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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088127

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088137

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0826313-09.2023.8.10.0000

ID: 313983418

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0826313-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE SãO LUíS

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO : 0826313-09.2023.8.10.0000 SUS… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO : 0826313-09.2023.8.10.0000 SUSCITANTE : VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA SUSCITADO : JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Conflito Negativo de Competência. Crime de Associação criminosa previsto no art. 288 CP. Ausência de demonstração de estrutura hierárquica e de efetiva associação estável e permanente para caracterização de organização criminosa. Competência do Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA. Reconhecimento. Imperatividade. I – Ao constato de que, não configuradas em sua totalidade as circunstâncias elementares exigidas para caracterização do delito de organização criminosa, imperativo o reconhecimento da competência do Juizo de Direito da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA. Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, para processar e julgar a suposta infração penal consubstanciada nos autos do processo-crime nº 0852976-26.2022.8.10.0001. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência sob o nº 0826313-09.2023.8.10.0000, originários do Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, em que figuram como suscitante e suscitado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Adoto como relatório o externado nestes autos pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID nº 33757478, assim redigido: Trata-se os presentes autos de Conflito Negativo de Jurisdição, entre o Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, ora suscitante, e o Juízo da 7.ª Vara Criminal de São Luís/MA, ora Suscitado, que se declararam incompetentes nos autos da Ação Penal nº. 0852976-26.2022.8.10.0001, ajuizada em desfavor de Armanderson dos Anjos Rocha, Laryssa Cristina Pereira Rocha, Pamela Cristina Pereira Silva e Joanilsomn Aires Buna, para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171 do CP, art. 288 do CP e art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90 c/c art. 69 do CP. O Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís/MA assentou que os fatos imputados aos acusados se adequam a norma descrita no artigo art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Aduz que havia associação entre quatro pessoas, estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sendo uns funcionários responsáveis pela divulgação da publicidade enganosa, outros pela concretização da venda e, ainda, outros imbuídos do pós-venda, além dos líderes do grupo, proprietário das pessoas jurídicas beneficiárias, todos com a finalidade de obtenção de vantagem econômica pela prática dos ilícitos. Diante do exposto, declinou a competência para a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Capital. Por sua vez, o Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, ora suscitante afirma que não há, a priori, elementos de informação que apontem que os denunciados tenham uma efetiva associação estável e permanente com o dolo associativo do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13, e que exige, para sua configuração, o implemento dos elementares da divisão de tarefas e da estrutura ordenada. Nesses termos, suscitou o conflito de competência, com fulcro nos artigos 114, 115 I, c/c 116, §1º ambos do Código de Processo Penal para que o Egrégio Tribunal de Justiça possa definir o Juízo competente para o processo e julgamento do feito. Instada a manifesto, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA, a opinar nos termos a seguir: “(...) Ex positis, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal, pelo conhecimento do presente Conflito Negativo de Jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, para o processamento e julgamento da Ação Penal nº. 0852976-26.2022.8.10.0001..(sic)”. É o relatório. V O T O Como visto, suscitado Conflito Negativo de Competência pelo Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada de Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, em face do Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, com vistas a que determinado a quem competente o processamento dos autos do processo-crime nº 0852976-26.2022.8.10.0001, em que apuradas as responsabilidades de ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA, LARYSSA CRISTINA PEREIRA ROCHA, PAMELA CRISTINA PEREIRA SILVA, e JOANILSON AIRES BUNA, pelas prováveis práticas dos crimes previstos nos art. 171, art. 288, caput, do Código Penal e art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 69 do CP. Em decisão cautelar, anteriormente proferida, fora determinado provisoriamente competente o Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal para dar andamento no feito, enquanto pendente de julgamento o presente Incidente. Bem verdade, que o desate do presente Incidente deflui de um convencimento extraído de uma aprofundada análise dos atribuídos fatos, a ponto de se verificar se incidente no caso a figura de uma associação ou organização criminosa, e desse concluir a repercutir diretamente sobre a competência do juízo responsável pela tramitação do feito, sobretudo pela superveniente competência exclusiva atribuída à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, nos termos do art. 9.º-A do Código de Divisão e Organização Judiciarias deste Estado. De logo, tenho por merecedora de acolhimento as argumentações trazidas pelo juízo suscitante. Dito isso, vejamos o que dos autos se extrai. De fato o constatar de que presente três situações ligeiramente inseridas dentro da contextualização dos crimes de associação e organização criminosa, a saber: a UM, o envolvimento de quatro agentes nas imputadas práticas; a DOIS, o anímico voltado para disseminação de práticas ilícitas contra consumidores; e a TRÊS, uma união estável e permanente entre os envolvidos para a disseminação dessas práticas, porquanto não decorrentes de união ocasional. Nesse contexto, considerando, pois, que essas elementares, a meu ver, se mostram suficientemente adaptadas de forma coincidentes aos elementos estruturantes do crime de associação (art. 288 CP), porquanto dos fatos aqui examinados a não emergir de suas entranhas um plus diferenciador a ponto de readequá-los ao tipo penal incriminador constante na Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa), a saber, a demonstração de uma estrutura ilícita de poder ordenada, elemento esse imprescindível para o seu caracterizar por decorrente de circunstância única capaz de se lhe diferenciar pela sua divisão de tarefas entre os envolvidos dentro dessa empreitada organizacional. Em verdade, a divisão de tarefas reportada pelo Juízo da Sétima Vara a fim de subsidiar seu firmado convencimento acerca de sua incompetência, não obstante motivada com base em elementos fáticos se lhe apresentados, não se mostram suficientes a ponto de firmar convicção de que configurada a figura da organização criminosa, porquanto as específicas tarefas desempenhadas pelos denunciados revelam uma vontade de juntos praticarem delitos contra o consumidor, de forma estável e permanente (pois ligadas a uma empresa AGILPLAN CONSÓRCIOS LTDA de propriedade de corréu ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA, em que desenvolve aparente prática comercial voltada para a firmação de contrato de financiamento), porém sem uma corporificação detalhada de hierarquia de poder de seus membros, capaz de identificar uma estrutura organizada voltada para a disseminação de crimes. Esse conclusivo posicionamento está a decorrer do simples fato de que o aparentemente chefe organizacional (corréu ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA) é réu em outras seis Ações Penais (Processos nº. 0821198-38.2022.8.10.0001, 0821549-11.2022.8.10.0001, 0846110-02.2022.8.10.0001, 0846199-25.2022.8.10.0001, 0846475-56.2022.8.10.0001 e 0822407-42.2022.8.10.0001), no qual desenvolve o mesmo caminho criminoso contra outras vítimas, porém utilizando-se de outras pessoas (aparentes funcionários) e com diferentes empresas por ele representadas, a praticar os mesmos crimes contra consumidores numa demonstração de assim agir não em forma de estrutura organizacional criminosa, mas com nítida intenção de praticar crimes, como assim vem disseminando. Desta feita, não seria o fato de exclusivamente o corréu ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA ser o proprietário da empresa em que alocada pessoas para as práticas delitivas, nem mesmo desses corréus desenvolverem suas tarefas dentro desse conluio criminoso, a se lhe atribuir características de uma organização criminosa, porquanto imprescindível o demonstrar de que ali estão estruturalmente ordenadas e que existente um poder paralelo regulando a conduta de seus envolvidos. In casu, ao constato de que a individualização das tarefas atribuídas aos corréus foi feita de forma situacional, para aqueles casos apurados de forma concreta na presenta ação penal, jamais de forma contínua a outras situações, tal qual verificado nos inúmeros feitos em tramitação contra o corréu Armanderson dos Anjos Rocha em que relacionado-se a outros agentes. Assim, tenho que merecedora de acolhimento as argumentações trazidas pelo suscitante, pelo fatos anteriormente declinados, uma vez que as circunstâncias elementares se lhe trazidas caracterizam suficientes práticas estruturantes do crime de associação criminosa (art. 288 CP), sendo competente, pois, in casu, para processar e julgar o processo nº 0852976-26.2022.8.10.0001, o Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís. Isto posto e em desacordo com o parecer ministerial, hei por bem, do Negativo Conflito de Competência julgar procedente, nos termos acima declinados, declarar competente para processar e julgar o feito sub examine, o Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dezessete a vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.

