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Janine Alves Braga e outros x Francisco Lopes Ribeiro

ID: 320830004

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0735470-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANINE ALVES BRAGA MARA REGINA LEITE MIRENE MONTEIRO BARROS PEDRO PAULO DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LINDONJONHNSONS OLIVEIRA SILVA

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CICERO BESERRA VIANA

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RICARDO HOLANDA NOBRE

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ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR

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THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

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MARIA SELMA MONTENEGRO DE ANDRADE

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FRANCISCO LOPES RIBEIRO

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PAOLA ROBERTA DOS SANTOS BARATA

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JANINE ALVES BRAGA

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PEDRO PAULO DA SILVA QUEIROZ

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FRANCISCO LOPES RIBEIRO

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MIRENE MONTEIRO BARROS

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DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

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RAQUEL SILVEIRA LIMA

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WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO

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ANA BEATRIZ VASCONCELOS AVELINO

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MARIA IRISMAR DE MELO

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MARA REGINA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: for.1sucessoes@tjce.jus.br Processo nº 0735470-12.2000.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: VALERIA MARIA SAMPAIO DE MELO, ELCY DE MELO ARAUJO DECISÃO Vistos em conclusão. Em prosseguimento ao feito, determino a adoção das seguintes providências: I) Intime-se a inventariante, Sra. ELCY DE MELO ARAUJO, pessoalmente, através de mandado (com gratuidade), para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual nestes autos, ante a renúncia manifestada em ID. 148215842. II) A habilitação do herdeiro pós-morto deverá se dar por meio de seu espólio, através do(a) inventariante, razão pela qual determino a intimação da advogada signatária da petição de ID. 151899606 para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação do espólio de Siro Sampaio de Melo; III) Intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na designação de audiência de mediação, tendo em vista que o presente inventário tramita há 25 anos sem perspectiva de findar; IV) Quanto à petição de ID. 160853451, ressalto que o pedido da parte deverá se dar em apenso aos autos de inventário, ao teor do parágrafo único do art. 623 do CPC. Inviável este magistrado se posicionar acerca do pedido de remoção da inventariante em razão de suposta sonegação de bens, como assim quer o herdeiro HELIO MELO DOS SANTOS, devendo o referido utilizar-se do procedimento próprio à espécie, a fim de obter a entrega da devida prestação jurisdicional; V) Intime-se o herdeiro HELIO MELO DOS SANTOS via DJe para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os pedidos formulados nos itens 1 e 2, indicando o registro, o formal de partilha e o remanescente aos quais se refere, viabilizando assim a análise de sua pretensão, devendo, na oportunidade, juntar aos autos a documentação que justifique o requerimento. Expedientes necessários. FORTALEZA, 2 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito

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Banco C6 Consignado S/A x Everaldo Sabino

ID: 325993507

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0735179-80.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

EVERALDO SABINO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apr… ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 Consignado S/AB0 - RÉU: B1Everaldo SabinoB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Everaldo Sabino em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Banco C6 Consignado S/A, reconhecendo a inércia da parte autora no cumprimento das diligências necessárias para o regular prosseguimento do feito. Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, apesar da extinção do feito, não houve a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que violaria o art. 85 do CPC e os precedentes das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reconhecem a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos ônus da sucumbência. O embargado apresentou contrarrazões, alegando a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, ressaltando que os embargos estariam sendo manejados como sucedâneo recursal, visando à rediscussão do mérito, hipótese incabível na via eleita (art. 1.022 do CPC). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, verifica-se que o embargante aponta possível contradição entre a extinção do processo sem resolução de mérito e a ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. De fato, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios quando houver atuação processual da parte adversa, em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, caput e §2º, CPC). Ressalte-se que o réu apresentou reconvenção e outras manifestações relevantes nos autos, havendo, portanto, atuação efetiva de seu patrono. Assim, constata-se contradição a ser sanada, limitadamente, para fixar honorários advocatícios em favor do embargante. A fixação observa o disposto no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido. No caso, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Everaldo Sabino, para suprir a contradição apontada e condenar o autor Banco C6 Consignado S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Maceió,14 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Banco C6 Consignado S/A x Everaldo Sabino

