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Marluce Do Socorro Azevedo Goncalves x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 328789173

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851627-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DO SOCORRO AZEVEDO GONCALVES

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0851627-81.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0851627-81.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: MARLUCE DO SOCORRO AZEVEDO GONCALVES Nome: MARLUCE DO SOCORRO AZEVEDO GONCALVES Endereço: Rua São Miguel, 1358, Entre Alcindo Cacela e 14 de março, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-440 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração de ID 39351026 proposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de decisão de ID 36114967. As razões dos embargos de declaração apresentados pelo embargante, asseguram que a decisão apresenta omissão em não apresentar as faturas detalhadas objeto da decisão. Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 39351026 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 36114967 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Posto isto, concedo a antecipação de tutela provisória e DETERMINO que a ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato nº 3016914737 em razão das faturas em aberto referente aos períodos 05/2021, no valor de R$ 594,80 (quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e 07/2021, no valor de R$ 400,02 (quatrocentos reais e dois centavos), bem como de inserir o nome da autora nos cadastro de proteção ao crédito e, caso já o tenha feito, que retire em 24h, até ulterior decisão judicial, e assim o faço porque o débito está sendo discutido em juízo e para evitar constrangimento ilegal. Em caso de descumprimento, arbitro a multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00. Tudo relativo ao presente processo. Mantendo-se os demais termos da decisão de ID 36114967. Manifeste-se a autora em réplica à contestação no prazo de 15 dias. Int. Dil. Expeçam-se os atos e mandados necessários. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21083113404045200000030921261 P.I - MARLUCE DO SOCORRO GONÇALVES PINHEIRO - ANULAÇÃO TCD - CONSUMO - CNR - TRANSF DE DÉBITOS + TUT Petição 21083113404053300000030921263 Documento Comprobatório Marluce Documento de Identificação 21083113404085400000030921262 Declaração de Hipossuficiencia Marluce do Socorro Gonçalves Pinheiro_1 Documento de Comprovação 21083113404102500000030921264 Comprovante de residência Documento de Comprovação 21083113404113100000030921266 Atestado de óbito genitor Documento de Comprovação 21083113404125100000030921267 PARECER OFICIO 211 P686065842021 MARLUCE DO SOCORRO GONCALVES PINHEIRO CC 3016914737 Documento de Comprovação 21083113404141100000030921270 Termo de audiência extrajudicial Documento de Comprovação 21083113404179700000030921272 Petição Inicial Petição 21083113511875100000031302659 P.I - MARLUCE DO SOCORRO GONÇALVES PINHEIRO - ANULAÇÃO TCD - CONSUMO - CNR - TRANSF DE DÉBITOS + TUT Petição 21083113511885800000031302663 Documento Comprobatório Marluce Documento de Identificação 21083113511918900000031302666 Atestado de óbito genitor Documento de Identificação 21083113511932100000031302667 Comprovante de residência Documento de Comprovação 21083113511950600000031302669 Declaração de Hipossuficiencia Marluce do Socorro Gonçalves Pinheiro_1 Documento de Comprovação 21083113511975800000031302672 PARECER OFICIO 211 P686065842021 MARLUCE DO SOCORRO GONCALVES PINHEIRO CC 3016914737 Documento de Comprovação 21083113511998300000031302673 Termo de audiência extrajudicial Documento de Comprovação 21083113512021300000031302675 Decisão Decisão 21092812292309200000033921074 Decisão Decisão 21092812292309200000033921074 Termo de Ciência Termo de Ciência 21092916120236400000034110765 DILIGÊNCIA Diligência 21102612295107300000036813600 MANDADO EQUATORIAL 0851627-81.2021.8.14.0301 Certidão 21102612295121500000036813609 Habilitação em processo Petição 21102815183896200000037144016 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 21102815183922500000037144017 KIT EQUATORIAL PARÁ Instrumento de Procuração 21102815183960200000037144018 Petição Petição 21102816321550600000037151760 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ESPECIFICA FATURA - MARLUCE DO SOCORRO AZEVEDO GONGALVES Petição 21102816321566800000037151770 SUBSTABELECIMENTO - LUIZA Substabelecimento 21102816321600900000037151772 Contestação Contestação 21111218095197100000038901725 CONTESTAÇÃO - MARLUCE DO SOCORRO AZEVEDO Contestação 21111218095217000000038901727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092712241507100000074573923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092712241507100000074573923 Petição Petição 22100310555631800000074940365 Parecer Parecer 22100310562093800000074940367 Certidão Certidão 23041122372003800000085960176 Despacho Despacho 23090413002399100000094218014 Contrarrazões Contrarrazões 23091814291062200000095031263 Certidão Certidão 24010909190844100000100374254

