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Elton Dos Santos Pereira x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 279750112

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801152-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0801152-56.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: ELTON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RENATO MAIA DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CHAVES ABDALLA DECISÃO Analisando os presentes autos, constato a existência de depósito referente à condenação. Verifico que a parte autora não concordou com o montante depositado, pois alegou pagamento parcial. Considerando a alegação da parte autora de pagamento parcial da condenação, INTIME-SE A EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 55 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e, em seguida, autos conclusos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, havendo discordância do valor depositado, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Processo nº 0812792-56.2025.8.14.0051

ID: 323760389

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0812792-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HULGO CHAVES ALMEIDA MARIA JOSE LIMA ALMEIDA TIAGO CHAVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMARA NASCIMENTO CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOCORRO LIMA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0812792-56.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA ALMEIDA. Endereço: Rua Xingu, 260, Diamantino, SANTARÉM - P… PROCESSO: 0812792-56.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA ALMEIDA. Endereço: Rua Xingu, 260, Diamantino, SANTARÉM - PA - CEP: 68020-140 REQUERENTE: TIAGO CHAVES ALMEIDA. Endereço: Rua Xingu, 260, Diamantino, SANTARÉM - PA - CEP: 68020-140 REQUERENTE: HULGO CHAVES ALMEIDA. Endereço: Travessa Jáder Barbalho, 809, Residencial Angelim casa 28, Amparo, SANTARÉM - PA - CEP: 68035-490 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerente, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de reapreciação futura dos pressupostos processuais para concessão do benefício. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se a ausência da juntada dos seguintes documentos essenciais ao regular processamento da demanda: 1. Certidão de inexistência de dependentes habilitados do falecido perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (conforme for o caso), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80; 2. Declaração de inexistência de bens a inventariar, conforme dispõem os art. 2º da Lei nº 6.858/80. Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando os documentos supramencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação/juntada de documentos, certifique-se e, conclusos. Regularizada a petição inicial, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores depositados na Conta Poupança nº 00021350-4, Operação 013, Agência 0026, de titularidade do falecido DACILDO ALMEIDA FILHO (CPF nº 047.701.882-34), bem como eventuais aplicações financeiras em seu nome, devendo indicar o montante existente. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sanções legais. Recebida a resposta ao ofício, intimem-se as partes autoras para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, caso seja necessária a intervenção ministerial, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do artigo 178 do CPC. Por fim, cumpridas todas as determinações e devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Raphaela Campista Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 308672248

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0810322-27.2023.8.19.0037, id. 128046737, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 3.216,07, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. Nova Friburgo, 25 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Banco Original S A x Marcio Borges Freitas

ID: 277316838

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S A

Polo Passivo:

MARCIO BORGES FREITAS

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pelo réu/reconvinte, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito, devendo ser apreciadas na sentença em momento oportuno; 3 - Rejeito, ainda, a impugnação à JG concedida ao réu/reconvinte, tendo que vista que o autor/reconvindo não fez prova contrária que desconstituísse a presunção de hipossuficiência econômica; 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova em favor do réu/reconvinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora/reconvinda se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo réu/reconvinte. Nomeio o perito JORGE PINTO FRANCA, CRC- 020679/0-2, e-mail: francapjorge@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. NITERÓI, 24 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Wilemberg Planeta Rocha Da Silva x Uniao Norte Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia

ID: 278635608

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801249-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILEMBERG PLANETA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA

Sentença

Advogados:

SIMONE MARIA DA COSTA MARQUES BARBOSA GUERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801249-56.2025.8.14.0051 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Inexequibilidade d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801249-56.2025.8.14.0051 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] EMBARGANTE: WILEMBERG PLANETA ROCHA DA SILVA Nome: WILEMBERG PLANETA ROCHA DA SILVA Endereço: Rua Antônio Lemos, 3677, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-300 Advogado(s) do reclamante: SIMONE MARIA DA COSTA MARQUES BARBOSA GUERRA EMBARGADO: UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Nome: UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Endereço: Avenida Sérgio Henn, 584, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-000 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Embargada contra a sentença proferida em 06/05/2025, a qual julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de requisito formal essencial (art. 784, III, do CPC). A parte embargada alega, em síntese, a existência de suposta omissão e contradição no julgado, quanto à validade do Termo de Acordo apresentado e à suposta ausência de análise dos documentos juntados que comprovariam o débito. Contudo, não assiste razão à embargante. A decisão impugnada examinou expressamente os pontos relevantes da controvérsia, destacando de forma clara e fundamentada que o documento apresentado como título executivo não atende ao requisito legal de assinatura por duas testemunhas, o que retira sua natureza de título executivo extrajudicial; Foram devidamente apreciadas as alegações de uso institucional do cartão e os documentos comprobatórios das despesas lançadas em nome do embargante; A sentença também enfrentou a tese de vício de consentimento, reconhecendo a coerência dos elementos apresentados sobre a coação moral no ambiente religioso, com base na prova documental e testemunhal constante dos autos. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do mérito da decisão. Seu cabimento está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material – nenhuma das quais se verifica no presente caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0813083-56.2025.8.14.0051

ID: 328228062

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813083-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL RAMIRO GUALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0813083-56.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetá… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0813083-56.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária] AUTOR: MANUEL RAMIRO GUALBERTO DA SILVA Endereço: Curuá Una, km 16, Comunidade Perema, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Advogado(s) do reclamante: TATIANNA CUNHA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. "RUI BARBOSA", 794, SANTARÉM (PA), Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que o autor formulou pedido de justiça gratuita. Todavia, a causa de pedir é indicativa de situação financeira que possibilita o pagamento das custas iniciais do presente feito, considerando que estas podem ser parceladas. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, determino: 1. INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos documentos adicionais que demonstrem a alegada insuficiência de recursos, tais como contracheques, cópia de extratos bancários atualizados e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 1.1. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, deverá ser procedida a juntada dos referidos documentos em nome de seu representante legal, no mesmo prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. 2. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2.1. Fica a parte ciente de que a comprovação do recolhimento das custas, se dá, através da juntada aos autos do relatório, do boleto e do respectivo comprovante de pagamento, conforme determina o § 2º, do artigo 22, da Portaria Conjunta nº 02/2018- GP/VP, sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição. 2.2. Tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3. Decorridos o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, certifique-se o que houver e façam os autos conclusos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809785-56.2025.8.14.0051

ID: 338296245

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809785-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 3064.9218 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 3064-9210 Processo nº 0809785-56.2025.8.14.0051 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: FRANCISCO SALES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA34411 Requerido(a): CLAUDIONOR ROCHA DA COSTA Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, informando o endereço completo do réu, a saber (rua, número, bairro; se a casa não tiver número, deve o autor apresentar e perímetro e referências). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) Uma vez que no endereço do réu não consta o número do imóvel, emende o(a) autor(a) a inicial para informar perímetro e referências. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, juntando cópia da sentença que fixou os alimentos que pretende cobrar, informando, inclusive, os valores do débito, especificando todos os meses, um a um. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial/arquivamento. ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, juntando cópia da sentença que fixou os alimentos dos quais pretende exonerar-se ou reduzir. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de recolher as custas processuais devidas. Prazo: 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ( X ) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (Pessoa Física) deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, juntando aos autos o extrato de sua conta bancária, referente ao mês em que o empréstimo teria sido realizado, eis que imprescindível ao julgamento da lide. Comprove, ainda, que requereu junto à Previdência Social a exclusão/suspensão do empréstimo consignado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) XXX. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF

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Bruno Resende Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas

ID: 318840069

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803286-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RESENDE DO NASCIMENTO ELANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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IRISMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0803286-56.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: BRUNO RESENDE DO NASCIMENTO, ELANE COSTA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IRISMAR OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Autos em fase de cumprimento de sentença, que a parte requerida/executada procedeu à quitação total do débito. Constato a existência de depósito referente à condenação e que a parte autora manifestou concordância com o montante depositado e requereu a expedição de alvará. Ante o exposto, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, da quantia depositada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigida, em favor da parte autora ou em nome de seu patrono, caso tenha poderes para tanto, observando as cautelas de praxe. Assim, tendo em vista que a obrigação foi devidamente satisfeita, EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, confirmada a devida expedição de alvará, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Esclarece-se que, para expedição, são necessários vários atos procedimentais envolvendo diversos sistemas internos, motivo pelo qual a expedição de alvará com o devido crédito em conta pode levar até 20 (vinte) dias. Ultrapassado este prazo, caso não tenha ocorrido o depósito em conta, faculta-se à parte interessada buscar informações junto à Secretaria. Informa-se às partes que este Juízo tem total compromisso na expedição de alvarás, conferindo ao ato plena e absoluta prioridade, pois reconhece a urgência do levantamento dos valores, assim como obedece a ordem de antiguidade e prioridade legal. Ficam as partes cientes, por fim, que, em caso de expedição de mais de um alvará, o sistema não permite a liberação conjunta, havendo a necessidade de exaurir-se o anterior para expedição do seguinte, estendendo-se o prazo total. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0802607-56.2025.8.14.0051