ID: 325993508

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0735179-80.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

EVERALDO SABINO

Intimação

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apr… ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 Consignado S/AB0 - RÉU: B1Everaldo SabinoB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Everaldo Sabino em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Banco C6 Consignado S/A, reconhecendo a inércia da parte autora no cumprimento das diligências necessárias para o regular prosseguimento do feito. Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, apesar da extinção do feito, não houve a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que violaria o art. 85 do CPC e os precedentes das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reconhecem a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos ônus da sucumbência. O embargado apresentou contrarrazões, alegando a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, ressaltando que os embargos estariam sendo manejados como sucedâneo recursal, visando à rediscussão do mérito, hipótese incabível na via eleita (art. 1.022 do CPC). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, verifica-se que o embargante aponta possível contradição entre a extinção do processo sem resolução de mérito e a ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. De fato, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios quando houver atuação processual da parte adversa, em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, caput e §2º, CPC). Ressalte-se que o réu apresentou reconvenção e outras manifestações relevantes nos autos, havendo, portanto, atuação efetiva de seu patrono. Assim, constata-se contradição a ser sanada, limitadamente, para fixar honorários advocatícios em favor do embargante. A fixação observa o disposto no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido. No caso, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Everaldo Sabino, para suprir a contradição apontada e condenar o autor Banco C6 Consignado S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Maceió,14 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outros x Banco Bradesco Berj S.A.

ID: 306106001

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009333-09.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3009333-09.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO, CLO… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 3009333-09.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA AGRAVADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga e Francisco Dias de Paiva Filho. Agravado: BANCO BRADESCO BENJ S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução processo n.º 0697640-12.2000.8.06.0001. Recebi o presente Agravo de Instrumento, distribuído por sorteio, em 11/06/2025 a esta relatória. Em consulta processual PJE, fora confirmado o Agravo de Instrumento sob o n.º 3001872-83.2025.8.06.0000 distribuído à 2.ª Câmara Direito Privado em 01/07/2024, por prevenção, a Relatória da eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, tendo restado julgado nos termos do acórdão ID 19408983. Com efeito, o art. 68, estabelece regras que firmam a competência no âmbito do 2.º grau de jurisdição, alinhados aos preceitos do Código de Processo Civil. O Regimento Interno, na redação do dispositivo em apreço, aduz que, "A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator", incluindo-se, nessa regra, "recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência", (§ 1.º). Isto é, a realização da dita providência de distribuição procedida de forma adequada pelo setor competente deste Tribunal, culmina na competência não somente do relator do recurso, mas também do próprio órgão julgador. Nesse sentido, ao tempo em que distribuído o agravo de instrumento em comento à 2.ª Câmara Direito Privado, sob a relatoria do eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, tornou-se o órgão competente prevento para julgar o recurso e os demais casos conexos, presente e futuro. No caso, em exame, como a distribuição do Agravo de Instrumento sob o n.º 3001872-83.2025.8.06.0000, ocorreu em (01/07/2024) à 2.ª Câmara Direito Privado) sob a Relatória do eminente Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, em primeiro lugar, por via de regra, o presente recurso sob o n.º 3009333-09.2025.8.06.0000 distribuído à 1.ª Câmara Direito Privado em 11/06/2025, à minha relatória, deveria ter sido distribuído por prevenção. Caso é, portanto, de atendimento à norma expressa do Regimento Interno deste Sodalício, que assim estabelece, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Portanto, volvam-se os autos ao setor competente para adequada distribuição, observando-se a prevenção existente. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Processo nº 0643320-12.2000.8.06.0001

ID: 309161263

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BEZERRA SOARES MARIO CELIO SALES ARAGAO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