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Processo nº 0806622-09.2023.8.10.0000

ID: 306007537

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806622-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FERTIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0806622-09.2023.8.10.0000 CREDOR(A): FRANCINALDO DE ARAÚJO FARIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0806622-09.2023.8.10.0000 CREDOR(A): FRANCINALDO DE ARAÚJO FARIAS Advogado(a)(s)/Cedente: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO - MA8133-A Cessionário(a)(s): ÁLVARO FERTIG Advogado(a)(s): MARCUS VINÍCIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SATUBINHA Procurador: CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR - MA15258-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0000446-20.2014.8.10.0111 (Ação de Execução nº 0801139-92.2019.8.10.0111), que tramitou na a VARA ÚNICA DE PIO XII – MA.; tendo como parte credora originária, FRANCINALDO DE ARAÚJO FARIAS; beneficiário de honorários advocatícios contratuais, destacados desde a origem, no montante de 35% (trinta e cinco por cento), LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO - MA8133-A; e devedor o MUNICÍPIO DE SATUBINHA, todos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição formulada pelo cessionário ÁLVARO FERTIG, por intermédio de seu advogado, requerendo a cessão do crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do cedente LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO - MA8133-A, correspondentes aos honorários advocatícios contratuais, destacados desde a origem, no montante de 35% (trinta e cinco por cento), para o cessionário ÁLVARO FERTIG. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas mistas qualificadas, in casu: as assinaturas físicas, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; e, as assinaturas eletrônicas, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário ÁLVARO FERTIG como beneficiário do crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, destacados desde a origem, no montante de 35% (trinta e cinco por cento), no presente precatório, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0000446-20.2014.8.10.0111 (Ação de Execução nº 0801139-92.2019.8.10.0111), que tramitou na a VARA ÚNICA DE PIO XII – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825327-21.2024.8.10.0000

