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"0707029-94.2021.8.02.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 0707029-82.2025.8.01.0001

ID: 280928109

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707029-82.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIVSON VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BARROSO LOURETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO BARROSO LOURETO (OAB 6509/AC) - Processo 0707029-82.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Cleivson Vicente de SouzaB0 - Cleivson Vicente de Souza moveu um… ADV: ANTONIO BARROSO LOURETO (OAB 6509/AC) - Processo 0707029-82.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTOR: B1Cleivson Vicente de SouzaB0 - Cleivson Vicente de Souza moveu uma ação contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda após ter sua conta desativada. O autor busca a reativação imediata de sua conta, indenização pelos danos sofridos e o deferimento da justiça gratuita, devido à sua condição de hipossuficiência financeira. O autor relata que inicialmente trabalhava na modalidade Uber Moto e, após adquirir um veículo, migrou para a Uber X, criando um novo cadastro com outro e-mail, mas mantendo os mesmos dados pessoais. Em 15 de dezembro de 2024, sua conta foi desativada sem aviso prévio, sob a alegação de "duplicidade de contas" e "violação das políticas da empresa". Ele argumenta que não houve fraude, pois utilizou informações legítimas e que a desativação o privou de sua fonte de renda. Diante do exposto requereu tutela de urgência para restabelecimento de seu acesso integral ao sistema, inversão do ônus da prova e no mérito o pagamento de danos morais e materiais a título de lucro cessante. Com a inicial juntou os documentos de pp. 16/158. Decisão de p. 159 intimando o autor para comprovar sua hipossuficiência financeira. Manifestação do autor às pp. 160/161. Eis o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, há que se fazerem presentes os requisitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste momento, torna-se necessário analisar os requisitos em tela, pois são simultâneos, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. O caso em concreto não se confunde com a tese fixada no Tema nº 68, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, conforme bem asseverou o juízo de primeiro grau, porque o citado precedente refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, que têm natureza, estrutura normativa e finalidades diversas do assunto tratado nestes autos, qual seja, a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, o que derruba a fumaça do bom direito. 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário estarem presentes, concorrentemente, os requisitos do Art. 300, do Código de Processo Civil. A ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida (precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a decisão do juízo de primeiro grau. 3. Agravo de Instrumento não provido. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: N/A;Número do Processo:1000047-50.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 23/05/2023; Data de registro: 24/05/2023)Cível N/A Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Inicialmente, é importante considerar que as análises de perfil realizadas pelas plataformas digitais decorrem de decisões automatizadas, uma vez que a inteligência artificial vem ganhando espaço no processamento de dados em geral, inclusive os pessoais. Nesses termos, o motorista de aplicativo possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD: Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Sobre o prisma do art 20 da LGPD e aplicativos de transporte, segue entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. (...) 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Em caso de violação grave, a plataforma pode suspender/bloquear imediatamente o motorista, assegurando-lhe posteriormente o contraditório e a ampla defesa para possibilitar seu recredenciamento. O autor visa ter sua conta reativada junto ao aplicativo/réu, alegando que não houve fraude, pois utilizou informações legítimas de seu cadastro e não infringiu os termos e condições do aplicativo e atendeu satisfatoriamente ao serviço, sendo injusto seu desligamento por falta de violação às normas contratuais. Porém, entendo que à luz do ordenamento pátrio, ninguém é obrigado a contratar ou a manter-se vinculado a um contrato. Esse princípio impede qualquer ato decisório que imponha ao réu o dever de restabelecer o negócio jurídico que firmou com o autor, restando ao presente feito a análise de eventual descumprimento, por parte do réu, do rito contratualmente estabelecido para o desfazimento da avença e eventuais danos decorrentes desse descumprimento. Ademais, informou a inicial que ao procurar esclarecimentos junto ao suporte da plataforma, foi informado de que o bloqueio teria ocorrido em razão de duplicidade de contas e violação das políticas da empresa. Noutro aspecto, calho-me ao que preconiza o Superior Tribunal de Justiça: (...) Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. STJ. 3ª Turma. REsp 2.135.783-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2024 (Info 817). Registre-se que o instrumento contratual, eventual cerceamento de defesa e demais tratativas alegadas na inicial não foram coligidos ao caderno processual, inviabilizando a análise sobre eventual descumprimento, pelo réu, do rito necessário ao desligamento de um de seus parceiros. Em cognição sumária, depreende dos autos, em verdade, que deve-se analisar eventual descumprimento contratual por parte de autor que, ao supostatamente violar os termos de conduta do aplicativo, possa ter oferecido risco à segurança e ao bom funcionamento dos serviços da ré. Sendo assim, não se verifica a probabilidade do direito do autor de ser reintegrado aos quadros de parceiros do réu. Acerca do tema, segue entendimento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DA UBER. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA ELETRÔNICA. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA CIVIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. VALIDADE DAS ESTIPULAÇÕES DO INSTRUMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. O vínculo jurídico entre os motoristas e a plataforma eletrônica UBER é obrigacional, regida pelo Código Civil e pelos termos da Lei nº 13.640/2018, sendo relação contratual na qual é válida a estipulação de rescisão por quaisquer das partes sem a necessidade prévia notificação em caso de descumprimento das disposições pactuadas. 2. A alegação de que houve violação aos termos e condições de uso da plataforma retira a probabilidade do direito vindicado pelo motorista/autor, inviabilizando a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) consistente na reativação de seu cadastro. 3. Conhecimento e desprovimentodo recurso.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001084-15.2023.8.01.0000;Órgãojulgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/09/2023; Data de registro: 11/09/2023) Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, resta comprovado, uma vez que o autor alega utilizar de recursos obtidos na empresa para seu sustento e a suspensão dos serviços, por certo, acarretará prejuízo de ordem econômica e financeira. Entretanto para o deferimento da tutela antecipada, exige-se a conjugação de ambos os requisitos. POSTO ISSO, presente os pressupostos insculpidos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO os efeitos da tutela antecipada quanto a reativação da conta de motorista do autor junto ao aplicativo UBER. Recebo a inicial e defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação; Cite-se e o Réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334, CPC). Destaque-se que as audiências de conciliação são realizadas de forma presencial. Havendo interesse das partes para que a referida audiência ocorra de forma virtual ou na modalidade híbrida, deverá haver manifestação expressa das partes em negócio processual. (art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ). Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 NCPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 NCPC); Intime-se o autor, por meio de seu patrono, via Diário da Justiça (art. 334, §3º NCPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9ºNCPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º NCPC); Faça-se constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na audiência. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de Apoio do Poder Judiciário; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0707029-94.2021.8.02.0001"

Processo nº 0707029-82.2025.8.01.0001