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JOSE BEZERRA SOARES

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MARIO CELIO SALES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0643320-12.2000.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano Ambiental] Parte Autora: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Ré: Tremendão Meat House Restaurante Ltda e outros (2) Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em virtude da ausência de manifestação do perito anteriormente nomeado (Yuri de Lavor Ribeiro), revogo os efeitos da decisão interlocutória de id. 89554351, procedendo com a nomeação do(a) perito(a) DAVI DE SOUSA LOPES (currículo abaixo anexado). Em razão da gratuidade deferida, em favor da parte autora (conforme despacho de id. 54272074, e, em conformidade com a RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2024 e com PORTARIA 00320/2024 do TJ/CE , fixo a remuneração do(a) profissional em R$ 1.870,83, seja considerando a complexidade da prova pericial,, leva levando em consideração a antiguidade da demanda e o tempo exigido para a prestação do serviço pericial, destacando-se que o pagamento do referido valor será feito, tão somente, ao final dos trabalhos periciais, a ser realizado por meio do sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Ceará. Para promover a celeridade processual, somente após a aceitação do encargo pelo perito, as partes devem ser intimadas para, no prazo de 15 dias (Art. 465 do CPC): 1. Arguir o impedimento ou a suspeição do perito 2. Indicar assistente técnico 3. Apresentar quesitos. Na data agendada para o início da perícia, que deve levar em conta o tempo necessário para a manifestação das partes, haverá reunião virtual pela plataforma Microsoft Teams, na qual os peritos, partes e respectivos assistentes técnicos trocarão informações e, se for o caso, marcar consultas/exames e/ou agendar visita ao imóvel a ser avaliado. A partir dessa reunião, independentemente do comparecimento das partes e/ou perito, iniciará o prazo de 45 dias para entrega do laudo pericial. Por fim, proceda a secretaria com os seguintes expedientes: 1) intimação pessoal, por mandado, do perito nomeado (DAVI DE SOUSA LOPES), no endereço: Rua Quadra C, número 85, Complemento B, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza/CE, CEP 60.357-220, contato telefônico: (85)99217-3132, devendo constar no mandado: 1.1) que o perito nomeado deve informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, da intimação, se aceita realizar a perícia, cujo valor dos honorários foi estabelecido em R$ 1.870,83, por meio de envio de e-mail para for.14fazenda@tjce.jus.br; 1.2) que o não envio do e-mail, no prazo retratado, implicará a revogação de sua nomeação, com a consequente nomeação de outro profissional. 1.3) a indicação do contato telefônico/whatsapp da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza: (85) 3108-2053; 2) intimação do Ministério Público (portal digital); 3) intimação da demandada Tremendão Meat House Restaurante Ltda por advogado (DJE); 4) intimação do Município de Fortaleza (portal digital). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Instituto Euro Americano De Educacao Ciencia Tecnologia e outros x Edilson De Souza Lemes

ID: 334736834

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0735179-47.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA

Polo Passivo:

EDILSON DE SOUZA LEMES

Decisão

Advogados:

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERS CRUCIOL DE SOUSA

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Número do processo: 0735179-47.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA EXECUTADO:… Número do processo: 0735179-47.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA LEMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA e ROGERS CRUCIOL DE SOUSA em face de EDILSON DE SOUZA LEMES, partes já qualificadas nos autos. Por meio da sentença proferida no ID 229805325, este juízo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi confirmada pelo Egrégio TJDFT (ID 229805325), com trânsito em julgado aos 18/06/2025. Intimadas as partes sobre o retorno dos autos à 1ª instância, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado, pelo sistema Sisbajud, bem como posterior consulta aos sistemas Infojud e Renajud. O executado, por sua vez, manteve-se inerte. Assim, em atenção ao requerimento formulado no ID 241642393, PROCEDO à penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDILSON DE SOUZA LEMES - CPF/CNPJ: 884.237.511-04, no valor de R$ 49.867,65 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), por 15 (quinze) dias. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Em sendo infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC). Por conseguinte, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o curso do prazo prescricional fica suspenso. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I, do CCB. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de suspensão, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis; 2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora da quantia suficiente à satisfação do débito exequendo e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja inferior ao valor do débito, e não irrisório, declaro efetivada a sua penhora e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o credor para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promover o andamento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

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Instituto Euro Americano De Educacao Ciencia Tecnologia e outros x Edilson De Souza Lemes

ID: 334937371

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0735179-47.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA

Polo Passivo:

EDILSON DE SOUZA LEMES

Decisão

Advogados:

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

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ROGERS CRUCIOL DE SOUSA

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Número do processo: 0735179-47.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA EXECUTADO:… Número do processo: 0735179-47.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, ROGERS CRUCIOL DE SOUSA EXECUTADO: EDILSON DE SOUZA LEMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA e ROGERS CRUCIOL DE SOUSA em face de EDILSON DE SOUZA LEMES, partes já qualificadas nos autos. Por meio da sentença proferida no ID 229805325, este juízo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi confirmada pelo Egrégio TJDFT (ID 229805325), com trânsito em julgado aos 18/06/2025. Intimadas as partes sobre o retorno dos autos à 1ª instância, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado, pelo sistema Sisbajud, bem como posterior consulta aos sistemas Infojud e Renajud. O executado, por sua vez, manteve-se inerte. Assim, em atenção ao requerimento formulado no ID 241642393, PROCEDO à penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDILSON DE SOUZA LEMES - CPF/CNPJ: 884.237.511-04, no valor de R$ 49.867,65 (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), por 15 (quinze) dias. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Em sendo infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, fica o credor intimado acerca do termo inicial da prescrição no curso do processo (§ 4º do art. 921/CPC). Por conseguinte, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual o curso do prazo prescricional fica suspenso. Trata-se de pretensão de execução de obrigação submetida ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5°, I, do CCB. Arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de suspensão, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis; 2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora da quantia suficiente à satisfação do débito exequendo e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja inferior ao valor do débito, e não irrisório, declaro efetivada a sua penhora e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o credor para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promover o andamento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

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Superdeli Indústria E Comércio De Alimentos Ltda x Nordestina Indústria Comércio E Serviço De Equipamento Para Refrigeração Ltda.

ID: 282701731

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0752057-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUPERDELI INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NORDESTINA INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDIGAR BELÉM MORAIS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752057-12.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Superdeli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Nordestina Indústria Comércio e Serviço de Eq… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752057-12.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Superdeli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Nordestina Indústria Comércio e Serviço de Equipamento para Refrigeração Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU O DIREITO PLEITEADO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SUPERDELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇAS DE FLS. 231/233 E 241/242, PROFERIDAS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTO PARA REFRIGERAÇÃO LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A TESE RECURSAL CONCENTRA-SE EM AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARIAM A EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL, SERVIÇOS ESTES RELACIONADOS A INSTALAÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA A CARGO DA PROMOVIDA.RAZÕES DE DECIDIR:4. EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMPETE A PARTE AUTORA PRODUZIR AS PROVAS COMPROBATÓRIAS DE SEUS DIREITOS, À PARTE PROMOVIDA DEMONSTRAR FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU OBSTATIVOS DO DIREITO ALEGADO, E AO JUÍZO VALORAR ESSE ACERVO COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A PROMOVIDA COLACIONOU DOCUMENTO EMITIDO PELA PARTE AUTORA EM QUE AFIRMAVA PASSAR RELAÇÃO DE MERCADORIA FORNECIDA E INSTALADA PELA EMPRESA PROMOVIDA (FLS. 105/106), DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2003; NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENDO QUE A AUTORA REALIZASSE PAGAMENTO; CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; DENTRE OUTROS. RESTOU CLARAMENTE CONTROVERTIDO NOS AUTOS A REALIZAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM DO EQUIPAMENTO FRIGORÍFICO. ATENTE-SE QUE AMBAS AS PARTES RENUNCIARAM À OITIVA DE TESTEMUNHAS (FL. 214). DIANTE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, A PARTE PROMOVIDA PRODUZIU PROVA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO PLEITEADO E CONTROVERTER A NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA EXORDIAL. VÊ-SE QUE EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, ESTA AFIRMA QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO (FLS. 105/106). DIANTE DESSE QUADRO, O JUÍZO A QUO CORRETAMENTE VALOROU AS PROVAS E DECIDIU FUNDAMENTADAMENTE CONFORME AS REGRAS PROCESSUAIS (ART. 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).5. A ALEGAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA AUTORA COM TAL AFIRMAÇÃO FORA OUTRA, ENTRETANTO, NÃO ENCONTRA AMPARO APOIO NAS DEMAIS PROVAS. ADEMAIS, O ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL, REFERE-SE MAIS PRECISAMENTE ÀS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE NA CONSECUÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. EVIDENTE QUE, CASO A AUTORA HOUVESSE PROVADO QUE A MONTAGEM NÃO OCORREU, TAL ELEMENTO DE CONVENCIMENTO PODERIA SER AFASTADO, MAS TAL ÔNUS NÃO FORA EXERCIDO NOS AUTOS (ART. 373, I, DO CPC). POR OUTRO LADO, A PROMOVIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE A LEI LHE IMPÕE (ART. 373, II, DO CPC). PERCEBE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE TAL SERVIÇO NÃO FORA CONCLUÍDO, MAS SEQUER EXPLANA EM QUE MEDIDA OU ATÉ QUE PONTO TERIA SIDO REALIZADO. NÃO HÁ, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO QUE ENSEJOU A DEMANDA, O QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA SER REALIZADO, EVENTUALMENTE, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL QUE A PROMOVENTE ABRIU MÃO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José Edigar Belém Morais (OAB: 10211/CE)

