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Processo nº 0820093-58.2024.8.10.0000

ID: 332089440

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820093-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0820093-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESS…

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Processo nº 0820093-58.2024.8.10.0000

ID: 332089445

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820093-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0820093-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESS…

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Processo nº 0819220-58.2024.8.10.0000

ID: 259111866

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819220-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

P V L DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSE LINDOSO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0819220-58.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FR…

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Processo nº 0802245-58.2024.8.10.0000

ID: 282734059

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802245-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802245-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A AGRAVADO: C. B…

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Processo nº 0802245-58.2024.8.10.0000

ID: 282734060

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802245-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BRITTO RAMALHO QUEZADO

Decisão

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802245-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A AGRAVADO: C. B…

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Processo nº 0813769-18.2025.8.10.0000

ID: 281432065

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813769-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO LINHARES GASPAR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA KATHERINE AZEVEDO GUERREIRO MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813769-18.2025.8.10.0000 Paciente: Edson Roberto Linhares Advogado (a) (s): Marcelo Mota da Silva, …

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Processo nº 0843108-87.2023.8.10.0001

ID: 261320515

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843108-87.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0843108-87.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - P…

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Processo nº 0843108-87.2023.8.10.0001

ID: 261320518

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843108-87.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK CORREA DA SILVA

Decisão

Advogados:

NERIK JELIEL SANTOS LINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NICOLE BARBARA LISBOA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0843108-87.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - P…

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Processo nº 0830666-58.2024.8.10.0000

ID: 295694123

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0830666-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RANGEL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIEL DOUGLAS ALENCAR MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KARINE COSTA BONFIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0830666-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ALICE RANGEL ADVOGADA: KARINE COSTA BONFI…

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Processo nº 0815922-58.2024.8.10.0000

ID: 323049259

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0815922-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CIVEL DE IMPERATRIZ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com iníci… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0815922-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: 2ª VARA CIVEL DE IMPERATRIZ SUSCITADO: Juiz da 4ª Vara Civel de Imperatriz/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA EMPRESARIAL EXCLUSIVA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL RECONHECIDA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0811789-47.2024.8.10.0040, proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra ERCINIA DUAILIBE BARROS, referente a cobrança de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 104.156,78. O Juízo da 4ª Vara declinou da competência por entender tratar-se de matéria empresarial, enquanto o Juízo da 2ª Vara suscitou o conflito, alegando ausência de especificidade empresarial na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo, entre a 2ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial que não apresenta conteúdo exclusivo de Direito Empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar ações de execução de título extrajudicial não depende da natureza empresarial da obrigação, mas sim da classificação processual e da competência fixada pela legislação local. O artigo 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 estabelece que a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz possui competência para matérias cíveis e registros públicos, sendo desnecessária a presença de elemento empresarial para o exercício da jurisdição. A causa de pedir da execução tem caráter obrigacional e não apresenta complexidade empresarial que justifique a redistribuição a varas especializadas em comércio. A jurisprudência do TJMA afasta a vinculação automática de títulos bancários ao Direito Empresarial e reconhece a competência da 4ª Vara Cível para execução de títulos sem conteúdo comercial específico (CCCiv 0806229-84.2023.8.10.0000; CCCiv 0456622015). IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito julgado procedente. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial não depende da existência de relação de Direito Empresarial, devendo ser fixada conforme a competência material atribuída por lei local. A 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA é competente para demandas de natureza cível mesmo que envolvam obrigações originadas em relações negociais, desde que não exijam interpretação de normas empresariais. A existência de relação jurídica subjacente de natureza comercial não altera a natureza processual da ação de execução prevista no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 52, 932 e 953; LC/MA nº 14/1991, art. 11-B. Jurisprudência relevante citada: TJMA, CCCiv 0806229-84.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 12.06.2023, DJe 14.06.2023; TJMA, CCCiv 0456622015, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 09.11.2015, DJe 16.11.2015; STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0815922-58.2024.8.10.0000, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e JULGAR PROCEDENTE o recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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