ID: 283117852

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825327-21.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA SIQUEIRA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO E FINALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825327-21.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO E FINALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825327-21.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: GUILHERME GOUVÊA FAJARDO AGRAVADO: WESLEY DOS SANTOS SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0000260-74.2018.8.10.0525 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Execução, que declarou extinta a punibilidade do apenado quanto à pena de multa, dispensando seu adimplemento diante de sua hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que a extinção da pena pecuniária não poderia ocorrer sem prévia e efetiva verificação judicial da alegada hipossuficiência, requerendo a cassação da decisão para que se proceda às diligências necessárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que declara extinta a punibilidade pela pena de multa com base em presunção de hipossuficiência e relatório social elaborado pela Defensoria Pública, sem a realização de diligências judiciais específicas para apuração da capacidade econômica do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 931), admite a extinção da punibilidade quanto à pena de multa quando o apenado alega hipossuficiência e o Juízo não dispõe de elementos concretos que indiquem capacidade financeira para o adimplemento. 4. A assistência prestada pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, a qual pode ser corroborada por relatório social elaborado por assistente social vinculada à instituição, instrumento legítimo e idôneo para a avaliação socioeconômica do apenado. 5. No caso concreto, o relatório social atesta a baixa renda familiar, a ausência de vínculo formal de trabalho do apenado, a inexistência de bens e a dependência de programas assistenciais, demonstrando, de forma suficiente, a impossibilidade de pagamento da multa, mesmo em parcelas. 6. O Ministério Público, embora discorde da conclusão do Juízo a quo, não apresentou elementos concretos ou provas capazes de infirmar a condição de hipossuficiência reconhecida na decisão agravada. 7. A dispensa do adimplemento da pena pecuniária, quando demonstrada a incapacidade financeira do apenado, visa resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, evitando que a sanção penal atinja de forma desproporcional aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A declaração de extinção da punibilidade em relação à pena de multa é admissível quando o apenado, assistido pela Defensoria Pública, comprova sua hipossuficiência mediante relatório social idôneo. 2. A alegação de hipossuficiência não exige, por si só, a realização de diligências adicionais pelo Juízo, salvo se houver elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento. 3. A inexistência de provas em sentido contrário impede a cassação da decisão que reconhece a incapacidade econômica do apenado. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; LEP, arts. 180 e 181; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 28.02.2024 (Tema 931); STJ, AgRg no REsp 1.705.180/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 30.04.2021; TJMA, AgExPe 0809338-09.2023.8.10.0000, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.09.2023; TJMA, AgExPe 0803118-92.2023.8.10.0000, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 25.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº 0825327-21.2024.8.10.0000, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís/MA, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca Imperatriz/MA (ID 40317405), pela qual declarada a extinção da punibilidade do apenado Wesley dos Santos Silva com dispensa do adimplemento da pena de multa. As razões do recurso estão dispostas no ID 40317403, nas quais entende o agravante que a pena de multa não poderia ter sido extinta sem a prévia realização de diligência judicial para aferir a hipossuficiência financeira do apenado, ao passo que a assistência da Defensoria Pública não gera presunção absoluta do estado de pobreza e o relatório social colacionado foi produzido a partir da declaração unilateral do agravado. Pugna, ao final, pela cassação da sentença extintiva para que se proceda previamente à realização de diligências necessárias a comprovar a hipossuficiência financeira do apenado. Contrarrazões do agravado no ID 40317404, pelo desprovimento do recurso. Em decisório proferido no ID 40317406, o Juízo a quo manteve inalterada a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos a esta instância ad quem. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, digno Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 42368132). É o relatório. VOTO Considerando o preenchimento dos requisitos necessários à sua admissibilidade, conheço do agravo. Conforme relatado, o Ministério Público requer, por meio do presente recurso, cassar a sentença proferida pelo Juízo a quo que extinguiu a punibilidade do apenado Wesley dos Santos Silva, isentando-o do pagamento da pena de multa ante sua hipossuficiência financeira. Para tanto, alega que a pena de multa não poderia ter sido extinta sem a prévia realização de diligência judicial para aferir a hipossuficiência financeira do apenado, ao passo que a assistência da Defensoria Pública não geraria presunção absoluta do estado de pobreza e o relatório social colacionado foi produzido a partir da declaração unilateral do agravado. Pugna, ao final, pela cassação da sentença extintiva para que se proceda previamente à realização de diligências necessárias a comprovar a hipossuficiência financeira do apenado. Para melhor compreensão, transcrevo os fundamentos da decisão impugnada: “A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, fixou a seguinte tese: O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária. STJ. 3ª Seção. REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 931) (Info 803). Conforme se observa da nova tese, basta que o apenado alegue a hipossuficiência, não precisando comprovar a impossibilidade de pagar a pena de multa. Compete ao juiz, caso negue a extinção da punibilidade, apontar de forma concreta a capacidade do apenado de efetuar o pagamento da pena de multa. Na espécie, este juízo não possui elementos concretos para afirmar que o apenado pode efetuar o pagamento da pena de multa. O MP, por sua vez, também não trouxe aos autos elementos dos quais se possa extrair a capacidade econômica do apenado. Sendo assim, sem maiores delongas, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO.” (ID 40317405). Sem embargo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “o inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. (STJ, AgRg no REsp nº 1.705.180/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/4/2021). Entretanto, a própria Corte Superior firmou o entendimento vinculante, através do Tema n° 931, de que “[n]a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” (REsp nº 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021). Com efeito, embora seja legítima a vinculação da extinção da punibilidade ao efetivo adimplemento da sanção pecuniária regularmente imposta ao apenado, na qualidade de preceito secundário do tipo penal pelo qual restou condenado, admite-se exceção à exigência de pagamento nos casos em que houver comprovada hipossuficiência financeira. Tal compreensão visa obstar a penalização da pobreza, evitar a quebra do princípio da isonomia mediante a divisão entre apenados com e sem capacidade econômica, além de resguardar os familiares do sentenciado – igualmente desprovidos de recursos – da imposição de efeitos econômicos adversos em decorrência da necessidade de arcar com a multa penal. No caso em comento, além da presunção de hipossuficiência financeira derivada da assistência judiciária gratuita, a Defensoria Pública logrou realizar Relatório Social com o apenado, por meio de assistente social vinculada à instituição – e aqui cabe ressaltar que o meio de prova se revela legítimo por se tratar de entidade pública com atribuições conferidas pela Constituição Federal como instrumento de concretização do acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais – sendo ressaltada sua impossibilidade de arcar com o adimplemento do montante elevado da pena de multa (R$22.203,66), ainda que de forma parcelada, senão vejamos: “O assistido é casado com a Sra. JEANE DA SILVA SIQUEIRA e tem duas filhas RITA ESTHER SIQUEIRA BATISTA, 9 anos e WEMELLY SIQUEIRA SILVA, 6 anos. A companheira não trabalha fora, somente nas funções do lar, as crianças estudam. O sr. Wesley trabalha como técnico em refrigeração, não tem carteira assinada, o que não lhe garante direitos futuros. A renda da família é proveniente do trabalho do assistido que recebe em torno de 800 reais mensais e do programa bolsa família que recebe 300 reais. Moram de casa alugada, com 3 cômodos sendo uma sala e cozinha acoplada, 2 quartos e um banheiro fora da casa. As despesas da família é com o aluguel que custa R$ 180 reais, com alimentação e vestuário. (...) Diante das informações prestadas pelo assistido, fica evidente a impossibilidade de o mesmo adimplir a referida pena de multa que se encontra com valor de 22. 203.66. Além do valor, por ser alto e da não possibilidade de parcelar, sobretudo interfere na renda da família, que como já citado não chega a receber um salário-mínimo. Sendo repartido para as despesas da casa, com aluguel, energia, alimentação e vestuário.” (cf. ID 40317412, págs. 36/37). Em casos similares, esta Corte de Justiça tem mantido a extinção da punibilidade, com isenção da pena de multa aos apenados em estado de pobreza, verbis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA JUSTIFICADO PELA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REEDUCANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso de reeducanda comprovadamente hipossuficiente, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Agravo conhecido e desprovido.” (AgExPe 0809338-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/09/2023). “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PENDÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE PRECEDENTE QUALIFICADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme orientação jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/11/2021, “[n]a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. II – Infere-se dos autos de origem que o apenado, além de ser assistido pela Defensoria Pública, o apenado tem apenas o ensino fundamental incompleto, reside em imóvel alugado, não tem bens em seu nome e trabalha de diarista, fazendo bicos, elementos que, em conjunto, permitem concluir que se trata de pessoa economicamente hipossuficiente, incapaz de quitar a pena pecuniária imposta no édito condenatório, ainda que de forma parcelada. III – Recurso conhecido e provido.” (AgExPe 0803118-92.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/07/2023). Cumpre observar que além da hipossuficiência presumida em razão da assistência pela Defensoria Pública e do relatório social a comprovar o estado de pobreza do apenado, o agravante não produziu qualquer prova em sentido contrário, atendo-se a alegar que o Juízo a quo deveria ter diligenciado nesse sentido. Concluo, assim, que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, razão pela qual se impõe o desprovimento do recurso. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com manutenção integral da decisão impugnada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0827183-20.2024.8.10.0000

