que é devida a condenação da instituição financeira apelante à restituição de forma simples em relação aos descontos realizados, observado que ocorreram antes de 30/03/2021. 7. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Inconformado com o deslinde do feito, o autor apresentou recurso de apelação às fls. 109/114, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). 8. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviços bancários não solicitados, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, por meio de desconto realizado diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesivo à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 10. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. 11. Analisando o caso concreto e considerando o histórico de arbitramento em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) se apresenta de todo modo razoável, uma vez que não implica enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200247-26.2023.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTORA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de fls. 86/93, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Tereza Fontenele em desfavor de Bradescor Corretora de Seguros Ltda e Banco Bradesco S.A, julgou procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que no recurso apelatório da instituição financeira sub judice, o pedido de devolução do valor pago à demandante através de depósito em conta bancária ou a sua compensação é estranho aos realizados na contestação. Em sede de apelação cível, cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão da autora e à resposta do réu, é vedada a inovação recursal, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não tendo sido a questão arguida na instância de piso, não se pode pretender que o Tribunal ad quem sobre ela se manifeste, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, não se conhece do apelo em relação ao referido pedido. 4. Nas ações em que a demandante alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança em conta corrente da titular, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 5. In casu, ausente a prova válida da celebração do negócio jurídico, visto que o demandado não carreou aos autos o contrato ou outra documentação que comprovasse que o seguro em questão tenha sido previamente contratado pela cliente. O promovido, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 6. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devido à autora a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados, visto que efetivados após 30.03.2021, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos realizados indevidamente em conta na qual a consumidora recebe seu benefício previdenciário, oriundos de serviço cuja adesão não foi comprovada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando, portanto, configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte do requerido, arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 8. No que tange aos consectários legais, visto que consiste em matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. Dispositivo: Apelação do Banco Bradesco S.A parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença primeva para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito, no sentido de seguir o entendimento firmado no EResp 676.608/RS e determinar que os valores devam ser devolvidos em dobro e modificar, EX OFFICIO, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantidos, nos demais termos, o decisum hostilizado. Sentença de piso reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do Banco Bradesco S.A, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e conhecer da apelação da autora, para dar-lhe parcial provimento, alterando a sentença de piso para condenar a instituição financeira demandada a pagar danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito e determinar que os valores descontados devam ser devolvidos em dobro e modificar, de ofício, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Apelação Cível - 0200103-65.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). G.N. Assim sendo, não restam dúvidas acerca da ilicitude dos referidos descontos. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente debitados de sua conta bancária, de forma simples, por ausência de indicação do início dos descontos, como bem delineado na sentença vergastada. Já no que se refere ao dano moral, a configuração pressupõe lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, posiciona-se a Corte Cidadã: "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 20/05/2014, Dje de 27/05/2014). G.N. Na espécie, considerando que os descontos indevidos foram efetivados por um período considerável de tempo e com valor de significativa representatividade financeira ao autor, confirmo a existência de dano à personalidade apto a ensejar dano moral. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho que o estabelecido considerou adequadamente a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nesse contexto, entendo que a manutenção da referida verba, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importa em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. Inclusive, esta Egrégia Corte de Justiça se posiciona dessa forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para declarar a inexistência de débito decorrente de contrato bancário e para obter indenização por danos morais e materiais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 3. Apelação do autor requerendo a majoração do dano moral para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A possibilidade ou não de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral restou configurado e o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00 é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A majoração da indenização não se justifica, pois o valor arbitrado atende aos princípios da reparação justa e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. (Apelação Cível - 0256147-17.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IRREGULAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedando-se valores ínfimos, que comprometam as funções reparatória e pedagógica, ou valores exorbitantes, que representem enriquecimento sem causa. 2. Majorado o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. (Apelação Cível - 0203043-89.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). G.N. Por último, estabeleço que sobre o valor fixado de dano moral incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, para adequar os consectários incidentes sobre a condenação por dano moral, de forma que sobre o valor estabelecido na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento), em desfavor da Instituição Financeira. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 0200763-14.2023.8.06.0084

