Resultados para "0707029-94.2021.8.02.0001" – Página 7 de 9

Maria Helena Da Rocha x Banco Panamericano S/A

ID: 256627624

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0720221-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO TITARA DE ANDRADE

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LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA

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HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), …

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Jose Henrique Lima De Mello x Dumonte Imoveis E Incorporações Ltda

ID: 338743461

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0732831-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE LIMA DE MELLO

Polo Passivo:

DUMONTE IMOVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA

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SILVIO OMENA DE ARRUDA

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MARCELO VITORINO GALVÃO

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LUIZ ANTONIO CARNEIRO LAGES

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AFRANIO LAGES NETO

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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ADV: AFRANIO LAGES NETO (OAB 7897/AL), ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL), ADV: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA (OAB 6446/AL), ADV: MARCELO VITORINO GALVÃO (OAB 6131/AL), ADV: SILVIO OMENA…

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Processo nº 0709095-55.2021.8.07.0018

ID: 262654564

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0709095-55.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062…

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J. P. De M. N. x Juiz De Direito Da 22ª Vara Da Capital / Família

ID: 338756595

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0707029-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE M. N.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA DA CAPITAL / FAMíLIA

Despacho

Advogados:

GYSELLE CONCEIÇÃO SILVA SANTOS

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JOAQUIM PONTES DE MIRANDA NETO