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Processo nº 0273653-12.2000.8.06.0001

ID: 331570162

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0273653-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA PASSOS URANO DE CARVALHO CLAUDIO JOSINO DA COSTA FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO JOSE IBIAPINA SIQUEIRA JUNIOR MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSINO DA COSTA

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MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273653-12.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273653-12.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Thereza Wilma Gurgel Gabriele e outros REQUERENTE: Luiz Gabriele Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de Luiz Gabriele, tendo sido nomeada inventariante a Sra. Thereza Wilma Gurgel Gabriele, devidamente qualificada nos autos. Em seguida, foi nomeada inventariante a herdeira Maria Angela Gurgel Gabriele.(fl.84). Primeiras Declarações às fls.87/88, retificadas às fls.229/235. Em decisão de fls1069/1070, na data de 21 de junho de 2024, foi determinada a intimação da inventariante, por seus patrono, pelo Diário da Justiça, para anexar aos autos a certidão negativa de débitos municipais, a certidão do CENSEC, bem como o plano de partilha amigável, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, a intimação do herdeiro Luiz Gabriele Júnior, sua ex-cônjuge Cláudia Maria Dantas, bem como a herdeira Teresa Wilma Gurgel Gabriele Collaço e seu cônjuge Jefferson Pereira Collaço, por seus patronos, para, querendo, manifestarem-se acerca das petições de fls.972, 982, 991/992,1011/1013, 1019/1020 e 1064/1068 e seus anexos, no prazo de 15(quinze) dias. Concomitantemente, vistas ao parquet, em face da presença de incapaz. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltassem os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes e remessa dos autos ao Partidor. Plano de Partilha Amigável às fls.1081/1093. O parquet às fls.1107/1108, , pugna-se pela remessa dos autos ao partidor judicial para manifestação acerca se no plano apresentado foram preservados os interesses da meeira incapaz. Migração de Processo do Sistema SAJ para o Sistema PJE. ID 146945953. Parecer Fiscal pugnando pela intimação da inventariante para cumprir as diligências nele solicitadas.(ID 151070970). A inventariante e demais herdeiros, vem através da petição de ID 151135771, reiterar o pedido de alvará antes que os autos sejam enviados ao partidor judicial para analisar a proposta de formal de partilha, uma vez que na petição foram juntas as guias fiscais: 146945944; 146945943; e 146945938. Em decisão de ID 153165264, em face da discordância do parquet e da Procuradoria Fiscal, em relação ao levantamento dos valores antes da remessa dos autos ao Partidor, bem como os esclarecimentos da inventariante através do ID 151135771, Por cautela, determinei a remessa dos autos ao parquet e à Procuradoria Fiscal, acerca dos esclarecimentos mencionados, no prazo de 05(cinco) dias. Através do ID 153421800, o parquet continua a discordar dos levantamentos e reitera o parecer anterior. A inventariante e demais herdeiros vem através da petição de ID 155172484, requerer a improcedência do parecer do MP, reiterar o pedido de alvará; a remessa dos autos ao partidor,bem como que Após a expedição da guia, o conhecimento e procedência do pedido: 146940622, relativo a exclusão do bem indicado pela Fazenda Pública; Nestes termos, pede deferimento. Fortaleza. O parquet foi intimado, novamente, e, reiterou o teor dos pareceres ministeriais acostados aos autos sob os IDs 146945952 e 153421800, ressaltando que, diante do avançado estágio processual, do tempo decorrido e da complexidade do acervo hereditário a ser partilhado, mostra-se medida de prudência e segurança jurídica a prévia análise do esboço divisório apresentado ou, se necessário, a elaboração de nova partilha pelo Partidor Judicial. Parecer Fiscal vem dizer que, quanto ao pedido de alvará para levantar valores da conta judicial, adota parecer ministerial de id161424456, para requerer a remessa dos autos ao partidor judicial a fim de que se formalize a partilha nos termos do artigo 2016 do Código Civil, em face da existência de incapaz.(ID 163851980). Pedido reiterado no ID 165078220. Petição de ID 165450075, vem Teresa Wilma Gurgel Gabriele Collaço reitera os termos da petição id nº 146945949. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, acato os pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Fiscal e determino a remessa dos autos ao Partidor Judicial, com urgência. Retornando, dê-se vistas à inventariante, herdeiros, parquet e Procuradoria Fiscal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me com urgência para análise do pedido de alvará. Exps. necs. FORTALEZA, 17 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Enisio Cordeiro Gurgel x Sandra Mara Tavares Lavor

