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Igor Rafael Nascimento Da Silva x C G O Comunicacao Ltda

ID: 259000728

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C G O COMUNICACAO LTDA

Decisão

Processo nº 0808045-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute…

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811537-22.2025.8.14.0000

ID: 297958572

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811537-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES LIRA DE MELO

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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º 0811537-22.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º 0805777-74.2025.8.14.0006 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DR. CHARLES … SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º 0811537-22.2025.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º 0805777-74.2025.8.14.0006 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: GENILSON COSTA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DR. CHARLES LIRA DE MELO - OAB PA 25043 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROGERIO EMILIO DE SOUZA, contra ato do Juízo Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, proferido nos autos nº 0805777-74.2025.8.14.0006. De acordo com a impetração, o paciente foi custodiado no dia 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Sustenta o impetrante a utilização de fundamentação inidônea no decreto segregatício, bem como a possibilidade de implementação de medidas diversas da prisão. Neste contexto, pugna liminarmente pela revogação da custódia do coacto, ou sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito. O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável. Em juízo inicial, entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame. Neste sentido, observo não estar formada a convicção necessária para o deferimento da liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos essenciais e cumulativos. Portanto, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA EMERGENCIAL PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e através de e-mail informações à autoridade inquinada coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não havendo o cumprimento da diligência pela referida autoridade, reitere-se o pedido das informações. Prestados os esclarecimentos devidos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve cópia da presente decisão como ofício. Após cumprimento das diligências, remetam-se conclusos. À secretaria para providências cabíveis. Belém/PA, _______de __________ de 2025. Desa. Eva do Amaral Coelho Relatora

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Processo nº 0809985-22.2025.8.14.0000

ID: 278161466

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809985-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRAEL SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PITMAN COSTA

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PROCESSO Nº 0809985-22.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0800536-19.2025.8.14.0104 IMPETRANTE: DR. VICTOR PITMAN COSTA – OAB/PA 24.080 PACIENTE: IRAE… PROCESSO Nº 0809985-22.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0800536-19.2025.8.14.0104 IMPETRANTE: DR. VICTOR PITMAN COSTA – OAB/PA 24.080 PACIENTE: IRAEL SOUZA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 217-A do CP. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado em favor de IRAEL SOUZA LIMA, já qualificado nos autos, contra ato do JUIZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO, que negou pedido de revogação de prisão preventiva em favor do paciente. De acordo com a Impetração, o demandante se encontra preso por ter supostamente praticado ato de estupro de vulnerável. Aduz o impetrante ser desnecessária a segregação por violar o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, além de apontar a ausência de contemporaneidade e ainda, a provável inimputabilidade ou semi-imputabilidade do coacto. Por fim, pugna pela concessão da ordem liminarmente, para determinar a expedição do alvará de soltura, e no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus,somente se justifica em situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. Em outros termos, a plausibilidade jurídica diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito. O perigo da demora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediato, não mais terá utilidade em momento posterior, causando dando irreparável. Em juízo inicial entendo que não há qualquer ilegalidade que justifique a antecipação da tutela em exame. Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos. Portanto não vejo como acolher ao pedido cautelar ora pretendido, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental, e assim, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se de ordem e por meio de e-mail informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cumpridas as diligências solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Essa decisão serve como ofício. À secretaria para providências cabíveis. Belém/PA, 22 de maio de 2025. DESA. EVA DO AMARAL COELHO RELATORA

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Processo nº 0807269-22.2025.8.14.0000

ID: 258063977

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807269-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JINKINGS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALLES DA CUNHA RAMOS

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PROCESSO Nº 0807269-22.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA IMPETRANTE: THALLES DA CUNHA RAMOS – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ … PROCESSO Nº 0807269-22.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: LUCAS JINKINGS SILVA IMPETRANTE: THALLES DA CUNHA RAMOS – Advogado RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo i. advogado, Dr. Thalles da Cunha Ramos, em favor do nacional LUCAS JINKINGS SILVA, contra ato do douto juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde o dia 11/12/2024, acusado do suposto crime capitulado nos arts. 33 e 35, da Lei de nº 11.343/06, autos do processo crime nº 0801894-66.2024.8.14.0035, alegando ausência de fundamentação idônea na decisão proferida em sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Assim, requerer a concessão da medida liminar para cassar a custódia preventiva, confirmando-se no mérito. Juntou documentos. Relatei. Decido. Na sentença condenatória, ato coator juntado com a impetração, Num. 26127454, consta que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de nº 11.343/2006. Ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, fundamenta o juízo que permanecem presentes os pressupostos da prisão preventiva, ressaltando a grande quantidade de drogas, 11 (onze) kg de cocaína, e as circunstancias judicias negativas. A jurisprudência entende que: “A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. (AgRg no HC n. 988.974/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)” Assim, ausente os requisitos à concessão da liminar a indefiro. Conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR, acerca das razões suscitada pelo ilustre impetrante, que devem ser prestadas nos termos da Resolução nº 04/2003-GP. Prestadas no prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis. Caso não sejam prestadas no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para as providências determinadas na Portaria nº 0368/2009-GP, ou outra que julgar adequada. Por necessário, acato a prevenção indicada na Id 17365665, com vinculação de minha relatoria ao feito. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 15 de abril de 2025. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Processo nº 0801352-22.2025.8.14.0000

ID: 303322800

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801352-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0801352-22.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: MANASSES ALVES DA ROCHA (OAB/PA 33297). PACIENTE: ALEXANDRE RAIOL DA SILVA. IMPETRADO: Juízo de Direito do Termo Judiciário de Quatipuru, comarca de Primavera-PA. Processo originário nº 0800010-29.2025.8.14.0144. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ALEXANDRE RAIOL DA SILVA, já qualificado nos autos (ID 24540165), preso preventivamente em 22/01/2025, em razão da suposta prática do crime previsto no 217-A do Código Penal e 241-B da Lei 8.069/90, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito do Termo Judiciário de Quatipuru, Comarca de Primavera-PA. Alega, fundamentalmente, que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que a audiência de custódia ocorreu cinco dias após a prisão, excedendo o prazo legal de 24 horas. Argumenta a desnecessidade da prisão preventiva pois medidas cautelares como a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, seriam suficientes. Por fim, sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo responsável pelo sustento de quatro filhos, um deles deficiente, o que torna sua prisão desproporcional e prejudicial à família. A medida liminar foi indeferida (ID 24580417). O Juízo de origem prestou as informações solicitadas (ID 24611731). Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do writ, (ID 24744851). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico, mediante consulta ao sistema PJe, que nos autos da Ação Penal n.º 0800039-79.2025.8.14.0144, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão, em 23/05/2025, revogando a prisão preventiva do paciente. Destaca-se, no trecho pertinente (ID 27094720), o seguinte excerto, dos autos em referência: Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do(a)(s) denunciado(a)(s) ALEXANDRE RAIOL DA SILVA, nascido em 11.01.1989, filho de Francisca Romana Raiol da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n. 001.821.422-30, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (...). A ciência, pelo(a)(s) acusado(a)(s), das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido(a)(s) de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). (...). Dessa forma, considerando que no curso da presente impetração foi revogada a prisão preventiva do paciente, verifica-se a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus, por ter desaparecido o motivo que sustentava a restrição de liberdade. Em consequência, julgo prejudicada a presente ação constitucional. Ante o exposto, deixo de conhecer da ordem impetrada por perda superveniente de objeto. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Secretaria da Seção de Direito Penal, para providências de baixa e arquivamento. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator.

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