ID: 309201858

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0827183-20.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.° 0827183-20.2024.8.10.0000 - Processo de Referência nº 0004741-85.2015.8.10.0040 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ SUSCITADO: J… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.° 0827183-20.2024.8.10.0000 - Processo de Referência nº 0004741-85.2015.8.10.0040 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de conflito de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação de interdito proibitório nº 0004741-85.2015.8.10.0040, ajuizada por BRDU SPE Zurique Ltda, Águas Brasil SPE Imperatriz 03 e Águas Brasil SPE Imperatriz 04 em desfavor de Luzia Mary de Araújo Nunes e outros. Os autos de origem foram distribuídos, inicialmente, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, onde tramitou até 23/9/2022, em razão do magistrado Thiago Henrique Oliveira de Ávila, declinou da competência para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, sob a alegação de que o litígio tem caráter coletivo, tendo como polo passivo uma coletividade de pessoas, ainda não identificadas e individualizadas. Defende que a 3ª cível dispõe de competência para causas cíveis em geral e comércio, na forma do art. 11-B, III, cabendo a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz causas envolvendo interesses difusos e coletivo, interesses individuais homogêneos e indisponíveis, conforme art. 11-B, VIII, ambos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Maranhão. Redistribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, a magistrada Ana Lucrécia Bezerra Sodré, titular, em 22/2/2024, suscitou o presente conflito negativo de competência sustentando que “não se deve confundir o litígio coletivo com casos de invasão praticada, individualmente, por várias pessoas, fato que deveria ser enquadrado como litisconsórcio multitudinário passivo, sem ensejar a aplicação dos instrumentos da tutela coletiva”, motivo pelo qual pleiteia a devolução do feito ao Juízo suscitado. Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência, a fim de declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (Id 42414806). É o breve relatório. Decido. A situação posta a julgamento amolda-se à hipótese de conflito negativo de jurisdição, nos termos do art. 66, II, do CPC e art. 525, II, do RITJMA, tendo em vista a declaração de incompetência de dois juízos para o processamento e julgamento da causa. A presente demanda diz respeito a fixação da competência para processar e julgar ação de interdito proibitório inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, posteriormente redistribuída ao Juízo Suscitante sob o argumento de que a demanda diz respeito a disputa coletiva por terras, com fulcro no art. 11-B, VIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Entendo que assiste razão ao suscitante, posto que a demanda em questão não envolve litígio de cunho coletivo. Explico. Como bem pontuado no parecer ministerial: “Colhe-se do processo, que deu origem ao presente conflito de competência, que os autores alegam ser proprietários de imóveis, adquiridos para implantação de loteamentos urbanos, que estariam sendo invadidos por um grupo indeterminado de pessoas, pretendendo que seja expedido o mandado proibitório, a fim de que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos de esbulho/turbação das suas posses. Assim, da análise dos autos, não se vislumbra a presença de interesses difusos ou coletivos a justificar o deslocamento da competência para o Juízo suscitante. Vê-se que envolve matéria exclusivamente de interesse individual e patrimonial. Com efeito, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar n. 14/91), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz tem competência para processar e julgar as ações que envolvam “Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo” (…)”. Nesse passo, a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, está prevista no artigo 11-B, VIII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, in verbis: “Art. 9º. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (...) III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; (...) XXXIX – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo (...)” Analisando especificamente o processo de origem, verifico que a área objeto da lide foi devidamente individualizada, com a comprovação da propriedade dos imóveis por meio de certidões de inteiro teor e escrituras públicas de compra e venda. Assim, o litígio não reflete interesses a serem resguardados em sede de tutela coletiva, uma vez que a parte autora reivindica a defesa de interesse exclusivamente individual e patrimonial. O simples fato de haver um maior número de pessoas no polo passivo, não enseja uma ação de cunho coletivo, a denotar a competência da vara da Fazenda Pública. Em outras palavras, não há como considerar um direito real, de caráter pessoal, como direito coletivo em sentido latu sensu, para fins de atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do alhures citado do art. 11-B, VIII, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. No mesmo sentido: CCCiv 0822194-05.2023.8.10.0000, Relª. Desembargadora NELMA CELESTE SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/12/2023; CCCiv 0817098-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/8/2023; CCCiv 0801267-57.2019.8.10.0000, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJe 5/10/2021. Dessa forma, considerando o acima exposto e nos termos do entendimento que vem se firmando neste Tribunal de Justiça, em consonância ao parecer ministerial, JULGO o presente conflito negativo de competência a fim de declarar o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz como competente para processar e julgar a ação de interdito proibitório nº 0004741-85.2015.8.10.0040, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos suscitante e suscitado, que servirá como ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0800686-39.2025.8.10.0127

ID: 322955043

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800686-39.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENTO VIEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENTO VIEIRA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800686-39.2025.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Autor: BENTO VIEIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BENTO VIEIRA SOBRINHO - MA14065 Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo (ID 152374264). Na oportunidade, requereu que fosse realizada retenções tributárias (ID 152374263). Intimado para se manifestar a parte exequente discordou da retenção tributária (ID 152518977). Por sua vez, a parte executada insistiu na retenção do imposto de renda (ID 154067751). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cinge-se a questão em verificar se incide imposto de renda sobre os pagamentos a título de defensor dativo, bem como o cabimento e legitimidade para realização de retenção. Verifico que assiste razão ao executado, posto que, nos termos do art. 43 do Código de Tributário Nacional (CTN), "O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (...)". Por oportuno, frise-se que não há nenhum fundamento jurídico para deixar de incidir o imposto de renda sobre os honorários devidos ao defensor dativo, haja vista que, no presente caso, fato se amolda à hipótese de incidência e não se trata de hipótese de imunidade ou isenção. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento do E. TJMA, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Os honorários do defensor dativo dativo enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, que versa sobre honorários de sucumbência, que são pagos em decorrência de determinação judicial. Logo, no caso, subsiste a obrigação de retenção do imposto de renda na fonte, em observância à cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora, prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), de acordo com a tabela aplicável à pessoa física. II – Desprovimento". (AI 0819232-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 03/10/2024). (G. N.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 31.10 a 07.11.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator" (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) . (G. N.). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541⁄1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPROVIMENTO. I - Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541⁄1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial"; II - ainda subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000⁄1999; III – agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa". São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO RELATOR (AI 0822218-04.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/06/2022) . (G. N.). No presente caso, por se tratar de renda auferida pela parte autora e, estando acima da fixa isenta, é cabível a retenção do imposto de renda devido. A própria Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça determinou que caberia aos Juízes da Execução, em razão da necessidade de cooperação, deveria proceder com a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda. Nesse passo, verifico que os valores informados pelo ente público executado, efetivamente estão corretos e o valor indicado a título de imposto de renda está em consonância com a legislação. Assim sendo, assiste razão à parte executada. Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, procedendo-se à retenção de valores referente a imposto de renda e determino que seja recolhida a quantia indicada na petição de ID 152374263. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

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Processo nº 0806331-09.2023.8.10.0000

ID: 280525694

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806331-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEAN DE FATIMA BASTOS CHAVES

Acórdão (expediente)

Advogados:

JULIANA PENHA ROCHA

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DAVID ROBERTH DINIZ BORGES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806331-09.2023.8.10.0000 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 Embargante : Município de Cururupu/MA Advogados : Francisco de Assis Souz… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806331-09.2023.8.10.0000 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 Embargante : Município de Cururupu/MA Advogados : Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3.810), Sonia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Embargada : Nean de Fátima Bastos Chaves Advogados : David Roberth Diniz Borges (OAB/MA 16.504), Juliana Penha Rocha (OAB/MA 24.765) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento. O embargante alega a existência de omissão, contradição e violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade orçamentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme as hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, mas sim à correção de eventuais vícios específicos. O embargante, ao buscar nova análise da matéria já decidida, desvirtua a finalidade do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para reexame do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Cururupu/MA em face do acórdão exarado nos autos do agravo interno no agravo de instrumento em epígrafe, que negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O agravante se insurge contra decisão desta Relatoria que, nos autos do agravo de instrumento, deixou de conhecer do recurso, com base na perda do objeto recursal e na impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo magistrado de primeiro grau; II. Com efeito, para que o recurso seja admissível, é preciso que haja interesse e utilidade, e, no caso em tela, verifica-se que restou prejudicada a pretensão recursal de suspensão do bloqueio judicial; III. Destaca-se, de mais a mais, quanto ao não conhecimento do pedido de devolução de valores, que agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão impugnada, no aspecto da legalidade; IV. Não há, no agravo interno, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto; V. Agravo interno conhecido e desprovido. Razões dos embargos de declaração: O embargante sustenta a necessidade de reforma do acórdão, para que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, ante a ocorrência de omissão e contradição. Isso porque, segundo alega, não há se falar em perda do objeto e a devolução de valores é matéria de ordem pública. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Manutenção do acórdão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. São opostos nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos que apresentem obscuridade, omissão, contradição, ou para corrigir erro material. O embargante sustenta que este colegiado deixou de enfrentar pontos importantes que influenciam o mérito em questão, argumentando que a decisão deveria ser integrada. Apesar das alegações apresentadas, não identifico os vícios mencionados, mas apenas a pretensão de nova discussão da matéria que foi enfrentada quando do julgamento do agravo interno, qual seja, da ocorrência de perda do objeto e impossibilidade de conhecimento de questão não apreciada pelo magistrado de origem. É dizer, ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, valorizando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição. É importante destacar que, em regra, o julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na realidade, o embargante busca rediscutir uma questão já analisada, cujo resultado lhe foi desfavorável, o que não é permitido em embargos de declaração. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/03/2024)1. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas rediscute a matéria já debatida, revelando inconformismo com a posição adotada por esta Câmara. Sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, uma vez que se trata de recurso sem devolutividade. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Por fim, não se mostrando evidente o propósito manifestamente protelatório no manejo dos embargos, deixo de fixar multa. Conclusão Por tais razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024.

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Processo nº 0843135-36.2024.8.10.0001

ID: 315376755

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843135-36.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA LOBO E LEITE