ID: 282378051

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0588418-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

Polo Passivo:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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ANTONIO LEITE TAVARES

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ENISIO CORDEIRO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0588418-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0528576-04.2000.8.06.0001] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SOFTSHOP PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 95873568, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, haja vista a decisão monocrática prolatada em sede de apelação em ID 95880231. Intimada a parte executada para se cumprir voluntariamente à condenação, esta, por meio de petição inserta em ID 107074929, argumentou que inexistem valores a serem executados, uma vez que foi determinado que os honorários de sucumbência fossem compensados, apontou ainda que existem erros nos cálculos do exequente, requerendo, por fim, a extinção da execução de sentença. Eis o breve relatório, decido. A decisão monocrática de fundamenta o cumprimento de sentença foi prolatada no dia 19/11/2012 (ID 95880253), por tal razão seguiu o regramento no Código de Processo Civil de 1973, de sorte que a estabeleceu a sucumbência da seguinte forma: "Determino ainda que, as despesas e honorários deverão ser distribuídos na presente Ação Embargatória, de acordo com o art. 21 do Código de Processo Civil". Decerto, o art. 21 do CPC/1973 impõe que: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Observa-se que a norma do mencionado artigo permitia a compensação de valores referentes aos honorários de sucumbência, com tanto que ambas as partes fossem vencedoras e vencidas. Nesse contexto, a jurisprudência entende que a norma era plenamente aplicável, vindo a ser derrogada apenas com a entrada em vigor do CPC/2015. Acerca de sua aplicabilidade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECLAMADA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO PERMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM O DÉBITO DA PARTE. 1 . A interpretação harmônica dos artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 da Lei n. 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. 2 . Desse modo, a decisão desta Corte permitiu a compensação entre os créditos e débitos fixados a títulos de verba honorária sucumbencial, de mesma natureza, não com o crédito decorrente do reconhecimento do direito da parte, o que foi observado pela decisão reclamada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na Rcl: 25992 RS 2015/0175553-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/08/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART . 21 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1461400 RS 2014/0146325-0, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) In casu, observa-se que foi ordenado que os honorários de sucumbência fossem distribuídos na forma do art. 21 do CPC/73, sem estabelecer valores diferentes para cada parte, de modo que é latente que a sucumbência é recíproca no mesmo quantum e, portanto, deve ser compensada, Ademais, quando da interposição de embargos de declaração (ID 95880262), a parte exequente questionou a respeito da sucumbência, apontando que deveria ser reformada a decisão, pois tinha sucumbido na parte mínima, no entanto, os referidos embargos foram improvidos (ID 95880269). Assim, o que se observa é que os valores da sucumbência foram compensados entre si, não havendo valores a serem executados, motivo, inclusive, pelo qual a parte executada não propôs cumprimento de sentença. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgar por sentença o presente cumprimento de sentença, determinando a extinção do mesmo, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação. Custas ex lege e sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz em respondência

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