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Processo nº 0825825-81.2021.8.14.0301

ID: 274836530

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825825-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES

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REBECA CASSEB DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 DESPACHO Diante da alegação de aprovação de plano de recuperação jud…

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Solida Construcao Ltda - Epp x Engetra Tecnologia E Construção Eireli e outros

ID: 298853656

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825825-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES

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REBECA CASSEB DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual, por meio da petição de ID 139767759, informou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo nº 0850575-79.2023.8.14.0301), tendo havido a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores realizada em 04/04/2025. A requerida sustenta que, por força da homologação do plano, os créditos anteriores ao pedido de recuperação foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que implica na extinção das execuções individuais e na submissão dos pagamentos às condições estabelecidas no plano aprovado. Requereu, portanto, a extinção da execução e o desbloqueio dos veículos indicados na petição, que haviam sido objeto de restrição via sistema RENAJUD. Devidamente intimada para manifestação, a exequente quedou-se inerte. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 59 da LRF, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas sujeitas aos seus efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a novação dos créditos, não subsiste a pretensão executiva originária, devendo a satisfação dos créditos ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. NOVAÇÃO. Hipótese em que a agravante demonstrou que já houve pronunciamento judicial concedendo a recuperação judicial, o que pressupõe, portanto, a anterior aprovação do plano de soerguimento pela Assembleia Geral de Credores. Assim, nos termos dos artigos 58 e 59 da LREF, operou-se a novação dos créditos decorrentes das obrigações que se submetem ao regime da recuperação judicial, dentre eles o que é objeto da demanda executiva que a empresa agravada ajuizou contra a aqui recorrente.Logo, em virtude da novação da obrigação exequenda, a extinção da execução proposta pela agravada é medida que se impõe.Princípio da Causalidade. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50792678620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt , Julgado em: 28-08-2024) No caso dos autos, a própria parte exequente figura como credora sujeita ao plano de recuperação judicial aprovado, conforme reconhecido pela requerida. Assim, inexiste mais a obrigação nos moldes anteriormente firmados, estando o crédito subordinado aos termos e condições aprovados no plano de soerguimento. Ademais, como consectário lógico da extinção da presente execução, não subsiste razão jurídica para a manutenção da restrição dos veículos bloqueados por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição de ID 139767759 e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da novação do crédito executado em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo eventual satisfação ocorrer nos moldes do referido plano. Determino, ainda, o desbloqueio dos veículos de placas QEJ2632 (HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF) e QEJ6180 (TOYOTA/ETIOS HB X), cuja restrição RENAJUD foi decretada nos autos, por perda superveniente de interesse jurídico. Sem custas e honorários, por ausência de resistência substancial e diante da extinção por motivo legal superveniente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa. Belém, data do sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Jorge Alves Da Costa x Sabemi Seguradora Sa

ID: 283060520

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869863-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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THAIA MARTINS DE SOUZA

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0869863-81.2021.8.14.0301 Vistos, etc Entendo que cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Encaminhem-se aos autos à UNAJ Após, venham os autos conclusos para sentença.…

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Lityane Vieira Da Costa e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 305642778

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833003-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LITYANE VIEIRA DA COSTA RAIMUNDA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JORGE LUIZ MOREIRA RAPOSO MERCURIO ALIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA

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AFONSO DE MELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0833003-81.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando a juntada da devida documentação do patrono ex…

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Victoria Nikole Emmi Santos

ID: 306999443

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809335-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

VICTORIA NIKOLE EMMI SANTOS

Despacho

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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SARAH CAROLINA RODRIGUES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0809335-81.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando o teor do Ofício – 0000013025 – TJPA/PR/NUPEME…

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Processo nº 0810208-81.2021.8.14.0301

ID: 309210779

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0810208-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0810208-81.2021.8.14.0301

ID: 309210791

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0810208-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Maria Virginia De Castro Nunes x Estado Do Pará

ID: 313608212

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843673-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

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KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Priscila Santos Rocha e outros x Município De Belém

ID: 313590860

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0830481-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANTOS ROCHA ROZIVAN DAMASCENO LINS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0843285-81.2021.8.14.0301

ID: 297841934

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0843285-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 9…

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