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Processo nº 0809567-66.2022.8.14.0040

ID: 274969557

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-66.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A & V COMRCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

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NICOLAU MURAD PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Nº 0809567-66.2022.8.14.0040 Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada para sustação de protesto (liminar). Requerente: ÔMEGA SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, representado pelo preposto EDINAR NEVES. Advogado (a): Chiara de França Rocha, OAB/PA 22692 Requerido (a): A & V COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME, representado pelo preposto ALESSANDRO CORREA DOS SANTOS. Advogado (a): NICOLAU MURAD PRADO, OAB/PA 14774B Data: 08 de abril de 2024 às 9h00min PREGÃO: Foi verificada a presença do preposto da empresa autora, acompanhada de seu (sua) advogado (a). Presente o preposto da requerida, acompanhado(a) de seu (sua) advogado (a). Não foram trazidas testemunhas. Ausente o magistrado em razão da incompatibilidade de pautas. OCORRÊNCIA: Dada a palavra à advogada da parte autora, assim manifestou: Requer a abertura de prazo para manifestar acerca dos embargos de declaração da parte requerida, que pugna pela decretação da revelia em relação à reconvenção. Requereu a redesignação de audiência para a oitiva do preposto da requerida. Dada a palavra ao advogado do requerido, assim manifestou: Requer a remessa dos autos à UNAJ para o cálculo das custas da reconvenção. Manifesto desfavoravelmente à concessão de prazo para a parte autora se manifestar acerca dos embargos, uma vez que não possui caráter infringente. DELIBERAÇÃO: Fica redesignada a audiência de instrução para o dia 10.09.2025 às 11h00min. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzljMjQ5ZTMtMTQ2MS00YTQzLTk5ZGQtNDJlZDFkM2MyMTY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225cc2202c-8b4d-4e3b-b150-21d559d9a3f1%22%7d À UNAJ para cálculo das custas da reconvenção. Após, intime-se a parte requerida para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas posteriormente será decidido acerca da decretação da revelia. Nada mais havendo o (a) MM. Juiz (a) de Direito mandou encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Marília Roberta Maia da Cunha, assessora do Juízo, o digitei e subscrevi.

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Processo nº 0809567-33.2024.8.15.0181

ID: 259299840

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Guarabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-33.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO PROCESSO: 0809567-33.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA PAZ NASCIMENTO DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 22 de abril de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Demetrius Gomes Mendonca e outros x Masima Incorporacoes & Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 329653416

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS GOMES MENDONCA PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR

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BRUNO FIRMINO GURGEL CALDAS

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THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA

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NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

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OSVALDO REIS AROUCA NETO

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THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA

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PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO

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DEMETRIUS GOMES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124 Parte Autora: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Parte Ré: MASIMA IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809567-46.2020.8.20.5124 Parte Autora: NILSON FERNANDO DE OLIVEIRA Parte Ré: MASIMA INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se pedido formulado pela parte autora para que sejam liberadas as parcelas “09 e 10, ainda referentes à decisão interlocutória, que foram depositadas em conta judicial em 23 de agosto de 2023 (evento de Id. 105675804 ), bem como eventuais juros e correção monetária que o valor tenha experimentado em razão do longo decurso de tempo em que se encontra depositado”. Primeiramente, observo que a sentença transitou em julgado, conforme certidão de Id 157861868. Inclusive, nela constou: “Ressalto que o réu já depositou, judicialmente, 10 (dez) parcelas no valor de 3.639,20 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) cada, o que totaliza R$ 36.392,00 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais), o que corresponde ao saldo devedor atualizado no ID n° 76193632 . Logo, em caso de cumprimento de sentença, deverá haver a dedução dessa quantia do que for efetivamente cobrado.”. Assim, não há nenhum óbice à liberação dos valores em favor da parte autora. No que se refere aos valores a títulos de honorários contratuais, consta, no Id 61179758, procuração da parte autora exclusivamente ao advogado DEMETRIUS GOMES MENDONÇA. Embora os causídicos PEDRO EMANNUEL MEDEIROS MACHADO (OAB/RN 21.553) e THAISE FERNANDA GALDINO DA SILVA (OAB/RN 16.662), tenham pedido as suas habilitações no feito (Id 155700252), não acostaram qualquer procuração e, ainda, não evidencia a prática de qualquer ato processual por eles praticado no processo. Além disso, não apresentaram nenhum pedido no processo. Sendo assim, defiro o pedido formulado no Id 155634234 e indefiro o pedido de habilitação de Id 155700252. Expeçam-se os alvarás no SISCONDJ conforme requerido. Intimem-se. Intimem-se também os causídicos cuja habilitação foi indeferida, excluindo-os do processo após decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Felipe Soares Ruscy Raeder Dos Santos x Flavio Oliveira De Trolly

ID: 301159191

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY

Despacho

Advogados:

MATEUS BATISTA PESSA

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809567-26.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS RÉU: FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$6.301,99, apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 16 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0809567-73.2024.8.14.0015

ID: 300257518

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0809567-73.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Material (7780) REQUERENTE: LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Destinatário(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Rua Senador Antônio Lemos, 761, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 23/10/2025 09:40, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 16 de junho de 2025.

