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Processo nº 0801137-91.2024.8.10.0000

ID: 313819257

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0801137-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

DANIEL BARROS E SILVA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0801137-91.2024.8.10.0000 CREDOR: F. D. S. S. Advogado: DANIEL BARROS E SILVA RAMOS – OAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0801137-91.2024.8.10.0000 CREDOR: F. D. S. S. Advogado: DANIEL BARROS E SILVA RAMOS – OAB/MA 7453-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DE SÃO LUÍS Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Natureza: Alimentar D E S P A C H O Trata-se de precatório proveniente do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, originário da Ação Ordinária de Cobrança nº 08360376820228100001, tendo como credora habilitada F. D. S. S. e devedor o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís/MA. Ao exame dos autos, constato, com base na certidão retro, que há elementos em ambos os autos que indicariam se tratar de um mesmo crédito, o que implicaria duplicidade indevida de Ofícios de Requisição. Registre-se que as condenações ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís/MA para pagamento em favor da credora de valores indevidamente descontados a título de desconto previdenciário sobre adicional de saúde, adicional de insalubridade e terço de férias, originários, respectivamente, da Ação Ordinária de Cobrança nº 08360376820228100001 e da Ação Ordinária nº. 08360307620228100001, coincidindo o período de cálculo das verbas salariais de junho de 2013 a novembro de 2018, conforme planilhas apensas aos autos. Confirmada a duplicidade, a consequência normativa é o cancelamento da requisição mais recente (art. 12, VIII, Resolução-GP nº 17/2023). Como medida cautelar, determino a intimação das partes, por seus procuradores habilitados, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos. Dê-se ciência ao Juízo da execução, servindo este despacho como ofício/notificação para todos os efeitos legais. Junte-se cópia deste aos autos do Precatório n.º 0801046-98.2024.8.10.0000. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, na data da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805114-91.2024.8.10.0000

ID: 328434918

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805114-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805114-91.2024.8.10.0000 CREDOR: A. A. B. D. B. Advogados do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805114-91.2024.8.10.0000 CREDOR: A. A. B. D. B. Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, A. A. B. D. B. - MA7774-A DEVEDOR: M. D. S. L. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Marcos Bernardes Da Cunha e outros x Adriana Ferreira Barra e outros

ID: 328709702

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839938-40.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDES DA CUNHA SIMONE COUTINHO BERNARDES DA CUNHA

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA BARRA ERICK KIICHI MIYAGAWA LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA

Decisão

Advogados:

RAQUEL GARCIA CUNHA

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ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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IGOR DA SILVA PINHEIRO

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FELIPE EDUARDO POMBO RABELO

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DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

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MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA

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GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

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DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

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SERGIO OLIVA REIS

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OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0839938-40.2021.8.14.0301 DECISÃO Apensem-se esses autos ao processo 0825872-55.2021.8.14.0301 di… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0839938-40.2021.8.14.0301 DECISÃO Apensem-se esses autos ao processo 0825872-55.2021.8.14.0301 diante da conexão havida entre as duas ações. Defiro a prova pericial, tendo em vista que tanto a parte autora, quanto os réus ERICK KIICHI MIYAGAWA e LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA a requereram. DESIGNO como perita LAIS RAIMUNDA SILVA TAVARES DE LIMA, CPF nº 053.896.362-01, e-mail laislimat@hotmail.com, com endereço na Trav. Tupinambás, n° 663, aptº 404, Edifício Samurai, Bairro: Batista Campos, telefone (91) 9 98705-4493. As despesas da perícia serão rateadas entre as partes solicitantes da prova. Intime-se a perita, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, informando proposta de honorários, devendo também indicar data, hora e local para a realização da perícia, com prazo de, no mínimo, 30 dias úteis, para intimar as partes e seus assistentes técnicos. Após, intimem-se os autores e os réus ERICK KIICHI MIYAGAWA e LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA para tomar ciência do valor apresentado pela perita nos termos do art. 95 do CPC, e efetuar o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, devendo cada solicitante da perícia depositar 50% do valor proposto pela especialista. Em havendo concordância, proceda-se a abertura de subconta do Juízo para depósito do valor integral dos honorários periciais. Estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial e juntada aos autos, a contar da carga processual, devendo o Sr. Perita intimar previamente as partes para acompanhamento do ato pericial. Faculto a todas as partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a intimação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos e suspeições. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo do Perito Oficial, independentemente de intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, caso houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 14 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Processo nº 0823253-91.2024.8.10.0000

