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"0809567-26.2024.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 0809567-13.2023.8.20.5004

ID: 276207742

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809567-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNARDINO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809567-13.2023.8.20.5004 Parte autora: FRANCISCO BERNARDINO DE LIMA JUNIOR Parte ré: AUTO…

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Carlos Ricardo Fernandes Ruiz Corrêa x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 260774844

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105077-56.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO FERNANDES RUIZ CORRÊA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281054287

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809567-10.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Marcia Maria Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 316404575

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051542-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051542-81.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051542-81.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0802486-26.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00555411 AGTE: MARCIA MARIA SILVA ADVOGADO: EDLAINE RANIEL SIQUEIRA OAB/RJ-247239 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de instrumento nº 0051542-81.2025.8.19.0000 Processo originário: 0802486-26.2024.8.19.0212 Agravante: Márcia Maria Silva Agravada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Des (a) Daniela Brandão Ferreira DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Oceânica Regional de Niterói, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu a produção da prova pericial, nos seguintes termos: Não há questão processual pendente de enfrentamento. As partes divergem sobre a regularidade na aferição do consumo relativo a unidade consumidora no período de 12/2022 a 06/2023, que deu origem a cobrança emitida pela ré no TOI 2023/51051687, impugnada pela autora no presente, e demais efeitos jurídicos considerando o rol de pretensões. Defiro a inversão do ônus da prova pleiteada já que do ponto de vista do autor existe hipossuficiência para fazer prova de caráter negativo (de que não houve irregularidade na aferição do consumo que deu origem ao Termo de Ocorrência e Inspeção acima mencionado. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela autora, uma vez que a suposta irregularidade suscitada pela ré, foi solucionada no momento da inspeção, sendo a produção da prova, imprestável para o deslinde da controvérsia. Determino a parte ré que traga aos autos, no prazo de 10 dias, as faturas de consumo da unidade pertencente a autora, correspondentes aos períodos de 12 meses que antecederam e precederam a data da inspeção. Considerando a inversão do ônus da prova, faculto à parte ré, caso deseje, indicar outras provas que pretenda produzir, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para deliberação no prazo de 10 dias a contar da data da intimação. Intimem-se. A agravante alega que a prova pericial se mostra necessária para a comprovação da inexistência da irregularidade no sistema de medição de energia elétrica, a qual lhe foi atribuída pela concessionária agravada. Aduz que postulou pela referida prova em sua petição inicial, renovando o pedido na réplica e durante a fase probatória. Salienta que o indeferimento da prova pode ensejar nulidade processual, em virtude da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Requer a atribuição do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para que seja deferida a produção da prova técnica. Relatados, passo a decidir. Considerando que se avizinha o encerramento da instrução processual e a prolação da sentença, sendo certo que eventual provimento do recurso implicará em retrocesso na marcha processual, defiro o efeito suspensivo pretendido. Oficie-se ao juízo de origem comunicando a presente decisão. Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara de Direito Privado

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Eronildo Rodrigues De Oliveira x Casa & Video Rio De Janeiro S.A. e outros

ID: 281100546

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810537-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. VIA VAREJO S/A

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO FENTANES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Felippe Vasconcelos Goncalves x Licio Guilherme Lopes De Oliveira 12481071794

ID: 317493272

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811022-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE VASCONCELOS GONCALVES

Polo Passivo:

LICIO GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA 12481071794

Despacho

Advogados:

BRUNO PRAZERES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR SERRANO PORTO DAVE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA FLORES DOS PASSOS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEFANY CARVALHO CANDIDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LYNCH MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Julliana Correia Albertino x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 277818358

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807530-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULLIANA CORREIA ALBERTINO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LETICIA ARAGAO DE ORNELAS

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Claudia Da Silva Martins D Amico x Andre Luiz Chiaromonte Lobo

ID: 260809944

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806075-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA MARTINS D AMICO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CHIAROMONTE LOBO

Sentença

Advogados:

GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260226321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-70.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI…

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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 301132109

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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