ID: 299070655

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200763-14.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200763-14.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: JOSE INACIO DA CRUZ FILHO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., JOSE INACIO DA CRUZ FILHO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE ELE ALTERADOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a regularidade ou não da contratação do empréstimo pessoal impugnado, bem como a possibilidade de majoração dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. A Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente descontados, de forma simples, como bem delineado pela sentença vergastada. 6. Incabível a majoração dos danos morais arbitrados, tendo em vista que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecidos na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importar em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. 7. Cabível a alteração dos consectários incidentes sobre o dano moral, de forma que incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade conhecer dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas por JOSÉ INÁCIO DA CRUZ FILHO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial. Pronunciamento judicial vergastado (ID 17339045). Restou determinada a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora e fixada a indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Razões de recurso da parte autora (ID 17339047). Pugnou, em suma, pela reforma da sentença vergastada, para o fim de que a restituição do indébito seja realizada na forma dobrada e de que o valor atribuído de dano moral seja majorado. Razões de recurso da Instituição Financeira (ID 17339048). Defendeu, em síntese, a reforma da sentença objurgada, para o fim de que o feito seja julgado improcedente, com fundamento na regularidade da contratação. Contrarrazões lançadas apenas pelo réu (ID 17339056). É o relatório. VOTO Em sede juízo de admissibilidade, conheço dos recursos, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos. O cerne da demanda consiste em analisar a regularidade ou não da dos descontos realizados em conta bancária da parte consumidora, denominados de "cobrança bradesco vida e previdência". Pois bem. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que que as partes se amoldam aos conceitos normativos insculpidos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, extensível, igualmente, às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Por esse motivo, aplicam-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora recorrente, e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida. Imperioso notar que incidência da legislação consumerista não é garantia de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida na inicial e o conjunto probatório produzido nos autos. No caso em análise, pelos documentos que instruíram a exordial, observo que a parte consumidora demonstrou a realização dos descontos impugnados na exordial em sua conta bancária, os quais foram realizados pela parte fornecedora. Por seu turno, verifico que a Instituição Financeira se descuidou do seu ônus probatório, na medida em que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, em inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade do negócio jurídico contraditado, assim como a responsabilidade objetiva do recorrente pela falha na prestação do serviço. A esse respeito, elenco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EAREsp nº 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da lide reside em verificar a legalidade da contratação do seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como a adequação da restituição do dano material e moral eventualmente causado. 2. DO RECURSO DO RÉU. A parte requerida apresentou apelação às fls. 117/125, alegando, em síntese, a) a legalidade da conduta da instituição financeira; b) a necessidade da exclusão dos danos materiais; e c) a necessária aplicação da mitigação do próprio prejuízo. Requer, portanto, o provimento do apelo, para julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteia a devolução de forma simples dos valores. 3. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n° 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4. De análise dos autos, é possível verificar que a parte autora comprova os descontos em sua conta, por meio de extratos, o que não é, em qualquer momento, impugnado pelo requerente, que defende se tratar de contratação legal. Apesar disto, o requerido deixa de apresentar qualquer documento contratual que comprove a vontade do consumidor, deixando de afastar o ônus probatório a ela pertencente. 5. Diante da ilegalidade dos descontos, a condenação ao seu ressarcimento é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 6. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece reforma a sentença recorrida, visto que é devida a condenação da instituição financeira apelante à restituição de forma simples em relação aos descontos realizados, observado que ocorreram antes de 30/03/2021. 7. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Inconformado com o deslinde do feito, o autor apresentou recurso de apelação às fls. 109/114, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). 8. Os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de serviços bancários não solicitados, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, por meio de desconto realizado diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesivo à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 10. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. 11. Analisando o caso concreto e considerando o histórico de arbitramento em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) se apresenta de todo modo razoável, uma vez que não implica enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer dos recursos de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0200247-26.2023.