ID: 304649696

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823253-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA BRITO DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

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Sessão virtual de 05/06/2025 a 12/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823253-91.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva Agravada: Jacira … Sessão virtual de 05/06/2025 a 12/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823253-91.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva Agravada: Jacira Brito dos Santos, Jandira Brito dos Santos, Joselita Coelho de Sousa, Josélia Márcia de Sousa, Janete Rodrigues Costa, Jacilene Campos de Melo, João Henrique Borges Leocádio, José Afran Mendes de Sousa e Janete Maria Oliveira da Silva Advogados: Drs Francisco de Assis Souza Coelho Filho OAB—MA 3810 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a implantação da diferença salarial decorrente da conversão da URV a professores da rede pública estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013 representa marco temporal para a limitação da incorporação do índice de URV aos vencimentos dos exequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limita temporalmente a incorporação de valores oriundos da conversão da URV. No caso concreto, verifica-se que a reestruturação imposta pela Lei Estadual nº 9.860/2013 absorveu as diferenças salariais relativas à conversão da URV, tornando indevida a manutenção da incorporação após sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para determinar que a execução observe a limitação temporal imposta pela Lei Estadual nº 9.860/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0828976-91.2024.8.10.0000

ID: 306058979

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828976-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SALVADOR

Decisão

Advogados:

ELDIMA DANIELE BARROS

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0828976-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: THAMYRES SANTOS DAMASCENO ADVOGADA: ELDIMA DANIELE BARROS - OAB MA … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0828976-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: THAMYRES SANTOS DAMASCENO ADVOGADA: ELDIMA DANIELE BARROS - OAB MA 29107 AGRAVADO: AS ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; DIDIMO GEORGE DE ASSIS MATOS; ALEXANDRE SALVADOR PROCESSO DE ORIGEM: 0805965-64.2024.8.10.0022 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e ativo em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduz que faz jus ao benefício da justiça gratuita, posto que o pagamento das custas colocaria em risco a sua subsistência e da sua família. 1.3 Liminar indeferida. 2 Linha argumentativa da decisão O recurso encontra-se manifestamente prejudicado, hipótese que autoriza julgamento monocrático, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque verifico que após este agravo foi proferida sentença de mérito no processo de origem. Desta forma, sobrevindo decisão ou sentença no processo principal, ocorre a perda de objeto do agravo pela falta superveniente de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado. 3 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrida a retratação da decisão que incialmente indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciára, sobrevindo o deferimento do benefício após a interposição do presente recurso, resta prejudicada a sua análise ante a perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52558802920228217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reconsiderada a decisão agravada, ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em que se pretende a concessão da gratuidade de justiça. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00288471220208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-16) 4 Parte dispositiva Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0826745-91.2024.8.10.0000

ID: 260351261

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826745-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEYSON SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826745-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: GEYSON SOUZA CUNHA Advogado: ADRIANO BRAUNA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826745-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: GEYSON SOUZA CUNHA Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o adicional de insalubridade de servidor público estadual seja calculado com base no subsídio do cargo, e não no valor fixado no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela provisória para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público estadual, afastando o critério estabelecido na legislação vigente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe ou esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. O artigo 1.059 do Código de Processo Civil reforça essa vedação, aplicando-se as restrições da Lei nº 8.437/1992 às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. 5. A ausência de urgência na concessão da tutela decorre da inexistência de risco irreparável, pois eventuais diferenças podem ser corrigidas retroativamente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º; CPC, art. 1.059. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 52200934820238090044, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível; TJ-ES, AI 50051610420238080000, Rel. Des(a). Vania Massad Campos, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarak Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

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Processo nº 0830401-56.2024.8.10.0000

