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Processo nº 0803769-51.2025.8.10.0034

ID: 336291256

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-51.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0803769-51.2025.8.10.0034 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: MARIA EDITE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: …

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 338376772

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 338376780

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0803769-49.2024.8.15.0001

ID: 328368556

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0803769-49.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão lançada sob o Id 116093936, exarada pela…

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Processo nº 0803769-90.2023.8.10.0076

ID: 330066362

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-90.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0803769-90.2023.8.10.0076–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR:…

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Moyses Limoncic x Cideli Maria Ricciardi Da Silva e outros

ID: 329175730

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-30.2025.8.19.0251

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOYSES LIMONCIC

Polo Passivo:

CIDELI MARIA RICCIARDI DA SILVA HUMBERTO TORGADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO…

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Jose Nascimento Bueno x Banco Bmg S/A

ID: 294389020

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-86.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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PAOLA ROCHA ARANTES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLON MARCOS DE SOUZA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NYCOLAS CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Processo nº 0803769-03.2025.8.20.5004

ID: 259494132

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-03.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR MEIRA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803769-03.2025.8.2…

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Processo nº 0803769-03.2025.8.20.5101

ID: 342947556

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-03.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MIRCEIA VALERIA DE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 - Email: cic01vara@tjrn.j…

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Processo nº 0808107-73.2025.8.10.0000

ID: 257064077

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808107-73.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0808107-73.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0808107-73.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA REF.: PROCESSO N. 0802702-51.2024.8.10.0207 - Cumprimento de sentença da Ação Declaratória de nulidade contratual c/c Danos Morais e Materiais AGRAVANTE: JOSÉ ILARIO DE AZEVEDO Advogado: JOSÉ MÁRCIO DA SILVA PEREIRA - OAB/PI 11577-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Ilário de Azevedo em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão - MA, nos autos nº. 0802702-51.2024.8.10.0207 - Cumprimento de Sentença, movida contra o Agravado. Na Inicial (ID 44033537), o Agravante/Autor pede o Cumprimento de Sentença relativo a procedência parcial dos seus pedidos na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais, então movida pelo Agravante em face do Banco, ora Agravado. Na referida Sentença (ID 44033537), o Juiz de base julgou procedente a Impugnação, reconhecendo como devida a quantia de R$28.228,10 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e dez centavos) a título de Danos Materiais. Em suas razões (ID 44033535), o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação deve ser rejeitada e julgada improcedente, uma vez que entende que a devolução deve ser em dobro em casos de cobrança indevida. É o relatório. Decido. Ao verificar os requisitos de admissibilidade do presente Recurso, entendo que este não deve ser conhecido, ante a ausência de regularidade formal, qual seja, o cabimento, pois a Decisão Recorrida tem natureza terminativa, uma vez que tem o condão de pôr fim à Execução, devendo ser desafiada por meio de Apelação. Cumpre destacar que o Agravo de Instrumento tem cabimento em relação às decisões proferidas em Cumprimento de Sentença que acolham parcialmente a Impugnação ou a julguem Improcedente, visto que tais Decisões não extinguem totalmente o processo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL . REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (...) (STJ - REsp: 1947309 BA 2021/0206660-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) - grifo nosso Sob este prisma, inviável a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal no presente caso, vez que a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão de natureza jurídica terminativa, caracteriza-se como erro grosseiro. Outrossim, cito julgado desta Corte em caso semelhante: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE APELO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O pronunciamento judicial que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executiva, possui natureza jurídica de decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º) e, portanto, é recorrível mediante Agravo de Instrumento ( CPC, art. 1.015, parágrafo único). 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses de extinção da execução, tratando-se de mera decisão que julgou improcedente os embargos à execução, sem extinguir o processo executório, sendo irrelevante que o pronunciamento judicial recorrido tenha a forma de sentença, uma vez que sua natureza é aferida pelo seu conteúdo e efeitos. Recurso cabível é o Agravo de Instrumento. 4. Apelação não conhecida. (ApCiv 0000196-13.2016.8.10.0112, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) - grifo nosso Nesse contexto, considerando que a Decisão Atacada, ao pôr termo ao Cumprimento de Sentença, apresenta nítida natureza de Sentença terminativa, da qual cabe recurso de apelação ( CPC , art. 1009 ), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Assim, diante do exposto e, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, consubstanciada na ausência de cabimento. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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