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DESPACHO Nº 0707029-94.2021.8.02.0001 - Exceção de Suspeição - Maceió - Excipiente: J. P. de M. N. - Excepto: Juiz de Direito da 22ª Vara da Capital / Família - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/… DESPACHO Nº 0707029-94.2021.8.02.0001 - Exceção de Suspeição - Maceió - Excipiente: J. P. de M. N. - Excepto: Juiz de Direito da 22ª Vara da Capital / Família - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por J. P. de M. N. em face da Juíza de Direito da da 22ª Vara da Capital / Família, sob o argumento de que a excepta seria suspeita para atuar nos autos da Ação de Execução de Alimentos, sob n.º 0705834-84.2015.8.02.0001, ajuizada em face do excipiente. Argumenta que, "não há como não enxergar a inidoneidade da Exa. Sra. Juíza para continuar presidindo os atos processuais nos presentes autos, pois obvia a sua conduta em somente observar o direito do exequente." (sic, pág. 7). Pronunciando-se sobre o feito, a Juíza excepta proferiu a Decisão de págs. 636/637, por meio da qual refutou a alegação de suspeição, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para fins de processamento do presente incidente. Conforme termo de recebimento, conferência, autuação, distribuição e encaminhamento os autos foram distribuídos a este Relator. (pág. 640). Por meio de decisão, às págs. 646/647, recebi o presente incidente sem efeito suspensivo; determinei a notificação da parte excepta para que, querendo, ratificasse as razões prestadas; e, remeti os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Sucede que, à pág. 650, foi acostado aos autos despacho emitido pelo Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Capital - Família, o MM. André Avancini D''Avila, nos seguintes termos: "Informo a Vossa Excelência que a Juíza Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas foi removida da 22ª Vara Cível da Capital para a Turma Recursal, de tal sorte que, salvo melhor juízo, houve a perda do objeto. No mais, nada temos a acrescentar em relação às manifestações anteriores." (sic) (...) Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ emitiu parecer nos seguintes termos: "Tendo em vista a informação de fl. 650, convém instar o excipiente a se manifestar. É o que a Procuradoria Geral de Justiça requer na espécie, por força dos arts. 9º e 10 do CPC." (sic, pág. 655). À vista disso, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do feito, com fundamento nos arts. 9º e 10º, do CPC/15, determinei a intimação do excepto para que se pronunciasse acerca da possível perda do objeto do presente incidente de Exceção de Suspeição. Apesar de ter sido devidamente intimado, o prazo transcorreu sem manifestação, nos termos da certidão de pág. 664. Ato contínuo, sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, vejamos: "Deixando de lado maiores comentários acerca da fragilidade das alegações de que a juíza titular não poderia continuar presidindo os atos processuais nos presentes autos, pois obvia a sua conduta em somente observar o direito do exequente." (vide, pág. 7), cumpre-nos reconhecer que já ocorreu a perda do objeto e do interesse processual que motivou o ajuizamento do presente incidente, afinal, conforme consta nas informações de fl. 650, a excepta foi removida para Turma Recursal e não mais se encontra laborando perante a 22ª Vara da Capital. Em face do exposto, opina o Ministério Público no sentido de que seja extinta a presente exceção, nos termo do art. 485, VI do CPC." (sic, pág. 669/670). É, em síntese, o relatório. Decido. De pronto, esclareço que a exceção de suspeição decorre da necessidade de observar e garantir a imparcialidade do julgador, pressuposto processual indispensável que decorre da garantia do juiz natural, extraída dos incisos XXXVII e LIII do art. 5 º da Constituição Federal. Oportuno registrar, ainda, que a exceção de suspeição é um procedimento incidental que objetiva o afastamento do julgador, com a consequente nulidade dos atos por ele praticados e a remessa ao substituto legal. Com efeito, as causas de suspeição estão insculpidas no art. 145, do CPC/15, vejamos: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Pois bem. Antes de averiguar se o caso em deslinde se subsume às hipóteses legais, verifico que a presente exceção de suspeição perdeu seu objeto. Justifico. Isto porque a suspeita do excipiente recaía claramente contra a magistrada Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas. Ocorre que tal juíza foi removida para Turma Recursal, consoante pág. 650. Assim, não existe mais qualquer óbice para que a Ação de Execução de Alimentos, sob o nº. 0705834-84.2015.8.02.0001, ajuizada em face do excipiente, siga o trâmite processual normal, visto que não paira mais a suposta dúvida de que ocorrerá um julgamento isento. Ademais, a perda do objeto foi devidamente ratificada pelo Ministério Público atuante neste grau de jurisdição, conforme págs. 669/670. Nessa linha, segundo o C. STJ a exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do Juiz, que tem sua imparcialidade questionada(REsp 909.908/SP, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010), motivo pelo qual se a juíza excepta não mais jurisdiciona no feito, exaure-se o objeto do incidente. A respeito do tema, é o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive, desta E. Corte de Justiça, in verbis: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ATUAR NA COMARCA EM QUE SUSCITADA A SUSPEIÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO UT ART.485,IV, DOCPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA.(TJ-RS - Incidente de Suspeição:50000848420218210044RS, Relator:Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/09/2021, Décima Câmara Cível). EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DE DIREITO. AFASTAMENTO DO EXCEPTO. JUIZ LOTADO EM COMARCA DIVERSA. PERDA DO OBJETO. I- É sabido que a exceção de suspeição tem como objeto a apreciação e julgamento de recusa apresentada por uma das partes, fundada em suspeita quanto à isenção do juiz da causa em virtude de interesses ou sentimentos pessoais. II- O afastamento do magistrado da condução do feito que gerou a exceção de suspeição implica na perda do objeto desta, porquanto o excepto, por obviedade, não mais atuará no processo principal, tendo- se por prejudicada a exceção de suspeição aforada. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO Exceção de Suspeição nº 02627150820168090067, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 14/12/2018, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/12/2018) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REMOÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO PARA OUTRA COMARCA PERDA DO OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a remoção do Magistrado contra o qual é dirigida a exceção de suspeição, o pedido perde seu objeto, porquanto o excepto não mais atuará no processo principal . (TJ-MT - Exceção de Suspeição: 0004236-41.2016.8.11.0005, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 25/07/2017) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. SUSTENTADA A SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO JULGADOR DE AÇÕES QUE TRAMITAM NO PRIMEIRO GRAU. DURANTE O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO SOBREVEIO A REMOÇÃO DA EXCEPTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA. (Número do Processo: 0500140-24.2015.8.02.0000; Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Igaci; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 17/05/2016; Data de registro: 23/05/2016) Seguindo esse raciocínio, são as decisões monócraticas proferidas pelos Tribunais Pátrios, extinguindo, sem resolução de mérito, a exceção de suspeição, em razão da perda superveniente do objeto, vejamos: TJ-AM - Exceção de Suspeição: 00060188820198040000 Coari, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 05/07/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 05/07/2024; TJ-PA - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: 02042564920168140301 19284476, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Seção de Direito Privado, Data 29/04/2024; e, TJ-ES - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL: 5001504-75.2022.8.08 .0069, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data: 28/09/2022. Destarte, resta configurada a hipótese da perda do interesse de agir, prevista no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por essas razões, entendo que a presente exceção de suspeição perdeu o seu objeto, inexistindo efeito jurídico a ser observado, motivo pelo qual JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente exceção de suspeição, com fundamento no artigo 485, incisoIV, do Código de Processo Civil e do artigo 62, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Transitado em julgado o decisum, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: J. P. de M. N. (OAB: 5683/AL) - Gyselle Conceição Silva Santos (OAB: 13958/AL)