ID: 322337518

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802607-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PRISCILA RODRIGUES MOURA RAFAEL MOURA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RENATO DE SOUZA MARTINS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0802607-56.2025.8.14.0051 AUTOR DO FATO: RAFAEL MOURA DOS SANTOS e ANA PRISCILA RODRIGUES MOURA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0802607-56.2025.8.14.0051 AUTOR DO FATO: RAFAEL MOURA DOS SANTOS e ANA PRISCILA RODRIGUES MOURA Defesa: RENATO DE SOUZA MARTINS NETO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo(a) advogado(a) RENATO DE SOUZA MARTINS NETO (OAB/PA nº 34.098), alegando motivos de foro íntimo, conforme petição de ID 147721028, protocolada em 04/07/2025. O causídico requer que seja desassociado dos autos e que os réus RAFAEL MOURA DOS SANTOS e ANA PRISCILA RODRIGUES MOURA sejam notificados para que constituam novo procurador. O processo encontra-se com um dos réus notificados para apresentar resposta à acusação. Verifica-se que o(a) advogado(a) não juntou comprovante de que comunicou formalmente ao(s) seu(s) constituinte(s) sobre a renúncia ao mandato. A hipótese de renúncia ao mandato não tem previsão específica no Código de Processo Penal, passando, por isso, por força do princípio da subsidiariedade constante do art. 3º do mesmo Estatuto, ao comando do Código de Processo Civil. Nessa linha, assim dispõe o artigo 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia Pois bem, conforme se verifica no petitório não consta que o referido patrono tenha comunicado o(s) mandante(s) acerca da renúncia. No processo penal, o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) exige cautela redobrada na análise de pedidos que possam comprometer a representação processual do(s) réu(s), especialmente considerando que o processo aguarda a apresentação de resposta à acusação do qual o peticionante está devidamente ciente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 147721028 e, visando evitar prejuízo ao(s) réu(s), determino que o referido causídico comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que o(s) réu(s) tem pleno conhecimento da renúncia ou justifique a impossibilidade da comunicação, ressaltando-se que por força do disposto no art. 112, §1º do CPC permanece vinculado ao processo. Decorrido o referido prazo, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo notifique-se a ré ANA PRISCILA RODRIGUES MOURA no endereço constante na procuração de ID 138491473. Intime-se. Santarém (PA), data registrada no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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B. P. S. x M. E. F. B.

ID: 258744757

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806196-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

M. E. F. B.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0806196-56.2025.8.14.0051 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: B. P. S.… Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0806196-56.2025.8.14.0051 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: B. P. S. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerida: M. E. F. B. Endereço: AV PLACIDO DE CASTRO, 1398, Aparecida, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-090 Decisão / Mandado: Vistos etc. 1. Custas recolhidas. 2. Indefiro o processamento do presente feito em segredo de justiça. À UPJ para providências. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, §2°, com a redação da lei n° 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor tudo conforme cópia que segue em anexo. No caso de pagamento integral da dívida arbitro a título de honorários de sucumbência o percentual de 10% do valor da causa. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, §1° do Decreto-lei n°911/69), oficiando-se. 4. Procedida a busca e apreensão do veículo, deverá o mesmo, seus documentos e chaves serem entregues a(o) representante legal do(a) autor(a), conforme o ID Num. 140722261, que ficará no encargo de fiel depositário(a), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que deverá empreender todos os atos necessários à sua boa conservação, como é típico de qualquer depositário de qualquer bem. 5. No ato da diligência, sendo o caso, poderão os Oficiais de Justiça, arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidade, acompanhamento de força policial. 6. Deve o Sr. Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Intime-se. SERVE UMA VIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito CF

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