ID: 256642323

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830401-56.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0828394-91.2024.8.10.0000 Processo de Referência n.º 0888779-02.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA MACIEL JORGE DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0828394-91.2024.8.10.0000 Processo de Referência n.º 0888779-02.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA MACIEL JORGE DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO – OAB/MA 5715-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria da Graça Maciel Jorge de Carvalho, visando à reforma da decisão proferida pelo magistrado Márcio Castro Brandão, titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, nos procedimento comum ordinário, proposto pela ora agravante em desfavor da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi. Decisão desta relatoria negando a concessão liminar. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifiquei que o Juízo de origem proferiu sentença em 07/01/20265 (ID 137955954), extinguindo o processo por desistência da parte autora. Assim, em razão da sentença proferida no processo de origem, configurada está a perda de objeto do Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). (Grifei) Desse modo, e de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932 III). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Processo nº 0824527-90.2024.8.10.0000

ID: 321611480

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824527-90.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA FELIPE CASTRO

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824527-90.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARIA LUIZA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824527-90.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARIA LUIZA FELIPE CASTRO Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO IAC Nº 18.193/2018. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a sentença de primeiro grau, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais da execução, fixados em 10% sobre o valor homologado. O ente agravante sustenta que houve violação aos arts. 82, §2º, 85 e 98, §§2º e 3º, do CPC, e requer a condenação da exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução reconhecido após o julgamento do IAC nº 18.193/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. É definir se a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução é cabível quando os cálculos da exequente foram apresentados antes da definição da tese jurídica no IAC nº 18.193/2018; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada é considerada suficientemente fundamentada, pois reitera argumentos válidos e adequados já apresentados, conforme permite o art. 1.021, §3º, do CPC, quando não apresentados novos fundamentos pela parte agravante. 4. A tese firmada no IAC nº 18.193/2018, que delimitou os marcos inicial e final para cobrança das diferenças remuneratórias, somente passou a produzir efeitos após sua aprovação, não sendo razoável penalizar a exequente por cálculos anteriormente elaborados com base em entendimento judicial então vigente. 5. A repetição de fundamentos da decisão agravada, na ausência de argumentos novos e relevantes no Agravo Interno, não configura violação ao dever de fundamentação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º; 85, caput e §§; 98, §§2º e 3º; 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMA, AI nº 0804129-59.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª CDP, j. 02.06.2023; TJMA, AI nº 0800828-70.2024.8.10.0000, Rel. Des.ª Angela Maria Moraes Salazar, 1ª CDP, DJe 27/06/2024; TJMA, AI nº 0808121-91.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 3ª CDP, j. 09.08.2024; TJMA, AI nº 0804041-84.2024.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 2ª CDP, j. 10.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0826066-91.2024.8.10.0000

ID: 257722843

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0826066-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0826066-91.2024.8.10.0000 PACIENTE: DEYV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0826066-91.2024.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON CARLOS DE SOUSA BEZERRA IMPETRANTE: RAFAEL FRAZAO DA SILVA - OAB/PI23332 IMPETRADO: 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU PROCURADORA DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buriticupu, que manteve a prisão preventiva do paciente após sua condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos II e VII do CP), fixando pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, ou se há constrangimento ilegal na medida. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada fundamentou a necessidade da custódia cautelar na gravidade concreta do crime cometido, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma branca, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prisão preventiva pode ser mantida no momento da sentença condenatória, desde que haja fundamentação idônea sobre a persistência dos motivos ensejadores da prisão cautelar. 5. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, são insuficientes para, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser mantida na sentença condenatória desde que presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando evidenciado o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 157, §2º, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 207.741/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 958.134/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0831110-91.2024.8.10.0000

ID: 329541146

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831110-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAESSE DE LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831110-91.2024.8.10.0000 Cedente: S. D. L. A. Advogado do(a) Cedent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831110-91.2024.8.10.0000 Cedente: S. D. L. A. Advogado do(a) Cedente: S. D. L. A. - PI7546-A Cessionário(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL Advogado do(a) Cessionário: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Devedor(a): E. D. M. Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação ordinária nº 0801224-37.2019.8.10.0060, que tramitou na Vara da Fazenda Pública de Timon, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Compulsando os autos, constato a existência de Escritura Pública (ID 46791754) instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de S. D. L. A., relativo ao crédito principal, com a devida reserva de eventuais honorários, para o(a) cessionário(a) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, cuja autenticidade do referido documento fora devidamente verificada. Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a) cessionário(a) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL como beneficiário(a) do crédito principal do presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado(a) no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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