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Processo nº 0808520-33.2025.8.20.5004

ID: 313289601

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEILSON COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEILSON COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m…

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Processo nº 0808520-33.2025.8.20.5004

ID: 313289604

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m…

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Processo nº 0808520-36.2025.8.14.0401

ID: 321102629

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Criminal de Belém Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0808520-36.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0808520-36.2025.8.14.0401 ATA DE AUDIÊNCIA 12ª. Vara Penal da Capital Processo: 0808520-36.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0808520-36.2025.8.14.0401 ATA DE AUDIÊNCIA 12ª. Vara Penal da Capital Processo: 0808520-36.2025.8.14.0401. Aos oito (08) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:00 horas, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Palácio da Justiça, Fórum Criminal, sala de audiência, da 12ª Vara Criminal, onde se achavam presentes: Exmo. Juiz de Direito: Sr. Dr. Eduardo Antônio Martins Teixeira, Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara criminal. Representante do Ministério Público: Sr. Dr. Cezar Motta. Advogado: Sr. Dr. Osvaldo Brito de Medeiros Neto, OAB/PA 25.332, atuando na defesa do réu. Feito o pregão e aberta a audiência, constatou-se a presença: Acusado(s): 1.EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da carteira de identidade RG nº 2452932 (PC/ PA), inscrito no CPF sob o nº 683.557.262-00, filho de Maria do Socorro Azevedo dos Santos e Edivaldo Bonifácio dos Santos, nascido em 05/12/1981, residente na Passagem Liberdade, N. 239, AP 205, CEP: 66079005, bairro: Montese, cidade de Belém/ PA. Tel.: (91) 98319-9376. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1. Mario Pinheiro Modesto Filho. 2. Marcos Piteira Barradas. TESTEMUNHAS DE DEFESA: 1. ROGESELE COSTA RODRIGUES, ouvida na condição de informante. 2. VALDENOR PINHEIRO DOS SANTOS. DANDO INÍCIO A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz passou a inquirir os presentes. DO INTERROGATÓRIO Antes da realização do interrogatório, foi assegurado o direito de entrevista reservada do acusado com seu patrono. O MM. Juiz cientificou-o do inteiro teor da acusação, procedendo à leitura da denúncia, informando-o do seu direito previsto no artigo 186 e Parágrafo Único do CPP, em seguida, o acusado foi qualificado e respondeu às indagações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 187 do CPP. DAS ALEGAÇÕES FINAIS Na fase do Art. 403 do CPP o Ministério Público e a Defesa vêm requerer prazo para apresentação de memoriais finais por escrito. Foram utilizados na presente audiência meios de gravação audiovisual para registro da instrução processual, conforme prevê o Art. 405, § 1º e 2º do CPP, ficando a mídia original a disposição das partes para obtenção de cópias. Todos os atos ocorridos em audiência encontram-se gravados na mídia abaixo. DA DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Em fase de diligência a Defesa requereu que fosse realizado o rastreio da viatura policial na data que o réu foi preso. No entanto, tal pedido foi indeferido, uma vez que tal requerimento deveria ter sido formulado em sede de resposta preliminar, dessa forma, restando precluso a supramencionada diligência, ainda mais que a fase do Art.402 do CPP presta-se apenas apurar fato originado na instrução, o que não se configurou. Bem como, o Ministério Público requereu em fase de diligência que a cópia da presente audiência fosse encaminhada para a Corregedoria Da Polícia Militar. No entanto, tal pedido foi indeferido, uma vez, que o MP possui poder requisitório para realizar o encaminhamento da cópia da audiência, sem necessitar de autorização judicial. Além disso, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo que o MP pediu prazo para se manifestar a respeito. Dessa forma, defiro o requerido pelas partes quanto à apresentação de Memoriais Finais por escrito, devendo o MP, nesse momento, também se manifestar em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, devendo ser observado o prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, juntamente com a certidão de antecedentes atualizada do denunciado, quando será apreciado também o pedido de revogação da prisão preventiva. E nada mais havendo, dou este termo como encerrado e conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Deusimar Lucas Ferreira, o digitei e subscrevi digitalmente em 08/07/2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298267004

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0808533-16.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

REGINALDO NUNES MOREIRA

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FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce…

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Luis Alberto Naves Alves x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258100492

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-50.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO NAVES ALVES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODRIGO LANARI RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Victor Dos Santos Michael x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334985709

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-77.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MICHAEL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

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BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808520-77.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0808520-77.2025.8.19.0213 - Distribuído em24/07/2025 16:17:48 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VICTOR DOS SANTOS MICHAEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa. Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0411830668), instalada à Rua Licínio, 469 – Santo Elias, Mesquita – RJ, CEP 26562-110, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência. Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa. AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO. MESQUITA, 24 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

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Valesca De Souza Castro x Fabricadora De Poliuretano Rio Sul Ltda e outros

ID: 303824772

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALESCA DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA MADUREIRA GOLD COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808520-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALESCA DE SOUZA CASTRO RÉU: MADUREIRA GOLD COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA, FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Victor Dos Santos Michael x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 335053278

