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Processo nº 0809969-38.2025.8.15.0001

ID: 337779506

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809969-38.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARY TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0809969-38.2025.8.15.0001 AUTOR: M. T. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Nos moldes do art. 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença judicial. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Importa destacar que a decisão não incorreu em contradição ou omissão, mas expressou entendimento jurídico sobre a aplicação das normas invocadas, o que afasta a incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, como reiteradamente assentado pela jurisprudência, não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os que reputar relevantes para a solução da causa. Quanto ao prequestionamento, é pacífica a orientação de que, mesmo para fins de acesso às instâncias superiores, não se exige menção expressa ou numérica aos dispositivos legais ou constitucionais, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida na decisão recorrida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os fundamentos constitucionais aventados pela parte. Por conseguinte, não há na sentença qualquer vício que justifique sua modificação, tampouco se identifica a obscuridade, omissão ou contradição apontadas. O que se vislumbra é a insatisfação da parte autora com o resultado do julgamento, o que, por si só, não justifica a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

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Processo nº 0809969-56.2025.8.10.0040

ID: 297997366

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809969-56.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS

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THINARA VITOR DA SILVA

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1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Ministro Henrique De La Roque Almeida End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz/MA. Cep: 65.900-440 Telefone: (99) 2055-1261, E-mail: varafa… 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Ministro Henrique De La Roque Almeida End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz/MA. Cep: 65.900-440 Telefone: (99) 2055-1261, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvaram1itz REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809969-56.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação] PARTE REQUERENTE: M. L. D. S. e outros PARTE REQUERIDA: ELCIONE SANTOS DE CRISTO INTIMAÇÃO A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO da parte autora ROSILENE DE SOUSA, através de seu Advogado do(a) AUTOR: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-, THINARA VITOR DA SILVA - MA23785 para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/08/2025 as 09:30, a ser realizada no 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Imperatriz (CEJUSC) – UNICEUMA - IMPERATRIZ/MA, endereço: Rua Barão Rio Branco, n° 104, Quadra 12, Bairro Maranhão Novo - CEUMA 2, Imperatriz-MA, CEP: 65.903-093, email: 2cejusc_imp@tjma.jus.br, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://www.tjma.jus.br/link/2cejuscimp, acrescentar o usuário com o nome da parte interessada, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. Imperatriz, data da assinatura. MARCUS RONEY BEZERRA COSTA Auxiliar Judiciário Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0809969-26.2025.8.20.5004

ID: 295224291

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-26.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELIO JOSE SOARES

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THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809969-26.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809969-26.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIVISON ANDRADE CARVALHO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo, constata-se que a parte autora possui domicílio em Tibau/RN (ID 154031434) e a parte ré possui sede em Belo Horizonte/MG (ID 154031432). Tendo em vista que o objeto da lide cuida de cumprimento de cláusula contratual, a ação deve ser ajuizada na comarca em que reside a parte autora, a qual possui jurisdição própria. Dado esse o contexto, ou seja, não estando a lide dentro da abrangência deste juízo para processar e julgar o feito, verifica-se que a ação está em claro conflito com o artigo 4º, inc. I da Lei 9.099/95, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ressalte-se que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inc. III da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Da Penha Silva Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316740335

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-26.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGÃO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809969-26.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA MARQUES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Defiro a JG. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando que o Réu se abstenha de efetuar os descontos do empréstimo consignado, referente aos contratos 625213018 e 591954648. Em suas razões, a autora alega que é aposentada e diante das notícias atuais de golpes feitos junto ao INSS, retirou o extrato de empréstimos consignados e verificou que desde há muito o Réu descontou de seu benefício valores de empréstimos não contratados. Narra que o total descontado foi de R$ 2.829,00 e que foi excluído por portabilidade e excluído pelo banco. O deferimento da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Exige a norma processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a comprovação de elementos de informação o que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Considerando os fatos narrados no pedido inicial e os documentos que o instruíram, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores para o deferimento da medida, nesse momento processual. Ademais, como verificado na informação do nº do contrato, os descontos tiveram início em 09/20 e 06/2019, o que retira a medida de urgência. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação no curso do processo. Cite-se e intime-se. VOLTA REDONDA, 2 de julho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0809969-81.2022.8.10.0001

ID: 323817861

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ANTONIA BALDEZ

Intimação

Advogados:

THAMIRES MORAES COSTA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0809969-81.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAMIRES MORAES COSTA - MA21218 Réu: YURY SANDERSON NASCIMENTO TORRES e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de valores aforada pela parte executada YURY SANDERSON NASCIMENTO TORRE, alegando impenhorabilidade de valores constritos em seus ativos financeiros, com fundamento no art. 833, inciso IV do CPC (id 147366745), oportunidade em que sequer anexou aos autos extrato bancário ou comprovação que se trata de poupança ou conta salário. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não constam nos autos o extrato bancário juntado pela parte executada, não restando comprovada sua impenhorabilidade. Ademais, a executada não demonstrou que os valores constritos são de natureza alimentar, portanto a manutenção da penhora é medida que se impõe, conforme jurisprudência pátria a qual colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta - poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta - corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, pelos motivos alinhavados no bojo deste decisum. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito sob pena suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 309563915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RUIVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa (OAB/PA nº 30.099) Adv. Thiago William Reis Brito(OAB/PA nº 38.829) IMPETRADO: 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém PACIENTES: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS RICARDO SOUZA OLIVEIRA MARCELO RODRIGUES GOMES JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MORA NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1 – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de diversos pacientes custodiados preventivamente, no qual se alega coação ilegal decorrente da omissão do Ministério Público em se manifestar, no prazo legal, sobre pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos da Ação Penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. 2 – A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a omissão ministerial em responder ao pedido de revogação de prisão caracteriza coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes; e (ii) se tal alegação subsiste, diante da posterior manifestação do Ministério Público. 3 – Conforme verificado em consulta ao sistema PJE, a manifestação ministerial nos autos originários foi devidamente apresentada em 22/05/2025, sanando a alegada mora e afastando, por consequência, a coação ilegal apontada. 4 – Diante da superveniência de manifestação da autoridade apontada como coatora, resta prejudicada a análise do mérito da impetração, por ausência de objeto, nos termos do art. 133, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 5 – Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em não conhecer o writ, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado legalmente habilitado, em favor dos pacientes RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES, presos preventivamente no bojo da ação penal de nº 0808182-62.2025.8.14.0401, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal de Belém/PA. Aponta-se como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém, Dr. CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA. Em síntese, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na omissão do Ministério Público em apresentar parecer sobre o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401, formulado em 10 de maio de 2025, e regularmente intimado por ato ordinatório datado de 12 de maio de 2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias (art. 800, §1º do CPP). Requer o deferimento liminar para revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo sem manifestação do Órgão Acusador acerca da revogação da custódia, confirmando-se a ordem no julgamento do mérito Após indeferida a liminar, não foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora, após o que a Procuradora de Justiça 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém manifestou-se pelo não conhecimento do writ por entender não ser o Tribunal de Justiça competente para conhecer habeas corpus quando o coator for promotor de justiça. É o relatório. Com pedido de inclusão em pauta de julgamento em plenário virtual. VOTO De plano, assevero a competência desta Seção de Direito Penal para conhecer habeas corpus quanto a autoridade coatora for promotor de justiça nos termos do art. 30, I, a, do Regimento Interno deste TJEPA. No mérito, constato que o cerne do presente mandamus consiste na alegação de coação ilegal consistente em mora do promotor de justiça em apresentar manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva protocolado pela defesa do paciente nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. Contudo, em consulta ao sistema PJE, constata-se que referida manifestação ministerial foi devidamente exarada em 22/05/2025 (ID 143717253). Com efeito, não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado na inicial, haja vista que a emissão do parecer ministerial enseja a perda superveniente da pretensão veiculada na presente impetração. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte. É como voto. Belém (Pa), data da assinatura digital. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora Belém, 26/06/2025

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Cícero Amélio Da Silva x Consenco Construções E Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda

ID: 275662505

Tribunal: TJAL Órgão: RET0000FF Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802306-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO AMéLIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSENCO CONSTRUçõES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLIVEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLYANE CELESTINO DOS SANTOS

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MARÍLIA ISABELLA LIRA ALENCAR

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ALBÂNIA RIOS SOARES

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MARCELO PIMENTA CAVALCANTI

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YNAIARA MARIA SILVA LESSA SANTOS

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ANA FRANCISCA PEDROSA MACIEL LEITE

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MARÍLIA ARAÚJO GOMES LIMA

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VICENTE NORMANDE VIEIRA

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JAIRO SILVA MELO

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PRISCILA CERQUEIRA ROCHA VILELA

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EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA

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ANDRÉ MONTEIRO LIMA

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EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO

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THAÍS MASCARENHAS LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802306-38.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cícero Amélio da Silva - Embargado: Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Olive… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802306-38.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cícero Amélio da Silva - Embargado: Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FITO DE SANAR VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROLATADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DE FATO, O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO/CONTRADITÓRIO/OBSCURO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES INDICADAS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PODE SOFRER OS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANDO JÁ DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU E AUSENTE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, CONFORME EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O ACÓRDÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA QUE NÃO CONHECEU DO TÓPICO RELATIVO À IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS POR HAVER DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA, AFASTANDO, ASSIM, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO CONHECIDO. 5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ESCLARECE QUE A EXECUÇÃO SE LIMITOU À PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CPC/2015.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.______________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/15, ART. 1.022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Emanuell Levino Santos Oliveira (OAB: 11567/AL) - Priscila Cerqueira Rocha Vilela (OAB: 19070/AL) - Jairo Silva Melo (OAB: 3670/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Marília Araújo Gomes Lima (OAB: 6653/AL) - Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - Marcelo Pimenta Cavalcanti (OAB: 8969/AL) - Albânia Rios Soares (OAB: 9784B/AL) - Marília Isabella Lira Alencar (OAB: 9971/AL) - Kellyane Celestino dos Santos (OAB: 10338/AL) - Thaís Mascarenhas Lima (OAB: 10620/AL)

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Gleber Cardoso Ferro x Banco Do Brasil S.A

ID: 338338817

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801516-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLEBER CARDOSO FERRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801516-20.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Gleber Cardoso Ferro - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801516-20.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Gleber Cardoso Ferro - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno n. 0801516-20.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Gleber Cardoso Ferro e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão monocrática, determinando a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, §2º, DO CPC. O AGRAVANTE PLEITEOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO SUSTENTA, DEMONSTRARIAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O PEDIDO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFORME O ART. 99, §2º, DO CPC. A PARTE AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIARAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE PREVALECER A DECISÃO QUE CONDICIONA O PROCESSAMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§2º E 3º; ART. 101, §2º; ART. 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0811618-38.2024.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025, DJE 17.03.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

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Severino Augusto Trindade x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316751182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO AUGUSTO TRINDADE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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FABIO PEREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809969-06.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRINDADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por SEVERINO AUGUSTO TRINDADE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na qual requereu a tutela de urgência para retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Alega o autor que, em demanda anterior, obteve a anulação de um Termo de Ocorrência e Inspeção – T.O.I. realizado pela ré e que, mesmo diante do julgamento procedente do seu pedido, houve a negativação indevida do seu nome. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, especialmente em razão do documento que comprova a negativação (ID 199626644) não demonstrar inequivocamente que o débito guarda relação com o T.O.I. discutido na demanda anterior, o que evidencia a necessidade de dilação probatória e afasta um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É certo ainda que, além do documento de ID 199632606 apresentar número de contrato diverso com o negativado, a anotação consta no sistema como “Conta atrasada”, o que não se confunde com restrição efetiva, em razão da ausência de exposição negativa do nome do autor ao público. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Recebo ID 202991833 como emenda da inicial, devendo o autor esclarecer o pedido, uma vez que a controvérsia deve ser dirimida em sede de cumprimento de sentença na demanda anterior. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Unimed Maceió x Humberto Queiroz De Oliveira Souza Leite

ID: 339474531

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804102-30.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED MACEIó

Polo Passivo:

HUMBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUZA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE REZENDE GOMES ALVES

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GUSTAVO UCHÔA CASTRO

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ERASMO PESSOA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804102-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Humberto Queiroz de Oliveira Souza Leite - Des. Orlando Rocha Filho - houv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804102-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Humberto Queiroz de Oliveira Souza Leite - Des. Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público.. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Lucas Andrade Rodrigues de Araújo, em defesa da parte Agravada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CRIANÇA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, E IMPÔS À OPERADORA DE SAÚDE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO CONTRATO FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM BASE EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, QUANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA, ENVOLVENDO MENOR DE IDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO, IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 12, V, “C”, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NEGA COBERTURA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24H É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA Nº 597 DO STJ.5. TRATANDO-SE DE CRIANÇA COM APENAS DOIS ANOS DE IDADE, INCIDEM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ARTS. 3º E 4º DO ECA).6. A MEDIDA DEFERIDA É REVERSÍVEL E VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR É DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO PREVALECE NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA, QUANDO COMPROVADA POR LAUDO, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. 2. DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, ASSEGURANDO-LHE ACESSO IMEDIATO AO TRATAMENTO INDICADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 6º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, “C”, E 35-C; ECA, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; TJ-AL, AI Nº 0804925-38.2024.8.02.0000, R.: DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J.: 17/07/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL)

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