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Felipe Soares Ruscy Raeder Dos Santos x Flavio Oliveira De Trolly

ID: 323497687

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY

Sentença

Advogados:

MATEUS BATISTA PESSA

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS RÉU: FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 201558779 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Ressalvadas eventuais custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 10 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0800232-73.2024.8.20.9000

ID: 326371681

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800232-73.2024.8.20.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GWI SERVICOS E LOCACOES LTDA RN ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800232-73.2024.8.20.9000 Polo ativo RN ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800232-73.2024.8.20.9000 Polo ativo RN ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA Advogado(s): MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO Polo passivo GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “DESPACHO” QUE RECEBEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA GARANTIR O JUÍZO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. É certo que apenas as matérias de ordem pública que não necessitam de dilação probatória podem ser conhecidas e decididas no âmbito da exceção de pré-executividade. Logo, das matérias suscitadas pela parte impetrante somente a "COMPLEXIDADE DA CAUSA - PERÍCIA EM JUIZADO ESPECIAL", relativa à incompetência dos Juizados Especiais e a "NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VIA ELEITA EQUIVOCADA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – CONDIÇÃO INERENTE AO ART. 784, III, DO CPC", são passíveis de análise em exceção de pré-executividade. Com isso, se conhece e se concede parcialmente a segurança pretendida, para que o Juízo impetrado receba a exceção de pré-executividade em relação às matérias supra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e conceder parcialmente a segurança pretendida, ratificando a decisão monocrática de ID 23865270. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por RN ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, em desfavor do MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, em face de despacho exarado nos autos do processo nº 0814126-13.2023.8.20.5004, no seguinte sentido: Por tratar-se de ação de execução de título extrajudicial, recebo a peça juntada no ID 30384541 como embargos à execução. Considerando que, muito embora, o Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para que os embargos à execução sejam recebidos, deve ser observado que a Lei 9.099/95 permaneceu inalterada quanto à exigência de garantia de juízo, conforme artigo 53, § 1º desta lei, ratificado no Enunciado nº 117 do FONAJE. Neste sentido, intime-se a parte executada RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME e RN VIGILANCIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA para cumprir com o referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de não serem analisados os embargos à execução. Após, cumprida a determinação acima, conclua-se para decisão. Mantendo-se inerte, encaminhem-se os autos para penhora, via SISBAJUD. Sustenta a parte impetrante, em suma, que: 14. A exceção de pré-executividade é instrumento endoprocessual que visa regularizar situações eivadas de manifesta ilegalidade, de ordem pública, que dispensa a produção probatória. Trata-se, pois, de remédio com limites estreitos, cabível em situações excepcionais, nos termos da legislação processual. 15. Nesse sentido, o referido instituto jurídico tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. (...) 20. No caso ora ventilado, o não reconhecimento da exceção de pré-executividade é – notadamente – uma afronta ao devido processo legal e contraditório substancial, nos termos do art. 5, LV, da Constituição Federal. No caso dos autos, o único meio da parte que não figurou no contrato de levantar a matéria de ordem pública é por meio do referido instrumento. 21. De outro lado, o juízo de primeira instância tirou um coelho da cartola e deferiu uma decisão surpresa, uma vez que transmutou a natureza da exceção de pré-executividade para embargos à execução. De fato, nem a Constituição Federal, nem mesmo o Código de Processo Civil permitiu à mudança da regra do jogo pelo livre convencimento motivado. 22. Indiscutivelmente, há flagrante ilegalidade no ato coator. 23. Como se não bastasse, a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do processo original nasceu para coibir a execução de título extrajudicial. Como já mencionado, os requisitos objetivos para o processamento do feito original, qual seja execução de título executivo extrajudicial, não foi demonstrado no processo. (...) 27. Desta feita, observando que o fundamento da exceção de pré-executividade é relevante questão de ordem pública – o que, no caso, se observa –, caberia ao Juízo de primeiro grau recebê-la e analisar seu mérito, antes de determinar o prosseguimento dos atos constritivos. Há neste caso, portanto, violação de direito processual do impetrante e o perigo de dano. Ao final, requer: D. A concessão da segurança para que o pedido de exceção de pré-executividade seja apreciado pelo juízo no processo n° 0814126-13.2023.8.20.5004, que tramita junto ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, sendo acolhidas as normas de ordem pública; Decisão de ID 23865270, desta relatoria, no sentido de "determinar ao douto Juízo impetrado que receba e aprecie a exceção de pré-executividade oposta pela executada/impetrante, restrita, porém, às seguintes alegações: "COMPLEXIDADE DA CAUSA - PERÍCIA EM JUIZADO ESPECIAL" e "NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VIA ELEITA EQUIVOCADA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – CONDIÇÃO INERENTE AO ART. 784, III, DO CPC". O Juízo impetrado prestou informações nos seguintes termos, em suma: Este Juízo informa que a determinação para que as partes, RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME e RN VIGILANCIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, garantissem o juiz0 para que os EMBARGOS À EXECUÇÃO fossem apreciados, foi devidamente fundamentada, considerando que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme Enunciado 117 do FONAJE, razão pela qual reitero-a pelos mesmos motivos ali apresentados. Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário por GWI SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (ID 24062834 e 24290997). Decisão de ID 26457454 inadmitindo o recurso extraordinário. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e conceder parcialmente a segurança pretendida, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805299-13.2023.8.20.5004