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808520-77.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS MICHAEL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Informação

Advogados:

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0808520-77.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INFORMAÇÃO Processo:0808520-77.2025.8.19.0213 - Distribuído em24/07/2025 16:17:48 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: VICTOR DOS SANTOS MICHAEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em observação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 05/2023, verifiquei os dados cadastrais de classe, assuntos, qualificação de personagens, valor da causa, bem como as marcações dos campos referentes a prioridades, segredo de justiça, justiça gratuita e outros. Verifiquei queestão regularesos documentos de identificação da parte autora. No entanto a parte autora não comprovou residência na Comarca, eis que a comprovação de índice 211509581 não está dentro dos padrões aceitos pela Ordem de Serviço. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência atualizado (não superior a 90 dias) em nome próprio, referente a serviço público prestado no município de Mesquita e expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos. Fica desde já advertido que boletos bancários e declaração de residência não são suficientes para a justificação da competência territorial. Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, fica a parte autora intimada: a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de procuração(não superior a 90 dias),assinada pela parte autora, que lhe dá poderes especiais nestes autos. Alternativamente, comparecimento pessoal em Cartório, em 10 dias, para ratificação da assinatura, tendo em vista que a assinatura do documento de id. 211509576 encontra-se divergente do documento de id.211509575 Em cumprimento ao determinado pela Juíza Titular, na forma da Ordem de Serviço 01/2025, ficam intimadas as partes de que nos processos em face da Concessionária LIGHT serão, obrigatoriamente, realizadas Audiências de Instrução e Julgamento Presenciais. Eu, ANA LUIZA MOREIRA DA SILVA, digitei a presente, e eu,DEISE GONÇALVES DOS SANTOS, substituta de Chefe de Serventia Judicial - mat.01/26017, a subscrevo. MESQUITA, 24 de julho de 2025. Deise Gonçalves dos Santos Substituta de Chefe de Serventia - Mat.: 01/26017

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Leidiane Silva Costa x Banco Bradesco S.A

ID: 276113331

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808520-88.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808520-88.2025.8.14.0028 Nome: LEIDIANE SILVA COSTA Endereço: TRAVESSA DOZE, QD. 1 - LT. 1, BAI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808520-88.2025.8.14.0028 Nome: LEIDIANE SILVA COSTA Endereço: TRAVESSA DOZE, QD. 1 - LT. 1, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-034 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Vistos os autos. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. 1. Tratando-se de pessoa natural em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos. 2. Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a ausência de danos e/ou sua responsabilidade, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle do estabelecimento comercial e sobre ele pode prestar todos os esclarecimentos. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos. Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC. 5. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. 6. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0808520-36.2025.8.14.0401

ID: 276230946

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0808520-36.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0808520-36.2025.8.14.0401 DESPACHO - RÉU PRESO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0808520-36.2025.8.14.0401 DESPACHO - RÉU PRESO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra EDUARDO AZEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da carteira de identidade RG nº 2452932 (PC/ PA), inscrito no CPF sob o nº 683.557.262-00, filho de Maria do Socorro Azevedo dos Santos e Edivaldo Bonifacio dos Santos, nascido em 05/12/1981, residente na Passagem Liberdade, N. 239, AP 205, CEP: 66079005, bairro: Montese, cidade de Belém/ PA. Tel.: (91) 98319-9376, atualmente custodiado na CENTRAL DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA DA MARAMBAIA(Infopen/PA nº71392) imputando-lhe a prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Notifique-se o acusado, com cópia da denúncia, para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei nº 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo, se entender necessário, sua intimação para audiência de instrução e julgamento. Deverá constar no MANDADO, que a partir da NOTIFICAÇÃO, o réu estará obrigado a comunicar qualquer mudança de endereço, para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de sua revelia (CPP art. 367). Em se tratando de réu preso, conste do mandado que o oficial de justiça deverá indagar ao acusado contato telefônico e endereço em que poderá ser localizado caso seja solto. Após transcurso do prazo acima referido e não apresentada a defesa prévia ou se o acusado notificado não constituir defensor ou caso tenha sido notificado por edital, nomeio a Defensora Pública com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem (§ 3º, art. 55, da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimada, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar nº 80/94 e da Lei nº 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. Caso a Defesa arrole testemunhas e pretenda que suas declarações sejam colhidas de forma virtual, deverá apresentar defesa prévia, com a indicação do contato telefônico e endereço de e-mail. Após o oferecimento de resposta pelo Defensor do réu e do cumprimento das diligências necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária e recebimento de denúncia. 2. Determino, preservada a contraprova, a incineração da droga apreendida e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente, para que proceda à destruição referida, devendo, pois, o respectivo auto circunstanciado ser remetido a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da incineração. 3. Defiro a juntada do laudo pericial de análise de abuso definitivo (ID143566624). 4. Nos termos do Provimento nº.03/2009-CJRMB, alterado pelo Provimento nº.11/2009-CRJMB, servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Maria de Fátima Alves da Silva Juíza de Direito respondendo

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