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTORA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de fls. 86/93, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido de Restituição do Indébito, ajuizada por Maria Tereza Fontenele em desfavor de Bradescor Corretora de Seguros Ltda e Banco Bradesco S.A, julgou procedente a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação do seguro, da legalidade dos descontos efetivados na conta bancária do autor e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: Inicialmente, cumpre ressaltar que no recurso apelatório da instituição financeira sub judice, o pedido de devolução do valor pago à demandante através de depósito em conta bancária ou a sua compensação é estranho aos realizados na contestação. Em sede de apelação cível, cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão da autora e à resposta do réu, é vedada a inovação recursal, sob pena de se ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não tendo sido a questão arguida na instância de piso, não se pode pretender que o Tribunal ad quem sobre ela se manifeste, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, não se conhece do apelo em relação ao referido pedido. 4. Nas ações em que a demandante alega a inexistência da contratação, por se tratar de prova de fato negativo, nos termos determinados no art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus de provar a legitimidade da cobrança em conta corrente da titular, devendo fazê-lo, notadamente, pela exibição do instrumento contratual. 5. In casu, ausente a prova válida da celebração do negócio jurídico, visto que o demandado não carreou aos autos o contrato ou outra documentação que comprovasse que o seguro em questão tenha sido previamente contratado pela cliente. O promovido, portanto, não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia. 6. Uma vez não demonstrada a legalidade da contratação, é devido à autora a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados, visto que efetivados após 30.03.2021, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. 7. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos realizados indevidamente em conta na qual a consumidora recebe seu benefício previdenciário, oriundos de serviço cuja adesão não foi comprovada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando, portanto, configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte do requerido, arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 8. No que tange aos consectários legais, visto que consiste em matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. Dispositivo: Apelação do Banco Bradesco S.A parcialmente conhecida e na parte conhecida, desprovida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença primeva para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito, no sentido de seguir o entendimento firmado no EResp 676.608/RS e determinar que os valores devam ser devolvidos em dobro e modificar, EX OFFICIO, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantidos, nos demais termos, o decisum hostilizado. Sentença de piso reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do Banco Bradesco S.A, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e conhecer da apelação da autora, para dar-lhe parcial provimento, alterando a sentença de piso para condenar a instituição financeira demandada a pagar danos morais em favor da requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, alterar a repetição de indébito e determinar que os valores descontados devam ser devolvidos em dobro e modificar, de ofício, o termo a quo da correção monetária da restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, mantido, nos demais termos, o decisum vergastado, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Apelação Cível - 0200103-65.2023.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). G.N. Assim sendo, não restam dúvidas acerca da ilicitude dos referidos descontos. Por consequência, a parte consumidora faz jus à devolução dos valores efetivamente debitados de sua conta bancária, de forma simples, por ausência de indicação do início dos descontos, como bem delineado na sentença vergastada. Já no que se refere ao dano moral, a configuração pressupõe lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, posiciona-se a Corte Cidadã: "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 20/05/2014, Dje de 27/05/2014). G.N. Na espécie, considerando que os descontos indevidos foram efetivados por um período considerável de tempo e com valor de significativa representatividade financeira ao autor, confirmo a existência de dano à personalidade apto a ensejar dano moral. No que concerne ao quantum indenizatório, tenho que o estabelecido considerou adequadamente a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Nesse contexto, entendo que a manutenção da referida verba, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não importa em enriquecimento ilícito da parte ou em atribuição de valor irrisório. Inclusive, esta Egrégia Corte de Justiça se posiciona dessa forma: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada para declarar a inexistência de débito decorrente de contrato bancário e para obter indenização por danos morais e materiais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 3. Apelação do autor requerendo a majoração do dano moral para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A possibilidade ou não de majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O dano moral restou configurado e o valor fixado na sentença de R$ 3.000,00 é compatível com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A majoração da indenização não se justifica, pois o valor arbitrado atende aos princípios da reparação justa e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. (Apelação Cível - 0256147-17.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). G.N. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO IRREGULAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedando-se valores ínfimos, que comprometam as funções reparatória e pedagógica, ou valores exorbitantes, que representem enriquecimento sem causa. 2. Majorado o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. (Apelação Cível - 0203043-89.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025). G.N. Por último, estabeleço que sobre o valor fixado de dano moral incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, para dar parcial provimento, tão somente, ao da parte autora, para adequar os consectários incidentes sobre a condenação por dano moral, de forma que sobre o valor estabelecido na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidirão juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento), em desfavor da Instituição Financeira. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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