Intimação

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAIVA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843135-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843135-36.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEYLSON ANTONIO DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) REU: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Geylson Antonio de Sousa Paiva em face da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (ASSEFAZ), ambos devidamente qualificados. O autor narra ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e portador de doença articular degenerativa, com indicação de procedimento cirúrgico de "artroplastia para luxação articulação temporomandibular por artroscopia direita e esquerda". Alega que, apesar da expressa indicação médica e da urgência do caso, a ré negou a cobertura do procedimento e dos materiais necessários (OPMEs). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente a cirurgia, e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em decisão de ID 138561981, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré arcasse com os custos do tratamento cirúrgico solicitado. A parte ré informou o cumprimento da liminar. Em sua contestação (ID 140441918), a ré sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de entidade de autogestão, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. No mérito, afirma que não houve negativa indevida, mas sim uma divergência técnica entre o profissional assistente do autor e a auditoria do plano. Alega que, em razão dessa divergência, foi instaurada uma Junta Médica/Odontológica, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, e que o parecer do médico desempatador foi desfavorável à realização do procedimento nos moldes solicitados. Defende, assim, a licitude de sua conduta, tratando-se de exercício regular de um direito, o que afastaria o dever de indenizar. Pugna pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 143115999), rechaçando os argumentos da defesa, insistindo na aplicabilidade dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, mesmo que afastado o CDC, e reiterando o cabimento da indenização por danos morais. Em despacho saneador (ID 147767511), foi anunciado o julgamento antecipado da lide, por se entender que a matéria controvertida é de direito e de fato, sem necessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas documentais carreadas aos autos – incluindo contrato, comprovantes de pagamento, relatório médico e negativa da ré – são suficientes para a resolução do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia centra-se em três questões principais: a) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; b) a legitimidade da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico; e c) a configuração de dano moral decorrente da conduta da ré. 1. Da Legislação Aplicável e Da Inversão do Ônus da Prova. A primeira questão a ser enfrentada é a natureza jurídica da relação entre as partes, especialmente quanto à aplicabilidade do CDC. A ré, ASSEFAZ, é uma fundação beneficente e filantrópica que opera na modalidade de autogestão, prestando assistência à saúde a servidores do Ministério da Fazenda e seus dependentes, sem finalidade lucrativa, com planos restritos e autossustentáveis, conforme art. 2º de seu estatuto e Resolução Normativa nº 137/2007 da ANS, alterada pela RN nº 148/2007. O STJ, na Súmula 608, consolidou o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (STJ, Segunda Seção, DJe 17/04/2018). A autogestão caracteriza-se pela administração de recursos dos próprios associados para custeio mútuo, distinta das operadoras comerciais que atuam no mercado aberto. Assim, a relação entre o autor e a ré não se enquadra como consumerista, mas sim como civilista, regida pelo Código Civil, pela Lei nº 9.656/1998 (que regula os planos de saúde) e pelas normas da ANS. Contudo, a inaplicabilidade do CDC não isenta a ré de cumprir suas obrigações contratuais, que devem ser interpretadas à luz dos princípios gerais do direito contratual. O art. 421 do CC estabelece que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, enquanto o art. 422 determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. No caso de contratos de adesão, como o plano de saúde em questão, o art. 423 do CC dispõe que cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente, ou seja, do beneficiário, reforçando a proteção ao autor (STJ, AgInt no REsp 1770658/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019). Além disso, a Lei nº 9.656/1998 e as resoluções da ANS impõem às operadoras, mesmo na autogestão, o dever de garantir cobertura assistencial para doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), respeitando as indicações médicas e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde (arts. 196 e 197, CF). Como já destacou o TJ-MA, a ausência do CDC não exime a operadora de cumprir o contrato, especialmente em contratos de adesão, onde a boa-fé objetiva e a função social prevalecem (ApCiv nº 0818836-34.2020.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 02/09/2022). Assim, a análise do mérito será conduzida sob a perspectiva civilista, com observância das normas aplicáveis e do contrato firmado. Dada a inaplicabilidade do CDC, inviável a aplicação de seu art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Contudo, o art. 373, § 1º, do CPC permite ao juiz redistribuir o ônus da prova quando a produção for excessivamente gravosa à parte hipossuficiente ou quando a verossimilhança favorecer a alegação. O autor, portador de doença grave, demonstra hipossuficiência técnica e econômica. A verossimilhança de suas alegações é corroborada pelo laudo médico que fundamenta a necessidade do tratamento, e pela negativa da ASSEFAZ. De olho nisso, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida em favor do autor, com base no art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 2. Da Obrigação de Fazer – Cobertura do Procedimento Cirúrgico. A controvérsia central envolve a legitimidade da negativa da ré em custear o procedimento de artroplastia por artroscopia bilateral (Cód. 30208149), indicado pelo cirurgião bucomaxilofacial do autor. O plano ASSEFAZ Safira, contratado em 13/09/2023, possui cobertura nacional, sem coparticipação, incluindo atendimentos ambulatoriais e hospitalares, abrangendo procedimentos bucomaxilofaciais (IDs 122819398 e 122819397). A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 10, assegura cobertura para todas as doenças listadas na CID, e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, no Anexo I, item 62, expressamente inclui a artroplastia por artroscopia para articulação temporomandibular como procedimento de cobertura obrigatória quando indicado por cirurgião-dentista assistente (art. 6º, § 1º, II, c/c art. 19, VIII). O autor apresentou robusto relatório médico (ID 122819402), assinado por cirurgião bucomaxilofacial, que diagnostica doença articular degenerativa com sintomas graves – dificuldades mastigatórias e fonatórias, dor persistente, maloclusão dentária e deformidades dentofaciais – e refratariedade a tratamentos conservadores (relaxantes musculares, analgésicos, fisioterapia e artrocentese) por cinco meses. A indicação da cirurgia visa restaurar a funcionalidade do sistema estomatognático e prevenir a progressão para patologias mais severas, como osteoartrite ou condromalacia. A negativa da ré foi formalizada em 19/06/2024 (ID 122819403), com base em parecer de junta médica, nos termos da RN nº 424/2017 da ANS, que alegou “excesso/ilicitude” nos materiais solicitados e indicação de marca, vedada pelo art. 4º da Resolução CFM nº 2.318/2022. A análise da negativa exige exame detalhado. A RN nº 424/2017 da ANS regula a formação de juntas médicas para dirimir divergências técnico-assistenciais, exigindo que sejam compostas por profissionais qualificados, com decisão fundamentada em critérios técnico-científicos. Ocorre que este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que laudos de juntas médicas internas têm “pouca ou nenhuma credibilidade”, por três razões: a) a indicação do tratamento cabe ao médico assistente; b) a junta, contratada pela operadora, carece de imparcialidade, pois visa proteger os interesses financeiros da contratante; c) não há prova de que os profissionais da junta sejam especialistas na área da patologia do paciente (Agravo de Instrumento nº 0825440-09.2023.8.10.0000, Rel. Desª Oriana Gomes). Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, especialmente em doenças cobertas pelo contrato. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1181543/SP: “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/08/2018). No presente caso, a negativa da ré baseou-se na alegação de que os materiais solicitados (OPMEs) eram excessivos e incluíam indicação de marca, vedada pelo art. 4º da Resolução CFM nº 2.318/2022. Contudo, o art. 4º, parágrafo único, da mesma resolução permite ao médico justificar a escolha de materiais específicos, desde que fundamentada, o que o relatório médico do autor (ID 122819402) faz ao vincular os OPMEs à eficácia do procedimento. A ré não apresentou prova técnica que conteste a necessidade dos materiais indicados, nem demonstrou que a indicação de marca era injustificada. A Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022, reforça a obrigação de cobertura. O art. 10, § 12, estabelece que o rol da ANS é uma referência básica, não exaustiva, e o § 13 determina que procedimentos fora do rol devem ser cobertos se houver comprovação de eficácia ou recomendação técnica. O procedimento em questão, além de estar expressamente previsto no Anexo I da RN nº 465/2021, é respaldado por indicação médica fundamentada, atendendo aos critérios legais. O TJ-SP, em caso envolvendo artroplastia temporomandibular, reconheceu que a negativa de cobertura é abusiva quando o procedimento é indicado por médico especialista e coberto pelo contrato (AI nº 2167980-69.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 22/01/2023). O TJ-MA, em precedente sobre negativa de cobertura de cirurgia, destacou que “a saúde e a busca pela solução da enfermidade por meio de tratamentos que se valem das mais avançadas tecnologias devem se sobrepor a quaisquer outras considerações” (Agravo de Instrumento nº 0825440-09.2023.8.10.0000). A negativa da ré, ao desrespeitar a indicação médica e a legislação aplicável, violou o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e frustrou a legítima expectativa do autor de receber assistência adequada, comprometendo o objeto do contrato de plano de saúde, que visa proteger a saúde do beneficiário (TJ-MA, ApCiv nº 0818836-34.2020.8.10.0001). A tutela de urgência deferida (ID 138561981), já cumprida pela ré (ID 139119729), corrobora a probabilidade do direito do autor e a urgência do procedimento, que foi essencial para evitar danos irreparáveis à sua saúde. Assim, a obrigação de fazer deve ser confirmada no mérito, garantindo o custeio integral do procedimento e dos OPMEs, a ser realizado por profissionais credenciados ou, na ausência, em clínica externa. 3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando que a negativa da ré causou angústia, ansiedade e abalo psicológico, agravando sua vulnerabilidade em razão do quadro clínico. A ré contesta, afirmando que não houve ato ilícito e que o dano moral exige comprovação de lesão à honra ou dignidade, nos termos do art. 927 do CC. A responsabilidade civil por dano moral requer a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal (art. 186, CC). O ato ilícito está configurado na negativa indevida do procedimento, que contraria a Lei nº 9.656/1998, a RN nº 465/2021 e o princípio da boa-fé objetiva. A negativa, antes do cumprimento da liminar, prolongou o sofrimento do autor, que enfrentava sintomas graves – como dor persistente e dificuldades funcionais – com risco de agravamento para patologias mais severas. O nexo causal é evidente, pois a recusa inicial intensificou a insegurança e o temor de não receber o tratamento necessário, em um momento de fragilidade física e emocional. A jurisprudência reconhece que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde pode configurar dano moral in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e pelo contexto de vulnerabilidade do beneficiário. O TJ-MA, em caso de demora na autorização de procedimento, afirmou que “a demora da operadora do plano de saúde na concessão da autorização é equiparável a recusa. Dano moral configurado” (ApCiv nº 0813056-50.2019.8.10.0001, Rel. Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza, 08/06/2021). Da mesma forma, o TJ-MG reconheceu que “a conduta da ré causou danos morais ao autor, uma vez que restou configurada a dor, aflição psicológica e agonia” pela negativa de cobertura (TJ-MG - AC: 10378150008480002 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/09/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017). No presente caso, o dano moral decorre da “intensificação do sofrimento espiritual do enfermo, do aumento do medo e da ansiedade de que não ocorresse o atendimento pronto e eficiente do contratualmente prometido” (TJ-MA, ApCiv nº 0813545-33.2020.8.10.0040, Rel. Desª Oriana Gomes). A negativa da ré causou angústia no autor, que se viu privado de tratamento essencial para sua qualidade de vida. A situação ultrapassa o mero dissabor contratual, atingindo a integridade psíquica do beneficiário, protegida como direito fundamental (art. 5º, X, CF). Contudo, o cumprimento da liminar pela ré (ID 139119729) atenua a extensão do dano, pois o procedimento foi realizado, evitando maiores prejuízos à saúde do autor. Para fixar o quantum indenizatório, adoto o método bifásico do STJ, que combina precedentes com as peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor base para danos morais em negativas de cobertura por planos de saúde varia entre R$ 5.000,00 e R$ 10,000,00, conforme decisões do TJ-MA (ApCiv nº 0818836-34.2020.8.10.0001; ApCiv nº 0813545-33.2020.8.10.0040). Na segunda fase, considera-se: a) a gravidade da conduta da ré, que descumpriu normas legais e contratuais, mas atenuada pelo cumprimento da liminar; b) a condição socioeconômica do autor (repórter cinematográfico, com recursos limitados) e da ré (entidade de autogestão com capacidade financeira); c) o caráter punitivo-pedagógico, para desestimular práticas abusivas. O TJ-MA, em caso semelhante envolvendo negativa de cobertura, fixou indenização em R$ 7.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade (ApCiv nº 0813545-33.2020.8.10.0040). O valor se aproxima do adequado ao presente caso, pois reflete a gravidade do dano sem configurar enriquecimento indevido, em conformidade com o art. 944 do CC, que determina que a indenização seja proporcional à extensão do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 138561981), determinando que a ré, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, custeie integralmente o tratamento cirúrgico/artroplastia para luxação da articulação temporomandibular por artroscopia direita e esquerda (Cód. 30208149), incluindo OPMEs, honorários médicos, anestesista e hospital, a ser realizado por profissionais de sua rede credenciada ou, na ausência, em clínica externa; II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024); III) MANTER a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC; IV) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (proveito econômico do custeio do procedimento mais a indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, e seus procuradores, via DJe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0825268-67.2023.8.10.0000