ID: 317104889

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805299-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELY DA SILVA FONSECA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. No ponto, na petição presente no ID 140654502, consta a informação expressa de que o executado se encontra em recuperação judicial, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, segundo o qual: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Portanto, constatando-se a incompetência absoluta superveniente deste juizado para cumprir os atos executórios contra a parte executada em recuperação judicial, torna-se inviável o prosseguimento da ação neste juizado especial cível. Com efeito, com a juntada da certidão de crédito no ID 156068698 - de posse da qual o credor pode realizar o protesto da dívida, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, bem como habilitar o crédito na recuperação judicial do requerido, nos termos da Lei nº 11.101/2005 - a extinção do presente feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, com base no § 2º, do art. 3º c/c o inc. II, do art. 51, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805299-13.2023.8.20.5004

ID: 317104893

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805299-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0805299-13.2023.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELY DA SILVA FONSECA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário estabelecer mecanismo de controle da competência dos Juizados Especiais, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei processual civil. No ponto, na petição presente no ID 140654502, consta a informação expressa de que o executado se encontra em recuperação judicial, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, segundo o qual: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Portanto, constatando-se a incompetência absoluta superveniente deste juizado para cumprir os atos executórios contra a parte executada em recuperação judicial, torna-se inviável o prosseguimento da ação neste juizado especial cível. Com efeito, com a juntada da certidão de crédito no ID 156068698 - de posse da qual o credor pode realizar o protesto da dívida, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.492/97, bem como habilitar o crédito na recuperação judicial do requerido, nos termos da Lei nº 11.101/2005 - a extinção do presente feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, com base no § 2º, do art. 3º c/c o inc. II, do art. 51, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809567-76.2023.8.10.0029

ID: 315424409

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0809567-76.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERTH SANTANA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0809567-76.2023.8.10.0029 MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERENTE: AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES REQUERIDO: H. S. D. S. SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam os autos de Requerimento de Medida Protetiva movido pelo MINISTÉRIO PÚBLCO ESTADUAL em favor de AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES em desfavor de H. S. D. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. Noticiam os autos que o requerido está sendo investigado, no Proc. n.º 0807358-37.2023.8.10.0029, por, supostamente, nos anos de 2019 a 2022, na cidade de Caxias/MA, ter, de forma consciente e voluntária, praticado a conduta delitiva consubstanciada em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor, AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES, sobrinha da sua esposa, na época com apenas oito anos de idade. Medidas protetivas deferidas em 14/06/2023 (ID 93367737). Partes intimadas (ID 94982137 e ID 95311433). Determinou-se a intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 96104872). Intimada, a requerente informou que tem interesse na continuidade das medidas (ID 99392106 e ID 99392111). Prorrogação das medidas (ID 102339376). Requerido intimado (ID 104231475). Requerente intimada (ID 114767870). Determinou-se nova intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 119903179). Requerente não localizada (ID 138761602). O Ministério Público pleiteou a intimação da vítima por edital (ID 142645976). Determinada a intimação por edital (ID 142725941). É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não foi encontrada no número telefônico por ela fornecido. Consta que a parte não respondeu ao chamado feito pelo Oficial de Justiça. No presente caso, a não localização da requerente decorre, primeiramente, da sua omissão em manter seu telefone atualizado nos autos, conforme lhe incumbia Neste contexto, emerge como dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Por outro lado, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz a conheça em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. “In casu”, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Face ao exposto, ante a ausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias A.G.G.

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