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Lityane Vieira Da Costa e outros x Bradesco Autore Cia De Seguros Dpvat Sa e outros

ID: 261333791

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0833003-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LITYANE VIEIRA DA COSTA RAIMUNDA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA JORGE LUIZ MOREIRA RAPOSO MERCURIO ALIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO DE MELO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ELETRÔNICO nº 0833003-81.2021.8.14.0301 PETIÇÃO REQUERENTE: LITYANE VIEIRA DA COSTA, RAIMUNDA VIEIRA RODRIGUES (Representante: AFONSO DE MELO SILVA - OAB/PA nº 4.543) REQUERIDOS: MERCURIO AL…

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Antonia Tharla Jorge Souto x Banco Itaú Bmg

ID: 303321788

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821375-03.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA THARLA JORGE SOUTO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ BMG

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP…

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Processo nº 0821375-03.2018.8.14.0301

ID: 306869517

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821375-03.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KALITA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP…

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Mariel Dacier Lobato Martin De Mello Registrado(A) Civilmente Como Mariel Dacier Lobato Martin De Mello x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 276564828

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0874713-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIEL DACIER LOBATO MARTIN DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIEL DACIER LOBATO MARTIN DE MELLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SMILES FIDELIDADE S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIEL DACIER LOBATO MARTIN DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa…

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Processo nº 0825825-42.2025.8.14.0301

ID: 305719261

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825825-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVIO VAZ SALBE JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0825825-42.2025.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0825825-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DA HORA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Prédio Prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Decisão Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 8º e 9º do CPC. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Apresentada contestação, se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040810501624000000131061468 1. Identidade, residencia e demonstrativos bancários Documento de Identificação 25040810501668700000131061470 2. Procuração assinada digitalmente Instrumento de Procuração 25040810501710300000131061471 3. Contrato de compra e venda do veículo Documento de Comprovação 25040810501747400000131061473 4. Contrato financiamento Documento de Comprovação 25040810501788500000131061475 5. vídeo do problema__Merged Documento de Comprovação 25040810501915900000131061476 6. Tentativas de comunicação Documento de Comprovação 25040810502141600000131061478 7. Notificação extrajudicial Documento de Comprovação 25040810502172900000131066379 Despacho Despacho 25043013321546800000132010849 COMPROVANTES BANCÁRIOS PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 25043017375296300000132419135 Demonstrativos bancários Documento de Comprovação 25043017375328200000132419137 Certidão Certidão 25050812554900600000132817264

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Processo nº 0847456-81.2021.8.14.0301

ID: 313376471

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847456-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE PEREIRA COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0847456-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0847456-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ELIENE PEREIRA COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 452487 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0804388-81.2021.8.14.0301

ID: 315793585

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804388-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINO DE O DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0804388-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0804388-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JUSTINO DE O DA SILVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do exercício de 2016 de imóvel com sequencial 065703 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao exercício 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital.

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Estado Do Pará e outros x Zelina Maria Gouvea De Moraes

ID: 261164941

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0824176-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ GEOCLEIA GOUVEA DE MORAES CARDOSO GEOZELMA DE MORAES PINHEIRO MUNICÍPIO DE BELÉM PAULO GEOVANNE GOUVEA DE MORAES PAULO JOSE GOUVEA DE MORAES PEDRO PAULO GOUVEA MORAES RAIMUNDA CRISTINA MORAES DA COSTA ROSIVALDO DE NAZARE GOUVEA DE MORAES ZILENE DE LOURDES MORAES SIDONIO

Polo Passivo:

ZELINA MARIA GOUVEA DE MORAES

Despacho

Advogados:

DAGOBERTO FERREIRA DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL RAIMUNDO DE MORAES NETO

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ELDELY DA SILVA HUBNER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0824176-81.2021.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: GEOZELMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0824176-81.2021.8.14.0301 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: Nome: GEOZELMA DE MORAES PINHEIRO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 615, Residencial Nova União, Rua 04, Casa 42, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: ZILENE DE LOURDES MORAES SIDONIO Endereço: Rua São Luiz, sn, Nova Brasília, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: PAULO GEOVANNE GOUVEA DE MORAES Endereço: PASSAGEM SAO RAIMUNDO, GUAMÁ, BELéM - PA - CEP: 66077-010 Nome: GEOCLEIA GOUVEA DE MORAES CARDOSO Endereço: DA OLARIA, 1013, AV BARAO DE IG MIRI, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66079-051 Nome: RAIMUNDA CRISTINA MORAES DA COSTA Endereço: RODOV MARIO COVAS, RESID. NOVA UNIAO, 615, R DOIS CS 5A, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 Nome: PAULO JOSE GOUVEA DE MORAES Endereço: BERNARDO SAIAO, 12, PSG SAO RAIMUNDO, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66077-010 Nome: ROSIVALDO DE NAZARE GOUVEA DE MORAES Endereço: Rua Voluntario da Pátria, 177, São Sebastião, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: PEDRO PAULO GOUVEA MORAES Endereço: AV ROBERTO CAMELIER, 270, AP 502 ED AMALFI, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-420 RÉU: Nome: ZELINA MARIA GOUVEA DE MORAES Endereço: Rua Padre Eutíquio, sn, Passagem São Raimundo, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-035 Verifico dos autos que o inventariante, apesar de regularmente intimado para impulsionar o feito, permaneceu inerte, além de não ter apresentado manifestação sobre a impugnação às primeiras declarações oferecida nos autos. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante pode ser removido de ofício ou a requerimento, quando desidioso na prática dos atos do inventário, bem como quando não prestar contas, ou por qualquer motivo que comprometa a correta administração do espólio. Diante disso, para a regular continuidade do feito, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifestar-se quanto à sua inércia, sob pena de remoção do cargo de inventariante; Apresentar manifestação sobre a impugnação às primeiras declarações protocolada nos autos, sob pena de preclusão. Advirta-se expressamente que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a remoção do inventariante, conforme autoriza o art. 622, I e III, do CPC. Cumpra-se. Belém, 25 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0838823-81.2021.8.14.0301

ID: 260266900

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0838823-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

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Proc. nº 0838823-81.2021.8.14.0301 Embargante: Município de Belém Embargado: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto… Proc. nº 0838823-81.2021.8.14.0301 Embargante: Município de Belém Embargado: Ministério Público do Estado do Pará SENTENÇA ADITIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Município de Belém (ID n° 129655661), o qual postulou a modificação da sentença inserida no ID nº 127626269, que julgou procedente os pedidos autorais. Aduziu o embargante que, em sua defesa apresentou informações detalhadas sobre ações positivas adotadas na localidade, como “... serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, realizados regularmente pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. Além disso, foram indicadas as necessidades de produção de provas técnicas e inspeção judicial para comprovar a atuação doente público...” (sic). Assim, requereu o reconhecimento da omissão do juízo quanto à controvérsia de fato verificada na contestação, que resultou na ausência de saneamento, o que ensejam na nulidade do ato decisório. Por conseguinte, o Ministério Público apresentou contrarrazões que constam no ID n° 131507256. Em suma, alegou que o juízo entendeu que os fatos apresentados e as provas documentais produzidas pelo embargado formaram um conjunto probatório suficiente para o julgamento, inexistindo “... qualquer omissão judicial que justifique as razões dos embargos de declarações apresentados pela parte demandada...” (sic). Assim, requereu o julgamento improcedente dos embargos e que seja mantida integralmente a sentença em todos os seus termos. É o relato necessário. Decido. O art. 1022 do CPC dispõe, clara e literalmente, que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esses elementos representam exigências inerentes ao recurso. No entanto, ao analisar o recurso manejado pelo demandado, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Efetivamente, não há motivos para este Juízo reapreciar a decisão fustigada. Consta da referida decisão “Ao considerar os fatos que são o objeto de análise, as argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos adicionados, não remanescem espaços para maiores digressões, não sobejando a necessidade de produzir outras provas, além daquelas que já constam dos autos.” (sic). Desta forma, o seu inconformismo recursal não poderá reavivar o debate que já foi enfrentado e exaurido na sentença. Assim, não subsiste nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos não obedecem às exigências mínimas concernentes à propositura do recurso. Consoante os fundamentos precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença atacada. Intimar as partes. Belém, 04 de abril de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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