ID: 259242226

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0825268-67.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CíVEL DE SãO JOSé DE RIBAMAR

Decisão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0825268-67.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0001162-12.2014.8.10.0058 – SÃO JO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0825268-67.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0001162-12.2014.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM. DISCUSSÃO DE NATUREZA CÍVEL. SEM REPERCUSSÃO COLETIVA. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em face de declínio de competência da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Restituição de Bem Imóvel e Liminar, ajuizada por associação sindical e litisconsortes contra ex-presidente sindical. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação que envolve múltiplos autores reunidos por litisconsórcio ativo em demanda de natureza indenizatória, sem configurar interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo de relevante interesse social. III. Razões de decidir 3. O objeto da demanda restringe-se à pretensão indenizatória e possessória de autores individualmente considerados, ainda que sob representação sindical, não se caracterizando interesse difuso ou coletivo conforme o art. 9º, XLI e § 4º, da Lei Complementar nº 283/2025. 4. A pluralidade de partes autoras não altera a natureza do direito litigioso, tampouco atrai a competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, por ausência de repercussão social ou legitimidade extraordinária em nome próprio para defesa coletiva. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reafirma que ações meramente indenizatórias ou possessórias, mesmo que plurais, devem tramitar perante o juízo cível comum, salvo expressa previsão legal em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Competência fixada no Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca de São Luís/MA, para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: “1. A simples pluralidade de autores em ação de cunho patrimonial não caracteriza interesse coletivo ou difuso. 2. Compete ao juízo cível comum o julgamento de ações indenizatórias e possessórias que não extrapolem os interesses individuais dos autores, ainda que promovidas sob representação sindical.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 955, parágrafo único, I; Lei Complementar nº 283/2025, art. 9º, XLI e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, CCCiv 0803257-20.2018.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 20.07.2018; CCCiv 0822194-05.2023.8.10.0000, Relª. Desª. Nelma Celeste Sarney Costa, DJe 13.12.2023; CCCiv 0817098-09.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 30.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Interesses Difusos e Coletivo da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Francisco Soares Reis Júnior, em 10/11/2023 (Id. 106046194 do processo de origem), suscitou Conflito Negativo de Competência, em face de ato emanado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Restituição de Bem Imóvel e Medida Liminar Inaldita Altera Pars n.º 0001162-12.2014.8.10.0058, ajuizada em 23/04/2014, pelo Sintracema - Sindicato dos Trabalhadores do Controle de Endemias do Estado do Maranhão, Bernardo José Medeiros do Carmo, Ana Maria Frazão Nunes, Aurileia Muniz Silva, Andréa dos Santos e Santos, Antonio Pereira Silva, Antonio Alves de Souza, Cleonice de Jesus Rocha, Cândido Silva Martins, Donata Maria Costa, Diocelma do Livramento da Silva, Denis Carlos Ramos de Jesus, Felipe Jorge Ayres Lago, Genaina Moreira Silva, Giorlan dos Santos Brito, Isoelly Cristina Sousa Mendes, Ieny de Jesus Sousa Mendes, Ivaldo Sousa Tavares, Joana de Fátima Moraes Coelho, José Domingos Aguiar Sousa, José Bernardo Costa, José Augusto Deca Silva, Josefa Pinheiro Barros, José Francisco Silva, José De Ribamar Pinheiro Barros, Kelma Pinheiro Barros Sousa, Lidiney Cerqueira Lopes, Lidiane Cerqueira Lopes, Leidiane de Sousa Rocha, Maria Vitória Freitas Campos, Maria dos Santos Ferreira, Maria José Silva de Sousa, Maria do Rosário Frazão Nunes, Maria Lucia Santos de Oliveira Barros, Marinalva Silva, Maximiano Mendes Martins, Nildo Alberto Mendonça Lopes, Paulo Roberto Gomes Da Silva, Raimunda Serra Santos Sobrinha, Rosana Vieira Ferreira, Rosélia Froz de Sousa, Raimundo Rodrigues Costa, Sandra da Conceição Paulo Castro, Stefson Sousa Franca, Sandro José Portelada Araújo, Vania Cristina Freitas Campos, Valdemir Pinheiro Barros, Wellington Amorim Pereira, em desfavor de Pedro Castro Bastos. Em 21/07/2022 (Id. 71930573 do processo de origem), a suscitada Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, declinou da competência para o processamento e julgamento do processo mencionado e determinou a remessa dos autos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos do art. 9º, inc. XXXIX e §4º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Redistribuídos os autos, o Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Interesses Difusos e Coletivo da Comarca da Ilha de São Luís/MA, declinou de sua competência para processar e julgar o feito e suscitou o presente conflito de competência negativo, sob o seguinte fundamento: "Com efeito, destaco que o feito não está apto para julgamento, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica nos documentos de fls. 220/221, 222/224 e 236, consoante decisão de id 48662266, páginas 179/180. Outrossim, verifico que a discussão da presente lide, tem por objeto, consagrar ou denegar direito de aproximadamente 40 pessoas associadas que adquiriram 84 (oitenta e quatro) imóveis por meio do Sindicato ora requerente, durante o mandato do requerido como presidente do mencionado Sindicato. Assim, por força do artigo 9º, inciso XXXIX e §4º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, vez que, havendo interesse difuso, coletivo e individual homogêneo de interesse social, deve o feito ser processado e julgado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Fundamentalmente em razão disso, DECLINO da COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a redistribuição dos presentes autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, juízo competente para processar e julgar o presente feito. Para fins de comunicação processual, e somente no que necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São José de Ribamar/MA, data no sistema.” Consta no Id. 31078769, decisão desta Relatoria, proferida em 18/11/2023, nos seguintes termos: “(…) Em virtude de poder existir nos autos, medidas urgentes a serem decididas, nos termos do contido no art. 955, do CPC, e art. 529, parágrafo único, do RITJMA, o relator poderá designar um dos juízes para resolvê-las, razão porque, designo, em caráter provisório, a eminente Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA (suscitada no conflito), para apreciação das medidas urgentes, que, porventura, forem requeridas, devendo, pois, os autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Restituição de Bem Imóvel e Medida Liminar Inaldita Altera Pars n.º 0001162-12.2014.8.10.0058, lhe serem encaminhados, até ulterior deliberação da Segunda Câmara de Direito Privado.” O Juízo suscitado, mesmo devidamente intimado não apresentou informações, conforme movimentação do sistema PJe2-TJMA, datada de 07/02/2024 . Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela“(…) procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, ora Suscitado, para processar e julgar a ação possessória versada nos autos.” (Id. 33480146). É o breve relatório. Decido. Antes de analisar o presente conflito, destaco que irei decidi-lo monocraticamente, com fundamento no inc. I, do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, pois existe posicionamento pacífico deste Tribunal de Justiça quanto à matéria. Acerca da possibilidade de fazê-lo, colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Com efeito, verifico que a controvérsia posta em julgamento consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a Ação Indenizatória com Obrigação de Fazer n.º 0001162-12.2014.8.10.0058, a qual foi distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que declinou da competência e determinou a remessa para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, sob o fundamento de que a matéria em questão envolve direito coletivo, de aproximadamente 40 (quarenta) pessoas associadas junto ao SINTRACEMA - Sindicato dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Estado do Maranhão, que adquiriram 84 (oitenta e quatro) imóveis por meio do ente sindical. Contudo, verifico assistir razão ao juízo suscitante. É que, nos termos do disposto no art. 9º, inciso XLI e § 4º, da Lei Complementar n.º 283/2025 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), a competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos é absoluta para o trâmite de: “Interesses Difusos e Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística”, o que não verifico se enquadrar na hipótese do processo de origem, que se trata de ação indenizatória, sem repercussão de defesa de interesse difuso ou coletivo, atinente a litígio individual que não ultrapassa a esfera dos autores, daí porque, a meu sentir, deve ser afastada a competência da vara especializada para processar e julgar o feito. Os dispositivos legais suso mencionados assim dispõem: Art. 9º. Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: (...) XLI - Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social, ressalvada a competência da Vara da Saúde Pública. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística; (...) § 4º As ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ressalvada a competência da Vara de Saúde Pública. Ressalto ainda, que o fato da demanda de haver pluralidade de autores ou réus, não justifica o deslocamento da competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, pois entendo ser hipótese apenas de litisconsórcio. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça em manifestação contida no Id. 33480146, ponderou nesse mesmo sentido, senão vejamos: “(…) O processo que deu origem ao presente conflito de competência versa sobre indenização por danos morais e materiais resultante da compra e venda de lotes pelo então presidente do SINTRACEMA à Empresa Capital, que foram adquiridos para construção de casas dos associados do referido sindicato. Da análise dos autos, no entanto, não se vislumbra a presença de interesses difusos ou coletivos a justificar o deslocamento da competência para o Juízo Suscitante. Com efeito, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), com as alterações trazidas pelas Leis Complementares nºs 151/2012 e 156/2013, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos tem competência para processar e julgar as ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, o que, a nosso sentir, igualmente não se mostra comprovado na espécie, impondo-se, por consequência, a procedência do Conflito de Competência ora sob exame, determinando-se o processamento e julgamento da demanda perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, Juízo ora Suscitado.” Em caso semelhante, neste mesmo sentido tem entendido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a seguir: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA LEGAL DA VARA ESPECIALIZADA. DISCUSSÃO RESTRITA A DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO. PROCEDÊNCIA. I – Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), com as alterações trazidas pelas Leis Complementares nºs 151/2012 e 156/2013, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos tem competência para processar e julgar as ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal. II – embora tenha como parte a Fazenda Pública Estadual, se a demanda possessória versar apenas sobre direito individual subjetivo afeto à posse, onde no polo passivo há um grupo de pessoas (litisconsórcio passivo), sem cuidar de matéria ambiental, improbidade administrativa ambiental e urbanística, tampouco envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, decerto que não há falar-se em competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos para processar e julgar o feito; III – conflito negativo de competência procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer do Ministério Público, julgou procedente o conflito suscitado, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, José Brígido da Silva Lages e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 19 de julho de 2018. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (CCCiv 0803257-20.2018.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, DJe 20/07/2018). (Grifou-se) No mesmo sentido destaco os julgados mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CCCiv 0822194-05.2023.8.10.0000, Relª. Desembargadora NELMA CELESTE SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/12/2023; CCCiv 0817098-09.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/8/2023; CCCiv 0801267-57.2019.8.10.0000, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJe 5/10/2021. Nesse sentido, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no inc. I, do parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, monocraticamente, julgo procedente o presente Conflito de Competência, para declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA como competente para o processamento e julgamento do feito objeto do conflito. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08/AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR."

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