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Processo nº 0707029-05.2025.8.07.0005

ID: 280866309

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707029-05.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO AUGUSTO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCILENE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A. DECISÃO 1) Nesta data, a autor ajuizou duas ações, com iniciais idênticas, em desfavor de Banco Pan e Serasa (0707028-20.2025.8.07.0005) e Banco Bradesco e Serasa (0707029-05.2025.8.07.0005). 2) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente porque não há inscrição em cadastros de proteção ao crédito, mas apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Emende-se a inicial para: a) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado, pois não será aceita declaração de residência, a não ser que acompanhada de contrato de locação; b) comprovar que tentou a solução extrajudicial da questão, demonstrando contato direto com o Banco Bradesco, observando-se que o documento de ID 237121724 não contém o nome da empresa reclamada; c) comprovar que realizou boletim de ocorrência; d) justificar a propositura da ação em desfavor do Banco Bradesco quando a dívida está sendo cobrada pela Ativos S/A. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Processo nº 0715565-94.2021.8.02.0001

ID: 260165788

Tribunal: TJAL Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715565-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVANILDO UMBELINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE MAGALY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON CAVALCANTE SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Cavalcante Silva (OAB 14658/AL), etiene magaly silva (OAB 478325/SP) Processo 0715565-94.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Edvanildo Umbelino Pereira - DECISÃO 1. Trata-se…

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Rosergelo José Dos Santos x Midway S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260173203

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716050-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSERGELO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0716050-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosergelo José dos Santos - Apelado: Midway S/A Credito, Financiamento e Investimento - 'Recurso Especial em Apelação Cí… DESPACHO Nº 0716050-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosergelo José dos Santos - Apelado: Midway S/A Credito, Financiamento e Investimento - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0716050-94.2021.8.02.0001 Recorrente: Rosergelo José dos Santos. Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL). Soc. Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS). Recorrido: Midway S/A Credito, Financiamento e Investimento. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Rosergelo José dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 329/344, pugnando pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 162, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, pois "a ausência de notificação impede que o consumidor tenha ciência da situação, comprometendo sua capacidade de contestar eventuais erros ou de regularizar sua situação de crédito de forma tempestiva. [...]" (sic, fl. 285). Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder a inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular. Em razão da expressiva quantidade de feitos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)

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Processo nº 0728175-94.2021.8.02.0001

ID: 321073483

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0728175-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MONTE ALEGRE TAVARES

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ADV: ANDRÉ MONTE ALEGRE TAVARES (OAB 7292B/AL) - Processo 0728175-94.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1R.S.C.B0 - É o relatório. Decid…

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Processo nº 0707029-87.2025.8.07.0010

ID: 328690252

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0707029-87.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707029-87.2025.8.07.0010 Classe…

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Paulo Soares Cavalcante Filho x Banco Itaúcard S/A

ID: 280158669

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701112-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES CAVALCANTE FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ S. BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701112-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Soares Cavalcante Filho - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'No… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701112-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Soares Cavalcante Filho - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701112-94.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Paulo Soares Cavalcante Filho e como parte recorrida Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e, diante do não provimento do recurso, devem os honorários ser majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, os quais, juntamente com as demais obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). LEGITIMIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO SOARES CAVALCANTE FILHO A CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A A PARTE AUTORA PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SCR/SISBACEN E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL; E (II) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 297 DO STJ, QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O SCR/SISBACEN NÃO CONFIGURA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS SIM SISTEMA INFORMATIVO DESTINADO AO MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELO BANCO CENTRAL, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.NÃO FICOU DEMONSTRADA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS NO SCR, MAS APENAS REGISTROS DE OPERAÇÕES VIGENTES, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À HONRA OU À IMAGEM DA PARTE AUTORA. A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA E O CUMPRIMENTO REGULAR DO DEVER LEGAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCARACTERIZAM O ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DANO MORAL.CONFORME A SÚMULA Nº 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE REGISTROS EM CADASTROS RESTRITIVOS É DO ARQUIVISTA (ADMINISTRADOR DO CADASTRO) E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR/SISBACEN QUE NÃO TENHAM NATUREZA DESABONADORA, MAS QUE SE REFEREM A OPERAÇÕES REGULARES E ADIMPLENTES, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR EM CASO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DO ADMINISTRADOR DO CADASTRO, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STJ.NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DE REGISTROS LEGÍTIMOS E NÃO DESABONADORES NO SCR/SISBACEN. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)

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